Cláudio Castro (PL), governador do Rio, sancionou, na quinta-feira (20), decreto que regulamenta a exploração de modalidades lotéricas por meio de video lottery terminals (VLTs), totens, terminais de apostas e máquinas smartPOS no estado.

O texto estabelece que a operação será feita pela Loteria do Estado do Rio (Loterj), com todas as máquinas interligadas ao sistema. Impõe também uma série de exigências, como a de que os pagamentos sejam feitos só por PIX, para identificação do usuário.

Além das lotéricas e estabelecimentos credenciados, o decreto autoriza a operação em lojas VLTs / Sports Bar – espaços temáticos voltados para apostas, com transmissão de eventos esportivos e experiência de entretenimento.

Os "estabelecimentos não exclusivos" — como bares, restaurantes e mercados — também poderão instalar os equipamentos, desde que homologados e conectados ao sistema da Loterj.

O decreto veda expressamente a presença de slot machines, conhecidos como caça-níqueis, e outros equipamentos não homologados ou que não estejam integrados ao sistema central autorizado.

Segundo relatório do governo estadual, embora tenham aparência semelhante, os VLTs operam de forma distinta dos caça-níqueis tradicionais. Enquanto as máquinas ilegais usam geradores de números aleatórios locais — suscetíveis a manipulação —, os VLTs serão conectados a uma central monitorada em tempo real, com certificação e auditorias independentes.

De acordo com o jornal O Globo, o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, afirmou que o programa pode gerar até 65 mil empregos e ajudar a impulsionar o turismo no estado.

“Não é apenas uma norma. É a consolidação do maior mercado regulado de VLTs do mundo, um marco que traz modernidade, segurança e responsabilidade, além de oportunidades reais”, disse.

A publicidade dos produtos deverá seguir regras, com limites para não atingir públicos vulneráveis. A Loterj também será responsável por campanhas educativas sobre o jogo responsável.

O governo e a Loterj têm pressa. A expectativa é que o sistema comece a funcionar ainda este ano. Para ter a licença de exploração por 5 anos, a loteria terá que pagar R$ 5 milhões ao estado, além de repassar 5% da receita.

O advogado Miguel Godoy, professor da Universidade de Brasília (UnB), participou da consulta que a Loterj fez para implantar e regularizar esses jogos e aponta avanços no decreto.

“Diferentemente das máquinas caça-níqueis, que são ilegais e que funcionam isoladamente, os equipamentos físicos da Loterj vão ser conectados a uma central com monitoramento em tempo real. Isso elimina repetição, combinação e reduz o risco de manipulação. O segundo ponto positivo é a previsão de QR code e biometria facial, que exige autenticação dos jogadores e personaliza os limites de aposta.