O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) está finalizando nesta semana o projeto básico que dará origem à licitação do “Vaga Certa”. O cidadão terá que pagar para estacionar seu veículo em qualquer uma das 3.490 vagas que estarão disponíveis nas ruas da área central de Campos. Antes mesmo de ser concluído e posto em prática, existem críticas por parte da população. Por outro lado, a regulamentação do rotativo, possibilitando que mais carros possam circular pelo local, atende a um pleito antigo de comerciantes da região, mas eles também se mostram receosos com a efetividade do projeto. A publicação da licitação está prevista para a segunda quinzena deste mês.

— Vai ser uma concessão de 10 anos, com valor de outorga e de administração. A empresa vai ter que reverter para o município esse valor de outorga, de cerca de R$ 1 milhão, ao longo do período em que administrar o sistema. E o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) pediu para que seja revertido em ciclovias. Já o valor de administração mensal vai para o Fundo Municipal de Transporte, sendo revertido em melhorias. A previsão é que a licitação já esteja publicada na segunda quinzena de setembro. A empresa que apresentar o maior percentual de retorno de operação mensal para o município, ganha — explicou o presidente do IMTT, Nelson Godá.

O advogado Cléber Tinoco critica o modelo de concessão do serviço. “Tal como a venda do futuro (dos royalties), isso é uma venda do futuro do uso do bem público, estará alienando a exploração do bem público por anos e anos”, pontuou o advogado.

– A cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo deveria ocorrer apenas em hipóteses muito excepcionais, em que fosse necessário garantir a prestação do serviço público, inclusive para quem não pode pagar, ou em situação que fosse necessário criar algum desestímulo econômico ao uso irracional e desnecessário do bem. O caso do sistema de estacionamento rotativo pago não satisfaz nenhum destes pressupostos, porque não garante nenhum serviço público essencial e, quando se trata de uma possível ocupação irracional e desnecessária de vagas nas vias públicas, não resolve o problema de modo isonômico – aponta Cléber, que classifica o proveito do sistema para o cidadão como “duvidoso”.

Quem também pode sofrer são os informais que exercem a função de guardadores de carro, os flanelinhas, como Leonardo Valiongo, de 21 anos. Ele trabalha nas proximidades do Palácio da Cultura e comentou sobre o projeto: “Se tirar a gente vai todo mundo ficar desempregado, só temos isso daqui para ganhar dinheiro. Mas eles querem colocar esse novo sistema que não vai dar nenhuma segurança ao motorista. Com a gente (flanelinhas), mesmo que as pessoas não sejam obrigadas a pagar, elas sabem que os carros estão seguros e protegidos, tem uma garantia”.

O alerta do flanelinha foi outro ponto abordado pelo advogado Cléber Tinoco. Para ele, embora proporcione maior comodidade para aqueles que podem pagar pela vaga, o cidadão não terá nenhuma garantia quanto a furtos e avarias em seus veículos: “A jurisprudência vem isentando de responsabilidade tanto o município quanto às concessionárias onde este sistema de ‘vaga certa’ foi implantado”.

A área de abrangência do rotativo envolve as vias no perímetro urbano delimitado pela rua dos Goytacazes, a avenida 28 de Março, a avenida Nelson de Souza Oliveira, a avenida XV de Novembro e a rua Conselheiro Thomás Coelho.

Quem vai sentir na pele, rotina e no bolso são os motoristas profissionais, como Francisco Carlos Henriques da Silva, de 67 anos. Para ele, a dificuldade de estacionamento é muito grande no Centro da cidade e esse seria o único ponto favorável. Com relação ao sucesso ou fracasso do projeto, após implantado, paira uma dúvida no motorista: principalmente referente à segurança.

– Alguém teria que ser responsável por qualquer avaria ou roubo do seu veículo. Não é possível que você tenha que pagar do seu bolso por um serviço que deveria ser público e não tenha a menor segurança com isso – pontuou.

Ao lançar o programa, a administração municipal informou que a implantação leva em consideração os projetos de mobilidade urbana previstos para a área central da cidade e a legislação de uso e ocupação do solo, possibilitando que um número maior de motoristas utilize as vagas de estacionamento nas vias públicas, com segurança da informação e controle por parte da administração pública municipal.

O “Vaga Certa” prevê cobrança de uma tarifa básica de R$ 2 a hora para o uso rotativo. Para motocicletas, motonetas e ciclomotores, a tarifa terá desconto de 50%. Estarão isentos os veículos oficiais, os que têm autorização para estacionar em vagas de idosos e deficientes, táxis, entre outros.