Nove condenados e dois absolvidos
A menos de um ano para a próxima eleição municipal, dois vereadores eleitos em 2016 estão atrás das grades e uma outra é considerada foragida da Justiça após serem condenados criminalmente no que o Ministério Público chamou de “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão na campanha de 2016. Kellinho (Pros) e Thiago Virgílio (PTC) estão no presídio Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos, enquanto Linda Mara (PTC) ainda é procurada pela Polícia Federal. Além dos processos eleitorais, 11 parlamentares viraram réus em ações penais na operação Chequinho. Deste total, nove foram condenados em segunda instância e dois foram absolvidos das acusações.
O processo contra Virgílio, Kellinho e Linda foi o único em que houve trânsito e julgado até o momento e, por isso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) expediu mandados de prisão somente contra o trio até o momento. O presidente em exercício da Corte, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, entendeu que o período para recursos se encerrou. No entanto, os advogados de defesa Paulo Roberto Azeredo e Vanildo José da Costa Junior não concordam com o entendimento do TRE e apelaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda não há nenhuma definição. Enquanto isso, os ex-vereadores — que perderam mandato por causa da condenação na operação Chequinho — seguem presos.
Além dos três, também foram denunciados os ex-vereadores Ozéias (PSDB), Miguelito (PSL), Jorge Rangel (PTB), Thiago Ferrugem (PL), Roberto Pinto (PTC), Vinícius Madureira (Patri), Cecília Ribeiro Gomes (Avante) e Jorge Magal (PSD), além da ex-secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga e da ex-coordenadora do Cheque Cidadão Gisele Koch. Todos também já foram condenados a oito anos de inelegibilidade nas ações eleitorais.
Madureira e Magal foram absolvidos logo na primeira instância por falta de provas. Roberto Pinto teve a condenação a quatro anos e oito meses no regime semiaberto confirmada pelo TRE, enquanto Thiago Ferrugem teve a pena reduzida para três anos e oito meses no regime aberto. Nos dois casos, a ação continua em fase de recursos na Corte Regional.
Ozéias, Miguelito e Jorge Rangel também foram condenados a cinco anos e quatro meses de cadeia pelo TRE e, atualmente, a ação encontra-se no Tribunal Superior Eleitoral. O processo contra Cecília Ribeiro Gomes também está nas mãos do ministro Tarcísio Vieira, do TSE. Ela foi condenada a dois anos e oito meses de prisão.
As menores penas, até o momento, são de Ana Alice e Gisele. As duas foram condenadas a um ano e oito meses em regime aberto. A ação das duas também está no TSE.
Procuradoria pede manutenção das penas
A Procuradoria-Geral Eleitoral já apresentou parecer nos processos contra Ozéias, Miguelito, Ana Alice, Gisele e Cecília. Em todos eles, o promotoria pede a manutenção da condenação dos réus.
O vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques de Medeiros chama a atenção, em um dos pareceres, que “os patronos (advogados) dos sentenciados se limitam a repisar argumentos constantes do recurso especial interposto, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos do decisum agravado, mormente quanto à incidência dos enunciados sumulares retromencionados”.
Humberto completa, dizendo que “a ausência de enfrentamento específico dos fundamentos do pronunciamento agravado configura irregularidade, porquanto não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade. Essa circunstância impossibilita a compreensão da controvérsia e inviabiliza a abertura da via especial”.