O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, ajuizou, nesta terça-feira (24), uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o Estado do Rio de Janeiro para coibir a crise de cofinanciamento na saúde dos municípios fluminenses. De acordo com a Promotoria, atrasos e a falta de transparência nos repasses de recursos colocam em risco a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população. Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) afirmou que os repasses obrigatórios aos municípios estão em dia.

Nas últimas semanas, o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, tem afirmado que o governo do Estado diminuiu os repasses à saúde de Campos nos últimos anos e que no mês de junho nenhum valor referente ao cofinanciamento havia sido repassado ao município (confira aqui). Na ocasião, a assessoria do governo estadual rebateu o prefeito e afirmou que Campos recebeu R$ 13,9 milhões em 2025. No dia 17 de junho, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o Estado repassasse R$ 9,1 milhões à Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Campos (confira aqui).

A investigação do MPRJ teve início em outubro de 2023. Relatórios técnicos do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) e uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontaram uma falha estrutural grave na gestão dos recursos da saúde. Segundo o MP, os principais problemas encontrados incluem contingenciamentos e subutilização de recursos. O documento encaminhado à Justiça cita que, entre 2021 e 2024, o Estado bloqueou R$ 1,378 bilhão das verbas da área, sem justificativa de queda real na arrecadação.

Ainda segundo a ação, a análise dos repasses também mostrou uma distribuição desigual de recursos, com poucos municípios concentrando a maior parte das verbas. Essa distribuição gerou disparidades significativas, sem critérios técnicos claros, indicando que a alocação de verbas foi discricionária, sem transparência e rastreabilidade. A investigação também demonstrou que o Estado não possui um cronograma público de repasses, e os dados orçamentários não permitem vincular as decisões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) à execução efetiva.

Após identificar os problemas, o MPRJ tentou uma solução extrajudicial por meses, com a realização de reuniões com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) e o TCE-RJ, sem que ocorresse a apresentação de soluções concretas para a crise.

Na ação encaminhada à Justiça, o MPRJ requer que o Estado do Rio de Janeiro elabore, no prazo de 120 dias, uma matriz técnica com critérios objetivos para distribuir os recursos do cofinanciamento da saúde de forma justa e que, de forma permanente e imediata, toda transferência de recursos tenha prévia dotação orçamentária, com a modernização do sistema para permitir a rastreabilidade dos valores.

Para garantir a transparência e a publicidade, o MPRJ demanda que o Estado seja obrigado a publicar, em seu portal de dados abertos, as deliberações da CIB-RJ, o cronograma anual de pagamentos e o registro completo dos repasses, no prazo de 90 dias. Além disso, demanda, em 15 (quinze) dias úteis e de forma permanente, a publicação de resolução da SES-RJ para toda deliberação da CIB-RJ que pactue a transferência de recursos relacionados ao cofinanciamento.

Para assegurar a regularidade dos pagamentos aos municípios, a ação busca a interrupção imediata de bloqueios não transparentes, a criação de um cronograma automático para que os repasses ocorram de forma regular, a quitação de todos os repasses em atraso em até 90 dias e a apresentação de um levantamento de todas as pendências dos últimos três anos, com a devida classificação de prioridade.

A equipe de reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), que afirmou estarem em dia os repasses obrigatórios aos municípios. A Secretaria ainda abordou os critérios do cofinanciamento. "Cabe reforçar que os cofinaciamentos são realizados a partir de critérios estritamente técnicos, populacionais e mediante a oferta de serviços especializados e de interesse das regiões do estado do Rio de Janeiro, com aprovação de forma unânime da Comissão Intergestores Bipartite (CIB)", diz a nota.