O Estado do Rio e os municípios produtores de petróleo e gás ganharam uma trégua na sensação de inquietação e desconforto que vivem ante a ameaça da perda dos atuais repasses em royalties. Com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em adiar sine die (sem definição de data) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei que pleiteia redistribuição das verbas para todos os municípios do país, as cidades da Bacia de Campos ganharam alívio e mais tempo para traçar novas estratégias a fim de enfrentar a cobiça dos outros estados que desejam repartir com todos a indenização pela extração de petróleo.

 

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico de Campos e da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Felipe Quintanilha, a decisão de Fux traz um alívio e faz com que os produtores adquiram fôlego.

— O adiamento traz um alívio porque, além de ser uma medida injusta para municípios e estados produtores, neste período, a instabilidade de um ano para o outro é muito grande para todos os municípios. A medida de adiar a votação é muito importante e o município vê com bons olhos. Agora, é trabalhar mais para encontrar uma solução que seja razoável para os municípios que produzem o petróleo. A gente ganha um fôlego neste período e a expectativa é de que, neste intervalo, possamos encontrar uma proposta que mantenha os royalties já existentes e, ocorrendo a partilha, que seja para os novos contratos — disse.

O superintendente de Petróleo, Indústria Naval, Energia e Inovação de São João da Barra, Wellington Abreu, disse que a questão é de ordem constitucional, mas não vê, enquanto perdurar a pandemia, ambiente favorável para julgar o processo. “Trata-se de constitucionalidade, e os royalties são devidos a municípios e estados produtores. Como diz o ditado, quem quer muito corre o risco de não ficar com nada. Essa novela mexicana nasceu após a descoberta do pré-sal, e então se criou uma comissão interministerial pra estudar como iria lucrar mais com aquela riqueza”, lembrou.

Wellington também frisou que neste período nasceram quatro projetos que foram para o Congresso e a demanda acabou parando na via judicial. “O que tratava da criação do modelo de partilha foi confundido pela grande mídia e os parlamentares acabaram votando algo que nem conheciam e que acabou parando no Supremo. A meu ver, foi uma paralisação de muitos anos nas licitações da ANP que gerou desemprego e pouca atratividade para empresas do ramo, além do pré-sal ter sido uma chance única para desenvolver o parque industrial brasileiro, gerando tecnologia, emprego e renda por décadas e que mudaria a qualidade de vida da população”.

A distribuição não resolverá o problema financeiro dos que pleiteiam o benefício e irá gerar um problema sem precedentes para os estados produtores, na visão de Abreu. “Essa questão deveria ser inserida na reforma tributária ou ser declarada inconstitucional, mas pela última petição anexada pelo Estado do Rio, o caminho segue para um acordo no grupo dos seis estados produtores e não produtores com a ministra Carmem Lúcia. Agora nos cabe defender uma maior participação da União com sua fatia e minimizar as perdas para nós, municípios que menos recebem”, acrescentou.

Mais uma etapa vencida. Esta foi a avaliação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), André Ceciliano (PT), a respeito do adiamento da decisão sobre os royalties no STF.

— Agora vamos lutar por mudanças na lei de divisão dos royalties sem penalizar os estados e municípios produtores. Também é importante promover mudanças dentro da anunciada reforma tributária, como na questão do ICMS — frisou.

Ceciliano lembrou que o Estado do Rio é responsável pela produção de 80% de todo o petróleo no país. “Com a mudança nas regras, como prevê a lei federal questionada no Supremo, os municípios podem perder 80% da arrecadação e o estado, 40%. Em cinco anos, são R$ 57 bilhões. O Rio Previdência recebe 83% desses recursos. O restante financia a segurança pública e o pagamento da dívida do Estado”, ressaltou.

No último dia 27, André Ceciliano esteve em Brasília, com Luiz Fux, ao lado dos deputados Wladimir Garotinho (PSD), Rodrigo Maia (DEM) e Zeidan (estadual, PT), o governador em exercício Cláudio Castro e o procurador do Estado, Bruno Dubeux, além de representantes do setor produtivo.

Na ocasião, Fux comprometeu-se a discutir a questão com a ministra Carmen Lúcia, relatora do caso. Após a mobilização de Ceciliano e outros deputados, na última quarta-feira (04) foi anunciado o adiamento da votação, sem data prevista para nova apreciação da nova lei pelo Supremo.

O deputado federal Christino Áureo (PP) também concorda que o bom senso prevaleceu com o adiamento. “Felizmente prevaleceu o bom senso. Precisamos de um ambiente de paz para negociar um acordo. O ministro Fux foi muito feliz em liderar esta mediação. O Estado do Rio não tem espaço para perder mais nada. Estamos sofrendo golpes sequenciais. A descoberta do pré-sal fez com que olhassem na época para nosso estado como a unidade da federação que estava nadando em dinheiro. Mas o cenário do petróleo mundial mudou. Junto a isso, o Rio entrou numa crise épica. Também não é realidade que os municípios fluminenses vem desperdiçando recursos de forma abusiva. É preciso olhar o contexto histórico do Norte Fluminense, uma região que tinha indicadores de pobreza absurdos e uma desigualdade faraônica. A população de Macaé, por exemplo, era de 60 mil habitantes, em 1980. Hoje o município tem que dar conta de serviços de saúde, educação e infraestrutura para 260 mil pessoas. Com a nova fórmula, terá uma perda de R$ 400 milhões em recursos. Campos perderá ¼ de sua arrecadação. Quissamã perderá quase a metade”, enumerou.

A lei que estabeleceu a partilha dos recursos dos royalties entre todos os municípios — mesmo os que não produzem petróleo — foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. No entanto, o trecho referente à divisão dos recursos foi suspenso pela ministra e relatora Carmem Lúcia em 2013. Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, o deputado Luiz Paulo (sem partido) também disse que o ministro Fux agiu com bom senso. “Valeu o bom senso do ministro Luiz Fux em retirar da pauta o processo de julgamento da lei de partilha, em função da mobilização social promovida pela liderança do presidente André Ceciliano”, opinou.

Já a presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo para Municípios e Estado na Alerj, deputada Zeidan (PT), contou estar otimista em relação à luta no Parlamento estadual. “A Alerj e outras forças políticas do Estado estão tendo um papel importante nesta negociação junto ao STF. Estivemos juntos em Brasília e saímos de lá otimistas”, afirmou a deputada.

O estado do Rio de Janeiro ainda busca um acordo por meio do Centro de Mediação e Conciliação do STF, criado em agosto deste ano para encontrar soluções consensuais nos processos em andamento na corte.

A mediação visa um novo prazo para que os estados busquem um acordo. O julgamento já foi adiado no Supremo Tribunal Federal pelo menos três vezes nos últimos anos.