O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro deixou claro que não há, por parte da Corte, nenhum impedimento à retomada das obras da Ponte da Integração. A construção, que vai ligar os município de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, está parada desde 2018 — e a promessa já existe desde os anos 1980. O governador Cláudio Castro (PL) afirmou, em visita à região no início de agosto, que já estaria com recursos reservados para conclusão da ponte e seus acessos, dependendo somente da liberação do TCE. A Corte, em uma tomada de contas, apontou em agosto de 2020, um superfaturamento de cerca de R$ 30 milhões, responsabilizando a empresa Premag – Sistemas de Construções Ltda., além de fiscais do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O processo voltou à pauta do TCE nessa quarta-feira (22). O conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, relator do caso, salientou que a defesa dos responsáveis apresentou elementos que fizeram diminuir o dano ao erário. Agora, o superfaturamento apontado é de R$ 18,3 milhões. Contudo, foi uma ressalva (aqui) feita pelo presidente da Corte de Contas, Rodrigo Melo do Nascimento, que chamou a atenção:

— Já não havia nenhum impedimento por parte do Tribunal de Contas a que continuasse a obra. Continua não havendo impedimento do Tribunal de Contas para continuidade.

A necessidade de uma liberação do TCE foi defendida por deputados estaduais e federais da região, em recentes entrevistas, e pelo próprio governador. Nos últimos meses, Castro e seu secretário de Governo, Rodrigo Bacellar (deputado estadual campista, licenciado para a função no Executivo), estiveram na Corte de Contas para tratar do assunto em duas oportunidades, uma com o presidente do TCE e outra com o relator do caso. Contudo, Christiano Ghuerren foi enfático na sessão de quarta.

— Tendo em vista que não há nesses autos qualquer comando deste Tribunal impedido a conclusão desse projeto, consigno que não há óbices por parte desta Corte de Contas, no sentido de que seja ultimada a obra, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a serem observados pelos gestores responsáveis — afirmou o relator, no que foi endossado pelo presidente.

O Governo do Estado não se posicionou sobre a data para retomada da obra. O DER não respondeu aos questionamentos. Já a secretaria estadual de Cidades informou que o DER vai aguardar receber o parecer oficial do TCE.

Em julho, a Folha da Manhã trouxe (aqui) uma reportagem especial sobre os 40 anos de espera pela ponte que ligaria SJB ao antigo sertão. Batizada de João Figueiredo, antes mesmo de ficar pronta, a obra foi anunciada oficialmente em julho de 1981, mas ficou só nos pilares. Em 2014, veio a promessa de outra ponte, a da Integração: a nova, diziam, seria mais econômica e célere do que se fossem utilizados os antigos pilares. Orçada inicialmente em R$ 105,7 milhões, tinha um ano como prazo de conclusão, mas até agora não terminou.

Agora, a expectativa é que Castro cumpra a promessa de conclusão, sobretudo com o incremento no orçamento de R$ 14,5 bilhões do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

— Já reservei (recursos) para terminar, não só a ponte, mas para fazer os acessos. (...) Ouvimos do presidente do Tribunal de Contas que há uma intenção de liberar a obra. Estamos na torcida e na oração. (...) A hora que liberar, em menos de 30 dias essa obra já voltou e será terminada o mais breve possível. E eu faço um compromisso com São João da Barra, que ainda que esse dinheiro fique em caixa, eu vou proibir que se gaste esse dinheiro para qualquer outra coisa, que não seja a Ponte da Integração — disse Castro, na visita ao município, em 07 de agosto.

O TCE apurou irregularidades na construção da Ponte da Integração, que resultaram em superfaturamento da ordem de R$ 18,3 milhões. O dano foi apurado durante auditoria governamental. O valor atualizado do contrato assinado para a obra é de R$ 124,5 milhões. Já foram pagos R$ 94,9 milhões.

Segundo o acórdão emitido na última quarta, a maior parte do superfaturamento decorreu da elaboração de orçamento contendo preços acima dos valores de mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. Por conta do fato, a Premag deverá recolher com recursos próprios ao erário estadual cerca de R$ 16,9 milhões.

O TCE também apontou falhas nas medições de execução dos serviços de dragagem. De acordo com a auditoria, servidores do DER mediram quantidades superiores às efetivamente executadas. Fiscais do contrato, bem como o representante legal da Premag, deverão recolher aos cofres públicos R$ 1,4 milhão.

A Folha não conseguiu contato com a Premag até o fechamento da edição.