O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou a lei que fortalece o combate ao racismo e à intolerância religiosa nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. Publicada no Diário Oficial desta terça-feira (9), a medida estabelece procedimentos para acolhimento das vítimas, apuração de denúncias e promoção de ações educativas voltadas à prevenção da discriminação no ambiente escolar.

Entre as medidas previstas estão a criação de protocolos de atendimento às vítimas, a escuta de todos os envolvidos e a comunicação aos responsáveis. Também deverão ser oferecidos apoio psicológico e acompanhamento pedagógico, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A legislação determina ainda que as unidades de ensino promovam ações permanentes de conscientização sobre racismo e intolerância religiosa por meio de palestras, reuniões, campanhas e atividades educativas. As escolas também poderão instaurar procedimentos internos para apurar denúncias e identificar responsáveis, além de capacitar professores e funcionários para reconhecer e enfrentar situações de preconceito e discriminação.

Nos casos mais graves, as ocorrências deverão ser comunicadas e encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

A norma também garante a proteção dos dados pessoais dos envolvidos durante todo o processo de apuração, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e reforça o direito à liberdade religiosa, assegurando que ninguém seja discriminado ou penalizado em razão de suas crenças.

Ações promovidas pela Educação

A nova legislação se soma às ações já desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação para promover a diversidade, a equidade racial e o respeito à liberdade religiosa. Entre as iniciativas está o Seminário Estadual Por uma Educação Antirracista, que chega à sua quarta edição com o objetivo de consolidar práticas pedagógicas e fortalecer a formação voltada para a equidade racial na rede estadual.

Nas escolas, a Secretaria de Educação também promove palestras, rodas de conversa, exibição de vídeos, documentários e outras atividades educativas sobre as culturas afro-brasileira e indígena, contribuindo para o fortalecimento das relações étnico-raciais no ambiente escolar.

Na promoção da liberdade religiosa, a pasta regulamentou o Abril Verde como o mês de combate à intolerância religiosa, realizando ações de conscientização, produção de cartilhas e parcerias institucionais. O trabalho é desenvolvido em conjunto com entidades como a OAB-RJ e o Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro (Coneplir).

Mais oito municípios do Norte e Noroeste Fluminense atingidos por fortes chuvas, incluindo Campos dos Goytacazes, receberão verba do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Além das cidades da região, outros 12 municípios serão contemplados. A medida se soma à Lei nº 11.166/26, de autoria original do deputado Guilherme Delaroli (PL) com a coautoria aberta aos demais parlamentares, que já garante o envio de quase R$ 30 milhões para outras 17 cidades. Ao todo, serão quase R$ 65 milhões destinados a 37 municípios para ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação da infraestrutura danificada pelos temporais.

O Projeto de Lei nº 7658/2026, que autoriza o repasse de R$ 35 milhões do Fundo Especial da Casa para auxiliar 20 municípios fluminenses atingidos pelas fortes chuvas, foi apresentado pelo presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), e o primeiro vice-presidente, Guilherme Delaroli.

Cada cidade receberá R$ 1,75 milhão e, de acordo com o texto, somente terão acesso ao recursos os municípios que tiverem situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados pelo Governo do Estado e publicados no Diário Oficial.

"Não poderíamos ficar indiferentes diante da situação enfrentada por essas cidades. Apresentamos o projeto para garantir uma resposta rápida da Alerj aos municípios atingidos, permitindo apoio às famílias afetadas e à recuperação dos danos causados pelas chuvas. É uma medida de responsabilidade e solidariedade com a população fluminense", afirmou Douglas Ruas.

No Norte e Noroeste Fluminense, além de Campos, constam na lista de contemplados os municípios de Aperibé, Cambuci, São José de Ubá, Varre-Sai, Italva, São Fidélis e Cardoso Moreira. A lista se completa com Bom Jardim, Casimiro de Abreu, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio Claro, Cachoeiras de Macacu, Japeri, Pinheiral e Resende.

Repasses foram iniciados nesta quarta-feira

Foram iniciados, nesta quarta-feira (20), os repasses referentes à Lei nº 11.166/26, que contempla os municípios de Angra dos Reis, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Cantagalo, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Paraty, Paty do Alferes, Piraí, Porciúncula, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São João de Meriti, São Sebastião do Alto, Silva Jardim e Vassouras.

“Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos municípios após as fortes chuvas e da necessidade de uma ação efetiva do poder público", destacou o vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli.

A liberdade de crença é um dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, de acordo com a Constituição Brasileira. Mas, na prática, o país ainda está muito longe disso. Historicamente vítimas de perseguição, as religiões de matriz africana ainda são alvo de intolerância e violência. Se, no passado, era o próprio Estado quem fechava os terreiros, hoje os atos de intolerância e violência vêm do tráfico de drogas — predominantemente evangélico.

Doutorando do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política do Centro de Ciências do Homem da UENF (CCH), o psicólogo Paulo Henrique Prado da Silva vem se debruçando sobre essa questão desde o mestrado. Intitulada “Umbandas: o racismo religioso nos espaços públicos em Campos dos Goytacazes”, a dissertação de mestrado teve a orientação da professora Wania Amélia Belchior Mesquita, do Centro de Ciências do Homem da UENF (CCH/UENF), e foi defendida em fevereiro de 2024.

Com cerca de 400 Comunidades Tradicionais de Terreiro (CTTs) — em sua maioria na linha de Umbanda —, segundo o Forum de Religiosidades de Matrizes Africana e Afro-Brasileira (FRAB), o município de Campos dos Goytacazes contabilizou, de 2017 a 2019, 11 casos de fechamento de terreiros — oito deles em Guarus — e dois assassinatos de líderes religiosos: o do pai de santo Bruno de Iemanjá e o da mãe de santo Lelê. Ambos foram mortos porque se recusaram a cumprir a ordem de traficantes para fechar seus terreiros.

Impunidade alimenta ações criminosas

Segundo Prado, apenas um caso de violência foi punido, através da Lei Caó. Criada em 1989, a Lei Caó pune ações que carregam consigo preconceito de raça ou cor e passou a incluir o preconceito religioso em 1990.

— Os dados apontam que a Lei Caó, em seus 35 anos de existência, não deu conta de solucionar essa questão. Isso reflete a marginalização das CTTs, historicamente apontadas como algo que precisa ser exterminado da sociedade. Reflete ainda o poder das religiões pentecostais no atual momento brasileiro — afirma.

Para o doutorando, a impunidade em relação a esses crimes está muito ligada ao crescimento dos pentecostais nos vários âmbitos do poder.

— Hoje a gente vê muitos pentecostais ocupando cargos políticos. O mesmo acontece nas delegacias, no judiciário. As pessoas que poderiam impedir essa violência são aquelas que concordam com a perspectiva de que os terreiros não devem existir. Estamos lidando com aspectos que não são só religiosos, mas com política, disputa de mercado religioso, enfim, são várias nuances — diz.

Mas nem sempre foi assim. Até meados da década de 1980, a população das favelas era predominantemente católica ou umbandista/candomblecista. Paulo observa que, até esta época, era comum traficantes que moravam nestes locais patrocinarem eventos organizados por pais e mães de santo. Tudo mudou quando as igrejas pentecostais começaram a ocupar as favelas.

— As umbandas são associadas pelos pentecostais ao mal, ao “diabo”, o que incentiva a violência. Há relatos sobre atos de violência praticados por traficantes que acreditam ter sido feito algum tipo de “magia” para prejudicá-los, ideias muitas vezes fomentadas por pastores que afirmam ter tido revelações sobre traficantes supostamente vítimas de “macumbas” — explica.

História de perseguição e resistência

Historicamente, a perseguição às religiões de matriz africana sempre teve como base aspectos legais. Embora tenha estabelecido a separação entre religião e Estado, a primeira Constituição da República, em 1891, não significou o fim à discriminação e violência contra os povos de terreiro. Isto porque as religiões de matriz africana não eram reconhecidas como religião.

— Os rituais eram considerados crimes contra o exercício legal da medicina e saúde pública, devido à utilização de saberes tradicionais com ervas e outros elementos para auxiliar nos processos de cura física, mental e espiritual. Eram normais as ações da polícia para acabar com terreiros — explica.

Durante o período compreendido como Estado Novo, de 1930 a 1945, houve um aumento significativo das ações contra os terreiros. Em sua pesquisa, Prado conseguiu encontrar várias notícias nos jornais da época que mostram estas ações. Em 1940, por exemplo, o jornal Folha do Commercio anunciava uma campanha da polícia local contra “macumbeiras e a prática do curandeirismo”.

Censo trouxe crescimento das religiões de matriz africana

A despeito de toda a violência contra as religiões de terreiro, o último Censo mostrou um crescimento substancial das religiões de matriz africana, como umbanda e candomblé. Em Campos, os praticantes dessas religiões perfazem 0,7% da população (no Censo de 2010, eles sequer apareciam). Em todo o país, o percentual saltou de 0,3% para 1%.

Mas os números do Censo podem não significar um aumento concreto de participantes destas religiões e sim um maior número de praticantes dispostos a se declarar pertencentes a estas religiosidades. Trata-se, segundo Prado, de uma consequência dos movimentos sociais na luta, reconhecimento e valorização dessas religiões, historicamente marginalizadas. Ele observa que durante muito tempo os praticantes de umbanda e candomblé preferiam se declarar espíritas ou católicos, com medo de serem mal vistos.

Intolerância ou racismo religioso?

Agora cursando o doutorado, Prado vem buscando um termo mais adequado ao fenômeno que engloba a violência contra terreiros e pais de santo, por acreditar que nem “racismo religioso” nem “intolerância religiosa” são capazes de definir todos os aspectos relacionados a esta questão. Na sua opinião, nenhuma das duas categorias consegue dar conta de todas as complexidades que envolvem este tipo de violência.

— Como falar de racismo religioso quando há pessoas de terreiro brancas? Por sua vez, intolerância religiosa dá uma perspectiva muito universalista, como se toda violência contra religiões tivesse a mesma origem, quando se sabe que a violência contra os terreiros está alicerçada no processo histórico de colonização. Venho tentando repensar tudo isso, mas ainda não cheguei a uma conclusão — afirma.

Governo registra aumento da violência

Segundo o Disque 100, canal de denúncias do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em 2024 houve um aumento de mais de 80% dos casos de violência motivados por intolerância religiosa em todo o país. Foram registradas 3.853 violações em 2024 e 2.128 em 2023.

Para o pesquisador da UENF, os números podem ser o reflexo do aumento das denúncias e não um crescimento real dos atos de violência.

— Os povos de terreiro estão mais organizados. Talvez a violência seja na mesma proporção há décadas, mas ninguém denunciava. A violência sempre existiu, porém agora a sociedade tem um conhecimento maior em relação aos seus direitos e meios de fazer denúncias — diz.

Preservação de saberes ancestrais

Segundo Prado, as práticas religiosas de matriz africana constituem formas de luta e afirmação identitária em uma sociedade que ainda insiste em criminalizar e subalternizar tais expressões.

— Mais do que uma prática religiosa, as religiões de terreiro constituem um ato político de resistência e um caminho de preservação e valorização dos saberes ancestrais, desafiando as violências que buscam silenciá-las e reafirmando, em cada ritual, a sua presença e identidade — afirma.

Para o pesquisador, é fundamental reconhecer e valorizar a diversidade cultural que as CTTs trazem para Campos dos Goytacazes.

— O respeito às práticas religiosas de matriz africana e indígena não é apenas uma questão de direitos humanos, mas uma contribuição essencial para a construção de uma sociedade plural e justa. Portanto, a luta das comunidades umbandistas por reconhecimento, respeito e segurança deve ser apoiada por políticas públicas e ações coletivas que promovam a inclusão e a valorização da diversidade religiosa — diz.