A Associação dos Consumidores do Ramo Imobiliário e Bancário (ACOIB), representada pelo escritório QFCSN Advogados Associados, obteve uma decisão liminar favorável, através de uma tutela antecipada, em uma Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) que busca garantir os direitos dos seus associados que adquiriram unidades dos empreendimentos "Wind Park Residence I e II" e "Residencial Village do Visconde".

Ambos os empreendimentos imobiliários, que possuem garantia hipotecária, tinham previsão de entrega para o ano de 2015. Eles fazem parte do programa de habitação federal "Minha Casa, Minha Vida" e tiveram sua construção financiada pela Caixa Econômica Federal junto à construtora ALLJOB.

Com o atraso e paralisação das obras, a construtora ALLJOB foi destituída em 2016. Desde então as obras estão abandonadas, causando enorme prejuízo aos compradores das unidades, sem que nenhuma construtora tenha assumido a continuação da edificação dos empreendimentos.

Parte dos compradores, mais precisamente 58 deles, representando 47 unidades, constituíram a Associação dos Consumidores do Ramo Imobiliário e Bancário e contrataram o escritório QFCSN Advogados Associados para que entrassem com uma ação contra a Caixa Econômica Federal.

A decisão favorável foi proferida pela Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Campos, Carla Teresa Bonfadini de Sá, determinando que a Caixa Econômica providencie a substituição da construtora no prazo de 60 dias e, consequentemente a retomada das obras, com a devida fiscalização das etapas e liberação dos recursos para tanto, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Contra a decisão liminar, de 1ª instância, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal (TRF). A ação foi conduzida pelas advogadas Mariana Campinho e Luciana Freire, sócias do escritório QFCSN Advogados Associados. "A decisão proferida foi corretíssima e representa uma enorme vitória diante da complexidade do caso, que tem grande impacto social. Cabe recurso contra a decisão ao TRF, mas com chance mínima de êxito." - afirmam elas.