BNB DE PRIMEIRA- 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna recomendou ao Município de Itaperuna, a que seja adequado o preenchimento de cargos de chefia da Guarda Civil Municipal local, com integrantes da própria carreira, conforme disposto no art. 15 da Lei n. 13022/2014, e a imediata exoneração das pessoas não integrantes da carreira que ocupem os respectivos cargos.