O prefeito Wladimir Garotinho anunciou neste sábado (16) que vai enviar à Câmara Municipal um projeto para ampliar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O anúncio foi feito após reunião com vereadores da base governista na Prefeitura.

— Estamos reunidos na Prefeitura com alguns vereadores da nossa base e técnicos da secretaria de Fazenda e da Procuradoria para atender a um pleito da nossa base de vereadores na Câmara, que tem sido um pedido constante da população, que é o aumento do prazo do Refis, que dá até 100% de desconto em multas e juros de alguns problemas que o cidadão tem com a Prefeitura. A gente já fez o Refis, o prazo já acabou, mas tem muita gente ainda procurando a Prefeitura para poder se regularizar. Então, atendendo ao pedido dos vereadores, estamos mandando para a Câmara um novo projeto de lei para alongar o prazo para que o cidadão possa regularizar a sua situação. O Refis edtá sendo um sucesso, muita gente procurando, querendo regularizar a sua situação. Então, na próxima semana, todos vão ter boas notícias — ressaltou Wladimir.

O programa permite regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao município, às suas autarquias, fundações e empresas públicas, incluindo os inscritos na dívida ativa.

Os descontos no parcelamento dos débitos variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica, o que corresponde, respectivamente, a 50% e 100% do valor da Unidade Fiscal do Município (Ufica). O contribuinte poderá optar por até 36 parcelas, e no caso do Fundecam, pela própria natureza débito, em até 60 parcelas.