O presidente da Câmara de Campos, Fábio Ribeiro (PSD), anulou a convocação para sessão extraordinária nesta sexta-feira (1º), na qual seria tratada a questão da adequação do regime próprio de previdência à reforma federal. A falta de entendimento em alguns pontos das emendas, e até mesmo em relação ao texto do Executivo, teria sido o motivo do cancelamento da extraordinária. A tendência é que o assunto entre na pauta da próxima terça-feira (05).

Campos, como recentemente mostrou o Estadão (aqui), estava entre os mais de mil municípios brasileiros que correm o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras, por não ter votado a nova Previdência dentro do prazo estabelecido, que termina nesta quinta-feira (31 de março).

O não cumprimento das regras de adequação impede a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos municípios. Porém há quem aposte que o documento pode ser adquirido por via judicial no momento em que a Câmara aprovar a regularização, sem maiores prejuízos para o município.