O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed Machado, instaurou inquérito civil para apurar denúncia de irregularidade na quantidade, qualidade e distribuição dos kits alimentação disponibilizados pela Prefeitura de Campos aos alunos da rede pública municipal de ensino durante a pandemia de Covid-19. A Procuradoria Geral do Município informou, na noite desta segunda-feira, que já foi notificada a respeito do inquérito. 

De acordo com o MP, recente alteração legislativa voltada para regulamentação da alimentação escolar durante o perído de suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do coronavírus permitiu a utilização da verba federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a aquisição de gêneros alimentícios e entrega aos alunos. No entanto, a normativa estabelece diversos critérios nutricionais que devem ser alcançados pelas refeições, de acordo com a faixa etária dos alunos, as porcentagens de gorduras, açúcar e sódio máximas, o valor nutricional, etc, que devem orientar a composição dos kits alimentação.

Portanto, para verificar a adequação dos itens que integram o kit aos critérios nutricionais do PNAE, e ainda para averiguar as notícias de irregularidades na sua quantidade, qualidade e distribuição, foi instaurado o Inquérito Civil nº 18/2020, no curso do qual foram requisitados esclarecimentos à secretaria municipal de Educação e ao órgão fiscalizador do PNAE, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), a respeito do possível descumprimento dos critérios legais para composição do kit escolar e periodicidade de sua entrega, bem como solicitados documentos que demonstrem a forma de utilização das verbas públicas federais para aquisição dos gêneros alimentícios para investigação de eventual prejuízo ao direito a alimentação segura e nutricional dos alunos.

As denúncias de mau uso das verbas federais levaram, ainda, à remessa de cópia dos documentos a respeito para o Ministério Público Federal, para análise da adoção das medidas cabíveis, dentre outros órgãos do Ministério Público Estadual com atribuição para fiscalização da ação municipal.

Na nota, a Prefeitura explica que "para iniciar o processo de aquisição dos kits de alimentação, a Prefeitura consultou o Ministério Público a respeito da possibilidade de efetuar um contrato emergencial. Toda documentação, inclusive a planilha da empresa que apresentou menor preço e foi escolhida, foi enviada de forma voluntária ao MP.

O valor dos alimentos por kit foi, respectivamente, R$ 41,84 e R$ 46,82. O custo final compõe, além dos alimentos, armazenamento, logística de entrega e de montagem, assim como também serviços e impostos obrigatórios na ordem de 12%.

A prefeitura não comprou simplesmente alimentos para estocar em seus galpões, mas sim kits alimentares montados e distribuídos em todas as mais de 230 unidades escolares espalhadas ao longo dos 4.000 km quadrados do município para atender os 53 mil alunos da rede. Além disso, havia prazo de urgência de entrega, devido à situação confrontada", concluiu.

Polêmica — A distribuição do “Kit Alimentação” por parte da Prefeitura de Campos foi um ponto bastante elogiado neste momento de pandemia do novo coronavírus, uma vez que a merenda escolar é a única refeição balanceada de muitas crianças e as aulas estão suspensas. Mas o custo aos cofres públicos gerou polêmica. O contrato com a empresa “Quotidien Comercial Atacadista LTDA” tem valor máximo de R$ 10.184.681,25 e duração de 90 dias. De acordo com a Prefeitura, o município só pagará pelo que for utilizado, dependendo do período de suspensão das aulas.