O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) reforça que, em razão do impasse em relação à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que ainda não foi colocada em pauta pela presidência da Casa, a população, em especial as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social, corre o risco de desassistência. O CMAS, que já havia publicado uma nota, que foi escrita em conjunto pelos conselheiros municipais de assistência social falando dos riscos, pede que a LOA seja colocada em pauta em regime de urgência.

O CMAS diz que a não votação da LOA “tornará incompatível atender as necessidades dos serviços, programas e benefícios da assistência social no município”. Ainda segundo a publicação, “Esse ataque ao pacto social, burla a dimensão pública do Estado e, em particular, os compromissos com a proteção social e com os direitos dos cidadãos”. Para e entidade, a situação fará com que a oferta de serviços à população mais vulnerável do município fique comprometida.

A nota reforça que a partir de 2021, primeiro ano de governo do prefeito Wladimir Garotinho, o Conselho Municipal de Assistência Social acompanhou a reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), “quando pudemos pela primeira vez na história, de fato construir um Plano Plurianual e um orçamento para o Fundo Municipal de Assistência Social compatível com as necessidades da política pública”, disse a publicação.

Cartão Goitacá

Segundo o prefeito Wladimir Garotinho, sem a votação da Lei Orçamentária Anual de 2024, o Cartão Goitacá, que atualmente atende 20 mil famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, sofrerá um grande impacto. “O Cartão Goitacá só tinha previsão de 10 mil beneficiários em janeiro de 2023. Em janeiro de 2024 já são 20 mil beneficiários. Se a LOA não for aprovada, 10 mil famílias deixarão de receber o Cartão Goitacá”, explicou o prefeito.

"Nos últimos seis anos (2016-2022) o Brasil foi fortemente impactado por um processo de desmonte do Estado democrático de direitos. Neste período, as políticas públicas foram atacadas em seus fundamentos estruturantes, como o bem público, o direito do cidadão e o dever do Estado, resultando na desproteção social, no aprofundamento das desigualdades e no agravamento da pobreza. O governo da União atuou deliberadamente contra o pacto federativo, desrespeitando prerrogativas dos entes subnacionais e investiu sistematicamente no desmonte dos direitos sociais inscritos na Constituição Federal em vigência.
Retomamos a nível municipal a reestruturação do Sistema Único de Assistência Social a partir do ano de 2021, quando pudemos pela primeira vez na história, de fato construir um Plano Plurianual e um orçamento para o Fundo Municipal de Assistência Social compatível com as necessidades da política pública.
O que observamos nesse momento, na virada do ano de 2023 para 2024, é o desprezo ao pacto federativo, expresso na iminência de uma negativa de votação do orçamento para o ano de 2024, o que tornará incompatível atender as necessidades dos serviços, programas e benefícios da assistência social no município. Essa situação aponta para a fragilização das ofertas à população mais vulnerável do município, que nos obrigará a redução dos aportes técnicos, operacionais para assegurar o atendimento de demandas históricas decorrentes das desigualdades sociais, da pobreza estrutural e do seu agravamento; das novas requisições relacionadas à proteção das famílias, das famílias vítimas de violências e a rupturas de vínculos sócio afetivos, e muitas outras demandas agravadas.
A posição do legislativo municipal referente à votação da LOA 2024, esvazia o SUAS em sua capacidade de assegurar a proteção socioassistencial de forma universal nos termos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esse ataque ao pacto social, burla a dimensão pública do Estado e, em particular, os compromissos com a proteção social e com os direitos dos cidadãos.
Nós, conselheiros municipais de assistência social, defensores dos direitos sociais, que realizamos o controle social, fortalecido com as/os usuárias/os, trabalhadoras/es, dirigentes e servidoras/es de entidades de assistência social, gestoras/es, não declinaremos frente às responsabilidades públicas e dos compromissos para preservar o Sistema Único de Assistência Social como o indispensável recurso público de inclusão e proteção social e o orçamento da assistência social GARANTIDO."