Jânio Mendes (PDT), ex-secretário de Finanças de Búzios, na Região dos Lagos, foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa. Com a decisão, Jânio pode perder o cargo na Assembleia Legislativa do Rio e ainda tem seus direitos políticos suspensos por três anos. As penas só serão aplicadas após o trânsito em julgado desta sentença, ou seja, quando não houver mais nenhuma possibilidade de recurso.

A decisão foi tomada na terça-feira (4) pelo juiz Marcelo Villas, da 2ª Vara de Búzios, baseada na denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio.

O deputado foi condenado por ato de improbidade cometido em 2010, quando exercia o cargo de Secretário de Finanças de Armação de Búzios, na Região dos Lagos, de acordo com a ação do Ministério Público.

De acordo com a denúncia, em 2010, Mendes firmou contrato entre o órgão sob sua gestão e a Jovem TV para veiculação de publicidade sobre o IPTU daquele ano, a fim de estimular a população a pagar o tributo. Porém, segundo o MPRJ, a emissora transmite sua programação em canal fechado apenas para o município de Cabo Frio e pela internet. Portanto, a divulgação da propaganda não teria efeito comprovado.

Além disso, segundo a promotoria, entre setembro de 2009 e janeiro de 2010, Jânio ocupou posto de apresentador na emissora.

Além da possível perda do cargo e dos direitos políticos, o deputado também poderá pagar multa correspondente a cinco vezes o seu salário como secretário na época. Já a emissora foi condenada, devido à contratação irregular, a pagar multa de R$ 54 mil e fica proibida de firmar contratos com o poder público por três anos.

Mendes chegou a alegar em sua defesa, no processo, que a emissora contratada seria exibida no bairro de Jardim Esperança, em Cabo Frio, comunidade carente onde, segundo o deputado, residem empregados domésticos de proprietários de imóveis de Búzios. Ainda segundo a defesa, seriam estas as pessoas incumbidas de efetuar o pagamento das contas de seus patrões nas agências bancária e, por isso, a campanha publicitária atingiria o seu objetivo.

Por meio de nota emitida pela defesa, Jânio mendes afirmou que recorrerá da decisão "a fim de comprovar a legalidade do meu ato, enquanto Secretario de Fazenda". Segundo a nota de Jânio, "o processo foi julgado prematuramente, sem possibilitar o pleno exercício do meu direito de defesa".