O prefeito de Campos Wladimir Garotinho (PSD) disse, na quinta-feira (16), que ainda não pediu para retirar o Novo Código Tributário que está na Câmara. Segundo ele, aguarda publicação da decisão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro também informou que ainda não há uma decisão acerca do TAG apresentado pela Prefeitura de Campos. No Tribunal houve um pedido de vista e a proposta voltará a ser discutida, embora a maioria dos conselheiros tenha sinalizado a votação pela aprovação. No Legislativo e por parte das entidades de classe a expectativa é que a questão de aumento de tributos não volte à casa, pelo menos, enquanto perdurá o cenário de pandemia.

- Ontem (quarta-feira, 15), houve a votação, os conselheiros se manifestaram favoravelmente ao acordo, mas houve um pedido de vista para ajustar um detalhe. Então, assim que for publicada a decisão final do TAG em Diário Oficial eu vou pedir para retirar os ajustes do Código Tributário da Câmara e voltar a conversar com os vereadores e com a sociedade civil sobre o que ainda será necessário - garantiu o prefeito, durante uma entrevista.

A pendência no TCE ocorreu devido ao pedido de vistas. A conselheira a relatora do caso, Andrea Siqueira Martins, inclusive, chegou a destacar em seu voto que a aprovação é por uma minuta alternativa. O TCE, no entanto, não revela quais seriam esses pontos alternativos.

Andrea Siqueira apresentou o voto pela aprovação da minuta alternativa, desde que seja enviada uma comunicação à Prefeitura de Campos “para que pondere quanto à conveniência da minuta de termo alternativa acolhida nesse decisum”. O conselheiro Christiano Lacerda seguiu o voto da relatora, enquanto Marianna Willeman se declarou impedida. Já Marcelo Verdini disse que é favorável ao TAG, porém pediu vista porque gostaria de fazer uma pequena análise, antes da regulamentação do TAG, que poderá ser rediscutido na próxima quarta-feira (22).

Em nota, a Corte de Contas se limitou a dizer que: “O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) informa que a proposta formulada pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes com vistas à formalização de Termo de Ajustamento de Gestão é objeto do Processo TCE-RJ nº 229.902-3/2021, que foi submetido ao Corpo Deliberativo durante sessão plenária híbrida realizada na tarde desta quarta-feira, 15 de setembro, ocasião em que, conforme autoriza o art. 127 do Regimento Interno do TCE-RJ, o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia pediu vista dos autos, não havendo ainda qualquer decisão conclusiva do Plenário do Tribunal a respeito. O processo será analisado à luz da legislação aplicável e restituído para votação, nos termos regimentais”.

De acordo com o prefeito, o município havia sido notificado em 2017 pelo TCE, que determinou a suspensão da utilização do recurso dos royalties para pagamento de pessoal, a partir de 2021, e orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município.

Segundo o presidente da Câmara de Campos, Fábio Ribeiro (PSD), em entrevista ao programa Folha no Ar, no último dia 4, o termo proposto pela Prefeitura permite “fazer 100% de pagamento este ano dos royalties; em 2022, 75%; em 2023, 50%; em 2024, 25% (...) E aí, a gente vem gradativamente... Zera tudo já em 2025”. 

Um dos representantes do setor produtivo que seria diretamente afetado por qualquer aumento de imposto neste momento, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic) Leonardo Castro de Abreu, comentou sobre a possibilidade de retirada do projeto do Código Tributário da Câmara Municipal. Para ele, se o prefeito Wladimir tomar essa decisão será a mais sensata dos seus primeiros nove meses de governo. Castro também exaltou a luta de 11 vereadores junto às entidades. A concretização está atrelada à assinatura do TAG pelo TCE.

“Uma vez que, com o aumento dos recursos royalties, o caixa da Prefeitura já começa a se reequilibrar, não haveria necessidade de colocar a conta para a população pagar. Desde muito vínhamos falando que o momento não é propício para esta discussão, uma população com poder de compra baixo, empresários endividados, empresas fechando e ainda alto índice de desemprego. Se o prefeito confirmar a retirada será seu ato mais sensato nestes nove meses de governo”, disse o presidente da Acic, que junto com o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), José Francisco Rodrigues, conduzem as conversas as demais entidades, com o Legislativo e o próprio prefeito Wladimir.

Castro ainda conclui: “Não podemos deixar de registrar que, com a união do setor produtivo e os 11 vereadores que perceberam que seria prejudicial à população, foi também muito relevante para esta decisão”. 

A possibilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro assinar o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) conforme pleiteia a administração do município teve eco na sessão da Câmara de quarta-feira (15). O presidente da Câmara, o vereador Fábio Ribeiro, não só parabenizou o prefeito Wladimir Garotinho e a equipe, por estar mais perto da assinatura do TAG, como também a todos os vereadores da Casa. A torcida, principalmente, por parte da opisição é que o projeto não retorne à Casa.

“É um dia muito importante pelos 100 anos do Mercado Municipal e pelo TAG que dará a essa Casa uma tranquilidade para avançar. Sabemos da necessidade do equilíbrio fiscal, mas quero parabenizar o prefeito pelo feito e a todos os vereadores que aprovaram os projetos necessários e os senhores que debateram o que foi retirado de pauta (Código Tributário) também”, disse Ribeiro.

O vereador da bancada independente Helinho Nahim (PTC) chegou a destacar: “Se Deus quiser o Código Tributário não precisa retornar à Casa. Parabenizo a gestão pelo TAG e os vereadores e as entidades de classe que lutaram para que não houvesse aumento de tributos neste momento de pandemia”, disse.

Em maio último, o Executivo mandou para a Câmara um pacote com 13 projetos. Apenas, o que se refere ao Novo Código Tributário saiu da pauta e não mais voltou. Ora pela pressão da oposição e dos representates das entidades de classe, ora porque o governo não tinha certeza do número necessário de voto para aprovação.