Um grupo de 10 de vereadores de Campos, das bancadas de oposição e independente, protocolaram pedidos na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e no 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública para abertura de uma Ação Civil Pública (ACP), solicitando a suspensão da cobrança do IPTU complementar, de 2016 a 2021. Para os parlamentares, a decisão do poder público municipal feriu a lei e prejudicou a população, principalmente as pessoas de menor poder aquisitivo. Advogado da Uenf e especialista em Direito Público, Cléber Tinoco diz que não caberia uma proposta de ação por parte do MP ou da Defensoria neste caso.

Os pedidos de ACP, datados do dia 24 de setembro (aqui), foram assinados pelos vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (Cidadania), Igor Pereira (SD), Helinho Nahim (PTC), Marquinho Bacellar (SD), Nildo Cardoso (PSL), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (DEM). Para o advogado Cléber Tinoco, porém, “não cabe ação coletiva, segundo a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A DP (Defensoria Pública) e o MP (Ministério Público) não podem promover uma ação civil pública em favor dos contribuintes”. Cléber acrescentou, ainda, que a Defensoria “poderia atuar em favor de cada contribuinte hipossuficiente em ação individual ou em litisconsórcio, inclusive mandado de segurança. O que não cabe é uma ação coletiva em favor de todos os contribuintes”.

De acordo com Thuin, um dos questionamentos é em relação a forma de notificação aos contribuintes campistas por meio do Diário Oficial, publicado em 11 de agosto, o que teria, segundo ele, ferido o próprio Código Tributário vigente, que prevê que o auto de infração deve ser lavrado com precisão e clareza, além de conter data, hora e local da autuação.

— Sem contar que estamos no meio de uma pandemia global da Covid-19, onde muitos campistas perderam o emprego ou familiares para o coronavírus, dificultando ainda mais a possibilidade de sanar a dívida. Entendo que é preciso cobrar, mas por que não cobra-lá de forma gradativa e dando um prazo mais longo. Cabe ao Poder Público oxigenar, e não asfixiar a economia local, que já vem sofrendo há anos na cidade.

Os ofícios têm como fundamentos legais os autos do processo movido por uma empresa de Campos, defendida pelo advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo Campos, que no último dia 18 obteve da Justiça Estadual a suspensão da cobrança do IPTU retroativo. Como a decisão foi sobre um caso específico, os vereadores pedem que ela seja estendida aos demais contribuintes.

Ainda de acordo com o grupo, a segunda irregularidade seria a ausência de motivação suficiente dos autos de infração. Para os vereadores, os autos de infração não contêm a descrição circunstanciada dos fatos que justifiquem a exigência do IPTU ou das multas, a base de cálculo (valor venal do imóvel) e a alíquota do IPTU e a citação do dispositivo legal infringido. O pedido de ACP também alega que a técnica de geoprocessamento, adotada pela secretaria de Fazenda, não é uma ferramenta capaz de prestar as informações necessárias e exatas para o dimensionamento da base de cálculo do IPTU.