O juiz Eron Simas, responsável pelos julgamentos em primeira instância no “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos rejeitou os embargos de declaração da ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR) e do seu vice, que disputou a Prefeitura de Campos no ano passado, Chicão Oliveira (PR). Eles foram condenados a oito anos de inelegibilidade na ação principal da Chequinho, junto com o ex-vereador Mauro Silva (PSDB), a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga, e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão Gisele Koch. O magistrado ainda condenou os embargantes ao pagamento de multa no valor equivalente a 50% do salário mínimo, por considerar que houve intuito protelatório na apresentação dos embargos.

Eron faz críticas aos argumentos da defesa e afirma que “a sentença atacada não padece de omissão, nem de contradição, tampouco de obscuridade. Há, em verdade, é o descontentamento dos embargantes com a sentença que lhes foi desfavorável. Porém, o remédio para tal insatisfação é a interposição do recurso de apelação, tal como fizeram os demais investigados”. Confira a decisão completa:

 Da condenação na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) da Chequinho, cabe recurso em outras instâncias.