Sabe o terreno na Rua 13 de Maio esquina com a Rua Saldanha Marinho onde existia o casarão da família do saudoso Solano Braga e já abrigou o badalado Chacrinha, um clube privé? Estava tomado por mato e foi limpo.

Parece que uma construção será feita ali. A área já foi protagonista de uma grande discussão porque o imóvel que sediava foi tombado pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Campos (Coppam).

O casarão, que integrava o acervo histórico-cultural de Campos, foi posto abaixo em um final de semana e sem autorização do município. O promotor público Marcelo Lessa (falecido) classificou como ilícita a demolição.

O ato ocorreu de tal forma ao arrepio da lei — numa jornada noturna no mês de janeiro de 2013 — que, na época, o Ministério Público proibiu a retirada do entulho ainda não levado pela empresa que fez o serviço.

No ano de 2014, para evitar o que ocorreu com a demolição do casarão, a Prefeitura, no governo Rosinha Garotinho, tomou uma providência, via projeto de lei enviado para a Câmara de Vereadores.

Foi, então, editada nova lei que pune quem promover a destruição de imóveis tombados, tutelados ou mesmo protegidos pelo Plano Diretor, podendo a multa, revertida para o Fundo Municipal de Cultura, chegar a 6.000 Uficas.

Vale dizer que a multa não libera o espaço do terreno para outras obras e/ou atividades. O proprietário terá que responder pelo crime praticado contra o patrimônio histórico do município.

A lei estabelece que o proprietário pode ser condenado a refazer o imóvel desfeito ou, então, fechar acordo, no Ministério Público, de ações compensatórias com valores que podem ser arbitrados sobre o valor do bem imóvel tombado, tutelado ou protegido pela lei.