1 . Dr. Adilson Rangel , foram cassados onze vereadores eleitos ,e ainda faltam serem julgados vinte e seis candidatos. Juridicamente se forem todos condenados como fica o coeficiente eleitoral para assumir os suplentes ?

Resposta – Tudo vai depender de como as Instâncias Superiores vão se posicionar. Se mantiverem o teor das decisões que vem sendo prolatadas, teremos uma recontagem dos votos, fazendo com que ocorra grandes mudanças na configuração da Câmara de Vereadores.

Ocorre que a Jurisprudência das Instâncias Eleitorais Superiores são dinâmicas, variando de acordo com a composição destes Tribunais, especificamente quanto ao TSE parte de sua composição é recente, podendo nos trazer surpresas quanto as interpretações da possibilidade de recorrer no cargo e anular votos daqueles que eventualmente tenham o diploma cassado (ou com a manutenção da não expedição do diploma). Assim qualquer posicionamento mais contundente acerca do que os Desembargadores e Ministros possam decidir, me parece mais um exercício de futurologia do que de realmente uma análise de precedentes. Tal incerteza se dá pelo fato de que o Brasil, diferentemente dos Estados Unidos não segue as lições do sistema do direito anglo-saxão (Common Law).

2. Os vereadores diplomados que foram cassados , certamente entrarão com recurso. Pela sua experiência, eles ficarão no cargo até o julgamento da última instância, podendo ficar no cargo até o final do mandato ,em virtude da justiça ser muito lenta ?

Resposta – A Justiça Eleitoral tem como um de seus Princípios a Celeridade, com prazos muitos curtos para que as decisões possam ser efetivamente aplicadas, antes do fim do mandato . Ocorre que a quantidade de processos podem atrasar o julgamento nas instâncias superiores, fazendo com que os casos em que seja possível recorrer no cargo, ocorra a possibilidade de cumprir o mandato sem afastamento, sofrendo apenas a sanção de inexegibilidade para concorrer a eleições em pleitos futuros.

Não obstante acreditar que as decisões dos Tribunais Superiores da Justiça Eleitoral possam nos surpreender, a princípio, considerando que nosso Sistema Jurídico defende os Princípios da Presunção de Inocência, do Duplo Grau de Jurisdição, do Devido Processo Legal e do Aproveitamento do voto, é grande a possibilidade que eventuais condenados em primeira Instância recorram no cargo e exerçam o mandato em sua integralidade.

Mas, volto a dizer, não seguimos, como regra, os preceitos do direito anglo-saxão (apesar do Novo Código de Processo Civil ter inserido algumas regras deste sistema) , assim os precedentes não possuem a força que tem nos países que seguem este sistema.

3. A polícia federal nos últimos anos tem atuado com muita eficiência ,, mas grande parte dos presos estão soltos ,será que não frustra meses de trabalho em vão ?

Resposta – Marco Barcelos, não tenho conhecimento do número de presos pela Polícia Federal que estão soltos, por isso não posso entrar no mérito de sua pergunta. Entretanto, devemos ter cuidado ao sair acusando as pessoas que são presas ‘provisoriamente’, pois em grande parte destas prisões o indivíduo nem réu é ainda e para que seja considerado culpado deve passar por todo o Devido Processo Legal.

O que posso afirmar é que o papel da polícia judiciária, dentro dos limites de sua atuação, é essencial na elucidação dos crimes.

4 –Em virtude dos escândalos que a cada dia estão piores, o Código Penal não precisa sofrer uma adequação para nossa realidade atual ?

Resposta – Sim, entendo que precisamos sempre atualizar o Direito Material, principalmente o Código Penal, que apesar de várias ‘atualizações’ é de 1940, mas não podemos esquecer que o magistrado possui independência em suas decisões, podendo utilizar também outras fontes do Direito para que faça valer a vontade da sociedade.

Contudo, acredito que não será somente a adequação do código, como você disse, que acabará com os escândalos, entendo que somente a evolução do Sistema Educacional e participação efetiva de cada pessoa, conseguiremos promover as verdadeiras mudanças.

Antes de ter um Código com punições severas, devemos educar nossos filhos para que entendam que ao respeitar o próximo, será também respeitado e com isso todos terão uma realidade melhor.

Observações Finais: Por Fim, gostaria de agradecer a oportunidade, mas principalmente gostaria de parabenizá-lo pelo exemplo de vida que você é para todos nós. Sabemos de suas limitações, mas também sabemos de sua gana em vencer os desafios diários que para você são mais latentes, continue assim, lutando por seus objetivos e tenho certeza que os atingirá, você já é um vencedor