Começou na tarde desta quarta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo. Municípios produtores, principalmente do interior do Estado, têm se mobilizado para tentar sensibilizar os ministros para que votem pela inconstitucionalidade da lei. O Estado do Rio de Janeiro é responsável por cerca de 90% da produção nacional e, segundo o governo, a mudança causaria prejuízos bilionários.

O processo se arrasta desde março de 2013 e uma decisão consensual para o tema vem sendo discutida entre as partes. Uma audiência de conciliação das ações chegou a ser agendada para esta terça-feira, mas foi suspensa.

18h08 - Fase das sustentações orais são encerradas e o julgamento deverá ser retomado nesta quinta-feira (7) com o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia.

18h03 - O advogado Luiz Gustavo Bichara fala pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).

17h51 - A décima segunda sustentação oral é feita pelo procurador do Amapá, Miguel Zimmermann Martins.

17h46 - O procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, faz uso da palavra.

17h35 - O procurador-geral do Paraná, Luciano Borges dos Santos, faz sua sustentação oral.

17h30 - O procurador-geral do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, faz uso da palavra e defendeu a constitucionalidade da lei 12.734.

17h25 - O procurador João Cassio Miranda fala pelo estado de Alagoas.

17h18 - A procuradora-geral da Bahia, Bárbara Camardelli, faz a sétima sustentação oral do plenário.

17h12 - O advogado Ricardo Hermany fala pela Confederação Nacional dos Municípios.

17h07 - Representando a Procuradoria do Estado do Mato Grosso do Sul, a advogada Ana Carolina Garcia faz uso da palavra.

17h05 - Sessão é retomada, com sequência das sustentações orais.

16h05 - Após a fala da representante da AGU, o julgamento entrou em intervalo.

16h03 - "Excelentíssimos ministros, o que se pede a essa Corte não é a preservação de um regime legal específico ou imutável, mas sim a proteção de um modelo constitucional de federalismo fiscal. Um modelo que equilibra tensões históricas", disse a advogada Andrea de Quadros Dantas, que representou a Advocacia-Geral da União (AGU) e fez a quarta sustentação oral da sessão.

15h38 - A procuradora do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, é a terceira a fazer sua sustentação oral.

15h25 - A segunda sustentação oral é feita pelo procurador do Estado do Espírito Santo, Cláudio Penedo Madureira.

15h20 - "A lei 12.734 de 2012 é um exemplo típico de perde-perde, onde se tira muito de poucos estados e municípios produtores, e entrega pouquíssimo aos não produtores. Ou seja, se decreta quebra dos estados e municípios produtores, e não se resolve o problema de nenhum estado ou município não produtor", declarou o procurador Gustavo Binendojm.

15h06 - São iniciadas as sustentações orais. O primeiro a falar é o procurador do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm

15h05 - O presidente do STF, ministro Edson Fachin, explica que na sessão desta quarta serão feitas apenas as sustentações orais e as votações serão proferidas nesta quinta-feira (07) 

15h - Carmén Lúcia destacou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para a manutenção das regras atuais de distribuição de royalties do petróleo e do gás natural.

14h38 - Ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, é a primeira a falar

14h34 - Sessão é iniciada no plenário do STF

 

Os municípios e estados produtores continuam a receber os repasses em royalties e participações especiais de acordo com as antigas regras, graças a uma decisão liminar de março de 2013, da ministra Cármen Lúcia, em favor da ADI ajuizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Os entes não produtores cresceram o olho para os repasses desde a descoberta do pré-sal, em 2007, e a novela sobre a redistribuição se arrasta desde março de 2010, quando o deputado Ibsen Pinheiro (MDB-RS), falecido em 2020, apresentou emenda a um projeto de lei, estabelecendo a partilha igualitária dos recursos entre todos os municípios e estados do país, a chamada Emenda Ibsen.

A argumentação abraçada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem como princípio a ideia de que o petróleo pertence à União e, por isso, os dividendos deve ser divididos. Por outro lado, os produtores dizem que o ônus da exploração fica com a região, inclusive com eventuais danos ambientais e sociais.

Em dezembro de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a legislação, mas vetou a Emenda Ibsen. Após mais alguns anos de discussão, o Congresso aprovou, em 7 de março de 2013, a total redistribuição dos royalties do petróleo. Mas, em 18 de março daquele ano, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar, após ADI do então governador Sérgio Cabral, para suspender novas regras aprovadas pelo Legislativo.

O julgamento no STF chegou a ser marcado duas vezes no ano passado, mas foi retirado de pauta antes da apreciação dos ministros.