Edmundo Siqueira
23/03/2022 18:48 - Atualizado em 23/03/2022 18:50
Folha1
Após mais de cinco semanas sem a realização de sessões, a Câmara de Vereadores foi objeto, nesta terça (22), de decisão judicial da 3ª Vara Cível de Campos, onde foi negado o pedido de liminar pela retomada da votação para a Mesa Diretora. Por estratégia do grupo oposicionista, a pauta vem sendo travada até que a eleição — agora negada pelo judiciário — continue e seja proclamada a vitória de Marquinhos Bacellar, líder da oposição.
O atual presidente da Casa, o governista Fábio Ribeiro, chegou a proclamar a vitória oposicionista, mas anulou a eleição por decisão do colegiado da Mesa. Fábio, amparado pelo regimento, acatou pedido para a anulação da eleição, apontando a ausência de voto do vereador Nildo Cardoso. O regimento determina o voto nominal.
Também interpretando o regimento da Câmara, o grupo oposicionista entende que a decisão de anular a eleição, com a interrupção de um assunto colocado em pauta, caberia ao plenário e não à presidência, de forma unilateral.
A decisão de pautar novas eleições é privativa ao presidente, e pode acontecer até a última sessão legislativa do ano. Porém, a oposição recorreu ao judiciário para que a sessão onde Marquinhos foi proclamado vencedor continue, elegendo, inclusive, os demais cargos da Mesa. Porém, o pedido protocolado pelo grupo de 13 vereadores da oposição, via mandado de segurança, foi julgado e negado nesta semana.
Há argumentos jurídicos e políticos de ambos os lados — e são plausíveis, de um lado e de outro. Mas, enquanto a guerra de narrativas dos grupos permanece, e o embate jurídico ainda não está concluído, (ainda cabe recurso à decisão), a Câmara segue sem apreciar matérias importantes à cidade, como por exemplo o risco de não poder receber transferências da União — caso não confirme sua aderência à reforma nacional da Previdência, o que depende de aprovação pela Câmara —, a falta de merenda nas escolas municipais, o reajuste dos servidores, e outros tantos assuntos que uma cidade com mais de meio milhão de pessoas demanda.
O advogado Carlos Alexandre, ex-assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia que a decisão revelou uma "conduta de autocontenção judicial", que é quando o poder judiciário evita intervir exageradamente em outro poder. E pondera que há outros caminhos possíveis "ante a complexidade do caso".
— Penso que a referência pelo magistrado ao devido processo legal e à existência de conflitos entre normas regimentais revela conduta de autocontenção judicial, tão requerida por muitos hoje. A decisão adota uma das direções possíveis ante a complexidade do caso. Por isso, penso que a decisão goza de coerência interna —, analisa Carlos Alexandre.
trazendo um das direções possíveis, o jurista acredita que a sessão deveria ser "retomada imediatamente, com a tomada do voto faltante", o que ocorreria "sem prejuízo de mudanças de outros votos".
"Contudo, ainda acho que a direção, tanto da impetração como da solução, deveria ser outra: nula foi a proclamação do resultado de uma votação não encerrada, o que me faz crer em uma sessão ainda aberta, que deveria ser retomada imediatamente, com a tomada do voto faltante, sem prejuízo de mudança de outros votos enquanto não encerrada validamente a sessão. Em termos de devido processo legal e de interpretação sistemática do Regimento Interno, acho essa a saída mais adequada".
Câmara não pode ficar paralisada - Seja qual foi o caminho trilhado por situação e oposição, o resultado final parece que será o mesmo. As decisões de voto tomadas até aqui não dão indícios que mudarão ao ponto de alterar o resultado. Um acordo possível seria definir uma data para a continuação da sessão interrompida, e a retomada dos trabalhos legislativos.
Os 25 vereadores, que operam em uma Casa com orçamento milionário e essencial ao funcionamento do município, não representam o governo ou a oposição. Todos, sem exceção, receberam mandatos pelo voto popular e devem atuar em benefício da população. Sobre a eleição da Mesa, todos parecem ter cometido erros. Mas a cidade não pode esperar que eles sejam objetos de ressentimentos impeditivos.
