A Câmara de Campos aprovou, nesta terça-feira (16), por unanimidade, o requerimento do vereador Raphael Thuin (PTB) que pede à Prefeitura para que realize uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para impostos municipais. Como é um requerimento, caberá ao prefeito Wladimir Garotinho (sem partido) adotar ou não a medida.

O objetivo é promover a oportunidade para os campistas que estão em débito com a Prefeitura possam regularizar suas dívidas, com descontos e parcelamento. O valor mínimo previsto para o parcelamento para pessoa física é de R$ 67,01, enquanto de pessoa jurídica é de R$ 134,03.

— A indicação sobre o Refis beneficiará os campistas com débitos de IPTU, ISS, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa Microcrédito e Fundecam Inovação e Solidário, sendo destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas e jurídicas ao município, constituídos ou não, vencidos ou não, até a entrada em vigia da lei — explicou o vereador Raphael Thuin.

O Refis 2022, se adotado pelo prefeito, possibilitará a consolidação e parcelamento dos débitos com a Fazenda, com a redução dos juros e multas incidentes sobre o débito. O texto prevê, ainda, que o contribuinte que optar pelo pagamento à vista teria 100% de desconto das multas e juros. Quem optar por seis parcelas, o desconto cairia para 90%, sendo escalonado da seguinte forma: 12 vezes pagaria 80% dos juros e multas, 24 meses o desconto seria de 60% e por fim, quem optasse por 36 meses pagaria 40% da multa e dos juros. O prazo para adesão ao Refis terminaria no dia 30 de novembro.

O parlamentar explicou ainda que "o objetivo é permitir ao campista regularizar suas dividas com o Poder Executivo, já que muitos ainda não conseguiram quitar suas pendências com o fisco, reflexo da crise pós pandemia da Covid-19, da cobrança retroativa do IPTU dos últimos cinco anos e do alto número de desempregados ainda no município. A medida permitiria inclusive aumentar a arrecadação municipal e principalmente dar um fôlego a economia campista", finalizou Thuin.