Com 49 votos favoráveis a 10 e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (29), o texto-base substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/17, de autoria do Poder Executivo, que limita as despesas obrigatórias dos poderes. O texto é a última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, o limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro corresponderá, em 2018, à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27%.

O governador Luiz Fernando Pezão reiterou, nesta quinta, que a prioridade do governo do estado é regularizar o pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Em entrevista após a assinatura de renovação do convênio da Operação Centro Presente – parceria com a Prefeitura do Rio e Sistema Fecomércio RJ -, o governador pediu desculpas aos servidores pelos problemas que têm sido provocados pela crise financeira do Estado.

- É um momento de dificuldade, mas, terminando esse processo na Alerj, acredito que em 60 dias possamos colocar todos os salários em dia. O acordo vai possibilitar que a gente coloque os salários em dia. Trabalho 17, 18 horas por dia, para encontrar soluções para que o funcionalismo público e a população do estado não passem por isso que estamos passando – destacou o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

Os deputados discutiram o projeto pela manhã no plenário, durante sessão extraordinária, fizeram 104 emendas que foram publicadas na edição extra do Diário Oficial. No início da tarde, os líderes partidários discutiram as alterações.