Estados tentam acordo sobre partilha dos royalties do petróleo
11/02/2020 20:29 - Atualizado em 02/03/2020 14:36
A novela sobre a disputa pelos royalties do petróleo ganhou mais um capítulo nesta terça-feira (11), quando governadores de estados produtores e não produtores decidiram formar um grupo de trabalho para tentar elaborar um acordo sobre a discussão, que foi pauta de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em Brasília. Segundo o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, apesar de o acordo não ser “o melhor dos mundos, é melhor do que uma derrota judicial que pode impactar rigorosamente no orçamento do Estado”. A ideia inicial de alguns governadores era a retirada de pauta das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam a lei que prevê a redistribuição dos recursos, o que foi negado por Toffoli. O tema está na pauta do STF do dia 29 de abril.
Na reunião, ficou definido que representantes dos estados produtores Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo e dos não produtores Rio Grande do Sul, Goiás e Piauí vão montar uma proposta de acordo e encaminhar, em até 30 dias, para a ministra do STF Cármen Lúcia, relatora das ADIs. O governador do Rio de Janeiro chegou a propor durante a reunião que a questão fosse resolvida no Congresso, com uma adição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, mas a posição não foi majoritária.
— É o que já dizíamos há tempos: Infelizmente, tudo caminha para que o julgamento no STF seja desfavorável a estados e municípios produtores. Se já vivemos uma nova e dura realidade, conscientes de que os tempos de fartura dos royalties do petróleo acabaram, o dia 29 de abril pode concretizar esta nova era. Estamos nos preparando, desde o início do governo, com uma série de ajustes, mas a situação ficará muito mais grave — ressaltou o presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Campos, Rafael Diniz.
Superintendente de Petróleo e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu entende que a pauta é jurídica e que o Rio não deve abrir mão de seus direitos. “Um bom acordo sempre é melhor que um mau negócio, mas vejo uma matéria de direito constitucional, um direito não só do Estado do Rio de Janeiro, mas dos estados e municípios produtores. Até quando o Estado do Rio vai continuar perdendo e abrindo mão dos seus direitos? Não sou jurista, mas propor acordo é abrir mão do direito. Sem falar que não resolverá o problema de falta de recurso dos estados e municípios não produtores. Neste caso, pessoalmente, eu não concordo, mas se for consenso de todos, que seja o menor prejuízo. Quanto ao grupo que está proposto para fazer o tal acordo, os municípios precisam e irão pleitear uma representação”, destacou.
Wellington ressaltou, ainda, que a melhor proposta para acordo é a do governador do Espírito Santo. “Ele colocou duas condicionantes para que o acordo seja fechado. A primeira é uma diferenciação dos pagamentos para os estados e municípios produtores e a segunda que os contratos assinados até o fim de 2019 sejam respeitados. Ou seja, que o entendimento seja válido apenas para novos contratos, sem efeitos retroativos. Concordo e espero que os demais cheguem a este consenso”.
Segundo o governador Wilson Witzel, o acordo, que deverá ser negociado com a Advocacia-Geral da União (AGU) ao longo do próximo mês, pretende envolver, além dos estados, a Petrobras e os ministérios da Economia e de Minas e Energia. “O Estado do Rio é o que mais perde, os municípios do Rio de Janeiro são os que mais perdem e existe todo um contexto para justificar que não percamos nenhum centavo dos royalties do petróleo, mas há uma mobilização nacional, dos municípios não produtores, dos estados não produtores, de participarem dessa riqueza nacional que é o petróleo”, afirmou o governador.
O governador do Piauí, Wellington Dias, afirmou que, para que o acordo seja possível, os estados não produtores estão abrindo mão de receber os pagamentos retroativos dos royalties, que não foram pagos devido a uma liminar concedida em 2013 pela ministra Cármen Lúcia. De acordo com ele, são cerca de R$ 100 bilhões que deveriam ser devolvidos aos estados. Os demais estados concordaram que o pagamento retroativo é inviável.
Conciliação — Uma audiência de conciliação havia sido proposta pelos governos do Rio de Janeiro e de outros cinco estados, em julho do ano passado, quando protocolaram um pedido de suspensão, por seis meses, da tramitação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam a lei que prevê a redistribuição dos recursos. Em novembro, Toffoli anunciou o adiamento do julgamento, que estava previsto para o dia 20, para 29 de abril.
Desde que o Congresso aprovou, em 2012, a Lei 12.734, que redistribui os royalties para todas as 5.570 cidades brasileiras, os estados e municípios produtores e não produtores travam um embate acirrado pelos recursos. Caso a Lei 12.734/2012 passe pelo STF, a mudança nas regras de partilha dos royalties pode significar a falência dos municípios e estados produtores.
Muitos desses entes já sofrem com a queda nos repasses de recursos do petróleo. No estado do Rio de Janeiro, estima-se que ao menos 20 municípios perderiam de 60% a 70% do orçamento com a mudança.
Novela dos royalties — Os entes não produtores cresceram o olho para os repasses desde a descoberta do pré-sal, em 2007, e a novela sobre a redistribuição se arrasta desde março de 2010, quando o deputado Ibsen Pinheiro (MDB-RS) apresentou emenda a um projeto de lei, estabelecendo a partilha igualitária dos recursos entre todos os municípios e estados do país, a chamada Emenda Ibsen. A argumentação abraçada pela CNM tem como princípio a ideia de que o petróleo pertence à União e, por isso, os dividendos devem ser divididos. Por outro lado, os produtores dizem que o ônus da exploração fica com a região, inclusive com eventuais danos ambientais e sociais.
Em dezembro de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a legislação, mas vetou a Emenda Ibsen. Após mais alguns anos de discussões, o Congresso aprovou, em 7 de março de 2013, a total redistribuição dos royalties do petróleo. Mas, em 18 de março daquele ano, a ministra do STF Cármen Lúcia concedeu uma liminar, após ADI do então governador Sérgio Cabral (MDB), para suspender as novas regras aprovadas pelo Legislativo.
Na decisão, a ministra ressaltou que a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, afeta o frágil equilíbrio federativo nacional e desajusta o regime financeiro dos entes federados.
Desde então, não produtores e produtores travam uma guerra jurídica.

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