O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PSD), publicou um decreto (veja no fim do post) nessa segunda-feira (18), oficializando que os servidores públicos municipais continuarão sem reajuste salarial, ao menos neste ano. O último foi feito em 2016, ainda na gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros). No Diário Oficial, o prefeito traz suas justificativas para “não revisão geral da remuneração dos servidores municipais”. Foi determinada a suspensão da revisão dos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, com base na Lei Complementar 173/2020 — que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus.

O artigo 8º da Lei Complementar dispõe sobre proibições à União e aos estados e municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A primeira delas é referente ao reajuste salarial. Ficou proibido “conceder a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares”, até 31 de dezembro de 2021.

A única exceção é com relação à “sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. O texto do decreto de Wladimir salienta que tramitam na 4ª Vara Cível de Campos dois mandos de injunção que tratam sobre o reajuste de 2017. Na sentença, o juiz pede explicações claras sobre o não envio do projeto para reajuste, por parte do então prefeito Rafael Diniz (Cidadania), à Câmara naquele ano, e que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial. Contudo, com base em tese de repercussão geral, o juiz Gustavo Henrique Nascimento Silva observa que o Judiciário não tem “competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção”.

O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, na semana passada, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para recomposição salarial e reajuste anual para os servidores. A medida, de autoria original dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (Cidadania), autoriza o governo a conceder reajuste aos servidores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021.

O RJ está em situação de calamidade e não pode descumprir a Lei Complementar 173/2020. Desta forma, a recomposição aprovada acontecerá em três parcelas: a primeira delas, de 50%, em 2022; a segunda, de 25%, em 2023; e a terceira, também de 25%, em 2024.

A medida aprova na Alerj prevê que o Governo do Estado não será obrigado a promover os reajustes em casos de calamidade financeira. Mas o presidente da Casa, André Ceciliano, antecipou que o reconhecimento do estado de calamidade atual não será prorrogado.