Na quinta-feira teve movimento na Ação Popular que questiona a legalidade da atuação da rebocadora Pátio Norte. O juiz Cláudio França, da 5ª Vara Cível de Campos, declarou-se suspeito por motivos de foro íntimo para apreciar o processo, agora entregue ao juiz da 4ª Vara Cível, Dr. Ricardo Lafayette. Vamos torcer para que o excesso de trabalho não atrase a avaliação do juiz sobre essa importante questão, que envolve os direitos de milhares de cidadãos campistas que se sentem prejudicados pelos absurdos que vem sendo praticados.

Reboque I Uma Ação Popular tramitando na 5ª Vara Cível de Campos, com pedido de Liminar, movida pelo advogado Cléber Tinoco, questiona a legalidade da atuação da empresa Pátio Norte no reboque de veículos no município. Reboque II Segundo a Ação, a concessão é indevida, foi delegado poder de polícia à empresa privada, e a cobrança dos serviços deveria ser feita em forma de taxa pela Fazenda Municipal, não como tarifa pela empresa, já que, no caso de concessão com cobrança compulsória, não cabe tarifa, apenas taxa, e essa teria que ser aprovada por lei. Reboque III Uma decisão favorável à Ação terá repercussão nos leilões de veículos já realizados, que poderão ser questionados através de ações indenizatórias pelos proprietários dos veículos leiloados.

Ontem tive a oportunidade de rever o ex-vereador Marcos Bacellar durante audiência em processo de cunho intimidatório movido por Rosinha contra ele e este blogueiro. Após três anos sem fumar e uma cirurgia bariátrica, Marcos está outra pessoa, magro, saudável e bastante jovial. Já Rosinha, mesmo sem vê-la, pois se escuda em advogados para atingir quem elege como desafeto, deu para perceber que continua a mesmíssima pessoa...

Parabéns ao advogado Cléber Tinoco pelo parecer favorável do MP na ação popular em que questiona a legalidade dos serviços de reboque e cobranças de taxas pela Pátio Norte. Se o Juízo da 5ª Vara Cível acolher o parecer, além de poder suspender as atividades de reboque, milhares de proprietários de veículos poderão reclamar a devolução das taxas pagas, sem falar nas indenizações daqueles que tiveram seus veículos leiloados. O pepino é grande e roliço. A notícia foi dada em primeira mão pelo blog do José Paes, na Folha Online.