A principal Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) do “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos, que tem entre os investigados a ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR) e seu ex-vice Chicão Oliveira (PR), que disputou a Prefeitura no ano passado, já está com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Além deles, são investigados na mesma ação Mauro Silva (PSDB), ex-vereador e vice na chapa de Chicão; Ana Alice Alvarenga, ex-secretária de Desenvolvimento Humano, e Gisele Koch, ex-coordenadora do programa social da Prefeitura de Campos. Em primeira instância, todos foram condenados a oito anos de inelegibilidade, a contar de 2016.

Rosinha e Chicão chegaram a apresentar embargos de declaração após a sentença ser proferida. O juiz Eron Simas rejeitou e ainda condenou os embargantes ao pagamento de multa no valor equivalente a 50% do salário mínimo, por considerar que houve intuito protelatório na apresentação dos embargos.

A Aije principal da Chequinho foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em setembro do ano passado, em meio às investigações da fraude no Cheque Cidadão. Segundo a Procuradoria, havia um grande esquema organizado pelos gestores na ocasião, incluindo a então prefeita Rosinha Garotinho. O “escandaloso esquema”, como classificou o MPE, foi montado para a obtenção de votos em favor de candidatos apoiados pelo governo. Em troca, por meio de cabos/apoiadores eleitorais a eles ligados, eram oferecidas inscrições no programa social.

A ação tomou por base a análise de documentos apreendidos na sede da secretaria de Desenvolvimento Humano e Social e três Centros de Referência da Assistência Social (Cras). No decorrer das investigações, Ana Alice e Gisele chegaram a ser presas preventivamente. Além da ação eleitoral, na qual agora estão condenadas, elas também são rés em ação penal.

Segundo a Promotoria, o número de beneficiários saltou de 12 mil para 30 mil no período investigado.