Agentes da Polícia Civil da 134 Delegacia de Polícia de Campos (Centro) apreenderam, na noite dessa última quinta-feira (2), 130 pássaros exóticos, de diferentes espécies, dentre eles a calopsita. Até o fechamento deste texto, ainda não tinha sido obtida, com a 134 DP, a informação se o caso em questão se enquadrou em maus-tratos a animais ou tráfico. Não temos essa informação. Os pássaros foram encaminhados, no fim da tarde de sexta-feira (3), pelo GAM (Grupamento Ambiental da Guarda Municipal), ao Parque Estadual do Desengano, que é vinculado ao Inea (Instituto Estadual do Ambiente), mas os animais tiveram que retornar à 134 DP ainda na sexta (ontem), pelo fato de o Parque não estar recebendo animais exóticos. Por fim, os animais foram recebidos, de forma colaborativa, por um proprietário de viveiros particulares, em Lagoa de Cima, no modo de fiel depositário.
Campos-RJ não possui um hospital veterinário público para animais silvestres e exóticos, bem como nenhum órgão que abrigue esses animais até que sejam destinados a seus habitats de origem, quando não fizerem parte da nossa fauna. Ausência extrema de políticas públicas. E isso já vem sendo mantido assim há muito tempo.
Se a luta por políticas públicas animalistas já é grande, quando se trata de animais silvestres e exóticos, a luta parece ser maior. O Grupamento Ambiental da Guarda faz o que pode e mostra uma atuação exemplar, dentro da (pouca) estrutura que possui. Biólogos, veterinários e ativistas independentes vão fazendo o que podem para ajudar esses animais, diante das lacunas do poder público municipal.
O município que contabiliza mais de meio milhão de habitantes não enxerga a pauta do meio ambiente, a defesa dos animais e da Natureza, como algo importante. Se enxergasse, o município já teria um hospital veterinário municipal público, que atendesse não apenas animais domésticos (como cães e gatos), mas também cavalos, bois, e animais silvestres, como pássaros, cobras e gambás. A violação do Direito Animal, em Campos, ocorre não apenas a cães, gatos e cavalos, mas a todas as espécies. Um cenário trágico.
Gambás seguem sendo exterminados pela própria população, apenas por serem gambás, assim como capivaras, na caça a animais - que explora cães, também - contra a qual não existe nenhuma campanha municipal de conscientização.
Sobre a questão das prisões de animais em gaiolas, os números a nível nacional são alarmantes. Segundo dados do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), são mais de 346 mil criadores registrados no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass) e mais de 3 milhões de aves silvestres em cativeiros domésticos. Segundo o Ibama, há um crescimento contínuo desses números, com o registro de cerca de 20 mil novos a cada ano.Essa quantidade toda envolve apenas criadores legalizados, ou seja, apenas uma parte dos milhões de pessoas que aprisionam, compram ou criam pássaros silvestres. Assim como esse caso dos 130 pássaros, são incontáveis, a nível nacional, as apreensões de pássaros em feiras, estradas, aeroportos, sempre presos e mantidos sequer com condições de sobreviverem ao transporte até chegarem ao destino em que serão vendidos.
A luta dos defensores do Direito Animal envolve o fim das gaiolas por completo, algo que, inclusive, está previsto no Projeto de Lei (PL) 1487, de 2019, de autoria do deputado federal Nilto Tatto, do PT-SP. O PL insere dispositivo na Lei 5.197, de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiolas e viveiros. Em sua justificativa, o Projeto de Lei diz: “Criaturas que evoluíram para dominar os céus, percorrer grandes distâncias, a grandes velocidades, são tolhidas nos movimentos, presas em gaiolas ou viveirosem que, no máximo, pulam de um poleiro a outro, ou batem asas apenas o suficiente para se elevar no ar e então pousar. A prisão desses animais em pequenas caixas cercadas de grades, com água e comida, por mais que sejam bem providos com alimentos e remédios, é uma forma de violência injustificada.Além disso, a criação de pássaros não se restringe às espécies domesticadas, mas, talvez até mesmo em maior magnitude, abrange uma série de espécies silvestres.”
