A Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes (Codemca) retomou para a administração dos espaços públicos do Shopping Estrada, em Campos. A informação foi confirmada nas redes sociais do órgão nessa quinta-feira (24).

A Codemca informou que a retomada legal do espaço realizada no dia 24 de julho de 2025, no Shopping Estrada, diz respeito ao cumprimento dos Decretos Municipais nº 183/2025 e nº 036/2025, os quais restabeleceram a competência legal para administrar e explorar diretamente os espaços públicos do Shopping Estrada, incluindo os estacionamentos e áreas de uso comum.

"A medida teve por objetivo a reintegração administrativa pacífica da posse de bem público municipal, cuja destinação e utilização devem obedecer à legislação vigente, aos princípios da legalidade, supremacia do interesse público e ao regular exercício da gestão pública. Quanto à alegação do particular de possuir alvará de funcionamento, cumpre esclarecer que tal documento não confere posse ou direito real sobre bem público", explicou parte da nota.

A nota ainda ressalta que a Associação dos Lojistas do Shopping Estrada foi previamente notificada em duas ocasiões, nas datas de 03/07/2025 e 14/07/2025, tendo-lhe sido "oportunizada a desocupação voluntária e a realização de transição ordenada e responsável".

"Por fim, a retomada foi realizada de forma administrativa, legal e pacífica, amparada nos referidos decretos, contando com o apoio da Guarda Civil Municipal, exclusivamente para garantir a ordem pública, a integridade dos envolvidos e a preservação do patrimônio público", finalizou a nota.