O ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (PRP), teve dois pedidos de impugnação de sua candidatura a deputado estadual. Em uma contestação, protocolada na última quarta-feira (22), o Ministério Público Eleitoral (MPE) argumenta que o político está inelegível, dentro da Lei da Ficha Limpa, por ter as contas da Prefeitura em 2013 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em outra, o vereador Rafael Peçanha (PDT) contesta a candidatura de Alair ao apresentar outras condenações de inelegibilidade no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Justiça Federal.

No pedido de impugnação, o procurador regional eleitoral, Sidney Madruga, destaca que o TCE apontou diversas irregularidades. “(Alair Corrêa) teve suas contas julgadas como irregulares, referentes a pagamentos de valores indevidos a agentes públicos e servidores comissionados, nos exercícios de 2001 a 2004, no total de R$1.231.683,56. Na ocasião, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), apontou em suas manifestações (...) inúmeras irregularidades graves e insanáveis, cenário que atrai a incidência da causa de inelegibilidade”.

Já Rafael Peçanha argumenta “o candidato Alair Corrêa possui um verdadeiro rosário de condenações por malversação do dinheiro público”. Entre as contestações apresentadas pelo vereador, está uma condenação do ex-prefeito por ter as contas referentes a um convênio firmado com a União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para execução do Plano de Erradicação do Aedes aegypti, julgadas irregulares pelo TCU, o que gerou inelegibilidade de seis anos.

O documento também elenca uma outra condenação de Corrêa no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2014, por improbidade administrativa e desvio e apropriação de recursos do SUS, que determinou a perda dos direitos políticos.