O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) manteve a liminar que suspende a licitação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf) para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva e Quissamã. A sessão de julgamento ocorreu na quinta-feira (10).

O presidente do TCE-RJ, desembargador Márcio Pacheco, negou provimento à representação interposta pela empresa Aegea Saneamento, vencedora da licitação realizada em fevereiro deste ano, mas suspensa dias depois pelo Tribunal. O contrato, estimado em quase R$ 1 bilhão, teria duração de 35 anos.

Integrante da frente parlamentar contrária à concessão idealizada pelo Cidennf, a vereadora de Quissamã, Alexandra Moreira, comentou a decisão do TCE-RJ. Segundo ela, o posicionamento da Corte reforça os argumentos de que uma transação de quase R$ 1 bilhão, com duração de 35 anos e impacto direto sobre serviços essenciais de água e esgoto em cinco municípios, incluindo Quissamã, precisa ser conduzida com máxima segurança técnica e responsabilidade.

“O Tribunal de Contas novamente apontou a existência de diversas inconformidades que precisam ser esclarecidas na modelagem do edital. Falhas, omissões e desajustes podem comprometer a elaboração das propostas, gerar desequilíbrios futuros e, ao final, trazer prejuízos à população. O saneamento básico é prioridade, mas uma concessão desse porte precisa proteger o cidadão e não atender a interesses políticos”, afirmou.

Em fevereiro, Pacheco determinou a suspensão do procedimento licitatório. Na ocasião, a decisão apontou falhas consideradas graves na modelagem do edital, especialmente a ausência de uma matriz de riscos estruturada antes da realização do certame. Entre os fatores que embasaram a medida estavam a falta de um mapa de riscos, questões relacionadas ao uso de amianto sem dados técnicos suficientes e a participação de apenas uma empresa na disputa.

A abertura dos envelopes ocorreu em 13 de fevereiro, durante o período de Carnaval, e foi acompanhada por uma manifestação de vereadores contrários ao processo em frente à sede do Cidennf, em Campos.

A Folha encaminhou pedido de posicionamento à presidência do Cidennf sobre a nova decisão do TCE-RJ e aguarda resposta.