O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que projeta uma receita de cerca de R$ 2,8 bilhões para 2026, foi aprovada pela Câmara de Campos, na sessão desta terça-feira (1º). A bancada de oposição apresentou três emendas ao projeto, que foram aprovadas pela base governista, maioria no Legislativo.

As três emendas apresentadas pelos vereadores de oposição tratavam da disponibilização de recursos para assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas. O líder do governo na Câmara, Juninho Virgílio (Podemos), encaminhou voto favorável à aprovação das emendas, que foram votadas em bloco.

O projeto de lei da LDO foi elaborado pelo Executivo e enviado à Câmara, que realizou no dia 9 de junho uma audiência pública para debater as diretrizes orçamentárias do próximo ano. Na ocasião, o secretário de Transparência e Controle, Luis Fernando de Alvarenga Leandro, afirmou que o projeto prevê queda na arrecadação com royalties do petróleo para 2026.

O objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é definir as orientações/instruções para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser votada no final do ano. A LDO é um dos instrumentos de planejamento de que dispõe o município. Ela compreende: as metas e prioridades da administração municipal; as metas fiscais e riscos fiscais; a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração do orçamento; as disposições sobre a dívida pública; as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária.