Rodrigo Gonçalves
12/01/2024 19:19 - Atualizado em 12/01/2024 20:27
Ministério Público de Campos
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Rodrigo Gonçalves
Antes mesmo do Ministério Público determinar, nessa quinta-feira (11), o prazo 72 horas para que a Câmara de Campos informe a data para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos já havia encaminhado, no dia 18 de dezembro do ano passado, a recomendação ao Legislativo campista “solicitando que se coloque em pauta a votação do Projeto de Lei Orçamentária Municipal, a fim de não prejudicar a efetiva implementação das Políticas Públicas Municipais de Saúde e Assistência Social” (veja a íntegra da recomendação abaixo).
No documento assinado pela promotora da Justiça de Tutela Coletiva, Maristela Naurath, ela considera, entre outas coisas, os artigos 296 a 300, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõem sobre o procedimento para votação da Lei Orçamentária, incluindo prazos, que não teriam sido cumpridos. Ela cita também que o projeto de LOA foi encaminhado pela Prefeitura para a Câmara no dia 30 de agosto de 2023.
“Resolve recomendar à Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente, que: 1- Cumpra o procedimento e prazos previstos nos artigos 296 a 300, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. 2- Designe as Audiências Públicas para viabilizar a participação política da população campista na aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Municipal. 3- Não interrompa ou encerre a sessão legislativa ordinária até que seja concluída a votação do projeto de lei orçamentária anual, de acordo com o artigo 25, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes. 4- Coloque em pauta a votação do Projeto de Lei Orçamentária Municipal, a fim de não prejudicar a efetiva implementação das Políticas Públicas Municipais de Saúde e Assistência Social. Fixa-se o prazo de 2 (dois) dias úteis para resposta. Finalmente, solicita-se ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, que atualmente é o sítio eletrônico do município, com base no artigo 10, da Resolução nº 164 de 2017, do CNMP”, traz o documento.
Após a recomendação do MP, em dezembro, a Mesa Diretora da Câmara anunciou, no último dia 3, a realização de audiências públicas fracionadas para debater a LOA até o início de fevereiro. A primeira seria realizada última quarta, solicitada pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, mas foi adiada por problemas de falta de energia na Câmara, sendo remarcada para o dia 17 de janeiro, a partir das 9h, no plenário 17, às 9h, junto com o debate sobre os problemas do orçamento “referente ao PreviCampos e o orçamento da Câmara, “visto que o mesmo encontra-se divergente com o que foi apresentado, bem como não há qualquer previsão de reajuste para os servidores ativos e inativos”.
Também foi convocada audiência pública para as 9h do dia 24 para debater temas relacionados à Saúde, e outra no dia 31, no mesmo horário, para discutir temas ligados à Educação. Já no dia 7 de fevereiro acontecerá a audiência, às 9h, para “avaliar as políticas públicas destinadas a pessoas com deficiência, bem como os programas assistenciais existentes no município, integração social e projetos de apoio”.
Sobre a recomendação, o MP informou nesta sexta (12) “que agora aguarda resposta ao pedido realizado pelo MPRJ após a reunião dessa quinta”, quando foi estipulado o prazo de 72 horas para que a Câmara informe a data para a votação da LOA. Um inquérito civil já havia sido aberto, desde o dia 15 de dezembro, pela promotora de Justiça Anik Rebello, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos, para acompanhar a tramitação da Lei Orçamentária e “fiscalizar a garantia da prioridade na formulação das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da infância e juventude”, visto a “real ameaça de lesão aos direitos de crianças e adolescentes, comprometendo especialmente o funcionamento de programas e projetos credenciados junto ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMPDCA)".
A Folha solicitou desde sexta-feira informações à Câmara sobre como avalia o prazo dado pelo Ministério Público, mas ainda não obteve retorno.
