A Secretaria de Estado de Saúde decidiu revogar o apoio financeiro à Saúde de Campos, que havia sido renovado no mês passado. A revogação foi sacramentada no resolução SES 3657 de 18 de junho deste ano, que foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 23. A medida foi tomada durante o período em que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União), atuou como governador em exercício, entre os dias 16 e 25 de junho. Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde informou que os repasses aos municípios estão em dia e que os recursos de confinanciamentos são repassados a partir de critérios técnicos.
Antes de ser cancelado, o apoio financeiro previa repasse mensal de R$ 2.999.646,18 para o Hospital Ferreira Machado (HFM) e de R$ 2.522.136,66 para o Hospital Geral de Guarus (HGG). A resolução que instituiu o apoio financeiro, entre outros pontos, levou em consideração "a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolutibilidade das ações de saúde executadas no hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade".
Já a resolução que revogou o apoio considera que "no momento não há previsão orçamentária disponível para execução".
Desde o dia 15 de junho deste ano, o prefeito Wladimir Garotinho passou a expor o encolhimento do repasse feito pelo Estado à Saúde de Campos. Ele disse disse ter recebido do Estado R$ 200 milhões em 2021, R$ 140 milhões em 2022, R$ 90 milhões em 2023, R$ 20 milhões em 2024 e nada, até aqui, em 2025.
Nessa segunda-feira (30), Wladimir enviou um ofício ao governador Cláudio Castro (PL) e a Rodrigo Bacellar para tentar sanar a falta de repasse do cofinanciamento da Saúde. No documento, o prefeito dá um prazo de 15 dias para alguma resposta ou, caso contrário, a gestão municipal tomará providências no sentido de não aceitar regulações fora da Programação Pactuada Integrada (PPI).
No dia 17 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Governo do Estado repasse R$ 9.179.734,34 à Saúde de Campos. A decisão, do desembargador José Roberto Portugal Compasso, determinou que a quantia seja depositada na conta da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Campos. Um efeito suspensivo que impedia a transferência foi revogado pelo magistrado.
Já no dia 24 de junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro para coibir a crise de cofinanciamento na saúde dos municípios fluminenses. De acordo com a Promotoria, atrasos e a falta de transparência nos repasses de recursos colocam em risco a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população.
Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde informou que os repasses obrigatórios aos municípios estão em dia. "Os recursos de cofinaciamentos são repassados a partir de critérios estritamente técnicos, populacionais e mediante a oferta de serviços especializados e de interesse das regiões do Estado do Rio, com aprovação de forma unânime da Comissão Intergestores Bipartite (CIB)", dizia a nota.
