O prefeito Rafael Diniz (PPS) publicou um decreto no Diário Oficial desta quinta-feira (19), regulamentando a Lei 8.890, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em estabelecimentos de grande porte do município. Se por um lado, empresários admitem que a medida tende a trazer mais segurança à população, por outro argumentam que o cumprimento da lei irá gerar ônus em um momento de recessão econômica. Em caso de descumprimento, o valor da multa ao estabelecimento é de 200 UFICAs, o equivalente a cerca de R$ 25 mil.

De acordo com a legislação, os estabelecimentos obrigados a manterem uma brigada profissional são os seguintes: shopping center; casa de shows e espetáculos; hipermercado; grandes lojas de departamentos com área construída superior a 5.000 m²; campus universitário; edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico; espaços de eventos fechados que recebam grande concentração de pessoas, com circulação média acima de 1.500 pessoas por dia; demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro.

Ainda segundo a lei, cada brigada profissional deverá ser estruturada com recurso de pessoal com equipe de bombeiro civil contratada, que deverá atender aos termos da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT, além de recursos materiais próprios como para inspeções preventivas e ações de resgates, e kit completo de primeiros socorros.

— O custo oriundo da manutenção da equipe de brigada profissional e dos equipamentos deverão ser do estabelecimento comercial, não devendo ser repassado aos clientes que o frequentam — diz o artigo 4º da nova legislação.

Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Leonardo Castro de Abreu, o decreto é de grande importância para a construção de uma sociedade mais comprometida e responsável, principalmente com a segurança da população. No entanto, ele destaca que a medida irá "mexer no bolso" dos empresários em um momento de recessão econômica.

— Os empresários mais uma vez terão que pagar a conta na contratação dos profissionais qualificados. Outro problema, que vejo, é a disponibilidade de profissional para atender o decreto, que já entra em vigor na data de sua publicação e, ainda, prevê uma multa de 200 UFICAs para quem não cumprir as exigências. Acredito que deveria ter dado um prazo maior para que houvesse tempo hábil para capacitação desta mão de obra qualificada — destacou.

Do mesmo modo, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos, Orlando Portugal, acredita que as exigências do decreto causará custos aos empresários.

— Entendemos que qualquer lei que venha onerar o setor produtivo hoje é rechaçado automaticamente pela CDL e por todos os entes do setor produtivo. O momento é de união e ao mesmo tempo de desoneração de todos aqueles impostos que tenha uma maneira significativa de interferir no custeio simples das empresas — afirmou, ressaltando que iria avaliar o decreto.

Já no Boulevard Shopping Campos, segundo o gerente de operações, Hamilton Fagundes, o estabelecimento possui brigada de incêndio desde sua inauguração, em abril de 2011 e se faz importante para que, em uma possível situação de crise, seja através de incêndio, necessidade de evacuação do prédio ou atendimento com primeiros socorros, o empreendimento tenha apoio imediato desses profissionais para agirem de forma rápida e eficaz. Ressaltou ainda que a brigada e os colaboradores da administração do shopping recebem treinamentos periódicos para saberem como agir nessas situações de emergência. A chegada do decreto não deve alterar a rotina do shopping, pois já são seguidas tais medidas por segurança.

Conforme o artigo 5º da lei, a fiscalização do cumprimento ficará a cargo da Superintendência de Postura, da Coordenadoria de Defesa Civil Municipal e de uma Comissão de Fiscalização, criada exclusivamente para esta finalidade e sem ônus para a municipalidade, composta por membros da sociedade civil, representantes dos bombeiros civis e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Em nota, a Prefeitura de Campos informou por meio de nota que "o superintendente de Postura, Victor Montalvão, pretende se reunir com representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic) e Associação de Lojistas da Rua João Pessoa e Adjacências (Carjopa) para esclarecer dúvidas sobre a lei 8.890, sancionada no início do ano e regulamentada nesta quinta-feira (19) através do decreto 276. A lei dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis nos estabelecimentos com capacidade para grande público, conforme descritos na lei e no decreto".

A lei é de autoria do vereador Marcelo Perfil (PHS) e foi aprovado por unanimidade na Câmara de Campos, em sessão ocorrida no dia 12 de dezembro de 2018.