A Lei das Eleições, de 1997, assegurou aos partidos políticos o mínimo de 30% de candidaturas femininas nos pleitos eleitorais. Para Odisséia Carvalho (PT) e Josiane Morumbi (Podemos), a falta de apoio efetivo das legendas é um dos principais entraves à participação feminina na política. Já o especialista em Direito Eleitoral, José Paes, esclarece como a Justiça Eleitoral tem analisado os casos de fraude à cota de gênero.

Na eleição de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou seis parlamentares, em Campos, por fraude à cota feminina. Em decisão monocrática, a ministra Isabel Gallotti atingiu os partidos PSC, posteriormente incorporado pelo Podemos, DEM e PSL, estes dois últimos fundidos no União Brasil. Outros casos semelhantes também foram registrados nos municípios de São Fidélis e Cardoso Moreira.

Segundo o jurista José Paes, a fraude à cota de gênero é caracterizada pela presença de três elementos, de forma isolada ou combinada: votação zerada ou irrisória, prestação de contas com movimentação financeira idêntica entre candidatas, ou inexistente, e ausência de atos efetivos de campanha.

“O partido deve tratar as candidaturas femininas com a mesma diligência dedicada aos demais candidatos. Além de garantir que todas sejam juridicamente viáveis, com filiação regular, certidões em ordem e documentação completa, é essencial distribuir recursos do fundo partidário e tempo de propaganda de forma minimamente equitativa, demonstrando investimento real nessas candidaturas”, acrescentou Paes.

“Infelizmente, alguns partidos não levam a sério a política pública voltada à redução da desigualdade de gênero. Muitas vezes, buscam mulheres de última hora apenas para preencher a lista e alcançar os 30% exigidos pela lei. É necessária uma continuidade nas políticas de igualdade de gênero dentro das siglas”, cobrou Odisséia Carvalho, ex-vereadora e ex-candidata à Prefeitura de Campos.

A subsecretária municipal da Mulher e ex-vereadora, Josiane Morumbi, reforçou que o problema se materializa nas chamadas candidaturas fictícias. “São mulheres lançadas sem apoio financeiro, estrutural ou político, apenas para cumprir a lei, o que esvazia completamente o objetivo da cota”, afirmou.

Na atual legislatura da Câmara Municipal de Campos, havia apenas uma representante feminina: Thamires Rangel (PMB), que se licenciou do cargo para assumir a subsecretaria estadual de Ambiente e Sustentabilidade.

Para Josiane, o baixo número de mulheres no Legislativo campista é preocupante. “Esse dado, por si só, revela que ainda enfrentamos um machismo estrutural muito forte, que dificulta o acesso, a permanência e o fortalecimento das mulheres na política”, explicou.

“Se somos a maioria da população, deveríamos ocupar ao menos metade das cadeiras na Câmara. E não basta apenas eleger mulheres; é preciso garantir diversidade, com mulheres de realidades distintas, capazes de contribuir com diferentes pontos de vista para a política”, concluiu Odisséia.

Morumbi destacou a necessidade de valorização das mulheres na política. “É indispensável uma mudança institucional e cultural dentro dos partidos, para que a igualdade de gênero deixe de ser apenas formal e se torne efetiva, garantindo maior pluralidade e legitimidade democrática”, concluiu.