Tucanos de Campos divulgam manifesto cobrando definição da Estadual
30/09/2017 | 18h26
Sem diretório desde final de agosto, membros do PSDB de Campos divulgaram manifesto cobrando uma solução da Executiva Estadual, que dissolveu direção provisória em vários municípios.
A Estadual nomeou algumas provisórias com o intuito de conduzir as convenções, entretanto, Campos não teve provisória montada em função de os tucanos não terem aceitado a montagem feita ela. Assim, o partido no município está sem direção.
Confira abaixo o manifesto, publicado também no "Colla no blog", do empresário Robson Colla, ex-presidente do partido em Campos:
"MANIFESTO
Ao longo do tempo o PSDB de Campos dos Goytacazes veio construindo sua história, uma história com erros e acertos, uma história construída por pessoas que deram grandes contribuições, ou grandes lições, que resultaram em um grupo forjado a ferro e fogo nos desafios que enfrentou e que aqui se manifesta.
Social-democratas que somos, prezamos a democracia como um fim em si mesma e compreendemos que o crivo das urnas nos torna mais fortes e legitimados para exercer todas as tarefas a que nos dispomos na propagação dos ideais do partido e em seu fortalecimento político e eleitoral. Preparamo-nos e aguardamos ansiosos pela realização da convenção municipal, conforme previsto nas resoluções emitidas pela direção nacional do partido. Hoje 28 de setembro de 2017 seria o último dia para que fosse publicado o edital, para convocação da referida convenção, dentro das normas ditadas, não tendo ocorrido tal fato em virtude da dissolução da direção partidária e da não nomeação de nova comissão executiva provisória pela direção estadual.
Manifestamos aqui nosso desejo de que haja convenção para eleição de diretório no município de Campos dos Goytacazes e que o grupo que ora se reúne e busca o fortalecimento e crescimento do partido, pautado pela ética, disciplina e respeito, não admite permanecer num partido sem direção constituída. Mantemos a expectativa de que a direção estadual implemente com a maior brevidade possível solução adequada a essa inconformidade. Atenciosamente,
 
São signatários desta
 
Geraldo B H Coutinho
Robson Colla
Alexandre Buchaul
Adilson Rangel
Dr. Celio
Hornis França
Jorge Felix
Rosangela Gama
Danni Barreto
Paulo Franco
Alessandro – Fofão
Rogério Chagas
Cassiano Kakau
Cinézio Saler
Dr. Joacy Amaral Dos Santos
Dra. Glaura Corrêa De Almeida
Diego Japona
Luiz Fernando Cabral
Joyce Ferreira Barbosa Da Silva
Bruna Gama
Leonardo Arueira"
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Morre sr.Geraldo Jorge, pai do deputado Geraldo Pudim
30/09/2017 | 12h48
Faleceu hoje, às 4h55, no Hospital Dr. Beda, Geraldo Jorge de Souza, o sr. Gê, pai do deputado estadual Geraldo Pudim. o corpo encontra-se velando no Campo da Paz e o sepultamento será às 16h.
Bancário aposentado e ex-diretor do Sindicato dos Bancários de Campos, Sr. Geraldo Jorge tinha 85 anos e estava internado há 15 dias. Nesta madrugada, sofreu uma parada cardíaca, não resistindo.
Ele deixa sete filhos: Pudim, Márcio, Renato, Conceição, Ana Paula, Sérgio e Júlio César.
Aos familiares, meus sentimentos.
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Picciani de volta à Alerj na próxima terça-feira
29/09/2017 | 20h42
Jorge Picciani
Jorge Picciani
Licenciado há três meses para tratamento de um câncer que levou à retirada da bexiga e da próstata, o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), retomará as atividades na próxima terça-feira (3). Nesse primeiro dia, fará reuniões e buscará se inteirar dos assuntos da Alerj. Já na quarta-feira, voltará a presidir a sessão. Inicialmente, o peemedebista irá ao Parlamento apenas às terças e quartas.
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Comunicado oficial da Prefeitura de Campos sobre suspensão da tarifa social
29/09/2017 | 19h48
Nos últimos anos o alto investimento público no transporte coletivo não resultou em qualidade para a população, nem um transporte pensado de maneira organizada que pudesse trazer benefícios para os usuários. Por isso, neste momento, é preciso reavaliar e repensar todo o sistema do transporte público de Campos, buscando a eficiência entre todos os modais.
 
Para tal, foi criada uma comissão composta de todos os envolvidos do setor, com apoio técnico, que vem trabalhando para redesenhar as linhas, itinerários e horários dos ônibus e do transporte alternativo.
 
O grande objetivo é adequar todos modais com qualidade e eficiência.
 
Em paralelo, vamos rever os valores das tarifas e avaliar se a tarifa única é de fato a melhor saída. Por isso, neste momento vamos suspender o programa Campos Cidadão, cadastrar todas as gratuidades para uso do sistema de bilhetagem eletrônica e intensificar o combate ao transporte irregular. Todas as ações visam garantir um transporte público de qualidade para toda a população.
 
Sendo assim, todos os usuários do sistema de transporte coletivo de Campos passam a pagar o valor integral da passagem, que é de R$ 2,75, a partir de segunda-feira (02 de outubro).
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Sofrendo com estiagem, SFI busca decretar estado de emergência
29/09/2017 | 17h47
A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana está tomando providências para decretar estado de emergência devido à seca no município. De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, Ilzomar Soares Filho, já são 120 dias de estiagem severa. Neste período, SFI deveria ter recebido 750 mililitros de água de chuva, mas só recebeu 50 mililitros: "E estamos com 75 dias sem chuva", diz o secretário, acrescentando: “Estamos buscando providências para decretar estado de emergência devido à seca que persiste em nossa região”, revelou.
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Quissamã com novo procurador para substituir Luís Felippe Klem
29/09/2017 | 17h43
A Prefeitura de Quissamã já tem novo procurador-geral para substituir Luís Felippe Klem de Mattos, que foi exonerado após tornar-se réu, semana passada, em Ação Penal relacionada à Chequinho e passar, também, a cumprir medidas cautelares (Lembre aqui).
De acordo com investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, Luís Felippe seria intermediário de uma suposta tentativa de suborno ao Juiz Glaucenir Oliveira, que atuou no caso Chequinho.
O novo procurador é Gabriel Bueno Siqueira, controlador geral do município e que passará a responder, sem ônus para os cofres públicos, pelo novo cargo. A nomeação é retroativa a 20 de setembro de 2017.
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MPRJ ajuíza ações por improbidade administrativa contra Dr Aluizio e Alair Correa
29/09/2017 | 09h10
Dr. Aluizio, prefeito de Macaé
Dr. Aluizio, prefeito de Macaé / Rui Porto Filho / Prefeitura de Macaé
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou ações civis públicas por improbidade administrativa contra o prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior; e o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa. De acordo com as ações, os gestores desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal e gastaram muito além do limite permitido pela legislação para as despesas com pessoal, de maneira a inchar os quadros de ambas as Prefeituras. Ambos os Município também são réus nas ações.
De acordo com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios não podem gastar com pessoal mais do que 60% de sua receita corrente líquida. Já o artigo 20 da mesma lei determina que apenas 54% da arrecadação devem ser destinados ao executivo. Os outros 6% restantes devem custear os quadros do Legislativo. Em ambos os casos, a avaliação feita em cada quadrimestre examinado apontou gastos em excesso. 
Alair Correa
Alair Correa / Divulgação
O MPRJ requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens de ambos os políticos. A ação contra o prefeito e a Prefeitura de Macaé também demanda a nulidade de 1300 contratações temporárias previstas para serem realizadas no dia 02 de outubro de 2017. O MPRJ pediu a ainda a suspensão imediata de qualquer contratação ou nomeação pelo Município, por no mínimo mais dois quadrimestres, até que o limite gasto com despesas de pessoal autorize a realização de concurso público ou contratação temporária, como determina o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais medidas são importantes para não agravar ainda mais o quadro.
Nota oficial da Prefeitura de Macaé
 
"Em que pese o respeito ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é importante frisar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 20, estipula que o gasto com despesa de pessoal no município, incluindo Legislativo e Executivo, tem limite máximo de 60% da receita corrente.
 
Vale ressaltar que a análise das contas da Prefeitura Municipal de Macaé, nos anos de 2013, 2014 e 2015, teve parecer favorável pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ) e Ministério Público de Contas (MPC), fato que não aconteceria se houvesse irregularidade no que tange a LRF (documentos anexos)
 
Acrescente-se que de 2013 até o momento foram cortados cerca de 3 mil cargos comissionados, com redução da ordem de R$ 100 milhões na folha de pagamento.
 
No que tange à política junto ao servidor público, implantou-se a biometria para todos os servidores, seja concursado, contratado e comissionado, fato que trouxe significativa economia às contas públicas.
 
O Processo Seletivo e consequente posse dos classificados têm por objetivo substituir o contratado atual pelo contratado temporário, sem aumentar um servidor sequer. Pelo contrário, haverá redução da equipe em aproximadamente 500 pessoas. O Processo Seletivo foi realizado por mais de 20 mil pessoas e ficou caracterizado por sua eficiência e transparência, sem custar um centavo aos cofres públicos ou à população, sendo realizado por servidores municipais.
 
Em 2017 houve redução da ordem de R$ 47 milhões na despesa total de pessoal, até a presente data. No mesmo período a receita corrente líquida (base de cálculo do índice da despesa com pessoal da LRF) caiu R$ 87 milhões. Com o processo seletivo estima-se reduzir ainda mais R$ 12 milhões, totalizando em 2017, R$ 60 milhões de economia.
 
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferida pelo desembargador relator Nagib Slaibi, Relator (anexo) autoriza prosseguimento do Processo Seletivo. Para finalizar, vale ressaltar, que o Processo ora contestado pela segunda vez pelo MPERJ, vem ao encontro do saneamento das despesas com pessoal.
 
Para efeito de comparação, a despesa total com pessoal da Prefeitura de Macaé, é da ordem de R$ 1 bilhão ano e, nestes 05 anos de governo, o MP nos acusa em ter descumprido a folha em R$ 199.666,10, ou seja, 0,02%.
 
Para finalizar, comunicamos aos interessados que, amparado por decisão judicial, o Processo Seletivo segue, com resultado sendo divulgado neste sábado (30), com posse imediata a partir de segunda-feira (02).
 
Todos os documentos encontram-se disponíveis para consulta no Portal da Transparência".
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Prefeitura de Campos paga servidores sexta e regulariza RPAs a partir de segunda
28/09/2017 | 18h12
Nesta sexta-feira (29), a Prefeitura de Campos efetua o pagamento dos servidores estatutários ativos, aposentados e pensionistas referente ao mês de setembro, conforme o calendário publicado no início do ano.
O custo da folha de pagamento dos 20,4 mil servidores ativos e inativos, será de R$ 77,5 milhões. Segundo o secretário de Gestão Pública, André de Oliveira, desde julho, o PreviCampos — fundo de previdência do servidor público da Prefeitura de Campos —, não possui liquidez para arcar com sua folha de pagamento, na ordem de R$ 12,5 milhões, dependendo exclusivamente dos repasses da prefeitura.
— Em meio à crise financeira, é uma vitória chegar ao nono mês de governo, conseguindo cumprir com a responsabilidade de manter o pagamento em dia dos servidores estatutários ativos e inativos, sem ter que pegar empréstimos e “sangrar” o PreviCampos — disse André.
Ainda segundo André, a partir da próxima segunda-feira (2), a prefeitura inicia a regularização do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).
(Fonte: Supcom)
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Alerj aprova último projeto e Estado poderá receber R$ 3,5 bilhões
28/09/2017 | 17h08
Por 38 votos favoráveis e dois contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou texto substitutivo ao projeto de lei 3.418/17, do Executivo, que autoriza aditivos nos contratos de financiamento da dívida com a União.
As alterações incluem a mudança no cálculo de juros e a extensão do prazo de pagamento, de 2029 para 2049, determinadas pelas leis complementares 148/14 e 156/16, respectivamente. Segundo o Governo do Estado, a aprovação é o último requisito para que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado pela Lei Complementar 159/17, seja implementado.
Com isso, o Estado poderá receber empréstimo de R$ 3,5 bilhões.
Enfim, uma boa notícia para os servidores.
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Quissamã: Fátima anuncia R$ 10 milhões em obras de saneamento
28/09/2017 | 15h45
Depois de meses enfrentando uma crise econômica e arrumando a casa, a prefeita de Quissamã Fátima Pacheco anunciou hoje, em rede social, edital referente a concorrência pública para uma grande obra de saneamento básico.
Serão construídas duas novas Estações de Tratamento de Esgoto, além de ampliada a de Piteiras, que atende a área central da cidade.
O valor total é de R$ 10.810,247,89, sendo R$ 7,8 milhões da FUNASA e a outra parte com recursos próprios.
Boas novas não só para Quissamã, como também para a região.
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Chequinho: Ação Penal conclusa para sentença e outra com prazo para alegações
28/09/2017 | 14h47
Mais uma Ação Penal do caso Chequinho está próxima do fim em primeira instância. É a que tem como réus Ana Alice Alvarenga, Gisele Koch e os vereadores Miguelito e Ozéias. Ela está conclusa para sentença.
E outra também avança na fase final: A que tem como réus os vereadores Kellinho, Linda Mara, Thiago Virgílio e Jorge Rangel. Está com prazo definido para apresentação das alegações finais, última etapa antes da sentença. Serão cinco dias para Ministério Público Eleitoral (MPE) e cinco dias para defesa.
Porém antes disso, haverá juntada de documentos que já constam da 34-70 (a que condenou o ex-secretário Anthony Garotinho).
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Charge profética e até a população como alvo
28/09/2017 | 13h28
José Renato
Poucas vezes uma charge foi tão profética como a publicada na edição de ontem da Folha da Manhã. Ou, talvez, porque este trata-se de figurinha repetida, velha conhecida dos campistas.
No mesmo dia da charge, porém, a noite, depois de ser solto, Garotinho partiu para o ataque e elencou seus alvos-inimigos, contra os quais pretende dedicar seu tempo - que sobrar, já que precisa trabalhar na Rádio Tupi para sobreviver... politicamente.
Entre estes alvos, até mesmo a parte da população de Campos, que não votou no seu candidato à sucessão de Rosinha. Garotinho promete ir a conjuntos habitacionais, olhar para as pessoas que ganharam casas e não não votaram em Chicão.
Matéria do editor de Política Aldir Sales reproduz outros alvos, contra quem Garotinho apontará sua metralhadora (Confira a matéria completa no Folha1):
Autoridades - “Os que hoje são acusados, serão absolvidos. E os que acusam, serão presos. Já estão respondendo na corregedoria da Polícia Federal, na corregedoria do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça”.
Sérgio Cabral - “Teve apoio do Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e uma certa cegueira de alguns setores do Judiciário”.
Rafael Diniz - “Este governo pode acabar a qualquer momento. Ou por via judicial ou por via policial. A cidade está sendo destruída por um prefeito inexperiente, sem equilíbrio emocional, é um destemperado total, com uma equipe fraca”.
Gustavo Matheus - “Não estou aqui para fazer crítica pessoal, mas, francamente, colocar como secretário de Trabalho o meu sobrinho, que nunca trabalhou...”.
Sana Gimenes - “Botar para cuidar da assistência social a dona de um restaurante chique da cidade, que está acostumada, não com pessoas pobres, mas uma noite no restaurante dela não custa menos de R$ 2 mil, R$ 3 mil. A moça pediu para sair duas vezes. Não a culpo”.
Leonardo Wigand - “Colocou como secretário de Fazenda o ex-cunhado de Ricardo Teixeira, que na época da Copa foi nomeado para comandar o COL (Comitê Organizador Local). Ele que fazia autorizações para empresas usarem marca da Copa. Foram milhões fraudados. Se você coloca para tomar conta da dispensa um rato...”.
Vereadores - “Todo mundo sabe, hoje, onde funciona o bar da propina, onde todo mês os vereadores vão lá receber, além de tudo que já ganham, uma quantia em dinheiro, cada um”.
Rosinha - “Quero que vocês defendam a nossa prefeita. Com as mídias compradas, só nos resta as redes sociais”.
Ex-aliados - “Tristes são os políticos que conseguem um mandato e não se elegem mais. Triste é ser um Sérgio Mendes da vida, triste é ser um Fernando Leite da vida, triste é ser um Pudim da vida. Se você está na política eleito e reeleito, está agradando ao povo. Ninguém é obrigado a votar”.
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Aposentadoria de Jonas Lopes publicada em Diário Oficial
28/09/2017 | 12h48
Ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e delator na operação "Quinto do Ouro", que levou à prisão de cinco conselheiros do órgão e um ex-conselheiro, Jonas Lopes de Carvalho Filho teve a aposentadoria publicada nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Estado.
O valor mensal a que terá direito o réu confesso por corrupção? Módicos R$ 49.559,56.
Aposentado, Jonas Lopes perde o foro privilegiado por prerrogativa de função. Acusado dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação criminosa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele passa a responder na primeira instância.
(Fonte: Blog Justiça e Cidadania, do jornal O Dia).
De uma família de advogados poderosa no Estado do Rio, oriunda de Campos, Jonas Lopes foi indicado ao TCE pelo então governador Garotinho, com quem nutre amizade e chegou, em 2015, a passar natal na casa dos Garotinho, na Lapa, quando Rosinha ainda era prefeita.
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Jorginho Virgílio registra notícia-crime contra Garotinho
28/09/2017 | 10h50
O vereador Jorginho Virgílio (PRP) está neste momento na delegacia de Polícia Civil registrando notícia-crime contra o ex-secretário de Governo Anthony Garotinho, recém saído de prisão domiciliar.
Jorginho, que é da base governista, quer explicações sobre a fala do ex-secretário, que ontem, ao receber alvará de soltura e ir para a frente da casa falar a militantes, disse existir em Campos um "bar da propina", onde vereadores receberiam dinheiro.
"É preciso ter responsabilidade ao denunciar. Ele vai ter que provar". Acompanhe o vídeo abaixo>
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Polícia Federal na casa da Lapa para tirar tornozeleira de Garotinho
28/09/2017 | 10h30
Policiais federais e agentes da Secretária Estadual de Administração Penitenciária (Seap) estiveram na casa do ex-secretário de Governo Anthony Garotinho (PR), na manhã desta quinta-feira (28) para retirar a tornozeleira eletrônica. Nesta quarta, foi expedido o alvará de soltura, mas não foi possível retirar o aparelho de monitoramento eletrônico em função do horário.
Já livre, leve e solto, o ex-secretário começa a reorganizar sua militância. Hoje, comanda um encontro no Clube de Regatas Rio Branco.
Para mais um pequeno prazer, a Corregedoria Geral Eleitoral, através do juiz auxiliar Bruno César Lorencini, pediu, em um prazo de 60 dias, informações à Corregedoria Regional Eleitoral sobre os pedidos de suspeição feitos por Garotinho contra o juiz Ralph Manhães. 
Mas, como nem tudo são flores...
O vereador Jorginho Virgílio (PRP) está neste momento na delegacia registrando notícia-crime contra Garotinho. Ele quer explicações sobre a fala do ex-secretário, que ontem, ao receber alvará de soltura e ir para a frente da casa falar a militantes, disse existir em Campos um "bar da propina", onde vereadores receberiam dinheiro (Veja aqui)
Mais informações no decorrer do dia.
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AMB divulga nota de repúdio a Gilmar Mendes
27/09/2017 | 21h48
Depois da Amaerj, e em apoio a ela, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota em repúdio às declarações do presidente do TSE Gilmar Mendes, durante o julgamento de Garotinho, na noite de terça-feira (Lembre a nota da Amaerj aqui)
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne mais de 14 mil juízes em todo o Brasil, repudia mais uma declaração do ministro Gilmar Mendes que agride de modo desrespeitoso a magistratura brasileira.
A divergência de entendimento é própria do Poder Judiciário, especialmente em ambiente colegiado, mas não se pode admitir a postura sistemática de agredir os que pensam de modo contrário.
A magistratura brasileira não aceita de modo algum as críticas, pois se alguém está brincando, por certo não são os juízes e desembargadores que cumprem com seriedade a legislação brasileira e se esforçam para vencer a enorme carga de trabalho, sem paralelo nas democracias mais avançadas.
A AMB ratifica ainda a nota emitida pela Amaerj.
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB
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Já solto, Garotinho fala aos militantes na frente da casa da Lapa
27/09/2017 | 20h58
Garotinho é solto
Garotinho é solto / Aldir Sales
O ex-governador Anthony Garotinho acabou de sair da casa da Lapa, onde cumpria prisão domiciliar desde 13 de setembro, quando foi condenado a nove anos, 11 meses e 10 dias de prisão no caso Chequinho.
Garotinho, porém, continua com a tornozeleira eletrônica, não retirada em função do horário.
Neste momento, ele fala aos militantes que aguardavam na frente da casa.
Nota da defesa de Garotinho:
"A defesa de Anthony Garotinho informa que o alvará de soltura do ex-governador não foi integralmente cumprido na noite desta quarta-feira, uma vez que a tornozeleira eletrônica não foi ainda retirada como determinara o TSE.
Segundo a defesa, isso ocorreu porque o juiz da 100ª Zona Eleitoral, Ralph Manhães, apesar de ter ciência da necessidade da retirada do equipamento desde as 16h40m, só determinou à Seap que ela fosse feita após as 18h, e, portanto, fora do expediente de funcionamento dessa secretaria".
(Confira abaixo o vídeo gravado pelo radialista Diego Machado da Silva):
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Juiz Ralph Manhães expede alvará de soltura de Garotinho
27/09/2017 | 18h22
O juiz Ralph Manhães já expediu alvará de soltura do ex-secretário de Governo Anthony Garotinho e informou à Seap para retirada da tornozeleira eletrônica.
Mais cedo, a defesa de Garotinho tinha protocolado junto ao TSE uma petição comunicando que ainda não tinha sido cumprida a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que revogou a prisão domiciliar e as demais medidas cautelares impostas ao ex-secretário de Governo Anthony Garotinho.
Em seguida, o ministro-relator Tarcísio Vieira encaminhou despacho ao TRE determinando a imediata soltura. Mas, antes mesmo de a nova notificação do TSE chegar ao TRE, o documento com a decisão de terça-feira já estava com o juiz Ralph Manhães sendo despachado.
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Amaerj divulga nota de repúdio às declarações do ministro Gilmar Mendes
27/09/2017 | 18h02
A Amaerj divulgou nota, repudiando as declarações do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, que ontem, ao final do julgamento de revogou a prisão domiciliar de Anthony Garotinho, fez críticas ao Judiciário. Gilmar chegou a questionar: “É isso que a gente chama de justiça? Um pouco de vergonha na cara, se olhe no espelho e vê se está cumprindo bem sua função. Não se pode brincar com a liberdade dos outros, aplicar cegamente a súmula é negar justiça”.
A AMAERJ repudia as declarações desrespeitosas do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, contra a atuação dos juízes brasileiros. Ao votar pelo fim da prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, nesta terça-feira (26), o ministro ofendeu e desqualificou o trabalho dos magistrados e do Poder Judiciário.
Em um momento de luta contra a corrupção, Gilmar Mendes disse que magistrados “aproveitadores” praticam “populismo constitucional” ao cederem à opinião pública para manter prisões. Sem mencionar nomes, afirmou que “é preciso parar de brincar com a liberdade das pessoas” e “ter vergonha na cara”.
A prisão domiciliar de Garotinho foi determinada e devidamente fundamentada pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, que o condenou a 9 anos e 11 meses de prisão por corrupção eleitoral, associação criminosa, coação de duas testemunhas e supressão de documentos. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ).
A AMAERJ defende a independência judicial da magistratura e manifesta apoio integral aos juízes do País, que têm se conduzido com coragem e firmeza. Os resultados do trabalho dos juízes e seu retorno à sociedade são públicos. É fundamental que sejam valorizados pela relevância de sua atuação e não depreciados, principalmente por uma autoridade, como o presidente do TSE e membro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma Justiça forte, independente e resistente a pressões, de onde quer que venham, é um dos pressupostos do Estado de Direito e da democracia.
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TSE manda soltar Garotinho imediatamente
27/09/2017 | 16h40
Rosinha falou sobre decisão
Rosinha falou sobre decisão / Aldir Sales
Em resposta à petição protocolada pela defesa comunicando que até agora, mais de 15 horas após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que revogou a prisão domiciliar e as demais medidas cautelares impostas ao ex-secretário de Governo Anthony Garotinho, o ministro-relator Tarcísio Vieira encaminhou despacho ao TRE determinando a imediata soltura.
Porém, a decisão anterior do TSE já estava com o juiz da 100 Zona Eleitoral, Ralph Manhães, para despacho. Ele já expediu o alvará e comunicou à Seap para retirada da tornozeleira eletrônica.
Em frente à casa de Garotinho, na Lapa, a ex-prefeita Rosinha criticou a demora para a efetivação da soltura de Garotinho.
Desde a manhã desta quarta-feira (27), militantes se concentram em frente à “casinha da Lapa”, onde prestam apoio ao ex-governador. Nesta tarde, um trio elétrico chegou à Lapa, onde se encontram também o filho dos ex-governadores Wladimir Garotinho e políticos do grupo, como Patrícia Cordeiro, Auxiliadora Freitas, Albertinho e Edilson Peixoto.
A decisão — Por maioria, o TSE decidiu, na noite dessa terça-feira (26), pela revogação da prisão domiciliar que o ex-governador Anthony Garotinho (PR) cumpria desde 13 de setembro, após condenação no caso Chequinho. O plenário também revogou medidas cautelares e deferiu a retirada de tornozeleira eletrônica. 
Atualização nas informações.
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Médicos RPA ameaçam parar e Prefeitura diz que ainda não foi comunicada
27/09/2017 | 16h38
Médicos que trabalham na Prefeitura de Campos por sistema de RPA estão ameaçando cruzar os braços, caso o pagamento dos salários,com atrasos, segundo eles, há dois meses. O relato acima foi encaminhado por uma médica da rede (Confira nas imagens abaixo).
Em nota a Prefeitura informou:
"Mesmo em meio às limitações financeiras encontradas pela Prefeitura este ano, o município tem buscado se manter em dia com todas as contas, inclusive, para a quitação do valor sobre a realização do serviço prestado por profissional autônomo, no regime de pagamento de recibo, do mês de agosto. Medidas têm sido tomadas para que as contas estejam em dia, como redução de despesas, corte de 500 cargos comissionados, redução de contrato e reformulação da arrecadação municipal. O município não recebeu, oficialmente, comunicado de paralisação e reforça a importância do diálogo junto aos profissionais, como já tem acontecido desde o início do ano".
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Justiça determina restabelecimento de energia elétrica na Prefeitura de Campos
27/09/2017 | 15h59
O Juízo da 2ª Vara Cível concedeu liminar que determina à concessionária de energia elétrica o restabelecimento do serviço a órgãos da Prefeitura de Campos. A decisão prevê, ainda, que a concessionária se abstenha de efetuar novos cortes, com base nas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
A decisão favorável foi obtida na ação de obrigação de fazer movida pela Procuradoria Geral do Município.
 
— Além da importante decisão que respalda o Município com a garantia de poder dar continuidade aos serviços essenciais desenvolvidos nas repartições afetadas pelo abrupto corte, é preciso também destacar o trabalho desempenhado pela Procuradoria Geral do Município que conseguiu assegurar que a justiça e a razoabilidade, que devem permear todos os atos que envolvam a Administração Pública, sejam devidamente respeitados — disse o Procurador Geral do Município, José Paes Neto.
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TSE já comunicou ao TRE sobre soltura de Garotinho
27/09/2017 | 12h22
  • Militantes em frente à casa da Lapa

    Militantes em frente à casa da Lapa

  • Rosinha falou sobre decisão

    Rosinha falou sobre decisão

  • Rosinha falou sobre decisão

    Rosinha falou sobre decisão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou ao TRE sobre a decisão de ontem que determinou a revogação da prisão do ex-governador Anthony Garotinho. Ele cumpria prisão domiciliar desde 13 de setembro, após ser condenado na Chequinho. Agora cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informar ao Juízo da 100ª Zona Eleitoral. Em frente à casa de Garotinho, na Lapa, a ex-prefeita Rosinha informou que o advogado do ex-governador entrou com uma petição comunicando ao TSE a não notificação do juiz de Campos pelo TRE.
Desde a manhã desta quarta-feira (27), militantes se concentram em frente à “casinha da Lapa”, onde prestam apoio ao ex-governador. Nesta tarde, um trio elétrico chegou à Lapa, onde se encontram também o filho dos ex-governadores Wladimir Garotinho e políticos do grupo, como Patrícia Cordeiro, Auxiliadora Freitas, Albertinho e Edilson Peixoto.
Atualização:
Nota da defesa de Garotinho:
"A defesa de Anthony Garotinho informa que foi protocolada no TSE, na tarde desta quarta-feira, um pedido para que seja determinado o cumprimento imediato da decisão do tribunal no sentido de revogar a prisão do ex-governador.
Até o momento, passadas mais de 15 horas, a desembargadora do TRE Cristina Feijó ainda não enviou um ofício ao juiz da 100ª Zona Eleitoral comunicando a decisão de ontem do Tribunal Superior Eleitoral.
Relatora do HC no TRE, Feijó foi notificada pelo TSE às 24h04m desta quarta-feira, poucas horas após o julgamento dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral, que consideraram a prisão “arbitrária”.
Mais cedo, o advogado Maurício Costa ligou para a assessoria da desembargadora e foi informado que ela só iria analisar o ofício a questão após a sessão do TRE na noite desta quarta-feira".
Confira a petição da defesa de Garotinho.
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Julgamento de Garotinho no TSE
26/09/2017 | 19h37
Movimento em frente à casa de Garotinho
Movimento em frente à casa de Garotinho / Rodrigo Silveira
Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela revogação da prisão domiciliar que o ex-governador Garotinho cumpria desde 13 de setembro.
Ele será solto após comunicação do TSE ao juízo da 100 Zona Eleitoral.
Votaram pela concessão do Habeas corpus o ministro Tarcísio Vieira (relator), Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga e o próprio presidente do TSE Gilmar Mendes.
Contra, votaram os ministros Rosa Weber e Herman Benjamim. 
(Leia nota da defesa no final do post)
Como foi o julgamento:
O advogado Carlos Azevedo fez sustentação oral, alegando arbitrariedade na prisão, teatrologia na decisão de primeira instância e dizendo que as medidas cautelares já foram enfrentadas pelo TSE.
Logo depois, o relator ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto leu seu voto. No entendimento do ministro, há ilegalidade no decreto de prisão, por ausência de fatos novos a aplicação da medida extrema. Além disso, fala que não há fatos concretos que justifiquem a prisão.
Destacou, também, que a prisão deve ser a última medida e não pode servir de antecipação da sentença.
O relator votou pela revogação da prisão domiciliar de Garotinho e a retirada da tornozeleira eletrônica.
Em seguida, a ministra Rosa Weber divergiu do relator e manteve a prisão.
O ministro Herman Benjamin afirmou que o caso é extremamente peculiar e pediu vistas, não concordando com a abrangência do voto do relator, que poderia servir de jurisprudência para outros casos.
Mesmo assim, o presidente do TSE Gilmar Mendes continuou a votação, passando a palavra ao ministro Napoleão que acompanhou o voto do relator, assim como o ministro Admar Gonzaga.
Em seguida, Herman Benjamin divergiu do voto do relator e disse que apresentará o voto dele por escrito.
Seguindo o entendimento do presidente do TSE ministro Gilmar Mendes, em tese, agora, o TRE não pode restaurar a prisão domiciliar quando julgar o mérito da Ação Penal, na qual Garotinho foi condenado.
Mas, as extensões dos votos só serão conhecidas com a publicação no acórdão no Diário Oficial da Justiça Eleitoral.
O ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, fez uma ampla explanação a respeito de decretações de prisão no País. Ele chegou a questionar: "É isso que a gente chama de justiça? Um pouco de vergonha na cara, se olhe no espelho e vê se está cumprindo bem sua função. Não se pode brincar com a liberdade dos outros, aplicar cegamente a súmula é negar justiça".
  • Movimento em frente à casa de Garotinho

    Movimento em frente à casa de Garotinho

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  • Movimento em frente à casa de Garotinho

    Movimento em frente à casa de Garotinho

Acompanhe a repercussão:
Rosinha Garotinho:
"Acompanhei o julgamento de joelhos e agradeço a Deus. As outras medidas também foram revogadas e louvo por isso"
Clarissa Garotinho:
"Revogada a prisão ilegal do Garotinho!!!
O TSE acaba de acolher o HC impetrado pela defesa de Garotinho. Foi revogada a prisão domiciliar, a tornozeleira e revogadas as restrições. Já pode trabalhar, voltar para o rádio e retomar sua vida. Passamos por momentos muito difíceis nas últimas 2 semanas mas não perdemos a Fé em Deus e a confiança de que a justiça tarda, mas não falha. A verdade está ao nosso lado e ela é poderosa!
Não permitiremos que a imagem da nossa família seja confundida com a daqueles que roubaram o nosso Estado e que tão mal fizeram ao nosso povo!
Quero agradecer a todos aqueles que mandaram mensagens de apoio, de otimismo e nos telefonaram nestes dias de angústia. Queremos dividir com vocês esta vitória!!!
Muito obrigada, de todo coração!" 
Wladimir Matheus:
"Obrigado as pessoas que de coração estiveram ao nosso lado, as que estiveram em oração e torcendo para o reestabelecimento da verdade.
DEUS É FIEL, SEMPRE !"
Nota da defesa:
"O advogado Carlos Azeredo informa que o Tribunal Superior Eleitoral cancelou a prisão domiciliar do ex-governador Anthony Garotinho na noite desta terça-feira.
No julgamento do mérito do HC, todas as medidas cautelares impostas pela 100 Zona Eleitoral foram suspensas, incluindo a proibição de Garotinho falar sobre o processo.
Quatro ministros votaram a favor da concessão do HC e somente dois, contra".
Atualização nas informações:
Leia a cobertura completa na edição de amanhã da Folha da Manhã.
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De tornozeleira nova, Garotinho terá Habeas corpus julgado hoje no TSE
26/09/2017 | 15h12
Já com nova tornozeleira, conforme determinado pelo Juízo da 100 Zona Eleitoral, o ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, terá dois Habeas corpus julgados na sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira. Em um deles, é pedida a revogação da prisão domiciliar que ele cumpre desde 13 de setembro. O outro HC contesta, mais um vez, declínio de competência da 75 para 100 Zona Eleitoral e, ainda, constrangimento ilegal por parte do juiz eleitoral.  
O relator é o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, jurista, professor adjunto da Universidade de Brasília (UnB) e subprocurador-geral do Distrito Federal, natural do Estado do Rio e conhecedor de parte da política de Campos, tendo, inclusive, atuado em processo na segunda cassação da então prefeita Rosinha (lembre aqui).
Parecer da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) é pela manutenção da prisão (Lembre aqui)
Garotinho foi preso durante seu programa na rádio Tupi, no Rio de Janeiro, na manhã de 13 de setembro. Ele foi condenado no caso Chequinho a nove anos, 11 meses e 10 dias de prisão por corrupção eleitoral, repetida 17.515 vezes, associação criminosa, supressão de documento e coação no curso do processo.  (Lembre no Folha 1)
Monitoramento - A antiga tornozeleira foi retirada e enviada para perícia. Semana passada, houve polêmica em torno do monitoramento eletrônico. O Setor de Monitoramento da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) informou ao Juízo da 100a e, depois, a Ascom do mesmo órgão negou a informação, dizendo ter havido falha no GPS. 
O juiz Ralph Manhães pediu informações à Seap, que respondeu dizendo que a empresa terceirizada responsável pela tornozeleira precisaria de 30 dias para responder. O magistrado, então, determinou a troca do equipamento e o posterior envio para perícia (Confira aqui).
Atualização:
O Diário Oficial da Justiça traz decisão do juiz Ralph Manhães negando suspeição do promotor Leandro Manhães. De acordo com a decisão, "Na verdade, trata-se de inconformismo da parte com a decisão deste magistrado, não sendo, pois, o instrumento adequado para tal jaez".
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Presidente da Câmara de SJB pleiteia royalties como base de apoio a operações off shore
26/09/2017 | 12h29
Presidente da Câmara de São João da Barra, o vereador Aluízio Siqueira apresentou, hoje, requerimento 144/2017 solicitando à Prefeitura que tome as atitudes legais e cabíveis para enquadrar o município como detentor do direito de receber royalties em decorrência de existência de instalação de operação em produção e escoamento de petróleo em porto. Atualmente, o município recebe royalties somente por ser produtor de petróleo.
No entanto, desde abril do ano passado, a cidade passou a servir, também, de base de apoio para operações off shore, no Complexo Portuário do Açu. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) ainda não foi oficialmente comunicada sobre essas operações.
O objetivo é incrementar e fomentar o orçamento público municipal. “Fiz esse requerimento solicitando ao Executivo que envie, o mais rápido possível, um ofício à ANP comunicando sobre esses trabalhos, para que eles possam vir aqui e emitir a certificação necessária para que o nosso município passe a receber esses royalties”, explicou.
(Fonte: Assessoria)
** Por falar em royalties, o atraso no repasse deste mês tem gerado preocupação. Confira no Folha1
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Empresário de Niterói e Maria da Penha indicados ao Nobel da Paz
26/09/2017 | 12h20
O turismólogo Luiz Gabriel Tiago, de 39 anos, natural de Niterói, foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz de 2018.
Há sete anos ele criou a Pontinho de Luz, empresa social responsável pelo "Treinamento Gentileza", um programa pago, com 22 horas de duração, dedicado a promover a empatia. Quem passa pela formação tem acesso à Pontinho de Luz, uma rede de solidariedade que conta com 35 mil pessoas, responsáveis por ações sociais realizadas no Brasil e no exterior com os recursos arrecadados por treinamentos e doações.
A iniciativa é inspirada na atuação do Profeta Gentileza. De sua referência, Luiz Gabriel Tiago tirou também um nome profissional: Senhor Gentileza, com o qual é encontrado nas redes sociais. Ele explica que, até 2010, conduzia as pesquisas que resultaram no conteúdo do programa "Treinamento Gentileza" e ministrava palestras, quando se sentiu obrigado a fazer algo mais prático para interferir na realidade.
A Pontinho de Luz coleciona feitos relevantes: já arrecadou 500 toneladas de alimentos para doação a famílias carentes, promove doações mensais de cestas básicas no Rio e em São Paulo e ações solidárias, como abraços públicos e distribuição de doces em frente à estação das Barcas, no Centro de Niterói. A cidade continua presente no cotidiano da empresa social: sua sede fica na casa onde Luiz Gabriel Tiago cresceu, em Várzea das Moças.
As pesquisas do empresário resultaram no livro "Gentileza no trabalho", publicado em 2009. Embora seja destinado a propósitos variados, seu treinamento tem maior procura por empresas que pretendem melhorar o relacionamento interpessoal entre funcionários e colaboradores diversos.
A história de Pedro reúne também momentos de dificuldades financeiras, enfrentadas entre a adolescência e o início da vida adulta. Para poder cursar um pré-vestibular, vendeu cafezinho na Praça Quinze, no Centro do Rio, e foi office boy. Foi naquela época que se tornou mais sensível para as necessidades da camada mais humilde da população. Por isso, garante não ligar para o rótulo de assistencialista.
O resultado do prêmio está previsto para o fim do ano que vem. Até março, a Academia Sueca, responsável pela organização do evento, deverá divulgar uma lista com os finalistas. Atualmente, há também uma brasileira indicada: a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Vítima de agressões do ex-marido que, sua atuação em defesa das mulheres resultou na lei federal 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, destinada ao combate à violência familiar. Nunca um brasileiro venceu um Prêmio Nobel.
 (Fonte: O Globo)
* Torcendo muito pelos dois, mas, especialmente por Maria da Penha. Mulher guerreira, que conseguiu dar luz à violência contra a mulher, crime que, até então, era tratado como algo menor, confinado ao sofrimento das vítimas e suas famílias.
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Extinto processo de Zveiter contra Garotinho? Não é bem assim. Tem julgamento em novembro
26/09/2017 | 11h26
Através de rede social, a ex-prefeita Rosinha comemorou a extinção do processo do desembargador Luiz Zveiter contra o ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, atualmente em prisão domiciliar. A informação foi amplificada no blog do ex-governador. (Confira na imagem abaixo)
Porém, não foi bem assim:
Houve extinção do processo quanto aos crimes de calúnia e difamação. Sobre o crime de injúria, a ação continua e tem, até, audiência marcada para 13 de novembro (Confira nas imagens abaixo)
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HC que pede revogação da prisão de Garotinho será julgado pelo plenário do TSE
25/09/2017 | 20h02
Será o plenário do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e não o ministro Tarcísio Vieira, como estava previsto inicialmente, que decidirá sobre o Habeas corpus (HC), que pede a revogação da prisão domiciliar do ex-secretário de Governo Anthony Garotinho.
O HC vai a julgamento na sessão desta terça-feira (25).
A decisão foi publicada há pouco, no site do TSE.
O Tribunal também irá julgar Embargos de Declaração em outro HC, onde a defesa contesta, mais um vez, declínio de competência da 75 para 100 Zona Eleitoral e, ainda, constrangimento ilegal do juiz eleitoral.
A Procuradoria Geral da República (PGR) já manifestou-se contra o deferimento do Habeas corpus (HC) que tramita junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que pede a liberação do ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, em prisão domiciliar desde o último dia 13.
De acordo com parecer, assinado pelo sub-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros e encaminhado ao ministro-relator Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, não há ilegalidade na prisão domiciliar imposta ao réu, condenado a 9 anos e 11 meses de prisão no caso Chequinho.
Já no TRE, O ex-governador Garotinho, através de seus advogados, tentou, mais uma vez, retirar da 100 Zona Eleitoral o caso Chequinho.
Apesar de já negado em primeira, segunda e até terceira instância, sua defesa entrou com petição, como interessado no Habeas corpus impetrado em favor dos vereadores Kellino (PR), Linda Mara da Silva, Thiago Virgílio (ambos do PTC) e Jorge Rangel (PTB), em que postulavam a suspensão da Ação Penal 45-02, em curso na 100ª Zona Eleitoral. O pedido foi rejeitado pelo plenário no último dia 20.
A petição de Garotinho foi rejeitada ontem mesmo pela desembargadora do TRE Cristina Feijó.
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TRE nega pedido da defesa de Garotinho em HC de vereadores
25/09/2017 | 18h28
O ex-governador Garotinho, através de seus advogados, tentou, mais uma vez, retirar da 100 Zona Eleitoral o caso Chequinho.
Apesar de já negado em primeira, segunda e até terceira instância, sua defesa entrou com petição, como interessado no Habeas corpus impetrado em favor dos vereadores Kellino (PR), Linda Mara da Silva, Thiago Virgílio (ambos do PTC) e Jorge Rangel (PTB). Eles postulavam a suspensão da Ação Penal 45-02, em curso na 100ª Zona Eleitoral. O pedido foi rejeitado pelo plenário no último dia 20.
A petição de Garotinho também foi rejeitada pela desembargadora do TRE Cristina Feijó.
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HC de Garotinho no TSE: Julgamento amanhã e expectativa hoje
25/09/2017 | 16h14
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga, amanhã, terça-feira, Embargos de declaração em Habeas corpus (HC) do ex-secretário de Governo Anthony Garotinho.
No HC, a defesa contesta, mais um vez, declínio de competência da 75 para 100 Zona Eleitoral e, ainda, constrangimento ilegal do juiz eleitoral.
Enquanto isso, a expectativa é para a decisão monocrática do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, ainda, hoje, de outro HC, mas o que pede a revogação da prisão domiciliar que Garotinho cumpre desde o último dia 13 de setembro.
Confira abaixo a matéria do TSE:
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Prefeitura retoma obras no Julião Nogueira
25/09/2017 | 14h17
Boas novas, depois de um longo período:
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana retomou, na manhã desta segunda-feira (25), obras em quatro ruas do Parque Julião Nogueira, abandonadas pela gestão passada, três meses antes de terminar o governo. O trabalho, que irá pôr fim a uma série de transtornos, será de pavimentação com paralelepípedos nas ruas Wilson Amaro de Freitas, Francisco Luiz Rodrigues, Arthur Emiliano Costa e trecho da Epitácio Pessoa.
— A administração passada estava devendo à empresa contratada, que parou as obras nestas quatro ruas após fazer a parte de drenagem e compactação. Em outras ruas do bairro o serviço foi concluído. Agora, com o fechamento de algumas parcerias, estamos iniciando a parte de pavimentação nas quatro ruas — explicou o secretário Clédson Bittencourt.
(Fonte: Supcom)
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Pezão anuncia Fundo para Segurança com 5% dos royalties
24/09/2017 | 13h24
Governando o Rio de Janeiro em uma de suas piores crises, Luiz Fernando Pezão (PMDB) falou à Folha da Manhã, em entrevista ao editor de Política Aldir Sales publicada na edição de hoje, e disse que quer deixar um legado diferente do que recebeu.
Ao comentar a respeito de Sérgio Cabral, seu sucessor e atualmente preso, Pezão afirmou: "quem errou está pagando”. 
Hoje, também, no Parque Olímpico, palco do Rock in Rio, Pezão anunciou a criação de um fundo de segurança para a cidade do Rio.
Pela proposta, será usada parte dos recursos dos royalties do pré-sal, que hoje vão para o Fundo de Conservação Ambiental (Fecam), para a Segurança.
Pezão destacou que vai enviar para a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) na próxima semana uma emenda constitucional para destinar 5% dos royalties do petróleo para a segurança:
- Estamos mandando uma emenda constitucional para a Assembleia nessa semana, no qual destina 5% dos royalties do petróleo para a segurança. Dos 10% que vão para o ambiental, vamos tirar 5% e colocar na segurança pública e garantir as integração com a prefeitura nas operações legais para melhorar as policiais militar e civil. Ano que vem serão, mantendo a produção como está, e a produção do pré-sal vai crescer, R$ 197 milhões que vamos aportar. Esse fundo de segurança permite ainda que a iniciativa privada invista em segurança e abata em impostos.
O projeto do Executivo precisará do apoio de 42 dos 70 deputados para ser aprovado. A ideia é usar os recursos não apenas para equipar os órgãos de segurança, mas também implantar projetos de cunho social em comunidades carentes, principalmente naquelas onde já foram instaladas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).
(Fonte: O Globo)
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Parecer da Procuradoria da República pela rejeição do HC de Garotinho
24/09/2017 | 12h43
AProcuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se contra o deferimento do Habeas corpus (HC) que tramita junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que pede a liberação do ex-secretário de Governo de Campos, AnthonyGarotinho, em prisão domiciliar desde o último dia 13.
De acordo com parecer, assinado pelo sub-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros e encaminhado ao ministro-relator Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, não há ilegalidade na prisão domiciliar imposta ao réu, condenado a 9 anos e 11 meses de prisão no caso Chequinho.
E destaca o subprocurador: "O Tribunal Superior Eleitoral – distante do ambiente de conflagração – não pode desprezar a valoração do quadro reinante feito pelas duas instâncias jurisdicionais segundo a prudente avaliação, singular e colegiada, do conjunto das condutas e expedientes".
Acrescenta, ainda: "A defesa e a acusação são feitas nos processos por agentes e operadores do direito impulsionados pelo amor do contraditório enquanto o julgar reflete uma imparcialidade, mas que não é cega. Ou seja, não existe perseguição, mas o dever do cumprimento de missões que as atuações de Defesa, Acusação e Juiz apenas ressaltam nos embates nas instâncias primeira, segunda e terceira", diz o parecer, manifestando pela manutenção da prisão.
* O parecer foi emitido dia 21, no dia da polêmicaem torno do monitoramento eletrônico.
* HC está concluso para decisão do ministro desde sexta-feira (22), com expectativa de ser analisado, monocraticamente, nesta segunda-feira (25).
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MP Eleitoral apresenta notícia-crime contra Garotinho
23/09/2017 | 14h48
O Ministério Público Eleitoral apresentou,sexta-feira (22), notícia-crime contra o ex-governador Garotinho, atualmente cumprindo prisão domiciliar, após ser condenado no caso Chequinho.
Ainda não há detalhamentos do teor da notícia-crime.
A informação foi postada primeiro no blog de Fernando Leite.
Atualização:
O advogado Carlos Azeredo informou que a defesa ainda não foi notificada e, por isso, não tem informações para prestar.
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Tornozeleira de Garotinho será substituída e a antiga enviada para análise
22/09/2017 | 20h14
A polêmica em torno da tornozeleira eletrônica do ex-secretário de Governo Anthony Garotinho não terminou com a garantia da Ascom da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) de que não houve violação do monitoramento, como havia informado, dias antes, através de ofício, o Serviço de Monitoramento do mesmo órgão, ao Juízo da 100 Zona Eleitoral.
Hoje, em petição apresentada pela defesa, o juiz Ralph Manhães determinou a substituição do aparelho e o envio deste para análise técnica.
Antes disso, ainda ontem (21), o juiz tentou esclarecimentos por parte da Seap. A Ascom não respondeu e o setor de Monitoramento disse ter comunicado à empresa responsável que pediu... 30 dias para que fossem respondidas as indagações da Justiça. Confira na imagem abaixo:
E confira, abaixo, o inteiro teor da decisão que determinou a substituição da tornozeleira:
"Ante o laudo da Polícia Federal apresentado nesta data acerca das diligências para verificar o descumprimento, por parte do réu, da prisão domiciliar que lhe foi imposta por este juízo, percebe-se que, mesmo não apresentando qualquer distorção dos sinais do Google Maps, nos testes realizados, in loco, pela Polícia Federal, ou seja, os sinais emitidos nos limites da residência do sentenciado não coincidem com as informações sobre a localização onde se deu o descumprimento da medida, nos termos do ofício do SEAP, indicando que houve realmente a violação das regras impostas, o certo é que aquele relatório é inconclusivo.
Com efeito, não se pode afirmar com base naquela perícia se houve efetivamente violação de forma a justificar uma medida mais gravosa em face do réu, restando, assim, a informação do SEAP acerca do descumprimento.
Entretanto, passados quatro dias das informações prestadas pelo SEAP e, após aquela informação ter sido vazada na imprensa, o órgão de controle e monitoramento, de forma totalmente estranha, emitiu nota para imprensa afirmando, categoricamente, que não houve qualquer violação por parte do sentenciado e que houve um erro de satélite.
Tal fato causou bastante estranheza, já que esta informação, tão precisa, não foi comunicada a este juízo, vindo apenas a saber através da imprensa, tendo, no entanto, posteriormente, recebido e-mail do SEAP repassando um outro e-mail da firma terceirizada Spacecom Monitoramento S/A, no qual esta empresa, de forma bastante vaga e imprecisa, afirma que ocorreu reflexão no sinal de GPS, sem apresentar qualquer dado técnico que demonstrasse aquele erro, até porque o evento narrado no ofício que informa o descumprimento da medida durou 01h06min e tem trajetória certa, com caminho percorrido, o que não me parece ser caso de reflexão, tal como afirmado.
Ademais, ao informar que existia uma falha de sinal durante aquele período, não poderia o órgão estatal supramencionado, de forma alguma, ter afirmado que o sentenciado não violou a prisão domiciliar, já que o sistema estava cego e não existia vigilância visual com o mesmo, fato este que causa bastante estranheza.
Com isso, este magistrado oficiou e enviou também e-mail ao SEAP indagando sobre o posicionamento daquele órgão e solicitando os dados técnicos que comprovassem aquelas afirmações, haja vista que a nota divulgada à imprensa foi, em tempo exíguo, categórica.
Para surpresa deste julgador, como se vê da certidão exarada às fls. 18/19 dos autos do protocolo 106219.2017, o SEAP informou a este juízo, por meio de contato telefônico e, posteriormente, por e-mail, que a empresa que monitora os dados necessitava de um prazo de 30 dias para que fossem respondidas as indagações deste juízo, o que me parece totalmente incompatível com a posição anterior por ela adotada.
Ora, ao se afirmar, terminantemente, que houve erro de satélite e GPS, algum dado técnico deveria dispor a referida empresa terceirizada, o que não foi apresentado até o presente momento. Muito pelo contrário, novo ofício foi recebido por este juízo solicitando a retirada do aparelho de monitoramento do sentenciado para análise do equipamento e para que, no prazo de 30 dias contados do recebimento do material, fossem respondidas as simples indagações deste juízo.
Tal postura transparece total contradição com a nota divulgada pela Assessoria de Comunicação do SEAP-RJ, o que levou este magistrado mais uma vez a expedir ofício para o referido órgão indagando se mantinha a afirmação anterior da empresa Spacecom ou se alterava o status para “em análise”, não tendo sido apresentada qualquer resposta até o presente momento pela empresa terceirizada, inobstante ter o órgão estatal encaminhado o oficio supramencionado e solicitada a imediata resposta a este juízo, conforme informações prestadas por contato telefônico, causando tal fato mais perplexidade além dos que já foram narrados.
Mister se faz ressaltar que, embora o sentenciado tenha se mostrado como pessoa que não se submete às regras a ele impostas, tal como reconhecido na sentença, este magistrado não tem qualquer prazer ou desejo de impor medida mais gravosa ao réu, mas apenas esclarecer os fatos expostos acima para que não pairem dúvidas, ante a estranheza dos mesmos, não podendo o sentenciado sofrer qualquer reprimenda que não seja efetivamente devida e nem mesmo sofrer as angústias das incertezas.
Neste sentido, foi deferida a substituição da tornozeleira eletrônica do réu para análise e posterior resposta às indagações deste juízo no prazo requerido pela empresa mencionada alhures.
Desta forma, mesmo havendo informação de violação, não há elementos, por enquanto, que confirmem o descumprimento noticiado, o que só poderá ser esclarecido após a perícia solicitada pela empresa que antes afirmara não haver qualquer descumprimento.
Por dever de informação e lealdade às Instância Superiores, determino que seja enviado ofício aos relatores junto ao TRE e TSE, bem como às presidências daquelas Cortes, com a cópia desta decisão e do e-mail deste juízo ao SEAP com os questionamentos mencionados acima.
Autue-se em apartado e publique-se. Com o retorno dos autos principais, apensem-se. Oficie-se também ao SEAP-RJ acerca desta decisão".
Inclusão de nota da defesa:
O advogado Carlos Azeredo reafirma que o ex-governador Anthony Garotinho em momento algum saiu da sua casa e, portanto, não violou a prisão domiciliar.
A própria Seap já confirmou que a tornozeleira deu alarme falso.
Isso aconteceu porque a residência do ex-governador tem alguns locais de sombra de sinal não só para esses tipos de equipamentos, como também para a internet, por exemplo.
A defesa explica ainda que, dentro da casa, em vários locais, o GPS de aparelhos eletrônicos como celulares registra como localização uma vila que fica nos fundos da residência.
Vale ressaltar que tais fatos foram fiscalizados, comprovados e relatados tanto à família de Garotinho quanto ao juiz Ralph Manhães por policiais federais e por funcionários da Seap que estiveram na casa.
* Atualização nas informações:
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HC de Garotinho no TSE concluso para decisão
22/09/2017 | 19h03
Embora ainda sem previsão de análise, o Habeas corpus que pede a liberação do ex-governador Garotinho da prisão domiciliar está concluso para decisão do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.
Pode julgar hoje ou até mesmo durante o plantão do final de semana.
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Decisão sobre HC de Garotinho no TSE deve ficar para a próxima semana
22/09/2017 | 15h26
A decisão sobre o Habeas corpus que pede a libertação do ex-governador Garotinho, em prisão domiciliar desde quarta-feira (13), deve ficar mesmo para a próxima semana.
A previsão até ontem era que a decisão saísse ontem, quinta-feira, mas acabou adiada depois da informação da Seap ao juízo da 100 Zona Eleitoral sobre possível violação do monitoramento eletrônico de Garotinho. Mais tarde, a própria Seap, através da assessoria de imprensa, informou que tratava-se de falha do sistema do GPS.
O Blog de Esdras também falou sobre o assunto.
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Mansão de Cabral avaliada em R$ 8 milhões será leiloada
22/09/2017 | 11h44
(Imagem de internet)
(Imagem de internet)
Sobrou aquela grana no final do mês e está querendo investir?? Oportunidade de ouro:
No próximo dia 3, a Justiça Federal vai leiloar a mansão do ex-governador Sérgio Cabral em Mangaratiba e uma lancha, avaliada em R$ 4 milhões.
O leilão será realizado no Foro da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, no centro do Rio de Janeiro. Também vão ser leiloados três automóveis, avaliados em R$ 240 mil, R$ 120 e R$ 76 mil.
Quem se interessar, também poderá tentar adquirir uma moto aquática, no valor inicial de R$ 45 mil, e um barco de pequeno porte, no valor de R$ 50 mil. Se não for alcançado o valor mínimo, um segundo leilão acontecerá no dia 11 de outubro, quando os bens poderão ser arrematados por 80% de seu valor, que terá de ser pago à vista.
Condenado a 45 anos de prisão por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro,
A decisão de leiloar os bens do ex-governador foi proferida em junho pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. A esposa de Cabral, Adriana Ancelmo, também foi condenada e recebeu pena de 18 anos e três meses de reclusão.
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Sobre a suspeita de violação da prisão domiciliar...
21/09/2017 | 21h12
A mesma Seap que comunicou ao Juízo da 100 Zona Eleitoral possível violação do monitoramento eletrônico do ex-secretário de Governo, Anthony Garotinho, informou à imprensa que, na verdade, houve falha no sistema de GPS.
Fica a dúvida:
A Seap comunicou ao Juízo que houve falha e que seu primeiro ofício estava errado?
Questionada sobre isso pela Folha da Manhã, a assessoria de imprensa não respondeu.
Atualização:
Segundo informação extra-oficial, a Seap, até a noite desta quinta-feira, não havia comunicado ao Juízo sobre o erro.
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Saúde de SFI encontra milhares de remédios vencidos e prejuízo pode ultrapassar R$ 500 mil
21/09/2017 | 19h06
Durante uma reforma no Hospital Manoel Carola, em Ponto de Cacimbas, São Francisco de Itabapona, foram encontrados milhares de medicamentos vencidos, ainda da administração anterior.
Os medicamentos, que estavam dentro de um banheiro anexo à sala de reuniões da secretaria e só foram encontrados agora, nove meses depois do início do novo governo, serão encaminhados à Vigilância Sanitária.
O prejuízo estimado, até agora, é de R$ 500 mil
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Seap nega violação da prisão domiciliar de Garotinho
21/09/2017 | 17h07
A secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou que não houve violação da prisão do ex-governador Garotinho. De acordo com a secretaria, o houve foi uma falha técnica no GPS que monitora o equipamento.
Segue nota da Seap:
"O setor de monitoramento de tornozeleiras da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informa que houve uma falha técnica no GPS que monitora o equipamento eletrônico dos internos. Não houve, então, uma violação da prisão do ex-governador Anthony Garotinho que se encontra com tornozeleira por determinação judicial".
Atualização nas informações.
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Em vídeo, Rosinha garante que Garotinho não saiu de casa, onde cumpre prisão domiciliar
21/09/2017 | 16h33
A ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR) postou, há pouco, em sua página no Facebook, um vídeo gravado na casa de uma vizinha, já que estão proibidas transmissões de dentro de sua casa, onde o marido cumpre prisão domiciliar.
No vídeo, Rosinha garante que o marido não saiu de casa e que o erro na tornozeleira eletrônica foi comunicada à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
Demonstrando bastante nervosismo e levantando a possibilidade de que a prisão domiciliar de Garotinho seja transformada em regime fechado, Rosinha afirma que há um erro no GPS da tornozeleira, uma vez que os fundos de sua casa dão para uma vila (Vila Campista).
Ela disse que a polícia esteve na sua casa sábado vistoriando e chegou a falar para que peçam as imagens das câmeras de segurança dos vizinhos para constatar que Garotinho não deixou a prisão domiciliar.
Abaixo, foto de imagem de GPS feito por uns dos filhos de Garotinho de dentro da casa:
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No HC de Garotinho no TSE, relatório com suspeita de violação do monitoramento eletrônico
21/09/2017 | 13h09
No Habeas corpus (HC) que tramita desde de ontem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que pede a liberdade do ex-governador Garotinho, em prisão domiciliar desde quarta-feira (13), após ser condenado a nove anos e 11 meses no caso Chequinho, consta relatório do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 Horas da Seap.
O relatório aponta suspeita de violação do monitoramento eletrônico de Anthony Garotinho, no último dia 16.
Diz o documento, encaminhado ao juízo da 100 Zona Eleitoral: "Sirvo-me do presente para encaminhar relatório, em anexo, gerado pelo sistema de monitoração eletrônica (SAC24), onde consta violação de área no dia 16 set 2017 do monitorado Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira" (Confira imagens acima).
Ainda segundo o documento, a esposa, a ex-prefeita Rosinha, foi procurada pelo sistema de monitoramento e disse que a tornozeleira eletrônica do ex-governador estava funcionando sem problemas.
Diante da suspeita, o juiz Ralph Manhães determinou a Polícia Federal que investigue o caso. E encaminhou a suspeita ao ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, relator do HC. (Confira na imagem abaixo)
Já o ministro, que já havia dado prazo de 24 horas para que o Ministério Público se manifestasse no caso, concedeu, também, 24 horas para que a defesa se manifeste. (Confira a imagem abaixo)
Atualização para nota da defesa de Garotinho:
"O advogado Carlos Azeredo informa que a Polícia Federal comprovou, em inspeção na última terça-feira, que a tornozeleira eletrônica apita em determinados locais da casa do ex-governador Anthony Garotinho, devido às grandes dimensões da residência.
Esse problema, que afeta também o funcionamento dos celulares, já tinha sido avisado à Seap pela própria ex-governadora Rosinha Garotinho anteriormente.
Azeredo reafirma que Garotinho está cumprindo rigorosamente todas as medidas cautelares a ele impostas. O advogado acredita ainda que esse relatório da Seap seja uma forma mascarar a condenação de Sérgio Cabral, a quem o atual governo é ligado".
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Em decisão inédita, Alerj rejeita contas do TCE
21/09/2017 | 12h37
Jonas Lopes, ex-presidente do TCE
Jonas Lopes, ex-presidente do TCE
A Assembleia Legislativa rejeitou nesta quarta-feira por unanimidade as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes a 2015. A rejeição, que teve 54 votos, é inédita e será publicada no Diário Oficial de amanhã. Em seguida, vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, em relatório circunstanciado do deputado Luiz Paulo (PSDB), encaminhará a denúncia ao Ministério Público Estadual. Dos sete conselheiros do TCE, seis estão afastados por suspeita de corrupção.
"O relatório seguirá o voto que proferi em plenário, que foi escrito. O ex-presidente do TCE (Jonas Lopes) é réu confesso, através de delação premiada. Ele está enquadrado em quatro tipos penais de crime. Ou seja, na área civel também confessou que é improbo. Como a lei prevê, caberá ao MP tomar as providências", diz Luiz Paulo.
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Defesa de Garotinho tenta Habeas corpus no TSE
20/09/2017 | 17h24
A defesa do ex-governador Anthony Garotinho (PR) entrou com novo Habeas corpus (HC) tentando sua libertação. O HC no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) teve liminar negada por unanimidade.
O relator é o ministro Tarcísio Vieira.
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R$ 5 milhões, o céu como limite e pessoa "umbilicalmente" ligada a Garotinho
20/09/2017 | 12h21
Embora o delegado não tenha revelado, por questões de segurança, os nomes dos empresários que teriam denunciado a tentativa de suborno, eles constam de matéria de O Globo, feita com base na denúncia do MP: São Abdu Neme e Thiago Pereira.
De acordo com Paulo Cassiano, que conduziu  inquérito, também embora não haja provas de que o mandante tenha sido Garotinho, "Provas que temos são categóricas em relação ao Klem e que a proposta foi feita em nome do grupo político do Garotinho e para beneficiar o Garotinho. Posso afirmar que houve o crime, feito por pessoa umbilicalmente ligada a ele (o ex-governador)"
Na conversa com Neme, narra o MP, o ex-procurador teria oferecido R$ 5 milhões e dito que o "céu era o limite" - o empresário é amigo do magistrado que foi alvo da tentativa de corrupção. No segundo encontro, este com Pereira, Klem teria oferecido R$ 1,5 milhão. 
A Folha está tentando contato com os dois citados.
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Após denúncia na Chequinho, Prefeitura de Quissamã exonera Luis Felippe Klem
20/09/2017 | 12h11
A Prefeitura de Quissamã divulgou nota, exonerando o advogado, Luis Felippe Klem, do cargo de procurador-geral do Município.
Segue a nota:
"Ao tomar conhecimento das informações sobre as investigações, que não envolvem Quissamã, a Prefeitura optou pela exoneração do senhor Luiz Felippe Klem de Mattos do cargo de Procurador Geral do Município e aguarda o desdobramento das averiguações em curso".
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Confira a decisão da Justiça Eleitoral sobre o ex-procurador da Câmara
20/09/2017 | 11h04
"Trata-se de DENÚNCIA ofertada em face de LUIZ FELIPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, pela transgressão, tal como relatado pelo Ministério Público na peça de denúncia, do disposto no artigo 333, do Código Penal, por duas vezes, cumulado com o artigo 69, também do Código Penal.
As provas constantes do inquérito policial, bem como as alegações insertas na denúncia, demonstram a existência de justa causa para o recebimento da denúncia em face do acusado acima mencionado, haja vista a demonstração da materialidade do crime objeto desta ação penal e a grande probabilidade de participação do denunciado na empreitada criminosa em voga, razão pela qual recebo a presente DENÚNCIA em face do réu supra, determinando a citação do mesmo na forma da lei. Determino ainda que sejam regularizados os autos desta ação penal.
Nesta mesma oportunidade, aprecio o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão tal como requerido pelo Ministério Público.
Destarte, entendo que a materialidade do crime imputado ao denunciado está, em uma análise ainda não definitiva, demonstrado nos autos do inquérito policial que acompanham a presente ação penal, onde estão inseridos depoimentos indicando as tentativas de oferecimento de vantagem indevida ao Juiz Glaucenir Silva de Oliveira, para que não prendesse o Sr. Anthony William Matheus Garotinho de Oliveira e seu filho Wladimir Matheus, estando, inclusive, documentadas conversas de WhatsApp apontando a autoria da conduta criminosa ao réu.
Ressalta-se que os depoimentos das duas testemunhas que noticiaram aqueles fatos ao juiz supramencionado são coincidentes no que se refere à forma de abordagem, ao corruptor em tese e às somas dos valores oferecidos ( quantias vultosas).
Assim a autoria por parte do denunciado, neste momento de análise provisória, se mostra bastante razoável, sendo que o réu em questão tinha contato direto com os beneficiários da tentativa de corrupção em voga, conforme se vê das transcrições das conversas telefônicas interceptadas nos autos da ação penal 34-70, em que figura como réu o Sr. Anthony William Matheus Garotinho, e que se encontram juntadas a estes autos.
Ora, o crime descrito na denúncia é gravíssimo e atenta contra o Estado Democrático de Direito, vez que que os fatos descritos naquela peça evidenciam a tentativa de oferecimento de valores à magistrado em seu exercício funcional para que seja proferida decisões em favor de terceiros.
Com efeito, está demonstrado o fumus boni iuris neste caso, comprovando-se, desta forma, um dos requisitos para a concessão da prisão preventiva ora requerida.
O periculum in mora consubstanciado nos ditames do artigo 312, do CPP, também está presente neste caso, pois há uma grave violação da ordem pública, visto que os fatos trazidos à baila indicam forte ofensa à democracia, mediante tentativa de corrupção a membros do Judiciário, o que deve ser rechaçado com veemência pelo Poder Judiciário.
Mister se faz ressaltar que os fatos em análise geraram grandes repercussões no seio da sociedade local, ganhando, inclusive, contornos nacionais, havendo, destarte, ofensa à ordem pública, a qual será resguardada e garantida com a atuação firme da justiça neste caso.
Também se vislumbra, neste caso, a necessidade da custódia preventiva por conveniência da instrução criminal, eis que existe o risco de que o réu venha a se utilizar da sua influência para interferir negativamente na instrução criminal neste feito.
Desta maneira, é cabível a prisão preventiva do réu, por se tratar de medida que visa a garantir a ordem pública e a instrução criminal, ex vi do artigo 312, do CPP.
Importante esclarecer que se faz necessário a análise do cabimento da prisão preventiva para aplicação das medidas cautelares requeridas, pois estas decorrem da substituição da prisão cautelar, sendo, pois, um pré-requisito para a análise de qualquer medida cautelar alternativa.
Assim, adotando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade neste caso, entendo ser suficiente, para as garantias acima almejadas, a conversão da prisão preventiva do réu em medidas cautelares, nos termos do artigo 319, do CPP, que consiste em: a) comparecer em juízo mensalmente, perante o cartório eleitoral, para informar e justificar as atividades, o que deverá ser feito até o dia 10 de cada mês; b) proibição de manter contato com as testemunhas desta ação, bem como com as demais testemunhas das ações penais oriundas da operação denominada “Chequinho”, e também com os réus daquelas; c) proibição de se ausentar da comarca por mais de 05 dias, sem autorização prévia deste juízo; d) proibição de acesso à Câmara Municipal e as dependências do Executivo, deste Município, salvo na condição de contribuinte; e) recolhimento domiciliar aos finais de semana.
Outrossim, nos termos dos argumentos supra fica deferida a busca e apreensão, tal como requerido à fl. 17 da denúncia, no seguinte endereço: (retirado pelo blog).
Cite-se e intime-se. Oficie-se a OAB local e à Prefeitura Municipal de Quissamã. Fica revogado o sigilo do inquérito e desta ação penal.
Em razão do adiantado da hora e da urgência deste caso, deverá cópia desta decisão servir como mandado".
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Ex-procurador da Câmara réu por tentativa de suborno e cumprindo medidas cautelares
20/09/2017 | 10h18
O ex-procurador-geral da Câmara de Campos, Luiz Felippe Klem de Mattos, foi apontado, em inquérito da Polícia Federal e denúncia do Ministério Público Eleitoral, como o intermediador de proposta de suborno ao juiz Glaucenir Oliveira, que atuou na Chequinho e, em novembro, determinou a prisão do ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho. A afirmação é do delegado da Polícia Federal, Paulo Cassiano, que, em entrevista coletiva, na manhã de hoje, informou que a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar o caso. O inquérito deu origem a uma Ação Penal, que corre na 100 Zona Eleitoral. De acordo com o delegado, o responsável por levar a tentativa de suborno, feita através de dois empresários, é Luis Felippe Klem de Mattos. (Veja abaixo vídeo da coletiva)
A quantia oferecida seria R$ 5 milhões através de um empresário e R$ 1,5 milhão através de outro. A quem foi oferecido o valor de 5 milhões também foi esclarecido que "o céu é o limite", dando a entender que a proposta poderia ser aumentada. Os empresários procurados por Luis Felippe são Abdu Neme Jorge Makhluf e Thiago Pereira.
CORREÇÃO: O empresário Abdu Neme citado na denúncia não é o vereador e sim o filho dele, Abinho. A Folha tentou contato com ambos durante o dia, mas não obteve retorno.
Após deixar a Procuradoria da Câmara, Luis Felippe assumiu a Procuradoria da Prefeitura de Quissamã, de onde foi exonerado hoje (leia nota abaixo).
Delegado Paulo Cassiano
Delegado Paulo Cassiano / Foto: Paulo Pinheiro
Hoje, a PF cumpriu busca e apreensão na casa do ex-procurador. Ele não estava em casa e a informação foi que estava fora da cidade. Ele foi intimado a comparecer amanhã à PF. Caso não o faça, poderá ser pedida sua prisão.
Além disso, a Justiça Eleitoral determinou medidas cautelares, como recolhimento domiciliar aos finais de semana, proibição de ingressar na Câmara dos Vereadores, entre outras.
Segundo Paulo Cassiano, durante as investigações foram interceptadas conversas telefônicas que demonstram uma "subordinação moral" de Felippe ao ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho - hoje condenado na Chequinho e em prisão domiciliar. (Ouça áudio abaixo em que Luis Felippe declara amor ao ex-governador)
Ainda de acordo com o delegado, não há provas que indiquem que a tentativa de suborno tenha como mandante o ex-secretário Anthony Garotinho.
Porém...
— Provas que temos são categóricas em relação ao Klem e que a proposta foi feita em nome do grupo político do Garotinho e para beneficiar o Garotinho. Posso afirmar que houve o crime, feito por pessoa umbilicalmente ligada a ele (o ex-governador). Não é possível dizer categoricamente, neste momento, que o Garotinho tenha encomendado a proposta de suborno — explicou o delegado Paulo Cassiano.
POSICIONAMENTO DA DEFESA (atualização):
"O advogado Carlos Azeredo classifica as acusações de tentativa de suborno associadas ao ex-governador Anthony Garotinho como infundadas, ultrapassando as raias da leviandade.
Tais acusações só podem ser fruto da obsessão que determinadas autoridades têm em justificar um processo marcado por arbitrariedades.
Não há uma prova sequer no inquérito da PF que comprove o envolvimento da família Garotinho com essa suposta tentativa de suborno.
É bom lembrar que Garotinho e o seu filho, Wladimir Matheus, entraram com uma notícia crime contra o juiz Glaucenir de Oliveira.
À época em que a acusação veio à tona, inclusive, a ex-governadora Rosinha Garotinho perguntou, numa entrevista, por que Glaucenir não deu ordem de prisão a quem ele diz que propôs o suborno. Não seria esse o procedimento adequado?".
A Prefeitura de Quissamã divulgou nota, exonerando Luis Felippe, então procurador-geral do município:
"Ao tomar conhecimento das informações sobre as investigações, que não envolvem Quissamã, a Prefeitura optou pela exoneração do senhor Luiz Felippe Klem de Mattos do cargo de Procurador Geral do Município e aguarda o desdobramento das averiguações em curso".
PARA LEMBRAR:
O ex-governador e ex-secretário municipal de Governo, Anthony Garotinho, esta preso na casa da Lapa desde quarta-feira da semana passada (13), após ser condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão por “comandar o esquema criminoso” de troca de votos por Cheque Cidadão.
Na noite de ontem, o juiz Ralph Manhães impôs, na noite desta terça-feira (19), mais medidas restritivas ao ex-governador. O magistrado atendeu parcialmente os pedidos feitos pelo Ministério Público Eleitoral e determinou, entre outras medidas, a proibição de gravações no interior da “casinha da Lapa”, onde Garotinho cumpre prisão domiciliar, além de que a defesa mantenha um registro de todas as pessoas que ingressarem no imóvel e a obrigação de informar o número de telefones celulares e fixo das pessoas que frequentam a residência.
* Confira o vídeo da entrevista coletiva e o áudio com a declaração de Luis Felippe abaixo e os desdobramentos no Leia Mais:
Leia a matéria completa na edição de hoje da Folha da Manhã e na Folha 1.
Atualização nas informações.
Confira a matéria completa na edição de amanhã da Folha da Manhã.
Confira o áudio sobre o "amor" declarado do ex-procurador ao ex-governador Garotinho:
GAROTINHO: Eu não tenho ninguém que me ache… me ache mais ou menos. Ou me ama ou me odeia!
FELIPPE KLEM: Eu amo.
GAROTINHO: Ah, você pode amar, mas…
FELIPPE KLEM: Eu amo por hereditariedade ainda por cima, eu amo o senhor de segunda geração.
GAROTINHO: Eu sei, querido, seu pai já era meu amigo, mas eu digo o seguinte…
FELIPPE KLEM: Amigo era muito tênue. Amigo era muito pouco para papai. Papai era fã do senhor! Muito!
GAROTINHO: Eu sei, meu querido, mas só que o que eu tô querendo dizer é o seguinte: ou a gente enfrenta essas situações ou senão, com o poder que eles têm de mídia, dinheiro, isso e aquilo, eles derrubam a gente, rapaz, não tem como!
FELIPPE KLEM: Nós estamos enfrentando, governador, é que neste momento o enfrentamento precisa parar um pouquinho de bater nas personalidades, pra resolver isso.
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Chequinho: Coletiva na Polícia Federal sobre caso de suposto suborno a juiz
20/09/2017 | 08h54
Daqui a pouco, às 9h, a Polícia Federal realiza coletiva a respeito de medidas cautelares no inquérito policial que apura a denúncia sobre suposta proposta de suborno feita ao juiz Glaucenir de Oliveira na Operação Chequinho.
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Chequinho: Justiça veta gravações e impõe monitoramento em prisão da casa da Lapa
19/09/2017 | 21h08
Em embargos de declaração julgados hoje, dentro da Ação Penal na qual Garotinho foi condenado a nove anos e 11 meses de prisão, o juiz Ralph Manhães impôs diversas medidas restritivas para o cumprimento da prisão domiciliar na casa da Lapa.
Até então, não havia um monitoramento específico à casa, apenas visitas surpresas da Polícia Federal - a primeira aconteceu na sexta-feira, quase 48 horas após a chegada do preso.
Quase diariamente, a ex-prefeita Rosinha vinha fazendo lives de dentro da casa onde o marido cumpre prisão domiciliar, inclusive, participando do programa de rádio dele, na Tupi.
O juiz determinou:
1) Vedação de alteração de domicílio sem prévia autorização deste juízo.
2) Determinação que a defesa mantenha o registro de todas as pessoas que ingressarem no imóvel em que a medida está sendo cumprida, com data e horário, para fins de fiscalização.
3)Obrigação de informar o número de telefones celulares e fixo das pessoas que frequentam a residência em questão.
4) Fica a Polícia Federal autorizada a qualquer diligência nos equipamentos de internet fixa na residência, para fins de cumprimento da decisão anterior.
5) Fica vedada qualquer gravação no interior da residência onde está sendo cumprida a prisão domiciliar do sentenciado pois incompatível com aquela medida.
As demais medidas ficam rejeitadas.
Atualização:
Na página do Facebook do marido, Rosinha Garotinho criticou a decisão do juiz, dizendo que trata-se de censura:
"Mais Censura
O Juiz Ralph Manhães, que já havia proibido Anthony Garotinho de falar ou se comunicar de qualquer maneira, agora impõe nova medida cautelar me proibindo, bem com qualquer pessoa presente na minha casa, a fazer qualquer transmissão, como, por exemplo, lives no Facebook.
Além disso, autorizou que a Polícia Federal entre quando quiser para verificar as instalações de internet da minha casa, estabeleceu também que todos os telefones da casa sejam cadastrados, fixo e celulares e determinou que mantenha registrado o horário de entrada e saída da minha família.
Sinceramente, acho que nem a ditadura fez algo semelhante.
Rosinha Garotinho"
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Por maioria, Câmara aprova Código Tributário
19/09/2017 | 21h01
Por maioria, os vereadores aprovaram, em 1 turno, o novo Código Tributário de Campos. O projeto de lei é de autoria do Executivo e foi discutido, anteriormente, com a sociedade civil e entidades.
Na próxima semana, serão votadas oito emendas ao Código.
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Juiz considera improcedente pedido de cassação do prefeito Rafael Diniz
19/09/2017 | 18h48
O juiz Eron Simas julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que pedia a cassação do prefeito Rafael Diniz.
A Aije foi proposta pela Coligação Frente Popular Progressista de Campos, Thiago Virgílio Teixeira de Souza e Luis Eduardo Crespo.
Eles alegavam abuso de poder econômico por parte de Rafael, da vice Conceição Sant'Anna e dos demais investigados - os diretores da Folha da Manhã Diva Abreu Barbosa, Aluysio Abreu Barbosa e Christiano Abreu Barbosa - além do presidente do grupo Imne Hebert Sidney Neves, Murilo e Marcelo Dieguez.
O juiz entendeu que não houve o suposto crime apontado e declarou extinto o processo.
Atualização nas informações.
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Ozéias, Miguelito, Ana Alice e Gisele Koch têm cinco dias para alegações finais
19/09/2017 | 17h00
Mais uma Ação Penal do caso Chequinho está próxima de um desfecho em primeira instância. Desta vez é a que tem como réus os vereadores Ozéias (PSDB), Miguelito (PSL), a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Alvarenga e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão Gisele Koch.
O juiz Ralph Manhães estabeleceu prazo de cinco dias para que os réus apresentem as alegações finais. O Ministério Público Eleitoral já apresentou as dele.
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João Peixoto sobre Zé Carlos: "Não está nos meus planos"
19/09/2017 | 14h15
O deputado João Peixoto (PSDC) recebeu recentemente o vereador Igor Pereira (PSB) em seu gabinete na Alerj. Com ele estava outro Higor, mas o Porto, vereador em São Fidélis, também do PSB.
Oficialmente, os dois foram levar reivindicações dos municípios, mas parece que a conversa avançou bem mais. Em direção a 2018.
Como mostrei aqui, Na Curva do Rio, Peixoto já trabalha parcerias fora de seu partido e Igor Pereira é um deles.
Além dele, João Peixoto também apoiará Dinho de Rio Preto, filho do ex-presidente da Câmara de Campos, Alciones de Rio Preto.
Sobre os vereadores de seu partido, Peixoto falou que, caso Cláudio Andrade queira disputar a deputado estadual ou federal no próximo ano, terá a vaga.
Já sobre Zé Carlos...
"Zé Carlos não está nos meus planos. Dei estrutura e inclusive meu voto. Mas, infelizmente...
Peço a Deus que dê muita saúde e muita sabedoria e que ele siga o caminho que achar melhor. Se um dia achar que deve conversar, estou à disposição".
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TRE sobre Garotinho: "Caso permaneça em liberdade, poderá cometer novos crimes"
18/09/2017 | 20h57
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou, na sessão plenária desta segunda-feira (18), pedido de liminar em habeas corpus em favor de Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, preso cautelarmente no último dia 13 por decisão do Juízo da 100ª Zona Eleitoral. "A sentença expõe minuciosamente os motivos concretos embasadores do juízo de periculosidade, pelo qual o paciente, caso permaneça em liberdade, poderá cometer novos crimes", afirmou a relatora do processo, desembargadora eleitoral Cristina Feijó.
A magistrada acrescentou ainda que "a gravidade e a repercussão da conduta delituosa, além do comportamento do paciente - que, de acordo com o apurado pelo juízo a quo, vem reiteradamente praticando outras infrações para impedir a sua condenação e difundindo ataques às autoridades que atuam no caso, incitando a população contra elas e contra as instituições que elas representam - revelam a necessidade de acautelar o meio social e assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário".
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Garotinho perde por unanimidade no TRE
18/09/2017 | 18h56
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou liminar em Habeas corpus ao ex-governador Anthony Garotinho, preso desde a última quarta-feira.
Garotinho foi condenado a nove anos e 11 meses de prisão por corrupção eleitoral, por 17.515 vezes, associação criminosa, supressão de documento e coação no curso do processo no caso Chequinho.
Atualização:
Rosinha faz, neste momento, um pronunciamento na frente da casa da Lapa. Vestida de preto, Rosinha disse que já não esperava "muita coisa" do TRE e que eles conseguirão reverter a situação em Brasília, onde tiveram quase a totalidade das decisões favoráveis.
Ela voltou a afirmar que o marido é vítima de perseguição política, citando Luiz Zveiter e Sérgio Cabral e avisou: "Quem não conhece a justiça de Deus vai conhecer".
Nota da defesa:
"O advogado do ex-governador Anthony Garotinho, Carlos Azeredo, afirma que vai recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral.
É preciso deixar claro que os desembargadores do TRE negaram, nesta segunda-feira, apenas a liminar do Habeas Corpus, sem julgar o seu mérito.
Carlos Azeredo volta a afirmar que todo esse processo é fruto de perseguição política, o que será facilmente constatado pelos ministros do TSE. O advogado lamenta que Garotinho continue impedido de trabalhar como radialista e, assim, não possa sustentar sua família".
Mais informações na edição de amanhã da Folha da Manhã.
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Crise na Saúde: Prefeito reunido com hospitais, vereador quer intervenção federal
18/09/2017 | 17h32
A crise na Saúde pública de Campos está longe de acabar.
Daqui a pouco, o prefeito Rafael Diniz se reúne com representantes de hospitais contratualizados, no auditório da sede da Prefeitura de Campos.  
Já o vereador Jorginho Virgílio (PRP) protocolou Indicação Simples, pedindo intervenção federal na Saúde. Depois de votada pelo plenário da Câmara, ela será enviada para o Ministério da Saúde.
 
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HC de Garotinho fora da pauta do TRE, mas será levado "em mesa"
18/09/2017 | 12h47
O Habeas corpus que pede liberdade do ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, está fora da pauta da sessão de hoje do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Porém, o HC deverá ser levado em mesa para ser apreciado pelo plenário do Tribunal. Em mesa vão recursos que ficaram pendentes de sessões anteriores ou aqueles considerados urgentes.
Garotinho está preso, em casa e com tornozeleira eletrônica, desde a última quarta-feira (13), após ser condenado a nove anos e 11 meses de prisão por corrupção eleitoral, por 17.515 vezes, associação criminosa, supressão de documento e coação no curso do processo no caso Chequinho.
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Campos debate dia 21 atendimento escolar de adolescentes e jovens em medida sócio-educativa
18/09/2017 | 12h16
O atendimento escolar de adolescentes e jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas é tema do IV Encontro Regional, que acontece em Campos na próxima quinta-feira, dia 21.
Idealizado e organizado pelos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação e das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Educação e CAO Infância) do MPRJ e pela Comissão de Diversidade e Inclusão do CEE-RJ, o ciclo se iniciou com o “I Encontro Estadual sobre Atendimento Escolar de Adolescentes e Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa”, que ocorreu em 21/08, na sede do MPRJ, com o objetivo de fomentar o debate sobre os problemas que afetam a oferta do atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas, tanto em meio fechado quanto no aberto.
O público alvo são pais, alunos, profissionais das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e Assistência Social, integrantes dos Conselhos Municipais de Educação, dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Escolares, das representações sociais e estudantis, do Ministério Público e demais integrantes do Sistema de Justiça.
As inscrições já se encontram abertas e podem ser realizadas pelos interessados diretamente no endereço http://www.mprj.mp.br/comunicacao/eventos.
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Cultura e delícias a partir de quarta-feira no FDP!
17/09/2017 | 17h27
Durante cinco dias, a partir da próxima quarta, dia 20, Campos começa a respirar cultura (e delícias) através da segunda edição do Festival Doces Palavras (FDP!)
Será no Jardim do Liceu. Você pode conferir a programação completa no site do Festival.
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Deputado Áureo na presidência do Solidariedade no RJ
17/09/2017 | 12h47
Sandro Cruz e Rodrigo Bacellar
O deputado Áureo assumiu a presidência do Solidariedade no Estado do Rio, em convenção realizada na manhã de hoje, no Rio.
Como secretário geral do partido está o campista Sandro Cruz. 
O advogado Rodrigo Bacellar foi confirmado na presidência do Solidariedade em Campos (Como adiantei Na Curva). A posse está prevista para os próximos dias.
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Morre o jornalista e apresentador Marcelo Rezende
16/09/2017 | 19h40
O jornalista e apresentador Marcelo Rezende, de 65 anos, morreu neste sábado, às 17h45 deste sábado (16), em São Paulo, aos 65 anos, vítima de falência múltipla dos órgãos em consequência de um câncer.
Rezende foi diagnosticado no início do ano com câncer no pâncreas com metástase no fígado. Ele se afastou do comando do programa Cidade Alerta, da TV Record, para fazer o tratamento de quimioterapia. Depois, decidiu não mais fazer tratamento convencional. Na última terça-feira, foi internado no Hospital Moriah, na Zona Sul de São Paulo.
Começou sua carreira como repórter esportivo nos anos 70 do Jornal dos Sports. Trabalhou em O Globo, revista Placar e chegou à TV em 1987 para trabalhar na Globo. Entre os destaques está a cobertura do caso da operação da polícia na Favela Naval, em Diadema e a apresentação do programa Linha Direta. Trabalhou também na Band e Rede TV.
Atualmente era apresentador do Cidade Alerta. No programa policial, Rezende consagrou o bordão "Corta pra mim!", que nasceu por acaso, inspirado em um diretor irritado de outra emissora. A frase virou título do livro do jornalista, lançado em 2013.
Ele deixa cinco filhos e uma neta, além de uma companheira.
Confira a nota do Hospital Moriah:
NOTA DE FALECIMENTO
Sr. Marcelo Luiz Rezende Fernandes
Com profundo pesar, comunicamos o falecimento do jornalista e apresentador Marcelo Rezende, 65 anos, às 17h45min, no dia 16 de setembro de 2017, no Hospital Moriah, em São Paulo.
Assessoria de Imprensa do Hospital Moriah.
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Prisão de Garotinho: Fatos e versões segundo juiz, Clarissa e Zveiter
16/09/2017 | 13h54
O sábado traz repercussão em rede nacional da prisão do ex-governador Garotinho, condenado a nove anos e 11 meses de prisão por corrupção eleitoral, por 17.515 vezes, associação criminosa, supressão de documento e coação no curso do processo.
O juiz Ralph Manhães falou à Revista Veja, em sua primeira entrevista sobre o caso. A revista destaca que o magistrado tornou-se personagem relevante na política fluminense esta semana ao mandar prender o ex-governador Anthony Garotinho por corrupção eleitoral. Menos pelo fato – ele já havia sido detido uma vez em novembro do ano passado -, mais pelas circunstâncias. Na última quarta-feira, Garotinho foi levado por agentes da Polícia Federal durante o seu programa na Rádio Tupi para cumprir um mandado de prisão domiciliar em sua residência em Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense. O enredo tornou-se a ainda mais inusitado porque o locutor que imediatamente substituiu o ex-governador no ar teve que inventar uma história para os ouvintes: “Ele até tentou, mas a voz foi embora. Orientação médica é que pare de falar”, explicou o novo âncora. Em entrevista a VEJA, o juiz Manhães apresenta as justificativas para as medidas que adotou: além de condenar Garotinho a nove anos e 11 meses de prisão e colocá-lo com uma tornozeleira eletrônica, o magistrado autorizou o contato do político apenas com advogados e familiares. Falar em programa de rádio ou escrever em blog, nem pensar. Abaixo os principais trechos da conversa:
Quais as razões para condenar Garotinho e, logo depois, determinar uma medida cautelar de prisão domiciliar? Quem me critica provavelmente não leu as 236 páginas da minha sentença. Trato de corrupção eleitoral, formação de quadrilha e supressão de documentos públicos de forma robusta. Tenho mais de cem depoimentos que mostram como a prefeitura de Campos (comandada por Rosinha Garotinho, mulher do ex-governador) usou o programa Cheque Cidadão, uma espécie de Bolsa Família, para comprar votos. Tenho laudo da Polícia Federal que mostra como documentos foram apagados. Com a proximidade das eleições municipais de 2016, quando Garotinho tentaria eleger um aliado, houve aumento de beneficiários do programa de 14 000 para 31 000 famílias. Entendi que era importante determinar a medida cautelar porque várias testemunhas deste processo tem sido coagidas ao longo dos últimos meses. Não ia passar por cima do STF que entende que a questão da prisão só deve ser cumprida após segunda instância, mas entendo que é importante a permanência de Garotinho em casa.
A família Garotinho insinua que a sua decisão tem a ver com o fato do ex-governador fazer acusações contra o desembargador Luiz Zveiter… É teoria da conspiração. Só vi Zveiter duas ou três vezes na vida. Me baseio em fatos apenas e esse discurso dele é o da vitimização.
Qual a necessidade de prendê-lo durante o programa de rádio? A forma de cumprimento do mandado cabe à Polícia Federal, não a mim. Agora, honestamente não vejo problemas no que aconteceu. É indiferente se o réu foi encontrado em casa, numa obra, escritório ou emissora de rádio. Não cabe criar regras e dizer que tal lugar pode, tal lugar não pode. Se por acaso ele ficasse dez horas no ar naquele dia, por acaso os agentes teriam que esperar tudo isso para cumprir o mandado?
E por que impedi-lo de dar entrevistas e escrever no blog? Por dois motivos: 1) ele usa a internet para intimidar autoridades. Uma coisa é a liberdade de expressão. Outra é ficar caluniando as pessoas. 2) presos não podem se comunicar com o mundo exterior. Veja que Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo estão na mesma situação. Condenado pelo mensalão, Roberto Jefferson no passado também quis dar entrevistas preso e não conseguiu.
Marcinho VP e Nem da Rocinha, dois chefões do tráfico, deram entrevistas de dentro da cadeia para livros recentes… Não vou me manifestar sobre fatos que não conheço, mas certamente houve estipulação de várias regras para que eles pudessem falar. O certo é que pessoas detidas não falem. Prisão é segregação e isso está previsto em lei.
(Fonte: Veja ) * O blog de Clicia Cruz postou primeiro sobre isso.
Clarissa falou à Folha de São Paulo...
A filha do ex-governador Anthony Garotinho, Clarissa Garotinho, diz que a prisão domiciliar de seu pai na última quarta (13) foi ilegal e fruto de vingança do promotor eleitoral Leandro Manhães Barreto, que fez a denúncia de compra de votos à Justiça Eleitoral de Campos.
Garotinho foi preso na manhã de quarta (13), durante intervalo de um programa que comanda em uma rádio do Rio. Foi a segunda prisão em processo sobre compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes, que era administrada por sua mulher, Rosinha.
Ele foi condenado a 9 anos e 11 meses em regime fechado pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral. Secretária de Desenvolvimento, Emprego e Inovação da Prefeitura do Rio e deputada federal licenciada pelo PRB, Clarissa sustenta que seu pai não cometeu os crimes.
Folha - A sra. diz que a prisão de Garotinho é ilegal e um ato de vingança. Por quê?
Clarissa Garotinho - Em 2015, o Garotinho fez uma denúncia contra o promotor de Campos [Leandro Manhães, que fez a denúncia à Justiça] no Ministério Público estadual, uma denúncia de enriquecimento ilícito. E o Ministério Público chegou a abrir um procedimento de investigação criminal contra esse promotor. Ou seja, ele sequer poderia estar atuando nesse processo contra o Garotinho.
O promotor aproveitou e direcionou uma ação para a 100ª vara. Ele simplesmente tirou o processo de uma vara e jogou para outra vara. Somado a isso, eles conseguiram amparo na Justiça estadual pela briga do Garotinho com o [desembargador] Luiz Zveiter, que tem um comando muito grande sobre a Justiça estadual.
Lá atrás, quando o juiz deu a primeira sentença, já foi absurda, porque ele condenou em primeira instância e mandou prender. E o que aconteceu foi aquela prisão tumultuada [o ex-governador chegou a ser internado após passar mal na superintendência da Polícia Federal]. Mas quando o processo chegou ao TSE, a prisão foi revogada. Não tem nenhum fato novo para justificar a cautelar. O que o juiz alega é coação de testemunha, a mesma coisa que ele alegou da primeira vez e o TSE derrubou.
A defesa já recorreu?
O prazo para recurso ainda está correndo. Mas a sentença tem que ser julgada em segunda instância. Não se pode proibir de trabalhar, esse é o trabalho dele, ele é radialista. Não se pode proibir de ter liberdade de expressão.
Então, existem absurdas e graves ilegalidades cometidas até aqui.
Vocês sustentam que ele não cometeu os crimes?
O juiz pede a condenação do Garotinho por uma suposição de crime eleitoral. Mas o Garotinho não era candidato a nada, a Rosinha não era candidata a nada. E o candidato que eles apoiaram perdeu a eleição no primeiro turno.
Mas isso não comprova que não houve tentativa de comprar votos.
Alguém que comete um crime tem que ter algum tipo de benefício. O juiz diz que foram distribuídos vários cheques cidadão [programa social da prefeitura que dá R$ 200 por mês] pela cidade com o objetivo de comprar voto. Como esse voto foi comprado se ele sequer foi para o segundo turno das eleições?
O juiz diz que houve aumento na distribuição de cheque cidadão no período eleitoral.
Não houve aumento. O que houve foi o seguinte: a gente está vivendo uma crise econômica nacional, o Rio foi afetado e as cidades que vivem do petróleo sofreram. Houve um contingenciamento geral na prefeitura. Quando a prefeitura teve alívio de caixa, ele retomou. E, ainda que fosse um aumento, ele não criou um programa novo em época de eleição, que é o que a lei veda.
Durante o processo, o ex-governador foi também acusado de oferecer propina a um juiz.
Esse é outro processo, que diz que meu irmão teria procurado o juiz para oferecer alguma coisa. Não tem o menor cabimento. Meu irmão nunca fez isso, nunca esteve com o juiz e nunca mandou ninguém falar com o juiz.
Garotinho será candidato em 2018?
Não tomou a decisão final, mas já manifestou seu interesse em ser candidato.
* O juiz também foi ouvido pela Folha de S. Paulo:
O juiz Ralph Manhães, que decretou a prisão domiciliar do ex-governador Anthony Garotinho, diz que a organização criminosa acusada de compra de votos em Campos dos Goytacazes continua ameaçando testemunhas e tentando influenciar no julgamento.
Ele classifica as acusações da família Garotinho como "um delírio para criar fatos" e desviar a atenção dos crimes cometidos. "A gente está julgando os fatos. Eles tentam misturar tudo, citar outras pessoas. Mas não se defendem dos fatos", afirmou.
Manhães justifica a prisão domiciliar alegando que o grupo incinerou documentos, praticou ameaças a mão armada e auxiliou outros membros a fugir da Justiça. Cita ainda trocas de mensagens de celular insuflando seus seguidores com ofensas a promotores e juízes.
"O réu vem a todo o tempo praticando atos de forma temerária nesta ação penal, tentando induzir as instâncias superiores e o público em geral com informações sabidamente falsas", escreveu.
Também à Folha de S. Paulo, falou o desembargador do TJ, Luiz Zveiter:
O desembargador Luiz Zveiter afirmou que propôs uma queixa-crime por injúria, calúnia e difamação contra Garotinho, que o acusa de receber propina de contrato superfaturado.
Já o promotor Leandro Manhães Barreto ainda não se pronunciou.
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Rosinha é a voz do marido condenado
16/09/2017 | 12h32
A voz
A ex-prefeita Rosinha tem cumprido o que prometeu: Tem sido a voz do marido Garotinho, condenado a nove anos e 11 meses de prisão por corrupção eleitoral, associação criminosa, coação de testemunhas e supressão de documentos no caso Chequinho. Uma voz que dispara para todos os lados, repetindo o mantra da perseguição pelas denúncias que ele faz contra “poderosos”. Ontem, o alvo foi o Tribunal Regional Eleitoral, que, até então, não havia julgado um Habeas corpus impetrado pela defesa do ex-governador.
Na fila
Antes deste Habeas corpus, que pede para que Garotinho responda em liberdade, havia outro, impetrado dois dias antes da prisão, em que a defesa tentava, mais uma vez, tirar da 100ª Zona Eleitoral a Ação Penal da Chequinho, suspendê-la e passar o caso para a Justiça Federal. No mesmo dia da prisão, a desembargadora Cristina Feijó analisou e viu perda de objeto, já que a sentença tinha saído horas antes. Também passou o caso para o plenário do Tribunal julgar.
Culpa
Durante a tarde de ontem, a ex-governadora voltou à carga, disparando contra o TRE e acusando o órgão de estar agindo politicamente, mais uma vez em função de denúncias feitas “contra poderosos” e citando, de novo, o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Zveiter, o ex-governador Sérgio Cabral, preso desde novembro do ano passado, a mulher de Cabral, Adriana Anselmo, além de outros políticos e empresários. Disse, ainda, que o TRE teria “gente que prende inocentes e protege os corruptos”.
Aposta
Em meio ao tiroteio, contra praticamente tudo e todos, Rosinha apostava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que o marido, ao menos, passasse a responder em liberdade. Mas, à noite, outra derrota: O ministro do TSE Tarcísio Vieira negou pedido de liminar, afirmando que a Reclamação apresentada pela defesa não era o instrumento jurídico correto para o caso. Assim, caso não tenha uma mudança no meio do caminho, a tendência é que Garotinho continue em prisão domiciliar, pelo menos até segunda-feira, quando o grupo aposta em um julgamento pelo Tribunal Regional. Até lá, haja Rivotril.
E o restante?
Ontem, o Governo do Estado pagou os servidores ativos da Educação, Degase e Segurança, além dos servidores ativos, inativos e pensionistas, de todas as categorias, que recebem vencimento líquido até R$ 2.052,00. Apesar disso, o próprio governo confessou que os vencimentos de agosto ficarão pendentes para 113.626 servidores ativos, inativos e pensionistas e não deu nenhum prazo para regularizar essa pendência. Ao que parece, a injeção de ânimo com o acordo de recuperação fiscal, assinado há duas semanas, já acabou.
Prevenção
Hoje acontece o Dia D da Campanha Nacional de Multivacinação. Em Campos, além das 50 salas de vacinação disponíveis, a população também poderá ainda se dirigir ao Jardim São Benedito, onde também haverá um ponto de atendimento disponível à população. A ação acontece das 9h às 16h. Uma boa oportunidade para atualização do cartão de vacina de crianças e adolescentes de até 15 anos.
Até quando?
Ultimamente, os casos de intolerância religiosa têm sido frequentes no estado do Rio e gerado bastante repercussão em veículos de imprensa. Em Nova Iguaçu, pelo menos sete terreiros de Candomblé, religião afro-brasileira, foram depredados. Em Campos, casos de intolerância também já chegaram a ser registrados, principalmente com ataques em redes sociais. Um desses episódios aconteceu este mês, quando ministros religiosos do culto afro participaram de uma solenidade para entrega de CNPJ às Comunidades Tradicionais de Terreiro. Em um país baseado na miscigenação de culturas, um ato de intolerância é, no mínimo, contraditório. Até quando vamos presenciar essa falta de respeito com o próximo?
Charge do dia:
José Renato
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Ministro do TSE nega liberdade a Garotinho
15/09/2017 | 21h34
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto acaba de negar pedido de liminar em reclamação apresentada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, contra a decisão do juiz da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ) que decretou sua prisão domiciliar.
A decisão do juiz eleitoral foi proferida sob a alegação de que Garotinho teria contrariado os acórdãos proferidos pelo TSE em dois habeas corpus. O político está preso desde a quarta-feira (13) em sua residência no município fluminense.
Na decisão de hoje, o ministro Tarcisio destacou que, “na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constitui requisito de admissibilidade da reclamação a ‘estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo recursal’”.
Nesse sentido, sem analisar o mérito da questão (se a decretação da prisão fora ou não ilegal), o ministro concluiu pelo não cabimento da reclamação, por entender não ser esta classe processual a adequada nessa situação.
Atualização para correção de texto.
(Fonte: TRE)
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
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Decisão sobre Garotinho será do plenário do TRE
15/09/2017 | 19h02
No dia em que o ex-governador Garotinho foi preso, a desembargadora do TRE, Cristina Feijó, relatora do caso, analisou um Habeas corpus preventivo impetrado por ele dia 11. Garotinho tentava, mais uma vez, tirar sua Ação Penal da 100 Zona Eleitoral e passar a investigação para a Justiça Federal.
Na decisão, a desembargadora julgou prejudicado o HC, mas destacou é de competência da Justiça Eleitoral em relação aos crimes previstos no art. 288, 305 e 344 do Código Penal "constitui questão preliminar que deverá ser analisada por esta Corte no julgamento do recurso criminal a ser interposto contra a sentença".
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Polícia Federal na casa de Garotinho para vistoriar cumprimento de prisão
15/09/2017 | 15h37
Blog do Bastos
A Polícia Federal está, neste momento, na casa do ex-governador Anthony Garotinho para verificar o cumprimento da prisão domiciliar.
Como mostrei mais cedo, até hoje as visitas surpresas não haviam sido feitas.
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Prefeitura vai à Justiça cobrar a Garotinho os R$ 11 milhões
15/09/2017 | 13h26
O prefeito Rafael Diniz (PPS) em entrevista à InterTv, na manhã desta sexta-feira (15), informou que a procuradoria do município irá entrar com uma ação na Justiça pedindo que Anthony Garotinho devolva R$ 11 milhões aos cofres municipais.
Na sentença do juiz Ralph Manhães, foi frisado que o prejuízo causado aos cofres públicos municipais com a compra de votos envolvendo o Cheque Cidadão chegou a R$ 11 milhões. Caso a justiça não tivesse investigado o esquema, o prejuízo seria de R$ 25 milhões até o final de 2016.
Segundo Diniz, “com esse valor seria possível manter o restaurante popular por um período de quatro anos”.
(Fonte: Blog do Bastos)
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Garotinho em prisão domiciliar e Rosinha ao vivo de dentro da casa
15/09/2017 | 12h29
Curiosidades sobre a prisão domiciliar de Garotinho:
* Até agora, quase 48 horas depois da prisão, não houve inspeção da Polícia Federal. Nem uma.
* A proibição de uso de celular ou internet é única e exclusivamente para o preso. Todas as demais pessoas na casa podem utilizar normalmente.
Por esta razão, a ex-prefeita tem participado do "Fala Garotinho". Inclusive, está ao vivo, agora, ao lado do advogado, de dentro da casa onde o marido esta  preso:
O advogado do ex-governador Anthony Garotinho enviou nota ao blog com posicionamento a respeito da prisão domiciliar. Confira abaixo:
"O advogado Carlos Azeredo informa que o ex-governador Anthony Garotinho está cumprindo religiosamente todas as restrições impostas a ele pela Justiça.
Garotinho permanece isolado num quarto.
Azeredo acrescenta que não há restrições a ele nem a membros da família de Garotinho no que diz respeito ao uso de aparelhos.
O advogado repudia ainda a tentativa da Folha da Manhã de incitar a PF, prometendo tomar as medidas cabíveis".
Resposta do blog:
Entendo e até lamento a situação em que se encontra o ex-governador Garotinho. Entendo, também, que os momentos para a família e defesa devem estar sendo de muita tensão.
Mas, qualquer pessoa que ler a postagem acima verá que, em momento algum, foi dito que as outras pessoas na casa não poderiam ter celular. Confira abaixo:
* A proibição de uso de celular ou internet é única e exclusivamente para o preso. Todas as demais pessoas na casa podem utilizar normalmente.
Apenas foram apontadas curiosidades, verdadeiras, que, de maneira nenhuma seriam feitas levianamente, caso não houvesse confirmação dos fatos. Princípio básico do jornalismo que, acredito, também paute outro blog, o do próprio ex-governador, que se diz repetidamente perseguido por ter "compromisso com a verdade".
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Marcão sobre Garotinho: "A Justiça foi feita"
15/09/2017 | 10h14
Presidente da Câmara de Campos, o vereador Marcão Gomes (Rede) comentou hoje, em vídeo, a condenação e a prisão domiciliar do ex-governador Garotinho.
Marcão diz que não está feliz com a situação, mas lembra o prejuízo de R$ 11 milhões aos cofres públicos de Campos e afirma: "A Justiça foi feita".
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Janot denuncia pela segunda vez Temer
14/09/2017 | 17h40
Presidente Michel Temer
Presidente Michel Temer / Divulgação
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (14) uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer, desta vez pelos crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa.
Outras oito pessoas são alvos da mesma denúncia (dois ministros, dois ex-ministros, dois ex-deputados, um empresário e um executivo). De acordo com o procurador, os políticos denunciados arrecadaram mais de R$ 587 milhões em propina.
O empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, está entre os denunciados – ele tinha a garantia de que não seria denunciado nem preso, mas Janot entendeu que houve descumprimento dos termos do acordo de delação premiada. Na última sexta, ao expedir mandado de prisão de Joesley, o ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu os efeitos do acordo. Agora, o procurador-geral decidiu pedir a rescisão do compromisso.
O STF somente poderá analisar a denúncia contra Temer se a Câmara autorizar. Em agosto, a Câmara rejeitou a primeira denúncia de Janot contra Temer, por corrupção passiva.
Além de Temer e de Joesley, também foram denunciados nesta quinta:
Eliseu Padilha (PMDB-RS), ministro da Casa Civil
Moreira Franco (PMDB-RJ), ministro da Secretaria-Geral
Ricardo Saud, executivo do grupo J&F
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-deputado
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ex-deputado e ex-ministro
Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), ex-ministro
Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-deputado e ex-assessor de Temer
Organização criminosa
Segundo Rodrigo Janot, Temer, Cunha, Henrique Alves, Geddel, Rocha Loures, Padilha e Moreira Franco, todos integrantes do PMDB, formaram um núcleo político para cometer crimes contra empresas e órgãos públicos.
De acordo com a denúncia, os integrantes do suposto esquema receberam valores de propina que, somados, superam R$ 587,1 milhões, arrecadados de empresas e órgãos públicos, entre os quais ais Petrobras, Furnas, Caixa Econômica Federal, Ministério da Integração Nacional, Ministério da Agricultura, Secretaria de Aviação Civil e Câmara dos Deputados.
Obstrução de justiça
Entre as ações que configuram obstrução de justiça, a denúncia se refere ao "pacto de silêncio" entre Funaro e Joesley Batista para que eles não fechassem acordo de delação. Funaro é apontado como operador de propinas do PMDB. Os dois se tornaram delatores.
Janot também diz que Temer estimulouj Joesley a fazer pagamentos regulares a Eduardo Cunha para que o ex-deputado não feche acordo delação.
Temer
Esta é a segunda acusação formal de Janot contra Temer. Na primeira, apresentada em junho, o presidente foi acusado do crime de corrupção passiva. Mas a Câmara rejeitou o prosseguimento do processo para o Supremo Tribunal Federal.
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Lula manda mensagem de apoio a Garotinho
14/09/2017 | 16h35
O ex-presidente Lula enviou uma mensagem de apoio ao ex-governador Anthony Garotinho (PR), em prisão domiciliar desde ontem, após ser condenado a nove anos e 11 meses no caso Chequinho. A mensagem foi enviada através da deputada licenciada Clarissa Garotinho, que já vestiu até camisa contra Lula:
Em 2014, durante entrevista ao jornal O Dia, a então prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, afirmou ter sido perseguida por Lula (Lembre aqui)
Adversários políticos de longa data, Garotinho e Lula, na verdade, nunca ultrapassaram a linha dos inimigos públicos número 1.
E, parece, já vinham comungando de algumas posições, como no caso da votação do impeachment da ex-presidente Dilma (Lembre aqui, aqui e aqui.)
Na atual situação dos dois, todo apoio é bem vindo.
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Rosinha diz que promotor é "chefe de quadrilha"... Oi?
14/09/2017 | 13h51
Cumprindo o que afirmou, ontem, a ex-prefeita Rosinha partiu para o ataque, sendo "a voz" do marido, preso ontem, após condenação na Chequinho.
Ela firmou hoje, em entrevista à imprensa, que o promotor Leandro Manhães é "chefe de quadrilha":
— Se tem alguém que é chefe de quadrilha aqui, em Campos, é o promotor Leandro Manhães, que inclusive tem um processo contra ele no Ministério Público aberto pelo Garotinho em 2015, com coisas gravíssimas contra ele, tudo com provas. E, há um mês, nos estivemos lá para reiterar o processo contra ele, e tivemos conhecimento de outras acusações que não foram dadas por nós. Então, se tem alguém aqui que é chefe de quadrilha é ele, que não poderia estar atuando no processo contra nós, porque foi citado antes da Operação Chequinho. Essa operação foi uma revanche do promotor Leandro contra nós — disse Rosinha.
Fica a dúvida: O promotor também já foi sentenciado assim como o ex-governador Garotinho que, em 18 de agosto de 2010, foi condenado como chefe de quadrilha, junto com o ex-chefe de Polícia Civil Álvaro Lins?
Confira a sentença aqui e aqui
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Chequinho: Em outra Ação Penal, juiz rejeita absolvição e marca oitiva de testemunhas
14/09/2017 | 11h46
Não foi apenas a Ação Penal principal, na qual o ex-secretário de Governo Anthony Garotinho (PR) cumpre, desde ontem, prisão domiciliar, que teve decisão nessa quarta-feira (13).
Em outra AP - que tem como réus os vereadores Thiago Ferrugem (PR), Roberto Pinto (PTC), o ex-vereador Vinicius Madureira (PRP) e a suplente Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), além de Bruno Bastos e Marcos André Freitas - o juiz Ralph Manhães rejeitou o pedido de absolvição sumária e marcou para 9 de novembro, às 12h30, a oitiva das testemunhas.
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Garotinho recorre ao TRE contra prisão
13/09/2017 | 18h54
A defesa do ex-governador Garotinho já está recorrendo ao TRE contra a prisão.
A informação foi postada no blog de Fernando Leite. 
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Rosinha, Wladimir e Clarissa em defesa de Garotinho
13/09/2017 | 18h21
O perfil do ex-secretário de Governo Anthony Garotinho foi apagado no Facebook após sua prisão na manhã desta quarta-feira, quando estava ao vivo na rádio Tupi. Mas sua esposa, a ex-prefeita Rosinha e seus filhos Clarissa e Wladimir utilizaram a rede social com depoimentos em apoio ao pai:
Rosinha:
"Não tenho vergonha da prisão do meu marido, tenho vergonha da justiça do meu Estado."
Há anos meu marido, Anthony Garotinho, vem denunciando os corruptos que sugam o dinheiro do povo, seja nesse Estado ou no Brasil. Alguém acredita que se não fossem as denúncias dele a quadrilha de Cabral estaria desmontada? O que aconteceu hoje é uma vergonha e se trata de vingança e ameaça.
A vingança do promotor Leandro Manhães, que foi acusado pelo meu marido de participar de uma organização criminosa e por isso reponde a um procedimento de investigação criminal (PIC) que corre em segredo de justiça.
A ameaça do Sr Luís Zveiter, que ontem durante uma audiência de conciliação ao ser perguntado pelo juiz se aceitaria se retratar sobre atos de corrupção praticados pelo sr Zveiter, além de não aceitar, disse mais, que desejava fazer uso da exceção da verdade para provar inclusive crimes mais graves cometidos por aquele que se acha o todo poderoso da justiça do rio.
A decisão de hoje, não tenham dúvida, reflete o que aconteceu na audiência de ontem. Eles querem impedir meu marido de preparar os documentos que comprovam os crimes cometidos pelo desembargador Luís Zveiter, que aliás muitas deles estão sendo investigados pelo CNJ.
Diferente de políticos que são acusados de enriquecer, adquirir patrimônio e comprar barras de ouro, nossa família leva uma vida modesta e meu marido está sendo acusado tão somente de ter autorizado a distribuição de benefício social para pessoas carentes.
A decisão além de absurda, arbitrária e teratológica, mostra que quando se mexe com bandidos que estão infiltrados em outros poderes, a medida são tomadas não contra os acusados e sim contra os acusadores.
Que país é esse? Que justiça é essa?".
Clarissa:
"Não calarão a voz do Garotinho
Não há no Brasil uma voz que tenha denunciado tantos corruptos de alto escalão como o Garotinho. Em denúncia à Procuradoria Geral da República, ele apresentou denúncia contra mais de 150 políticos, agentes públicos, empresas e juízes que roubaram o Brasil e sobretudo o Rio de Janeiro.
Durante muitos anos foi uma voz pregando no deserto, mas o tempo está mostrando quem tinha razão.
Garotinho foi o primeiro a denunciar Sergio Cabral por diversos crimes de corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público. Hoje ele está preso e o Brasil se espanta com tamanha roubalheira que veio à tona!
Garotinho denunciou Sergio Cortes, ex secretário de saúde de Cabral, por propina em OSS e superfaturamento nos contratos da saúde. Hoje, ele também está preso e a saúde do nosso Rio está em estado terminal.
Garotinho denunciou Wilson Carlos, ex-secretário de governo de Cabral, por recebimento de propina em contas no exterior. Ele também está preso!
Garotinho denunciou Arthur Cesar Soares, o Rei Arthur, que comprou as Olimpíadas, era o detentor dos maiores contratos no Governo Cabral. Ele está foragido da polícia.
Garotinho denunciou José Carlos Bezerra, operador de propinas da Gangue dos Guardanapos. Também faz companhia a Cabral no presídio.
Garotinho denunciou Ary Costa Filho, considerado o "um dos homens da mala" de Cabral. Está preso também.
Garotinho denunciou o empresário Marco Antonio de Luca, aquele que aparece com guardanapo na cabeça ao lado de Cabral. Preso também!
Garotinho denunciou Hudson Braga, ex secretário de obras de Cabral e Pezão, por obras superfaturadas e desvio de dinheiro público nas obras do Maracanã e Da Região Serrana. Também está atrás das grades.
Garotinho denunciou Carlos Emanuel de Souza (conhecido como Avestruz), sócio numa empresa de fachada de Cabral (SCF Publicidade) que era utilizada para receber propina. Preso também!
Poderia ficar aqui citando mais uma dezena de autoridades denunciadas pelo Garotinho que já foram presas ou que ainda serão!
Agora, movido por vingança, um promotor de Campos, que já foi denunciado há mais de 2 anos pelo Garotinho ao Ministério Público Estadual, se juntou a setores do judiciário em Campos e no Rio de Janeiro para culminar numa sentença de prisão domiciliar contra o Garotinho "por suposto crime eleitoral na distribuição do programa Cheque Cidadão em Campos". Um "crime" onde ele não era candidato a nada, nem a Rosinha, e o candidato apoiado por eles perdeu a eleição.
Curioso é que a sentença foi dada logo após a audiência de conciliação que aconteceu ontem entre Garotinho e o ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter. Garotinho não aceitou acordo, e ainda disse que irá arrolar testemunhas e apresentar documentos com provas contra Zveiter, sem duvida nenhuma o mais poderoso de todos que ele já denunciou até agora!
Na decisão, Garotinho fica proibido de fazer o programa de rádio, dar entrevistas e se defender. O que o juiz que deu a sentença tanto teme que ele fale? Mas nós podemos falar por ele.
Temos Fé que a verdade será revelada!
A história não permitirá que ele seja confundido com os ladrões do nosso Estado como querem nossos adversários.
Não calarão a voz do Garotinho!!!
Estamos com você, Pai!"
Wladimir Garotinho:
"Estamos unidos, estamos em família e estamos em paz.
Existe prisão em acusação de crime eleitoral? Ainda mais o crime em questão sendo distribuição de benefício social?
Não existe, mais a sentença em Campos contra o Garotinho já era esperada e cantada aos quatro cantos pelos abutres do judiciário campista.
Haviam medidas cautelares impostas e uma delas seria a de não comparecer em sua cidade natal, Campos dos Goytacazes, agora a medida é prisão domiciliar em Campos, faz sentido? Pra mim faz!
Essa semana o ibope da rádio Tupi onde Garotinho tem sem programa diário, ultrapassou a incrível marca de 400 mil ouvintes por minuto, um recorde entre todas as emissoras, o que fez sua popularidade aumentar de forma cavalar no eleitorado popular.
Já no dia de ontem, houve uma tentativa de conciliação proposta pelo tribunal entre Garotinho e Luiz Zveiter, que foi acusado de vários crimes. Não houve acordo porque Garotinho disse que irá provar e apresentar novos documentos, o que fez Zveiter se sentir perplexo e acuado.
No mínimo suspeito que se tenha ocorrido hoje esse fato, já que desde o início tem se afirmado que é Zveiter por trás de toda essa operação midiática chamada de Chequinho.
Obrigado pelas muitas mensagens de carinho e apoio, nossa família é forjada na luta e protegida pelo Senhor dos Senhores".
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Expectativa em torno da chegada de Garotinho para ficar preso na casa da Lapa
13/09/2017 | 15h08
Clarissa chega a casa da Lapa
Clarissa chega a casa da Lapa / Suzy Monteiro
Uma pequena classe está na frente da casa do ex-governador Anthony Garotinho, preso pela Polícia Federal, no Rio de Janeiro, na manhã desta quarta-feira (13). Ele está nesse momento na delegacia da Polícia Federal, em Campos, e de lá segue para prisão domiciliar. A filha dele, Clarissa Garotinho, chegou à casa da família, de onde seguiu para a delegacia da PF, local onde se encontra também a irmã Clara Garotinho. Mais cedo, a ex-prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, esteve no Instituto Médico Legal (IML) de Campos, onde falou sobre a prisão do marido. Veja o vídeo:
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Delegado da PF fala sobre prisão de Garotinho: Crime cometido 17.515 vezes
13/09/2017 | 12h46
O delegado da Polícia Federal Gabriel Duarte de Souza explicou, há pouco, em coletiva a prisão do ex-governador Garotinho.
O crime é de natureza continuada, cometido 17.515 vezes.
Confira o vídeo:
Confira o posicionamento da defesa de Garotinho:
"A defesa do ex-governador Anthony Garotinho repudia os motivos apresentados para a prisão do ex-governador e entende que a decisão de mantê-lo preso em casa, em Campos, tem a intenção de privá-lo de seu trabalho na Rádio Tupi e em seus canais digitais e, com isso, evitar que ele continue denunciando políticos criminosos importantes, alguns deles que já foram até presos. A defesa nega as acusações imputadas a ele e informa que ele nunca nem foi acusado de roubo ou corrupção. O processo fala de suspeitas infundadas de compra de votos, o que por si só não justifica prisão.
A defesa afirma que a prisão domiciliar, além de não ter base legal, causa danos à sua família já que o impede de exercer sua profissão de radialista e sustentar sua família. A defesa do ex-governador irá recorrer da decisão".
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Confira a sentença da Chequinho que levou Garotinho à prisão
13/09/2017 | 11h23
Confira a íntegra da sentença (aqui):
Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 288, do Código Penal, cumulado com o artigo 299 do Código Eleitoral, por milhares de vezes, além dos artigos 305 e 344 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, com as agravantes do artigo 61, II, g, e do artigo 62, I, ambos do CP.
Narra a peça acusatória:
“Em data não precisada, mas aproximadamente no mês de maio de 2016, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com ANA ALICE RIBEIRO LOPES ALVARENGA, GISELE KOCH SOARES, OZÉIAS AZEREDO MARTINS e MIGUEL RIBEIRO MACHADO, já denunciados, além de outras pessoas ainda por identificar, associou-se criminosamente (artigo 288 do Código Penal), de modo estável e permanente, com a finalidade de praticar, pelo menos 18 mil vezes, o crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral (dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita), mediante oferecimento de benefício social chamado Cheque Cidadão, em troca de votos nas eleições de 2016, aos candidatos a vereador e prefeito apoiados pelo denunciado.
No período compreendido aproximadamente entre os meses de maio e setembro de 2016, em locais que não se pode precisar, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com as mesmas pessoas mencionadas acima e com outras ainda não identificadas, ofereceu, prometeu e deu vantagens indevidas, cerca de 18 mil vezes, em troca de voto nas eleições 2016 aos candidatos a vereador e prefeito por ele apoiados (artigo 299 do Código Eleitoral), alcançando êxito na empreitada criminosa, com a eleição de pelos menos 11 do total de 25 vereadores, além de diversos suplentes.
Por volta do mês de setembro de 2016, nesta cidade, mais precisamente em um prédio situado na Rua Gastão Machado, 66, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com as mesmas pessoas acima mencionadas e também com outras ainda não identificadas, com o objetivo de garantir o sucesso da empreitada criminosa, deliberou e ordenou a supressão de documentos públicos e arquivos de computador (constantes de mídia em anexo), referentes aos beneficiários do Programa Cheque Cidadão, incluídos a partir do início dos trabalhos de digitação, determinados pelo denunciado, cujos documentos serviriam como prova da fraude encetada para inflar o quantitativo de beneficiários do Programa Cheque Cidadão, em troca de voto (artigo 305 do Código Penal).
No mês de outubro de 2016, em locais que não se pode precisar, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com as pessoas acima mencionadas e com outras ainda não identificadas, coagiu e constrangeu, mediante grave ameaça, as testemunhas Alessandra da Silva Alves Pacheco e Verônica Ramos Daniel, com o fim de favorecer interesse próprio e alheio na investigação policial objeto da presente Denúncia (artigo 344 do Código Penal).
A partir de junho de 2016, o denunciado, juntamente com a Secretária de Desenvolvimento Humano Ana Alice e da Coordenadora Gisele, determinaram que cada CRAS somente poderia incluir, mediante avaliação social, o máximo de 5 beneficiários, enquanto que os candidatos apoiados pelo denunciado poderiam inserir centenas de beneficiários, sem qualquer avaliação social.
Os indícios revelam que, em decorrência da fraude praticada, planejada e executada pelo denunciado, foram eleitos ao cargo de vereador Jorge Rangel (3º mais votado – 4855 votos), Thiago Ferrugem (4º mais votado – 3959 votos), Kelinho (8º mais votado – 3374 votos), Magal (9º mais votado – 3363 votos), Thiago Virgílio (10º mais votado – 3360 votos), Ozéias (12º mais votado – 3159 votos), Roberto Pinto (15º mais votado – 2548 votos), Cecília Ribeiro Gomes (16ª mais votada – 2432 votos), Vinicius Madureira (18º mais votado – 2333 votos), Linda Mara (21ª mais votada – 2151 votos) e Miguel Ribeiro Machado – Miguelito (22º mais votado – 2060 votos).
Além deles, outros beneficiários da fraude foram Albertinho (28º mais votado), Carlos Canaã (32º mais votado), Ailton Tavares (39º mais votado), Geraldinho Santa Cruz (55º mais votado), Kelinho Povão (60º mais votado), Roberta Moura (61ª mais votada), Aldo de Tocos (66º mais votado), Paulinho Camelô (70º mais votado) e Paulo Henrique (72º mais votado), dentre outros menos votados. (...)”
Consta, ainda, da denúncia o seguinte :
Às fls. 05/06, o Ministério Público Eleitoral narra o histórico dos fatos, em especial, a prisão em flagrante do vereador Ozeias Azeredo Martins, o que deu início à operação denominada “Chequinho.”
Ainda à fl. 07, consta cópia de “santinhos” com a foto de Ozéias e Dr. Chicão, ambos do mesmo grupo político do réu.
Já às fls. 09/10, 12, 20/23 e 27, constam cópias de anotações que foram apreendidas com Ozéias, contendo nomes, endereços, telefones, número do título de eleitor, além de outras informações.
É possível constatar, às fls. 14/17, um comparativo dos beneficiários nos meses de junho e julho, de acordo com a listagem da empresa TRIVALE.
Documento apreendido na Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, onde constam os nomes de vários candidatos e o quantitativo de cheques cidadãos que cada um recebeu para distribuição e a relação das localidades daqueles candidatos, como se vê de fls. 25.
Às fls. 30/32 e 34, constam documentos apreendidos na residência de Humberto Maraia.
Cópia do auto de apresentação e apreensão referente ao cumprimento de busca no endereço do Sr. Humberto Maraia, assessor do vereador OZEIAS MARTINS, à fl. 33.
Constam, ainda, cópias de termos de declaração, na sede da Polícia Federal, da Sra. Paloma Campos Cruz, Coordenadora Geral dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), às fls. 36/38.
Às fls. 40/42, cópia do termo de reinquirição, na sede da Polícia Federal, da Sra. Josilda Trajano Silveira Teixeira, enquanto às fls. 44/45 consta a cópia do termo de declaração, na sede da Polícia Federal, do Sr. Rafael Ribeiro, beneficiário do programa cheque cidadão.
Às fls. 47/48, foi xerocopiado termo de declaração do Sr. Nildo Machado de Souza, agente comunitário, lotado na Secretaria de Governo.
Documento com o título: “Listagem Pessoal Cheque” à fl. 49.
Cópia do termo de declaração, de fls. 50, da Sra. Luana Gomes da Silva, beneficiária do programa cheque cidadão, colhido na sede Polícia Federal.
Às fls. 53/54, documentos apreendidos na Sede da Secretaria de Desenvolvimento Humano Social, onde constam várias indicações de localidades deste município.
Termo de declaração, na sede da Polícia Federal, do Sr. Eduardo Coelho Carneiro, responsável pela concepção do sistema de informática e responsável pela armazenagem de dados do Programa Cheque Cidadão, às fls. 59/60, tendo o mesmo sido ouvido na sede da Promotoria de Justiça Eleitoral, como se vê do termo de declaração de fls. 62/65, onde o declarante narra a destruição de provas por determinação do réu.
Às fls. 67/68, cópia do termo de declaração, na sede da Polícia Federal, da Sra. Liliane Cardoso Almeida, Coordenadora do Conselho Regional do Serviço Social – CRESS, enquanto, às fls. 70/72, consta a cópia do auto de qualificação e interrogatório da Sra. Alessandra da Silva Alves Pacheco, chefe do Posto de Saúde de Ribeiro do Amaro.
A Sra. Alessandra da Silva Pacheco foi reinquirida, como se vê dos termos de fls. 73/74, 95/96 e 99/100, onde confirma as ameaças sofridas pelo grupo político do réu, além de assegurar a utilização indevida do programa cheque cidadão.
Às fls. 77/79, cópia do auto de qualificação e interrogatório, em sede da Polícia Federal, da Sra. Eloiza Cabral da Costa, supervisora de bairro.
Cópias dos termos de reinquirição de Eloíza Cabral da Costa, Verônica Ramos Daniel e de Rose Mota Pereira às fls. 80/88.
Às fls. 90/91, cópia do termo de declaração da Sra. Jovana Pereira Francisco, beneficiária do programa cheque cidadão, onde confirma que o réu liberou cotas de cheques cidadão para cada candidato a vereador por ela apoiado.
Cópia do termo de informação do Agente de Polícia Federal, Jorge Luis Santiago de Carvalho, à fl. 94, cujo conteúdo é a transcrição do áudio da Sra. Alessandra Alves Pacheco utilizado, várias vezes, pelo réu em seu programa de rádio.
À fl. 97, cópia de documento da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, em que consta Nalto Muniz Neto como Assessor de Plenário, sendo este quem coagiu a Sra. Alessandra Alves Pacheco a gravar um áudio em favor do denunciado.
À fl. 106, cópia do Diário Oficial de 02 de outubro de 2015, comprovando que o Sr. Alcimar Ferreira Custódio é Subsecretário de Governo deste município, o qual procurou a Sra. Alessandra Alves e supostamente a ameaçou.
Termo de reinquirição de Maria de Fátima Crespo Beyruth às fls. 108/109, no bojo do qual afirma que a ordem para a distribuição do cheque cidadão aos vereadores partiu do denunciado.
Às fls. 111/116, 117/119 e 120/122, constam cópias dos termos de reinquirição da Sra. Elizabeth Gonçalves dos Santos chancelando todos os termos da denúncia.
Termo de declaração colhido na sede da Promotoria de Justiça Eleitoral do Sr. Ralph Alves da Silva, Diretor Financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, às fls. 124/126, em que o declarante confirma o aumento expressivo do número de beneficiários e de despesa com o Programa Cheque Cidadão.
Transcrições de diálogos obtidos com autorização judicial às fls. 129/138.
Às fls. 138/152, o Ministério Público Eleitoral narra a liderança e comando exercidos pelo denunciado.
Já às fls. 153, o Ministério Público Eleitoral relata a ligação direta do denunciado com a Secretária de Desenvolvimento Humano e Social e com a Coordenadora do Programa Cheque Cidadão – Ana Alice e Gisele.
No item 05, de fl. 155, o Ministério Público Eleitoral conclui :
“ Assim, sendo, provada fartamente a materialidade dos crimes e sendo abundantes e incontroversas as provas de autoria, está o denunciado incurso nos artigo 288 do Código Penal, cumulado com o artigo 299 do Código Eleitoral, por milhares de vezes, além dos artigos 305 e 344 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, com as agravantes do artigo 61, II, g, e do artigo 62, I, ambos do CP.
Isto posto, requer o Parquet o recebimento da Denúncia e a citação do denunciado para responder aos termos desta ação penal, sob pena de revelia, pugnando-se, ao final, pela condenação na forma aqui imputada.”
Cota ministerial de fls. 159/179, no bojo da qual constam os termos de declaração dos Srs. Ralph Alves da Silva (fls. 180/183) e Eduardo Coelho Carneiro (fls.184/187), tendo sido requerida, nesta oportunidade, a prisão preventiva do réu Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira.
FAC do acusado às fls. 196/214.
Autos do Inquérito Policial Federal nº 236/2016 que embasa a presente Ação Penal, onde constam as seguintes peças:
APF de Ozéias Azeredo Martins às fls. 02/09;
Auto de apreensão de material apreendido no gabinete itinerante do vereador Ozéias às fls. 11/12;
Às fls. 56/89, consta requerimento de 06 promotores eleitorais pugnando pela prisão temporária de 10 indiciados e a busca e apreensão em vários endereços, bem como pedido de imposição de medidas cautelares a 08 indiciados, o que foi deferido às fls. 91/93;
Auto de apreensão de fls. 131/133 e 238/239;
Às fls. 359/365, consta a cópia do relatório do GAP (Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça) sobre a diligência realizada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social desta cidade, com os documentos de fls. 366/480;
Relatório do policial federal acerca do exame dos materiais apreendidos nos autos deste inquérito, como se vê de fls. 737/750, onde consta a relação de pessoas incluídas no Programa Cheque Cidadão através de memorando dos CRAS a partir de junho de 2016;
Auto de Apreensão de fls. 1011/1033;
À fl. 1.225, foi deferida a busca e apreensão no domicílio do réu;
Informação policial da escolta da prisão do réu às fls. 1267/1270;
Decisão de fls. 1353 e 1355 designando perito para que se procedesse à avaliação do réu no hospital em que se encontrava preso;
Laudos periciais criminais (informática) às fls. 1417/1454;
Laudo de perícia criminal referente ao material de informática apreendido na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Recurso Social às fls. 1488/1537;
Laudo de exame de Corpo Delito de Lesão Corporal do réu às fls. 1616/1620;
Às fls. 1705/2061, foram juntadas pela sra. Elizabeth Gonçalves dos Santos (Beth Megafone) cópias de documentos comprobatórios da arrecadação de documentos entregues por dezenas de pessoas para a obtenção do cartão cheque cidadão e os comprovantes das entregas destes cartões sem a utilização do procedimento regular para a sua obtenção.
Promoção ministerial de fls. 2063/2064, com os documentos de fls. 2065/2066, pugnando pela busca e apreensão das imagens de câmeras na residência e local de trabalho do réu em razão de informações de que teria contratado o ex-secretário de Segurança Pública, Álvaro Lins, para levantar informações sobre autoridades que funcionam no processo, cujo requerimento foi deferido às fls. 2067.
DOS REQUERIMENTOS ELEITORAIS
APENSOS AO IPF 236/16
RE nº07/2016 apenso ao IPF 236/16;
Consta pedido de busca e apreensão nas sedes dos CRAS e da empresa TRIVALE e pedidos de prorrogação das prisões temporárias de Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga e Gisele Koch, o que foi deferido às fls. 14 e 16.
Auto de Apreensão às fls. 25/26; 76/77; 94/96; 98, 112/113; 130/135; 149/154; 168/170; 186/187; 205/209; 209; 223/224, 227, 241/242 e 245;
Notícia-crime nº 55-24.2016.6.19.0075 apenso ao IPF 236/16
Relatório de fiscalização às fls.02/06;
Pedido de busca e apreensão no gabinete do candidato Ozéias Azeredo Martins, cujo deferimento se deu através da decisão de fls. 12/13;
Relatório da equipe de fiscalização às fls. 35/37 com os documentos de fls. 38/49;
Às fls.54/56, consta auto de prisão em flagrante do vereador Ozéias Azeredo Martins;
Auto de apreensão às fls. 66/67;
RE nº08/2016 apenso ao IPF 236/16
Pedido de Busca e Apreensão para arrecadação de documentos e mídias na residência de possíveis beneficiários, tendo sido deferido às fls. 13/14;
RE nº09/2016 apenso ao IPF 236/16
Pedido de prisão temporária de Dayanna e de conduções coercitivas, o qual foi deferido nos termos da decisão de fls. 7/8;
RE nº010/2016 apenso ao IPF 236/16
Requerimento de busca e apreensão do servidor onde está localizado o banco de dados do Sistema de Assistência Social do município (SIAS) para análise técnico-pericial às fls. 02/03;
Decisão de fls. 07 deferindo a busca e apreensão acima mencionada;
Auto circunstanciado de busca e arrecadação às fls. 10/13 e auto de apreensão à fl. 14;
RE nº011/2016 apenso ao IPF 236/16
Requerimento de prisão de Nildo Machado, vulgo “Botequim”, tendo sido, à fl. 07, deferida, tão somente, a sua condução coercitiva, com indeferimento da sua prisão;
RE nº013/2016 - (Ação cautelar 20-86/2016) apenso ao IPF 236/16
Requerimento de interceptação telefônica dos usuários Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira e Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira às fls.02/05;
Decisão de fls. 20/21 decretando a quebra do sigilo telefônico tal como requerido;
Auto circunstanciado de interceptação telefônica às fls. 62/84;
Decisão de fls. 86/87 deferindo prorrogação e manutenção da interceptação telefônica e quebra de sigilo dos terminais telefônicos de fl. 83;
Auto circunstanciado de interceptação telefônica às fls. 102/106, acompanhado de 03 mídias (fl. 107);
Decisão de fl. 110 determinando levantamento das interceptações como se vê de fls. 98/101;
RE nº014/2016 apenso ao IPF 236/16
Pedido de Busca e apreensão nas residências de Miguelito e Dayanna, Ozéias, Verônica e Alessandra e nas sedes dos CRAS, o que foi deferido nos termos da decisão de fls.35/38;
Consta, nestes autos, o pedido de prisão temporária de Ozéias, Miguel, Veronica, Linda Mara, Alessandra, Dayanna, Rose e Eliza – decisão fls. 35/38;
Auto de Busca e Arrecadação fl. 54 – residência de Mara Tavares da Silva Ferreira;
Auto de Busca e Arrecadação de fl. 74 – cheques e outros;
RE nº015 apenso ao IPF 236/2016
Às fls. 02/16 e 15/19, consta pleito ministerial requerendo a prisão temporária de Elisabeth Viana Ferreira, Maria de Fátima Crespo Beyruth, Elisabeth Gonçalves dos Santos (Beth Megafone), Ana Maria Ribeiro Pereira, Luis Carlos Machado e Luiza Souza, bem como demais conduções e busca e apreensão;
Decisão de fls.21/25 deferindo os pleitos acima narrados;
Auto de apreensão às fls. 41,75, 99/106 e 124;
Prorrogação das prisões temporárias às fls. 206/215;
RE nº016/2016 apenso ao IPF 236/16
Requerimento de Busca e apreensão nos endereços residenciais de Kellenson Ayres Kellinho e de Linda Mara às fls. 02/10, no bojo do qual foi requerida também a prisão dos dois indiciados;
Decisão de fls. 18/22, deferindo a busca e apreensão nos endereços listados e decretando a prisão temporária de Kellenson e Linda Mara às fls. 18/22;
Decisão de fls. 231 revogando a prisão de Kellenson, Ana Maria e Luiza Francisca;
Exceção 22-56 de incompetência apenso ao IPF 236/16 em que consta como excipiente Rosângela Barros Assed Matheus de Oliveira em razão da sua prerrogativa de foro;
Decisão de fl. 84 rejeitando aquele incidente por não haver menção ao nome da prefeita naquela ocasião, não sendo, pois, investigada naquele Inquérito Policial;
RE nº 017/2016 apenso ao IPF 236/16
Requerimento de prisão temporária de Marcos Leonardo Santo Ribeiro, Leonardo do Turf, o qual foi indeferido por este magistrado.
RE nº018/2016 apenso ao IPF 236/16
Requerimento de prisão de Nalto Muniz Neto por coação à testemunha Alessandra.
À fls 19, foi requerida a revogação da prisão de Dayanna de Souza Rodrigues;
Às fls. 30/32, foi proferida decisão decretando a prisão de Nalto Muniz por 05 dias e a condução coercitiva de Marcos Leonardo Santos Ribeiro, bem como a revogação da prisão cautelar de Dayanna de Souza Rodrigues, enquanto, às fls. 85/87, foi prorrogada a prisão temporária de Nalto Muniz Neto por 05 dias;
Às fls. 134/141, consta decisão decretando a prisão de Maria Elisa de Souza Viana de Freitas e Alcimar Ferreira Avelino por 05 dias, deferindo, ainda, a condução coercitiva de Luiz Carlos Barcelos Riscado;
Decisão de fl. 183 revogando a prisão de Maria Elisa de Souza Viana de Freitas;
Às fls. 305/307, foi proferida decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão temporária de Alcimar Ferreira Avelino, tendo sido, nesta mesma oportunidade, revogada a prisão temporária de Nalto Muniz Neto;
Decisão de fl. 358vº mantendo a prisão de Alcimar Ferreira Avelino;
Às fls. 454/456, consta pedido de revogação da prisão de Alcimar Ferreira Avelino;
À fl. 502, foi substituída a prisão cautelar de Alcimar Ferreira Avelino pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.
RE nº019/2016 apenso ao IPF 236/16
Decisão decretando a prisão temporária de Thiago Virgílio Teixeira de Souza às fls. 19/25, conforme representação da autoridade policial agasalhada pelo parecer ministerial.
Decisão de fls.223/240 recebendo a denúncia, tendo, nesta mesma decisão, sido decretada a prisão preventiva do acusado.
Petição da Defesa, às fls. 242/245, requerendo que o denunciado seja mantido preso na cidade do Rio de Janeiro, o que foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 246.
Mídia das interceptações às fls. 250/252.
Às fls 254/256, a defesa requereu a substituição da prisão do réu por medida alternativa prevista no artigo 319, CPP, diante do alegado quadro clínico do acusado, ou a sua transferência para hospital particular, cujo parecer contrário do MP se encontra às fls. 266/267.
Decisão de fls.269/270 determinando a transferência do acusado para o hospital Aluisio de Castro, no Complexo Penitenciário de Bangú.
Às fls. 301/308, consta decisão proferida pelo Des. Marco Couto, relator no HC 463-46.2016.6.19.0000, indeferindo liminar requerida pelo paciente/acusado.
Decisão de fls. 311/316, da lavra da Ministra Luciana Lóssio, determinando a remoção do paciente/acusado para hospital, inclusive, da rede privada, desde que por ele custeado.
Cópia de Acórdão do TSE às fls. 365/381, com a decisão de substituição da prisão preventiva do réu por medidas cautelares ali descritas.
Termo de fiança às fls. 390.
Alvará de Soltura à fl. 400, com termo de compromisso de fl. 402.
O réu foi regularmente citado, como se vê da certidão de fl. 542, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa prévia.
Decisão proferida no HC 33-60.2017.6.19.0000 às fl. 555 denegando a ordem pretendida para a suspensão da AIJ do dia 20/02/2017.
Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 574/575, ocasião em que foi concedido novo prazo para a apresentação da Defesa Prévia do Réu.
Decisão de fl. 594, cujo teor é o seguinte:
“Ante a desistência expressa do réu e seus patronos da arguição de suspeição deste magistrado ocorrida na audiência de instrução e julgamento do dia 20/02/2017, oficie-se ao TRE acerca daquele ato, para que seja juntada no Incidente de Suspeição deste magistrado que se encontra em análise na Instância Superior, o qual deverá ser extinto e arquivado. Encaminhe-se cópia daquela assentada.”
Audiência de Instrução e Julgamento, como se vê de fls. 599/600.
Laudos de Perícia Criminal Federal de Equipamento de Informática às fls. 623/632, 633/638, 639/647, 648/653, 654/659, 660/664 e 687/740.
Resposta à Acusação, às fls. 807/1088, acompanhada dos documentos de fls. 1094/1459, no bojo da qual constam várias preliminares.
Manifestação do MP acerca da Defesa Preliminar do acusado às fls. 1508/1562, acompanhada dos documentos de fls. 1563/1803.
Às fls. 1805/1808, decisão rejeitando as preliminares suscitadas na peça de defesa do réu, saneando-se o feito com a designação de A.I.J.
Decisão de fl. 1851 deferindo o pedido de dispensa do réu de comparecer às audiências.
Audiência de Instrução e Julgamento em continuação às fls. 1862/1884 e 1940/1964, conforme consta daquelas assentadas.
Às fls. 1970/1971, consta acórdão proferido no HC 78-64.2017.6.19.0000 em que foi denegada a ordem por unanimidade.
Acórdão proferido no MS 493-81.2016.6.19.0000, em que foi denegada a ordem por unanimidade, como se vê de fls. 1990/1991.
Decisão de fls. 2069 acerca da pertinência das testemunhas a serem ouvidas.
Audiência de Instrução e Julgamento em continuação às fls. 2070/2071.
Manifestação do MP às fls. 2096/2098, sobre o pedido da Defesa para que fossem revogadas as medidas cautelares impostas ao réu, ocasião em que foi requerida novamente a prisão preventiva do réu.
A Defesa arrolou suas testemunhas às fls. 2139/2140.
Decisão de fls. 2141/2143 indeferindo a oitiva de testemunha de defesa, tendo sido, às fls. 2146/2150, indeferido o pedido de prisão preventiva do acusado.
Audiência de Instrução e Julgamento, fl. 2152, ocasião em que foi ouvida a testemunha de defesa.
Às fls 2192/2319, consta a degravação dos depoimentos tomados nas AIJs realizadas pelo método de gravação audiovisual.
FAC de fls. 2332/2346.
Petição da Defesa de fls. 2347/2385 requerendo adiamento do Interrogatório, o que foi indeferido às fls. 2388/2390.
Interrogatório às fls 2393/2404.
Certidão de fl. 2411 incluindo o patrono Carlos Eduardo Ferraz como procurador dos réus.
Às fls. 2412/2576, consta a degravação dos depoimentos tomados nas AIJE’s realizadas pelo método de gravação audiovisual.
Manifestação do MP de fls. 2579/2582 sobre o pedido da Defesa de revogação da proibição do réu de permanecer em Campos dos Goytacazes.
À fl. 2589, foi juntada a revogação da procuração em favor de alguns patronos do réu.
Decisão de fl. 2591 reconhecendo a existência de advogados remanescentes.
Petição da Defesa através de novos procuradores às fls. 2597/2602.
Alegações Finais do Ministério Público às fls.2614/2670, com os documentos de fls. 2671/2750, onde o MP requereu a procedência dos pedidos constantes da denúncia com a condenação do réu, por entender o parquet que estão devidamente comprovados os fatos descritos naquela peça.
À fl. 2755, consta ofício do TRE-RJ informando que foi suspenso o prazo para apresentação de memoriais pela Defesa até o julgamento do HC impetrado pelo réu, como consta nos documentos de fls. 2756/2800.
Decisão deste magistrado, às fls. 2802/2803, no bojo da qual foi reconsiderada a decisão que indeferiu as diligências requeridas pela Defesa, determinando o imediato cumprimento dos requerimentos do réu e que fosse oficiado à Desembargadora Relatora acerca daquela decisão, o que foi cumprido, como se vê da certidão de fls. 2804/2807.
As diligências foram devidamente cumpridas e juntadas aos autos às fls. 2808/2856.
Nos termos da certidão de fls. 2860, foi determinado que se desse vista ao Ministério Público Eleitoral para se manifestar sobre as alegações finais já apresentadas, devendo informar se reiterada ou não aquela peça, ante as diligências acrescidas aos autos, em consonância com a decisão de fls. 2802.
Naquela mesma data, às fls. 2860 e verso, consta manifestação do Ministério Público reiterando as suas alegações finais, pugnando pela apresentação de memoriais pela Defesa.
Ofício encaminhado pelo TRE-RJ a este juízo, tal como consta de fls. 2864/2865, informando a perda do objeto do habeas corpus 190-33, por ter este magistrado reconsiderado aquela decisão, nos termos acima relatados.
Apresentados embargos de declaração pela Defesa às fls. 2867/2873 com decisão denegatória deste incidente às fls. 2874/2875.
Novo comunicado do TRE-RJ às fls. 2879/2901, informando que foi denegado o Mandado de Segurança de nº 77-79.2017.6.19.0000.
Informação de fl. 2906 do chefe do cartório eleitoral, onde o mesmo assevera que transcorreu in albis o prazo para apresentação de defesa prévia por parte dos advogados constituídos pelo réu.
Petição da defesa às fls. 2924/2925 em que o patrono constituído pelo réu se autodeferiu o prazo de 48 horas para apresentação das alegações finais.
Às fls. 2918 foram prestadas as devidas informações ao Ministro relator junto ao TSE, referente à indagação das diligências juntadas aos autos.
Certidão de fls. 2923, datada de 02/08/2017, dando conta de que o patrono do réu não fez qualquer contato com o cartório eleitoral.
Nova certidão de fl. 2926 informando que as alegações finais não foram apresentadas pelo réu, mesmo com prazo autodeferido pelos seus patronos.
Decisão de fls. 2928/2929 nomeando, naquela oportunidade, defensor dativo para o réu, na pessoa do Dr. Amyr Moussalem.
Petição de fls. 2930/2938, com os documentos de fls. 2939/2941 em que os patronos do acusado informam que o réu revogou todos os poderes outorgados aos mesmos, inclusive para apresentação de alegações finais.
O réu foi devidamente intimado no dia 04/08/2017, para constituir novos advogados, e apresentar alegações finais no prazo de 48 horas, conforme certidão de fl. 3014, não sem antes tentar se esquivar de tal diligência, como consta de fl. 2988.
Informações de HC nº 603351.30.2017.6.0.0000 junto ao TSE às fls. 2972/2987.
Os patronos remanescentes, após já ter se esgotado o prazo das alegações finais, apresentaram às fls. 2992/2996 a revogação dos poderes a eles outorgados pelo réu, nos mesmos moldes da revogação anterior.
Certidão cartorária de fl. 3004 esclarecendo que o advogado dativo, no dia 04/08/2017, retirou os autos para apresentação de alegações finais, devolvendo-os no dia 14/08/2017 sem apresentação daquela peça, se insurgindo, novamente, contra a correção das respostas das diligências requeridas, o que já estava precluso.
Decisão de fl. 3012/3013 rejeitando a petição do defensor dativo por entender ser meramente protelatório aquele expediente, estendendo-se o prazo para alegações finais, por derradeiro, para o dia 16/08/2017, às 13 horas, cuja ciência desta decisão por parte do advogado constituído consta da certidão de fl. 3014.
Consta, às fls. 3019/3023, petição do advogado dativo requerendo novo prazo para apresentação das alegações finais, o que foi indeferido nos termos da decisão de fls. 3025/3026.
Renúncia do primeiro Defensor Dativo às fls. 3032/3038.
Decisão proferida às fls. 3040/3042 em que se deu a nomeação de novo advogado dativo.
Às fls. 3064/3065, o réu constituiu novo patrono.
Alegações Finais do Defensor Dativo às fls. 3066/3145, no bojo da qual, além do pedido de absolvição do réu, foram também alegadas as preliminares de incompetência do juízo, inépcia formal e material da denúncia e suspeição do membro do Ministério Público, deste magistrado e do Delegado que conduziu o inquérito policial 236/2016.
Às fls. 3159/3167 e 3176/3186, constam cópias dos acórdãos em que foram indeferidos, por unanimidade, os habeas corpus intentados em favor do réu.
O réu foi intimado da decisão de fls. 3040/3042, como se vê de fls. 3196.
Cópia da decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança impetrado pelo réu às fls 3201/3203.
Alegações finais pelo novo advogado constituído do réu às fls. 3245/3471, com os documentos de fls. 3472/3615, onde o réu alega a incompetência deste juízo, a necessidade de unificação dos processos oriundos do Inquério Policial 236/2016, a inépcia da denúncia, requerendo que sejam providas as exceções de suspeição deste magistrado e do representante do MP, além de pugnar pelas nulidades das provas ilícitas. No mérito, requereu a absolvição do acusado pelos argumentos ali expostos.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
I - DAS PRELIMINARES
As preliminares suscitadas pela defesa nesta ação penal já foram enfrentadas, exaustivamente, por este julgador ao apreciar a Resposta à Acusação e pelas instâncias superiores quando do julgamento dos vários habeas corpus que foram intentados pela Defesa do denunciado, tendo havido, inclusive, preclusão com relação a algumas destas questões.
Para não deixar dúvida quanto ao enfrentamento dessas questões, passo novamente a analisá-las a seguir.
Não há que se falar em qualquer violação da competência e do princípio do juiz natural para o processamento deste feito, o que também já foi matéria analisada, exaustivamente, pelas instâncias superiores e rejeitada em mais de uma oportunidade, lembrando-se que, em se tratando de competência, deve-se aplicar a regra prevista nos artigos 70 e 83, do CPP, visto que o ato que originou esta demanda – “prisão em flagrante do vereador Ozéias Martins”- se deu na área da 100ª zona eleitoral, além do que, não vislumbro qualquer vício referente à busca e apreensão que originou a mencionada prisão em flagrante daquele edil, ficando, portanto, rejeitada a preliminar em comento.
Importante trazer à baila que o fato de outro juízo ter determinado a busca e apreensão mencionada no parágrafo anterior não o torna prevento ou competente para o processamento da ação penal decorrente dos crimes descobertos durante o cumprimento da medida cautelar em tela, eis que se trata de objeto diverso da determinação daquele juízo e que foram constatados em razão do flagrante durante a diligência.
Se assim não fosse, um juiz que determinasse a busca e apreensão em uma residência para verificar a existência de algum documento e lá o oficial presenciasse um homicídio, ficaria então o juiz que deu a ordem de busca e apreensão prevento para a ação referente a este crime, o que colide com a sistemática da distribuição de competência.
Ora, o juízo da fiscalização não está prevento para todos os crimes que ocorrerem dentro do período eleitoral.
A lei 4.737/65 (Código Eleitoral), no seu art. 32, define que: “Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício ...”.
Já o artigo 35, daquele mesmo Código, declara que “Compete aos Juízes: ... II- processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e o dos Tribunais Regionais”
A aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao Código Eleitoral decorre do disposto no art. 287, deste mesmo estatuto.
Com efeito, a definição de competência in casu, deve-se balizar pela regra do art. 70, do CPP, o qual define competência pelo lugar da infração.
Neste diapasão, é forçoso concluir que, nos termos dos dispositivos legais do Código Eleitoral acima mencionados, este Juízo é competente para processar e julgar os crimes cometidos em sua jurisdição territorial, bem com os crimes conexos em razão da prevenção, tal como ocorre no presente caso.
Salienta-se que o art. 356, e o seu parágrafo primeiro, do CE, reforça a tese acima esposada, ao afirmar que:
“Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste Código deverá comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou.
§1º Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao Órgão do Ministério Público local, que procederá na forma deste Código.”
Ademais, o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já firmou a competência deste juízo ao apreciar o HC de nº452-17.2016.6.19.0000, conforme acórdão que transcrevo a seguir:
RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 452-17.2016.6.19.0000 CLASSE 33 — CAMPOS DOS GOYTACAZES — RIO DE JANEIRO
Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Recorrentes: Fernando Augusto Fernandes e outro
Paciente: Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Advogados: Fernando Augusto Henriques Fernandes OAB: 108329/RJ e outros
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO PENAL. RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA 100ª ZONA ELEITORAL. LOCAL DO CRIME. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 356 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGÁVEL. NULIDADE NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO.
1. Recurso ordinário que aborda fatos e fundamentos jurídicos idênticos aos consubstanciados no Habeas Corpus n° 0601014-68/RJ, cujo julgamento fora iniciado no dia 4.5.2017, ocasião na qual a eminente Ministra Luciana Lóssio emitiu seu voto.
2. Estando de acordo com a solução empregada por Sua Excelência no exame do mérito da impetração, adoto, como ratio decidendi, os fundamentos lançados pela relatora originária naquela oportunidade.
3. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro denegou a ordem que visava suspender a Ação Penal n° 34-70, na qual o paciente figura como réu, afastando a alegada incompetência do Juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes para o processamento do feito.
4. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, c.c. o art. 356 do Código Eleitoral, a competência processual penal é definida pelo lugar em que se consuma o crime eleitoral.
5. Tendo a prisão em flagrante do vereador Ozéias Azeredo Martins ocorrido em sua residência, cujo endereço é abrangido pela circunscrição da 100ª Zona Eleitoral, de serem observadas as regras previstas no art. 70 do Código de Processo Penal e no art. 356 do Código Eleitoral, fixando-se a competência daquele juízo para presidir a ação penal.
6. Considerando a natureza eminentemente cível-eleitoral das atividades exercidas pelo juízo da fiscalização da propaganda, não há falar em modificação da competência na esfera criminal, que continua a ser definida pelo território de circunscrição da zona eleitoral na qual cometido o delito.
7. A prevenção constitui critério subsidiário de determinação de competência, a ser aplicado apenas diante da insuficiência das demais regras, não aplicável, portanto, ao caso, uma vez que fora possível identificar o local do crime.
8. O inquérito policial é peça que possui natureza meramente informativa e visa somente subsidiar o dominus Iitis com os elementos mínimos para a propositura da ação penal. Nessa fase, os vícios porventura apontados não possuem o condão de invalidar o conteúdo da apuração. Precedente do TSE.
9. Tratando-se de discussão que gira em torno de competência relativa — seja porque definida em razão do território, seja em virtude da prevenção —, a qual é prorrogável e permite a convalidação dos atos praticados pelo juízo antecessor, somente caberia o reconhecimentode suposta nulidade, em caso de eventual modificação, se demonstrado claro prejuízo à defesa.
10. Recurso ordinário a que se nega provimento. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator.
Diante do exposto, rejeito a alegação de incompetência deste juízo formulada pela Defesa tanto do dativo como do advogado constituído.
Chama atenção o fato de que a Defesa impetrou dezenas de Habeas Corpus perante a Egrégia Corte Estadual e ao Tribunal Superior Eleitoral, os quais chancelaram a marcha processual desta Ação Penal, o que demonstra que o princípio da ampla defesa foi exercido pelo réu à exaustão, a ponto do pleno do TRE-RJ reconhecer a litigância de má-fé da Defesa em razão de inúmeros recursos de Habeas Corpus intentados perante aquela Corte com o caráter meramente protelatório.
No tocante à alegação de inépcia da denúncia, tal questão não merece acolhida, eis que, neste caso, se encontra presente a justa causa para o processamento desta ação em relação ao réu, como se vê do conjunto probatório que embasou a denúncia, em consonância com os termos da peça inaugural, pelo que considero houve suporte mínimo probatório para o ajuizamento e processamento desta ação.
Também não vislumbro a alegada inépcia formal da denúncia, pois as condutas e as tipificações ali expostas estão, ao sentir deste magistrado, bem delineadas, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo para a Defesa.
As nulidades alegadas pela defesa não merecem prosperar, visto que todas elas já foram devidamente enfrentadas, de forma exaustiva, pelas instâncias superiores, inexistindo qualquer vício nos atos praticados neste processo.
A alegada conexão, neste caso, não deve prosperar, haja vista que em razão do elevado número de pessoas investigadas na operação denominada “Chequinho”, entendeu o parquet, de forma correta, o fatiamento das ações penais, prestigiando, desta forma, o princípio da celeridade processual, sob pena de inviabilizar qualquer ação em relação àqueles fatos, tal como vem ocorrendo na operação denominada “Lava Jato”.
Ademais, as responsabilidades do ora réu e dos demais nas outras ações penais correlatas são independentes e traduzem-se em condutas próprias, não sendo necessário o apensamento das demais ações para a configuração do crime previsto no artigo 288, do CP, bastando a identificação do mínimo legal.
Salienta-se que, como dito alhures, existem dezenas de investigados e réus em ações penais que se encontram em fases totalmente distintas, o que inviabilizaria a prestação jurisdicional em caso de reunião das ações.
No que se refere às alegações de suspeição deste magistrado, do promotor titular desta zona eleitoral e do delegado de polícia, mister esclarecer que, no tocante a este último, se impõe a regra do artigo 107, do CPP.
Com relação à suspeição alegada do Promotor Eleitoral titular desta Zona Eleitoral, convém trazer à baila que, nos termos da decisão que rejeitou aquele incidente não ocorreu qualquer fato novo de forma a justificar aquela arguição, até porque trata-se de uma representação de natureza administrativa, datada de 2015, em que o réu não figura como representante ou mesmo tenha sido seu nome ventilado naquele petitório. Aliás, o representante foi a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, pessoa jurídica de direito público, que não se confunde com o réu.
O fato de ter o réu recebido, de forma totalmente estranha e em momento coincidente com as várias tentativas de retardar este feito, uma notificação, como “esposo” da prefeita, para que prestasse declarações na referida representação não torna o membro do Ministério Público representado suspeito ou impedido neste caso. Ressalta-se que o Promotor em tela participou de todas as audiências e praticou dezenas de atos processuais sem que a Defesa tenha se insurgido quanto a essa questão, havendo, portanto, a preclusão no tocante a este tema. No mais, se reporta este magistrado às fundamentações lançadas na referida exceção de suspeição.
Já no que se refere à alegação de suspeição deste magistrado, entendo que a mesma é totalmente descabida em razão da preclusão lógica e consumativa desta faculdade processual, pois o réu, na audiência ocorrida no dia 20/02/2017, conjuntamente com seus seis advogados e na presença de seis promotores eleitorais, manifestou, de forma expressa, o seu desejo de renunciar ao incidente de suspeição deste magistrado que já se encontrava em andamento, pelo que considero desleal e em flagrante litigância de má-fé a nova tentativa de arguição de suspeição de magistrado sem qualquer fato novo.
Urge esclarecer que os fatos trazidos pelo réu nada tem a ver com o objeto desta ação, demonstrando mero inconformismo com decisões deste magistrado proferidas contra o Município de Campos dos Goytacazes em ações cíveis, sem qualquer participação do denunciado, até porque, em se tratando de Administração Pública, vige o princípio da impessoalidade, e, ainda, pelo fato de que todas as exceções opostas pelo réu e sua esposa em face deste julgador naquelas demandas foram rejeitadas tanto pelo TJ-RJ como pelo TRE-RJ.
Com o fim de demonstrar a preclusão lógica quanto à alegada suspeição, pela prática de atos incompatíveis com o desejo de afastar este magistrado da presidência deste feito, vale mencionar que o réu, através de seus patronos, apresentou petição em 01/06/2017, juntada aos autos às fls. 2157/2158, onde foi requereido, no item 3, daquela petição, o seguinte:
“Como se observa, o d. Juiz Titular Ralph Manhães já iniciou a instrução processual, razão pela qual deve haver o adiamento e redesignação de data para a audiência, após o retorno de suas férias, a fim de que o mesmo juiz que presidiu a colheita da prova testemunhal de acusação possa dar prosseguimento à oitiva das testemunhas de defesa, sob pena de nulidade absoluta.”
Com efeito, alegações de suspeição feitas pela Defesa são totalmente infundadas e meramente procrastinatórias, devendo, portando, ser rejeitadas, ficando, também, ratificados os fundamentos da decisão que rejeitou o pedido de exceção de suspeição deste magistrado.
II - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Primeiramente, vale ressaltar que os fatos que estão sendo apurados nesta ação penal e no Inquérito Policial Federal 236/2016, que também tramita nesta 100ª Zona Eleitoral e ensejou a propositura de várias ações penais em face dos supostos agentes que participaram do esquema criminoso em foco, não podem ser considerados como um crime qualquer sem maiores repercussões, como sempre quis transparecer a Defesa.
Ao contrário, os fatos são gravíssimos, já que envolvem ameaças às testemunhas com utilização de pessoas diretamente ligadas ao réu desta e das demais ações correlatas, dentre elas, assessores parlamentares da Câmara Municipal desta cidade, ex-subsecretário do réu, funcionários da Prefeitura Municipal, etc.
Não bastassem os fatos graves acima narrados, ocorreram supressões e destruições de documentos públicos com o fim de inviabilizar as investigações em andamento, havendo, inclusive, notícias de tentativa de suborno ao juiz tabelar.
Não se pode deixar de mencionar que recai sobre o réu, através de seus interlocutores, a acusação de que várias das testemunhas, imediatamente após prestarem seus depoimentos na sede da Delegacia da Polícia Federal, eram coagidas por pessoas a ele ligadas para que alterassem as suas declarações, com o fim de desacreditar as investigações sobre a utilização indevida do Programa Cheque Cidadão como moeda de compra de votos.
Pior, segundo a denúncia, esses depoimentos forjados eram utilizados no programa de rádio do ora denunciado, demonstrando, assim, total desrespeito para com o Estado Democrático de Direito e com os poderes constituídos, bem como com os órgãos de investigação.
A tentativa do réu em constranger, intimidar e desmoralizar todos aqueles que atuam nas investigações e neste processo, tentando, inclusive, atingir a honra dos familiares da autoridade policial que atuava no caso, além das ofensas desferidas aos juízes e promotores que atuam neste caso, demonstra que as regras do processo e do regime democrático foram ignoradas pelo réu desta ação penal, transbordando no cometimento de outros crimes.
O esquema criminoso sob apuração, além de ferir frontalmente a democracia, sangrava os cofres públicos em valor equivalente a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por mês, o que representaria um rombo de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões) por ano, caso esta sangria não fosse estancada por meio de decisão judicial.
Com efeito, não houve um simples esquema de compra de votos, mas uma verdadeira avalanche de crimes com a sangria do dinheiro público para a eleição de um grupo político ligado ao ora réu.
Não obstante tratar-se de crime eleitoral, o que à primeira vista poderia parecer um crime simples e de menor importância, estamos diante de crimes graves que envolvem ameaças às testemunhas e autoridades, supressão de documentos, destruição de provas, utilização de funcionários públicos para fins ilícitos e etc.
Várias tentativas não republicanas foram feitas, como demonstram as interceptações telefônicas autorizadas por este juízo, para que se interrompessem as investigações em curso, tendo o réu feito vários contatos com autoridades da República neste sentido, como por exemplo, Ministro da Justiça, Superintendente da Polícia Federal, além da tentativa de contato com o atual mandatário do País, bem como com demais autoridades, o que indica uma flagrante tentativa de interferência nos órgãos republicanamente constituídos.
Por último, mas não menos impo
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Garotinho preso pela Polícia Federal no Rio de Janeiro
13/09/2017 | 10h53
"O ex-governador Anthony Garotinho (PR) foi preso pela Polícia Federal, na manhã desta quarta-feira (13), no Rio de Janeiro. Ele estava apresentando o seu programa na rádio Tupi. Logo no início da manhã, os agentes da PF estiveram no apartamento dele no bairro Flamengo, mas Garotinho não foi encontrado no local.
Garotinho foi condenado a nove anos de prisão e a sentença foi do juiz Ralph Manhães.
Na última semana, o atual advogado de Garotinho, Carlos Fernando dos Santos Azeredo, havia entregado as alegações finais do processo. A decisão do juiz Ralph Manhães já era aguardada para esta semana.
A jornalista Clícia Cruz publicou a informação em primeira mão no Facebook, na página do blog “Dizem por aí”.
Em breve novas informações."
Fonte : Blog do Bastos
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Carla anuncia emenda de R$ 500 mil para Saúde
13/09/2017 | 09h50
A prefeita de São João da Barrra, Carla Machado, anunciou que o Município foi beneficiado com uma emenda no valor de R$ 500 mil, através do deputado federal Paulo Feijó (PR).
A verba será utilizada para aquisição de equipamentos para a área de Saúde.
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Por unanimidade, Câmara aprova Ficha Limpa para Executivo
12/09/2017 | 20h15
A Câmara de Campos aprovou, por unanimidade, a Indicação Legislativa de autoria do vereador Jorginho Virgílio (PRP), que dispõe sobre a nomeação para cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo.
Pela Indicação, estará impedida a nomeação em cargos comissionados do Legislativo de pessoas que tiveram condenações não só eleitorais, mas também por crimes ao patrimônio, contra o erário público, a vida, dignidade sexual, abuso de autoridade, entre outras tipificações. 
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Audiência Pública em Campos e Macaé sobre Código Tributário
12/09/2017 | 17h24
Mudanças nos Códigos Tributários estão nas pautas das Câmaras Municipais.
Amanhã, dia 13, a partir das 15h, o Legislativo de Campos realiza Audiência Pública para tratar do assunto.
Já na quinta-feira, a vez é da Câmara Municipal de Macaé que discute o assunto a partir das 17 horas e terá transmissão simultânea via internet pelo site oficial do Legislativo.
 
Posteriormente, toda a audiência será disponibilizada no canal TV Câmara – Macaé do YouTube.
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TRE nega pedido de Rosinha e Garotinho para afastamento de juiz
12/09/2017 | 14h17
O TRE rejeitou, ontem, Exceção formulada pelo casal Garotinho contra o juiz Ralph Manhães, que responsável pelas ações penais do caso Chequinho. O pedido foi feito em outubro do ano passado, dias após a prisão de Garotinho.
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Dobradinha para 2018?
12/09/2017 | 13h44
Depois de iniciar conversas com seu colega de Alerj, Gil Vianna (PSB), e assumir a presidência do PSDC em Campos, acumulando com a regional, o deputado estadual João Peixoto visitou o Festival de Petiscos, em Farol, ao lado do vereador Igor Pereira, também do PSB.
Há quem aposte que as dobradinhas de Peixoto para 2018 podem passar longe dos representantes do próprio partido, como adiantou a Folha1.
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Ponto Final: Tabuleiro político
12/09/2017 | 10h57
José Renato
Tabuleiro político
O nome da deputada federal licenciada Clarissa Garotinho (PRB), possível candidata à reeleição, apareceu no jornal Extra como pré-candidata ao Senado. Seria, segundo a publicação, para viabilizar a “chapa dos sonhos” de Crivella: Clarissa e Eduardo Lopes (PRB) ao Senado, com Indio da Costa (PSD) ao governo do Rio. Só que Clarissa não deve estar nada feliz, já que seu pai, o ex-governador Anthony Garotinho (PR), também sonha — e já vem propagando isso — retornar ao Palácio Guanabara. Sem falar na troca de farpas entre os secretários de Crivella (Clarissa e Indio), após a entrevista à Folha na qual o pessedista criticou o modelo de governar dos Garotinho.
Termo aditivo
O Diário Oficial de ontem trouxe extrato do 3º Termo Aditivo – prorrogação contratual da superintendência de Comunicação da Prefeitura de Campos com a empresa Tinoco Machado Comércio e Representações Ltda. O Termo Aditivo ao contrato original, assinado em agosto, foi prorrogado por 12 meses ao valor máximo de R$ 5 milhões para prestação de serviços de publicidade e divulgação dos programas, ações e campanhas institucionais do município. A publicação gerou repercussão nas redes sociais, em função da crise econômica pela qual passa o município. Ontem, o vereador da base Jorginho Virgílio (PRP) publicou vídeo contra a decisão. O assunto deve esquentar também o clima hoje na sessão da Câmara.
Resposta
A superintendência informou, em nota, que o Termo é uma extensão do prazo de um contrato realizado no governo anterior, que estabelece o valor máximo de prestação de serviços de divulgação e publicidade das ações institucionais à população. Destacou, ainda, que os R$ 5 milhões pode não ser utilizado em sua totalidade: “quando na gestão passada chegou a ser de até R$15 milhões, no mesmo processo administrativo, também para fins de publicidade de ações pertinentes ao município”. E acrescentou a nota: “O município segue a gestão da transparência, dando publicidade às suas condutas, como tem sido feito desde o início do ano”.
Resiste
Embora esteja com os profissionais em greve, a Uenf mostra que ainda resiste as dificuldades financeiras e que seu maior legado, a Educação, ainda é um dos pilares que sustentam toda sua estrutura. Uma prova disso é que amanhã será realizado um evento em comemoração aos cinco anos de existência do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Uenf (Neabi/Uenf) que luta contra o racismo, o preconceito e toda forma de discriminação. O evento será iniciado a partir das 8h, no Centro de Convenções, tendo como tema central: “Conquistas em ameaças: entre tensões, lutas e Resistência!”
Homenagem
Durante a programação de aniversário do Neabi, o sambista campista Jorge da Paz Almeida, também conhecido como Jorge Chinês, será homenageado. Com composições de tirar o fôlego e um ativismo por um carnaval mais justo e popular, Jorge da Paz é figura fundamental para entender o samba e a cultura popular de Campos.
Lotou por uma vaga
Foi impressionante o número de pessoas que foram ao Centro de Convenções de Macaé no primeiro dia de inscrições para o processo seletivo da prefeitura. A quantidade de possíveis candidatos parece demonstrar a realidade do nível de desemprego não só em Macaé, mas também de cidades vizinhas. Como ultimamente um vaga de emprego é semelhante a agulha que se procura no palheiro, quando há uma oportunidade dessas o jeito é enfrentar a enorme fila.
Dificultou o processo
A inscrição para o processo seletivo da Prefeitura de Macaé poderia ser mais ágil se fosse via online. Inclusive algumas pessoas chegaram a se queixar da única opção de se inscrever: a presencial. As inscrições terminam hoje e para quem está interessado nas vagas disponíveis o jeito é garantir seu lugar na fila. Tem gente até dormindo no local para não perder a vez.
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MPF denuncia Lula por corrupção passiva
11/09/2017 | 17h04
O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) apresentou denúncia por corrupção passiva contra o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A denúncia, oferecida dentro da Operação Zelotes, afirma que Lula editou uma medida provisória para favorecer empresas do setor automotivo em troca de recebimento de propina. Também foi denunciado por corrupção passiva o então chefe de gabinete de Lula, Gilberto Carvalho.
Em nota, o Instituto Lula disse que os procurados do MPF tentam "constranger" o ex-presidente. O texto diz ainda que a denúncia é "improcedente, injurídica e imoral".
(Com informações de O Globo)
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Juiz defere diligências e estabelece prazo para alegações finais de vereadores, Ana Alice e Gisele
11/09/2017 | 15h08
O juiz Ralph Manhães deferiu, parcialmente, pedido de diligências feitos pelos vereadores Ozéias (PSDB), Miguelito (PSL) e Ana Alice Alvarenga, ex-secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, e Gisele Koch, ex-diretora do Programa Cheque Cidadão.
Após a juntada de documentos, o Ministério Público terá cinco dias para alegações finais e, em seguida, a defesa pelo mesmo prazo.
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Evento em Quissamã vai homenagear Barão de Monte Cedro
11/09/2017 | 14h45
O Instituto Federal Fluminense, campus Quissamã, realiza, na próxima sexta-feira, evento de valorização e homenagem ao Barão de Monte Cedro e sua Trajetória como visionário da Agroindústria para todo o país mas de aproveitar o momento do Relançamento de seu Livro "Estudos Agrícolas" para propiciar discussões sobre vocações regionais, Agroindústria no Norte Fluminense e o papel do Instituto Federal Fluminense no desenvolvimento local e regional.
As Mesas Redondas serão intercaladas por atividades artísticas, musicais e teatrais.
As duas primeiras Mesas serão no auditório do IFF Campus Quissamã e a terceira no Auditório do Sobradinho.
Já o Relançamento do Livro Acontecerá na Rua que liga o Sobradinho à praça da Igreja Matriz.
Haverá ainda a participação especial da Banda União Musical Quissamaense.
Será uma noite de muitas homenagens aos órfãos e trabalhadores do Engenho Central, ao próprio Barão e à pessoas que se dispuseram ao longo dos anos a salvaguardar documentos que contam toda a história do desenvolvimento de Quissamã.
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Emenda de R$ 400 mil para Santa Casa de Campos
11/09/2017 | 11h25
A Santa Casa de Misericórdia de Campos receberá R$ 400 mil para reforma do centro-cirúrgico, centro cardio-vascular e espaço para hemodiálise, além de outros reparos na unidade de saúde.
A emenda, já empenhada, é do deputado Áureo (SD).
Atualização:
O pedido para inclusão da emenda, explica o coordenador do Solidariedade na região, Sandro Cruz, foi dele e do advogado Rodrigo Bacellar.
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Campos vai sediar evento sobre transparência
10/09/2017 | 12h19
Nos dias 12 e 13 de setembro, Campos vai sediar o curso de capacitação do Programa Brasil Transparente, promovido pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) e que tem como objetivo capacitar servidores e gestores dos municípios da região que trabalham diretamente com a operacionalização da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei 12.527/2011 - e do Portal da Transparência. A capacitação será realizada no auditório da sede da Prefeitura Campos e vai contar com a presença de técnicos do órgão federal. Segundo o secretário municipal da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, Campos foi escolhido para o evento, por ter aderido ao programa.
- Logo no início do mandato do prefeito Rafael Diniz, a adesão de Campos ao Programa Brasil Transparente foi uma das primeiras medidas, um compromisso com a população cumprido. E esse curso é fruto dessa adesão, a parceria com a Controladoria Geral da União no sentido de difundir as boas práticas de transparência. Será um treinamento pontual para os municípios da região e teremos a participação de vários municípios - disse o secretário.
Medidas - Com o objetivo de facilitar o acesso da população a informações claras, precisas e atualizadas sobre as ações, parcerias e gestão dos recursos do município, além da adesão ao programa, Campos criou a Comissão Especial da Transparência, em março; através do Decreto 66/2017 regulamentou em abril a LAI e lançou em junho um novo Portal da Transparência. A prefeitura possui o Serviço de Informação ao Cidadão (eSIC) que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação, acompanhe prazo e receba resposta.
O curso - No primeiro dia do evento, das 8h às 17h, haverá palestras sobre o Programa Fortalecimento das Ouvidorias Públicas (Profort); transparência passiva e restrição de acesso, segundo a LAI; monitoramento, responsabilidades, encaminhamentos e perguntas polêmicas; atendimento ao público e e-SIC. Na quarta-feira, o foco será "Portal da Transparência: obrigatoriedade legal, requisitos necessários e exposição de boas práticas". Além de Campos, vão participar servidores e gestores de São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Quissamã, Macaé e Rio das Ostras.
- A Transparência Ativa do Município estará em constante desenvolvimento ao longo dos quatro anos de governo do prefeito Rafael Diniz. Buscaremos novas alternativas que estimulem e capacitem a população para a plena participação junto à administração pública, de forma proativa e propositiva – concluiu Quintanilha.
(Da Supcom)
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Janot pede prisão de Joesley, Saud e ex-procurador
09/09/2017 | 01h26
A Procuradoria-Geral da República pediu nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão preventiva do dono da JBS, Joesley Batista, do diretor da empresa Ricardo Saud, e do ex-procurador Marcello Miller. Miller continua a prestar depoimento na noite desta sexta-feira na sede da Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no Centro do Rio. O depoimento já dura mais de sete horas.
Os pedidos de prisão serão encaminhados ao relator da Lava-Jato no STF, ministro Edson Fachin. Ele ainda não teve acesso aos pedidos. A tendência é que examine com cautela ao longo do fim de semana antes de tomar uma decisão.
Janot deve enviar também ao STF a rescisão do acordo de colaboração premiada firmado por Joesley e Ricardo com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Como o acerto previa imunidade total aos delatores, ele terá de ser revisto para que os dois vão para trás das grades.
O advogado é suspeito de fazer jogo duplo, ou seja, atuar como investigador do grupo de trabalho da Lava-Jato e, ao mesmo tempo, defender os interesses de executivos da J&F no início deste ano, conforme entendimento unânime da equipe de auxiliares mais próximos do procurador-geral Rodrigo Janot.
A equipe do procurador-geral considera que ao patrocinar a defesa do empresário Joesley Batista e outros delatores da J&F, controladora da JBS, o ex-procurador incorreu em crimes como envolvimento com organização criminosa, exploração de prestígio e obstrução de justiça. Neste caso, o dono e o diretor da JBS também violaram o acordo de delação por ter suprimido informações relevantes.
Na conversa, gravada involuntariamente, os dois falam sobre sobre contatos e favores recebidos de Miller no período que pré-tratativas do acordo de delação premiada deles e de outros executivos da J&F. Os dois também discorrem sobre como arrancar do ex-ministro José Eduardo Cardozo revelações comprometedoras sobre ministros do STF.
Miller pediu exoneração em 5 de março desde ano, mas a portaria só passou de demissão só passou a valer a partir de 5 de abril. Neste período ele teria se apresentado como advogado e atuado em defesa dos interesses dos executivos da J & F.
 (Fonte: O Globo)
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TRE: (Primeiro) advogado dativo atua na defesa de dois réus na Chequinho
08/09/2017 | 19h59
No Habeas corpus impetrado pelo ex-governador Garotinho, que pretendia "trancar" a Ação Penal na qual é réu na Chequinho, um dos argumentos utilizado foi o que envolve a nomeação e atuação do primeiro advogado dativo Amyr Moussallem.
A defesa alegava, entre outras coisas, que o advogado dativo não teve tempo suficiente para análise do processo (de quase três mil páginas). 
A desembargadora Cristina Feijó destacou que o pedido não se justifica pois "é advogado constituído por dois dos réus da Ação Penal 6-68, que também é decorrente da chamada Operação Chequinho (Inquérito Policial Federal 236/2016)".
E ainda: "Convém salientar, ainda, que o Dr. Amyr Hamden Moussalen não se limitou ao exercício da defesa dativa do paciente na Ação Penal 34-70, passando a atuar como advogado constituído na Exceção de Suspeição 15-30 e continuando a atuar no Habeas Corpus 213-76 mesmo após a renúncia ao patrocínio da ação penal".
Confira abaixo:
Para entender:
Com a Ação Penal em sua reta final, o ex-governador Garotinho destituiu dois escritórios de advogados renomados - Fernando Fernandes e Rafael Farias - além de afastar do caso outros advogados.
O juiz da 100 Zona Eleitoral, que havia nomeado Amyr Moussallen como advogado dativo já em fevereiro, durante a primeira apresentação do ex-governador em juízo, o nomeou, novamente para o caso a fim de apresentar as alegações finais.
Porém, ele desistiu da ação, após ter negado o pedido para prazo maior na apresentação das alegações finais:
De acordo com o juiz, em decisão de 14 de agosto, "o Defensor Dativo nomeado por este juízo, após contato com o réu, peticiona às fls. 3006/3009, na mesma linha dos anteriores patronos do réu, ou seja, novamente de forma procrastinatória, se insurgindo contra as respostas das diligências apresentadas e não cumprindo a determinação das alegações finais, o que deveria ocorrer nesta data".
Atualização:
Nota do advogado Amyr Moussallem:
"Infelizmente a douta desembargadora Cristina Feijó fora levada a erro por uma informação prestada de forma tendenciosa por parte do juízo coator, fatos esses comprovados por documentos peticionados aos autos de nº 34-70 e 6-68.
Fui constituído em 20 de fevereiro de 2017 em audiência, contudo, o primeiro contato com o magistrado fora por telefone, onde este ligou pelo aplicativo Whatsapp para convidá-lo. Mais de dois meses depois, o vereador Thiago Ferrugem procurou meu escritório para representa-lo na ação 6-68.2017, bem como os senhores Bruno Bastos e Marcos André.
Antes de aceitar, procurei o juiz e perguntei se havia algum problema, o mesmo respondeu que não, pois sou advogado e nada impediria.
Trata-se de processo distinto e com outros réus, onde não consta o sr. Garotinho como réu, tendo apenas o inquérito em comum... Com relação a exceção é pouco, so diz que para arguir a exceção a determina que tenha procuração com poderes especiais por isso que fui constituído pelo réu e me mantive por.questão de honra e acreditar no direito que arguí".
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Chequinho: Desembargadora do TRE nega HC e diz que Garotinho tenta impedir conclusão de julgamento
08/09/2017 | 19h04
A desembargadora Cristina Feijó negou Habeas corpus impetrado pelo ex-governador Garotinho através de seu novo advogado, Carlos Fernando dos Santos Azeredo. 
Ele pretendia a suspensão da Ação Penal 34-70 até o julgamento definitivo da Exceção de Suspeição 16-15, oposta em face do Dr. Ralph Machado Manhães Junior, Juiz da 100ª Zona Eleitoral (Campos dos Goytacazes). Terça-feira, o mesmo pedido foi negado pelo próprio juiz de primeira instância.
Em sua decisão, a desembargadora diz que "Em primeiro lugar, o pedido não encontra amparo na legislação aplicável, uma vez que o art. 111 do Código de Processo Penal dispõe que as exceções não suspendem, em regra, o andamento da ação penal".
E ainda afirma: "Além disso, os fatos envolvendo a nomeação e a posterior renúncia do Dr. Amyr Hamden Moussalen como advogado dativo do paciente não apontam para a existência de parcialidade na atuação do magistrado. Pelo contrário, tudo indica que se trata de mais uma tentativa do paciente de impedir, a todo custo, que o juiz possa exercer o seu ofício, concluindo o julgamento da causa".
No TSE:
Não foi apenas o ex-governador que tentou trancar Ação Penal do caso Chequinho: Os vereadores Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Linda Mara da Silva, Thiago Virgílio Teixeira de Souza e Jorge Ribeiro Rangel também apresentaram HC, mas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra decisão do TRE, que indeferiu a liminar que tinha por objetivo suspender a "Ação Penal n. 45-02.2016.6.19.0100, processada perante a 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, por alegada incompetência absoluta do juízo".
O ministro-relator Tarcísio Vieira negou o HC e destacou: "Nesse contexto, do qual não se extrai manifesta ilegalidade ou risco imediato àliberdade dos pacientes, tem-se como inviável a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, segundo a qual não cabe a impetração, per saltum, de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar no tribunal de origem, sobretudo monocrática, sob pena de indevida supressão de instância.
Vale registrar, ainda que se o quadro fosse o narrado pelos impetrantes, qual seja, o de acórdão proferido em sede de agravo regimental, o presente habeas corpus funcionaria como sucedâneo recursal, haja vista a possibilidade de manejo de recurso próprio, o que não se admite, salvo em situações de inegável gravidade, assim consideradas aquelas que importem constrição da liberdade a partir de decisum induvidosamente teratológico.
Nesse sentido, “o habeas corpus éimpassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, bem como éinadmissível a sua utilização em substituição ao recurso originariamente cabível perante a instância a quo” (STF, RHC n. 142457/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.8.2017).
E: “a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional” (STF, HC n. 141895, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19.6.2017).
Por fim, éde se consignar que o habeas corpus não constitui seara adequada para a articulação e deliberação das teses defensivas em geral, ao contrário da ação penal, na qual, aliás, estão garantidos constitucionalmente a ampla defesa e o contraditório de todos os acusados.
Logo, a multiplicidade de impetrações destinadas àimpugnação de todo e qualquer provimento judicial caracteriza banalização desse remédio heroico, revelando atitude contraproducente e incompatível com o princípio do devido processo legal.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado o pedido de liminar, nos termos do art. 36, §6º, do RITSE". 
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Vagas para curso de AutoCAD gratuito
08/09/2017 | 18h29
O projeto de extensão "Alfabetização Digital dos Trabalhadores da Construção Civil" do Campus Campos Centro oferece 30 vagas para o curso AutoCAD tendo como público alvo a comunidade envolvida com a área de Construção Civil e tem como objetivo a capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos trabalhadores em todos os níveis de escolaridade da área.
Carga horária: 40 horas
Horário: sábado de 8h e 30min. às 11h e 45min.
Previsão de início: 23 de setembro de 2017
Período de inscrição: 31/08 à 10/09 de 2017 através do link https://goo.gl/forms/XOhC424XymR5eH6p1.
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Folha de pagamento: Prefeitura com licitação para instituição financeira
08/09/2017 | 13h53
A Prefeitura de Campos abriu licitação para instituição financeira para prestação de serviço na folha de pagamento de servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários. A vencedora da licitação ficará responsável, ainda, pelo pagamento de fornecedores.
Os documentos e proposta deverão ser entregues dia 25 de setembro, às 15h.
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Carla: Após o caos econômico, hora de reconstruir São João da Barra
08/09/2017 | 11h26
Após meses tentando acertar as contas da Prefeitura, a prefeita Carla Machado sinaliza que, ao que parece, o pior já passou. Se bem que, mesmo diante do quadro encontrado, a prefeita, através de parcerias, já vinha movimentando o município. Houve Carnaval e dois festivais gastronômicos, bastante elogiados.
Ontem, ela e o vice-prefeito Alexandre Rosa entregaram obras de reforma e revitalização dos prédios da Policlínica e da Unidade Médica de Saúde Félix de Sá, no Centro de São João da Barra. 
"Após o caos econômico herdado da gestão anterior, retornamos o terceiro mandato cumprindo a meta de reconstruir São João da Barra. A união de esforços e o comprometimento dos funcionários têm sido fundamentais para resgatar a dignidade da população e promover a humanização dos serviços de saúde", discursou a prefeita, ressaltando o melhoramento das condições de serviço para os profissionais e de atendimento de saúde para os usuários, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
(Com informações da assessoria)
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Outros nomes na disputa para 2018
07/09/2017 | 17h49
Além de nomes já citados em postagens anteriores, outros políticos de Campos também deverão estar na disputa para 2018.
Confira abaixo:
Wladimir Garotinho, ex-presidente municipal do PR
Álvaro Oliveira, suplente de vereador pelo Solidariedade
José Carlos, vereador pelo PSDC
Jorginho Virgílio, vereador pelo PRP
Enok Amaral, vereador pelo PHS
Cláudio Andrade, vereador pelo PSDC
Marcelo Perfil, vereador pelo PHS
Igor Pereira, vereador pelo PSB
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Morre o advogado Francisco Martins
07/09/2017 | 01h24
Morreu, na noite de desta quarta-feira (6), o advogado Francisco Martins.
Especialista em direito eleitoral, professor da Universidade Estácio de Sá e mestre em Direito Público, Francisco enfrentava, desde o final do ano passado, a maior batalha de sua vida: Um câncer agudo na medula óssea.
A primeira parte do tratamento contra a leucemia foi realizada em Muriaé, Minas Gerais. Em janeiro, alunos e amigos se mobilizaram e chegaram a ir a Muriaé para um mutirão de doação de sangue.
No início de agosto, foi liberado para tratamento em Campos.
Muito querido por alunos e colegas de profissão, Francisco lidou com a doença de maneira muito clara, desde o início, compartilhando no Facebook as evoluções, conquistas e até algumas dores, sempre esperançoso e com muita fé na cura, como mostra sua última postagem, de 20 de agosto (Confira na imagem).
Foi um guerreiro que enfrentou a batalha com dignidade, força e fé.
Aos familiares e amigos, meus mais profundos sentimentos.
Atualização: O sepultamento ocorrerá às 15h, no Campo da Paz.
Como disse, agindo de maneira muito clara nas redes sociais sobre sua doença, também através delas está havendo grande repercussão da morte de Chiquinho, como era conhecido. Confira abaixo:
Carlos Alexandre de Azevedo Campos, advogado:
"Valeu a luta, Francisco Martins. Vc foi guerreiro do começo ao fim. Deixou um aprendizado de esperança, humildade, força de vontade e vontade de viver. Uma luta invejável pela vida. Merece ir em Paz com sobras".
Joca Muylaert, político:
"Triste ao tomar conhecimento da viagem do Dr. Francisco Martins.
Lutador nesses últimos meses de uma briga difícil que suponho imaginar. Homem de bem. Esperança e fé em um novo dia de vida e vitória lhe fortaleciam. Travou uma bela luta junto ao judiciário eleitoral ao lado do irmão Eurico Toledo e seus amigos de Brasília em defesa do Partido Verde quando da candidatura a prefeito do nosso companheiro Walter Silva Jr., entre tantos outros momentos que sempre esteve disponível a nossa agremiação sempre fazendo questão de frisar que "faço pelo reconhecimento e respeito às causas defendidas por vocês, grandes e puros sonhadores". Impossível não me lembrar destas palavras... Sempre com um trato generoso e amigo. Meus sentimentos aos parentes e amigos".
Juca Pinto, empresário:
"Amigo vá em Paz. Você foi e sempre será um grande exemplo de Coragem e Fé".
Ivanildo Cordeiro, empresário:
"Descanse em paz amigo!"
Maxsuel Barros Monteiro, advogado
"LAMENTÁVEL PERDA. COMO LHE ERA PECULIAR , JAMAIS DESISTIU DE LUTAR. VÁ EM PAZ AMIGO FRANCISCO MARTINS. QUE DEUS CONFORTE A FAMÍLIA".
Auxiliadora Freitas, ex-vereadora:
"Triste , muito sentida.. acabo de saber do falecimento do querido Dr. Francisco Martins. A família nossos sentimentos. A ele céu".
Cléber Rodrigues, jornalista:
"No ano passado tive o privilégio de contar a história de um guerreiro!
No tribunal da vida, o advogado Francisco Martins defendeu sua causa mais importante: a luta contra uma leucemia. Foi um exemplar combatente!
Não considero sua despedida do plano físico como uma derrota. Em vida, Francisco nos ensinou muito com sua forma simples e guerreira de ser. Foi extremamente vitorioso!
Ficam o legado, o exemplo de luta e a amizade que construiu.
Meus sentimentos à família e amigos!"
Cilênio Tavares, jornalista:
"Chiquinho, que é como a gente o tratava no tempo de grupo jovem, era um cara pra cima, agregador. Triste com sua partida. Deus conforte a família".
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Advogado de Garotinho entrega alegações finais; ação pronta para sentença
06/09/2017 | 22h36
Além dos autos do processo, o advogado do ex-secretário municipal de Governo Anthony Garotinho, Carlos Fernando dos Santos Azeredo, apresentou as alegações finais.
A Ação Penal está conclusa para sentença.
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Advogado de Garotinho devolve processo
06/09/2017 | 19h13
O advogado do ex-secretário municipal de Governo Anthony Garotinho, Carlos Fernando dos Santos Azeredo, devolveu, há pouco, os autos processo que estavam com ele desde o último dia 28.
Ele apresentou, também, as alegações finais.
A AP está conclusa para sentença.
Atualização: Defesa em Brasília
Em outro movimento da defesa, desta vez em Brasília, onde o ex-governador este ontem com o advogado Thiago Godoy, o ministro e corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Herman Beijamin, pediu informações à presidente do TRE, desembargadora Jacqueline Montenegro, sobre a redesignação do juiz Ralph Manhães para atuar na 100ª Zona Eleitoral.
A informação foi postada no blog de Ralfe Reis.
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Otimismo em números na palestra de Luiz Marins
06/09/2017 | 17h52
Otimismo baseado em números. Acreditar que o Brasil é o país-destino para quem quer investir e que o Estado do Rio, em especial Campos, tem maiores chances de desenvolvimento. Essas foram algumas das temáticas abordadas pelo professor e antropólogo Luiz Marins, na palestra “Como vencer o medo de vencer em tempos bicudos”, que lotou o Teatro Trianon na noite de terça-feira.
Com a linguagem simples e atrativa, Luiz Marins destacou as mudanças enfrentadas pelo mundo nos últimos anos e as próximas previstas para os próximos cinco. E ainda ressaltou a importância de não se acomodar e procurar ter sempre um diferencial para atrair e fidelizar seu cliente.
O ciclo de palestras, promovido pela WTC Recursos Humanos e pela CDL Campos, receberá dia 31/10 Leila Navarro, falando sobre "O Poder da superação em Tempos de Crise".
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Olimpíada da Língua Portuguesa
06/09/2017 | 13h54
O Colégio Eucarístico realiza, na próxima segunda-feira (11), sua primeira Olimpíada da Língua Portuguesa.
O evento vai reunir alunos das três turmas do 3º ano do Ensino Médio, onde todos terão que responder perguntas com conteúdo focado no Enem e vestibulares.
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Superintendente dos Correios em Campos dia 12 para tratar com prefeito de reabertura de agências
06/09/2017 | 13h39
No próximo dia 12, o superintendente estadual dos Correios, Cleber Isaias Machado, estará em Campos para uma reunião com o prefeito Rafael Diniz (PPS) e os vereadores Marcelo Perfil e Enock Amaral (ambos do PHS).
A reunião tratará da reabertura das agências dos Correios em  Travessão, Goytacazes e Santo Eduardo, obtida pelos dois vereadores durante durante viagem a Brasília, em agosto.
"Está faltando, apenas, acertar alguns detalhes estruturais para marcar a reabertura destas agências, que fazem muita falta aos moradores daqueles distritos", disse o vereador Marcelo Perfil.
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Prefeitura vai percorrer unidades da Saúde e verificar possibilidade da escala de 30 horas
06/09/2017 | 09h19
A partir do próximo dia 11, uma equipe da secretaria de Saúde de Campos irá percorrer hospitais, UPHs, programas e todos os setores ligados à pasta para verificar a possibilidade de formular escalas de 30 horas semanais para os servidores.
A primeira unidade a ser visitada será o Hospital Ferreira Machado (HFM). Em seguida, o HGG.
A decisão foi tomada ontem, em reunião em que participaram a secretária municipal de Saúde, Fabiana Catalani, o procurador geral do Município, José Paes Neto, membros do sindicato e outros representantes da categoria.
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Detido ao levar banana recheada com cocaína para paciente da Sta Casa de SJB
06/09/2017 | 08h58
Sabe aquela frutinha saudável que deve ser levada como agrado quando vai se visitar alguém no hospital?
Pois é. Em São João da Barra alguém inovou:
Na noite de ontem, um homem foi detido ao tentar entrar na Santa Casa de Misericórdia com cocaína dentro de uma banana para ser entregue a um paciente.
Desconfiado da atitude suspeita, um guarda municipal abordou o visitante e encontrou a fruta com o recheio surpresa.
A informação foi postada em primeira mão pelo Paraybano e confirmada em nota da Prefeitura divulgada esta manhã:
"Órgão de Segurança do Município subordinado à Secretaria de Ordem Pública, a Guarda Civil Municipal de São João da Barra atua em diversas áreas, entre elas a social, de preservação do patrimônio público e, também, no combate de atos ilícitos penais. Exemplo desse trabalho foi o êxito obtido na noite desta terça-feira, 5 de setembro, em uma ação no interior da Santa Casa de Misericórdia. Na oportunidade, o Guarda de plantão naquela instituição, ao notar uma atitude suspeita por parte de uma pessoa que visitaria um paciente e detectado que havia drogas em meio a frutas que o mesmo portava, entrou imediatamente em contato com a supervisão da GCM e efetuou voz de prisão ao cidadão, que foi imediatamente conduzido à 145ª Delegacia de Polícia para a apresentação dos fatos e feito o Boletim de Ocorrência".
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Rafael ou Garotinho? Na guerra dos lives, quem leva a melhor?
06/09/2017 | 00h10
Que as redes sociais, especialmente o Facebook, são hoje um grande canal de comunicação não há dúvidas.
Pois bem: Na noite desta terça-feira políticos de Campos fizeram os famosos lives - transmissão ao vivo pelo Facebook.
Um, Rafael Diniz, vereador de oposição em primeiro mandato até o ano passado, prefeito de Campos e recém empossado como presidente municipal do PPS. Ele falou sobre a situação do município e algumas ações orquestradas para tumultuar o município: "A quem interessa o caos?" foi a temática da entrevista com Amanda Barreto.
Pouco depois, outro live, desta vez do ex-governador, ex-deputado, ex-candidato à Presidência da República (quando obteve mais de 15 milhões de votos), ex-secretário de Estado, ex-secretário municipal, presidente estadual do PR, Anthony Garotinho. Ele estava em Brasília, junto com o advogado Thiago Godoy, para, segundo ele, tratar de assuntos do PR e alguns assuntos jurídicos.
Sem nenhum juízo de valor sobre o que estão falando... Se houvesse uma disputa de visualizações da live, quem venceria? Confira abaixo:
Vídeo de Rafael Diniz (Veja aqui na íntegra)
Vídeo de Anthony Garotinho (Confira aqui a íntegra)
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Chequinho: Juiz nega suspeição pedida por Garotinho e diz que Ação está pronta para sentença
05/09/2017 | 19h00
O juiz Ralph Manhães negou novo pedido de suspeição feito pela defesa do ex-secretário municipal de Governo, Anthony Garotinho. Disse ainda, que a Ação Penal na qual o político figura como réu, está pronta para ser sentenciada.
Confira abaixo a decisão:
" Mais uma vez o réu, através de seus inúmeros advogados, tenta criar embaraços e incidentes processuais meramente procrastinatórios, com o único objetivo de evitar o julgamento desta demanda.
Os fatos trazidos pelo réu nesta nova exceção de suspeição deste magistrado repetem, em sua grande maioria, aqueles mencionados no incidente anterior e já rejeitado por este julgador, apenas esclarecendo que este signatário, em momento algum, decretou a intervenção da Santa Casa de Misericórdia deste Município e nem mesmo nomeou como interventor o pai do Delegado que conduziu o Inquérito 236/2016.
Aliás, as exceções apresentadas na seara cível foram todas rejeitadas, sendo que o réu novamente se coloca na posição de pessoa jurídica, pois os referidos incidentes procrastinatórios foram apresentados pelo Município de Campos dos Goytacazes e não pelo réu, mas parece que este tenta levar para o lado pessoal qualquer decisão contrária ao órgão público em que esteja ligado, o que demonstra grave equívoco.
As defesas do réu tiveram inúmeras oportunidades para o exercício da ampla defesa e do contraditório, tendo o réu, de forma expressa, tentado impedir que os seus patronos, bem como o primeiro dativo apresentassem as alegações finais, se colocando em situação de indefeso para criar nulidades.
É de se estranhar que o réu, como já se manifestou anteriormente este magistrado, tenha sido intimado para depor como “esposo da Prefeita”, sem que figure na representação administrativa em face do Promotor excepto, já que a representação foi feita pela Pessoa Jurídica deste Município e não há qualquer menção ao nome do réu naquela representação.
Assim, não há qualquer relevância a existência de processo administrativo em face de representantes do MP sobre fato totalmente diverso dos que estão em análise nesta ação penal, parecendo que o denunciado utiliza uma simples notificação sem qualquer sentido de ordem pública para criar nulidade neste feito, pois este magistrado desconhece a figura de “esposo” da Prefeita para procedimentos de ordem pública.
Quanto às alegações feitas pelo primeiro advogado dativo nomeado em favor do réu, este julgador apenas esclarece, como já feito anteriormente, que aquele causídico falta com a verdade, eis que se trata de mais uma tentativa do réu de criar nulidade neste processo.
É realmente lamentável a postura do referido causídico que, além de não cumprir o seu múnus público, passou a atuar pelo réu como advogado contratado, já que existe procuração na exceção proposta em face do representante do parquet, criando embaraços e situações sabidamente falsas para servir de fundamento para os inúmeros incidentes procrastinatórios feitos pela defesa do réu.
Interessante é que o réu, através de sua defesa, a todo o tempo, aciona a prerrogativa da OAB-RJ, a qual atuou, inclusive, quando o réu nem mesmo tinha advogado, pois demitira todos, até mesmo em audiência e na presença de vários representantes de associação de classe.
Nesta ocasião, estava presente o representante da prerrogativa da OAB-RJ, que a tudo presenciou e mesmo assim, de forma inusitada, foi intentado Mandado de Segurança em favor do réu, sem sucesso, chegando até mesmo a ser requerida várias diligências em favor do réu.
A mesma preocupação não teve a defesa quando o réu, através da mídia, tentou humilhar e denegrir a imagem do segundo advogado dativo nomeado por este magistrado só porque o mesmo, diferentemente do primeiro, cumpriu os seus deveres tal como assumido perante à Justiça, o que mereceu, inclusive, uma nota de repúdio da OAB local.
Mister se faz esclarecer que as alegações finais já foram apresentadas, estando o processo maduro para a sentença, apenas no aguardo do dia de amanhã como prazo final para apresentação de alegações finais em substituição ao do dativo, nos termos concedido pelo juiz que a este antecedeu.
Saliente-se também que várias oportunidades para a apresentação das alegações finais foram dadas ao réu, que deixou transcorrer in albis aqueles prazos de forma intencional tal como consta das várias renúncias ocorridas nesta ação, estando portanto preclusa tal faculdade para o acusado, eis que a defesa técnica final já se encontra acostada aos autos.
Neste diapasão, rejeito, peremptoriamente, a exceção de suspeição apresentada pelo réu, devendo os autos serem remetidos à Superior Instância, ficando, desde já, arrolados como testemunhas aquelas de fls. 142, além da servidora Lenise de Souza e Juliana Ribeiro, se a instância superior entender necessário, já que trata-se de alegações repetidas e desprovidas de respaldo fático ou jurídico, bem como procrastinatórias.
Certifique-se o cartório, imediatamente, se todo o presente feito se encontra digitalizado até a última vista concedida à defesa".
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Jorginho comunica à PM que vândalos estão espalhando lixo
05/09/2017 | 17h56
O vereador Jorginho Virgílio (PRP) recebeu, há pouco, em seu gabinete o comandante do 8 BPM, o tenente-coronel Fabiano Santos.
Jorginho passou ao comandante a informação recebida em seu gabinete de que pessoas estariam espalhando lixo pelas ruas, com o objetivo de provocar tumultos:
"Recebi o comandante do 8 BPM e passei a ele a informação recebida de que pessoas estão espalhando lixo pelas ruas com o objetivo de tumultuar politicamente a cidade. Outra questão que foi comunicada é a informação que vândalos estariam orquestrando ações durante o desfile de 7 de Setembro contra o governo", explicou Jorginho.
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Sem quórum, Câmara não tem sessão hoje
05/09/2017 | 17h31
O presidente da Câmara Marcão Gomes (Rede) abriu e fechou logo em seguida a sessão de hoje, que não ocorreu por falta de quórum.
De acordo com Marcão, o motivo da falta de quórum seria o Código Tributário: "Recebi em meu gabinete de vereadores a respeito do assunto. Semana que vem, dia 13, temos a audiência pública, então, os parlamentares estão reunidos com suas assessorias debulhando as centenas de artigos do Código" .
Atualização para inclusão de nota da Câmara:
"O presidente da Câmara de Campos, vereador Marcão Gomes (Rede), informa a ausência de quórum na sessão ordinária desta terça-feira (5). O legislador esclarece que recebeu expedientes de vários vereadores informando estarem com seus assessores analisando o projeto do novo Código Tributário Municipal, que é um documento importante e extenso".
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Código Tributário em debate e audiência dia 13
05/09/2017 | 12h00
O novo Código Tributário, que tramita na Câmara Municipal, está sendo debatido com entidades. Hoje foi a vez da Firjan, onde compareceram os vereadores Marcão Gomes (Rede), Fred Machado (PPS) e Cláudio Andrade (PSDC), além do chefe de Gabinete do prefeito Rafael Diniz, Alexandre Bastos.
E a audiência pública que vai discutir o assunto no Legislativo já está marcada: Será dia 13 de setembro, às 15h.
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Rodrigo Bacellar assume Solidariedade em Campos e é pré-candidato para 2018
05/09/2017 | 11h03
O advogado Rodrigo Bacellar, filho do vereador Marcos Bacellar (PDT), assume, nos próximos 30 dias, a presidência do partido Solidariedade em Campos. Ele também é pré-candidato a Alerj para 2018 (Confira no Blog Opiniões).
Para marcar a presidência de Bacellar haverá um grande evento até o final do mês, com prefeitos, deputados e o ministro José Ricardo Ramos Roseno, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).
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Rafael: "Oposição não desceu do palanque"
04/09/2017 | 20h27
O prefeito Rafael Diniz está em Brasília com a prefeita Carla Machado, onde terá encontro com o presidente em exercício Rodrigo Maia para tratar da questão dos royalties.
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Juiz Geraldo Batista passa a Ralph Manhães decisão sobre (outra) suspeição pedida Garotinho
04/09/2017 | 19h11
O juiz Geraldo Batista, que esteve à frente da 100 Zona Eleitoral durante as férias de Ralph Manhães, repassou hoje ao juiz titular o pedido de trancamento da Ação Penal, da qual Garotinho é réu no caso Chequinho, e de suspeição do magistrado. No caso, o próprio Ralph.
O pedido já foi feito outras vezes e negado em primeira e segunda instâncias.
Segundo Geraldo Batista, no despacho, além da acumulação de quatro áreas, havia ainda "a complexidade dos inúmeros feitos eleitorais trazidos à apreciação judicial nos últimos dias, não foi possível apreciar o presente feito durante o curto espaço de tempo em que estive designado para responder pela 100ª ZE".
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Ponto dos grevistas não será cortado
04/09/2017 | 18h22
O procurador do Município José Paes Neto garantiu à comissão de grevistas, que  participou da primeira negociação na tarde de hoje, que o ponto não será cortado, desde que garantido, também, o direito daqueles que querem trabalhar.
Na manhã de hoje, a entrada da sede da Prefeitura foi fechada, assim como de algumas unidades.
Amanhã está agendada uma nova reunião.
Confira no " target="_blank" rel="noopener noreferrer">vídeo de Alice Grad, que circula no Facebook.
Para conferir a cobertura completa acompanhe no Folha 1.
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Aluna de Quissamã participa de Fórum sobre segurança no trânsito
04/09/2017 | 16h56
São Paulo, 1º de setembro de 2017 – A segurança no trânsito é um desafio global. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), 1,25 milhão de pessoas perdem a vida no trânsito, por ano, ao redor do mundo. Segundo os dados divulgados recentemente pelo Ministério da Saúde, os jovens são as principais vítimas fatais no Brasil. Em 2014, foram registados 5.329 óbitos de crianças e jovens com idade entre 0 e 19 anos. Em 2015, foram 4.510 óbitos para a mesma faixa etária.
 
Ações de diversos tipos estão em curso para alterar essa realidade. Para discutir esse desafio e trocar experiências no campo da gestão e da inovação, o 4º Fórum Arteris de Segurança: Soluções de hoje para o trânsito de amanhã reúne, em São Paulo, grandes empresas, órgãos públicos, especialistas do setor e jovens embaixadores.
 
Iniciativa promovida pelo Grupo Arteris desde 2014, o evento se propõe a construir e disponibilizar uma grande rede de conteúdos, boas práticas e de experiências. O objetivo é estimular futuras estratégias dos setores público e privado em prol da segurança no trânsito, no Brasil e no mundo.
 
A participação do jovem como agente disseminador da causa em suas comunidades ganhará espaço no Fórum por meio da apresentação de um grupo de adolescentes representantes dos mais de 287 mil alunos atendidos pelo Projeto Escola, iniciativa da Arteris que parte da premissa de que a educação é o melhor caminho para humanizar o trânsito. Eles apresentarão um manifesto às autoridades com ideias e sugestões para um trânsito mais humano.
 
Os jovens participaram da primeira e da segunda edição do Fórum Arteris da Juventude pela Segurança no Trânsito, que tem como objetivo empoderar adolescentes em prol de um trânsito mais humano e seguro para todos. O evento reuniu mais de 150 estudantes de escolas públicas atendidas pelo Projeto Escola nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina, entre 2016 e 2017.
Entre os embaixadores está Natasha Cristina Leal Nascimento, 12 anos, de Quissamã/RJ.
Aluna do 6º ano do Ciep 465 Dr. Amílcar Pereira da Silva. Participou do 2º Fórum da Juventude Arteris pela Segurança no Trânsito, que ampliou seu engajamento em desenvolver um projeto para melhorar a segurança no trânsito no entorno de sua escola, onde já sofreu um acidente. Mesmo que Quissamã seja uma cidade pequena, Natasha acredita que a discussão sobre a segurança no trânsito pode fazer parte da rotina dos munícipes. Após o fórum, a aluna foi recebida pela prefeita de Quissimã, parabenizando-a e informando-a sobre alterações que estão sendo estudadas para o trânsito da cidade.
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OAB/Campos divulga nota de repúdio a ataques de Garotinho a advogado dativo
04/09/2017 | 15h49
A OAB/Campos divulgou, domingo, nota de repúdio a ataques feitos pelo ex-secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, ao (segundo) advogado dativo nomeado pela Justiça para defendê-lo. Antonio Carlos Guzzo fez o que o ex-governador tentava evitar há meses: Entregou as alegações finais, parte chave e sem a qual não poderia haver sentença. Ele (Garotinho) já nomeou novo advogado, que tem até quarta-feira (dia 6) para também entregar as alegações.
Na postagem, o marido da ex-prefeita de Campos desqualifica o advogado, diz que ele copiou trechos de defesas de outras pessoas, o chama de irresponsável e ainda diz que seu próprio advogado já está tomando as medidas cabíveis (representações junto à OAB, TRF).
Diz a Nota de Repúdio da OAB em certo trecho: "Brandir coragem em redes sociais, proferindo toda a ordem de insultos, sem se preocupar com as conseqüências, assessorado por excelentes Advogados é bravata, é o mesmo afirmar estar fazendo jejum e engordar".
Confira a nota no site da OAB e abaixo:
"Poderia dizer que, lendo o artigo publicado no blog do Garotinho, confesso que, somente o fiz, porque me enviaram, intitulado “o advogado e o juiz”. Lembrei-me de Voltaire, filósofo iluminista, a quem é atribuída a célebre frase: “posso não concordar com uma só palavra sua, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-la”.
Contudo, não vivo na mesma época e local que o ilustre pensador. Vivo numa época e lugar onde a democracia foi construída pela luta incansável de advogados e advogadas, militantes dos porões da ditadura, muitas vezes trocando suas vidas pelo ideal de liberdade, tempo não muito distante na nossa história. Vivo num tempo e lugar onde cotidianamente não raras vezes, o único escudo do cidadão contra as mais diversas arbitrariedades e omissões reside na atuação de seu Advogado. Vivo num tempo e lugar onde a Lei Magna, como expressão máxima da vontade do povo, reconhece a indispensabilidade do advogado à justiça, cuja existência não se vislumbra na sua ausência (artigo 133, CRFB-1988).
Confesso, que quando li o referido “artigo” meu pensamento foi medíocre, para ser generoso comigo mesmo. Pensei até de certa forma orgulhosa que o que garante a tantas pessoas proferirem tanta impropérios é o exercício da Advocacia digna de Advogados e Advogadas que labutam diariamente na construção e apoio da democracia conquistada.
Não vislumbro uma sociedade democrática sem Advogados e Advogadas! Acredito piamente que só quem dispõe de um Advogado ou Advogada tem a possibilidade de “externar livremente” seus pensamentos, sem sofrer injustas conseqüências, na proporção de intensidade do interesse contrariado.
A existência de tantos impropérios sendo proferidos nas redes sociais é apenas um reflexo da verdadeira LIBERDADE que pretendemos ver na nossa sociedade, e ainda que a atos imbecis e desrespeitosos decorram do abuso do direito de liberdade, penso: - isto não será jamais argumento contra seu regular uso.
Brandir coragem em redes sociais, proferindo toda a ordem de insultos, sem se preocupar com as conseqüências, assessorado por excelentes Advogados é bravata, é o mesmo afirmar estar fazendo jejum e engordar.
Dr. Antônio Carlos Guzzo é Advogado sério, comprometido com seus deveres profissionais, zeloso, urbano para com os colegas, igual a todos os demais advogados citados no referido artigo, que cumprem, todos, a honrosa missão de garantir a liberdade em todas as suas formas, independentemente da qualidade do cidadão que as tenha interesse no seu exercício.
Resta tornar ainda mais evidenciado o REPÚDIO desta subseccional, e posso dizer de todos os advogados e advogadas, às palavras ofensivas e desrespeitosas proferidas tendo como vítima um colega advogado.
De toda a sorte, Voltaire ainda está certo. Apesar de ouvir tanta bobagem sem sentido, com intuito claramente intimidatório, midiático, por vezes até repugnante com a que se está referindo por ora, ainda é melhor, do que não ter liberdade de proferir nenhuma verdade, e hoje isso só é garantido pelos Advogados e Advogadas.
Viva a LIBERDADE!
Viva a ADVOCACIA!"
Confira a postagem de Garotinho em seu blog.
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Limpeza urbana normalizada
04/09/2017 | 14h06
A secretaria de Desenvolvimento Ambiental informou que todos os serviços relativos à concessionária Vital Engenharia estão em pleno funcionamento nesta segunda (04).
A Prefeitura informa ainda que o contrato com a Vital Engenharia passa por renegociação para adequação a atual realidade financeira do município, que hoje possui receita de R$1,4 bilhão a menos, se comparado ao ano passado. As negociações seguem avançadas e o novo contrato já passa por análise pela Procuradoria do Município.
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Nomes dentro (e fora) do jogo para 2018
04/09/2017 | 00h36
Embora falte pouco mais de um ano para as eleições de 2018, pouco a pouco vão surgindo (e saindo) nomes do cenário.
Em entrevista publicada na edição deste domingo da Folha da Manhã, o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Mérida, confirmou que o setor lojista lançará um candidato a deputado federal e dois a deputado estadual nas eleições de 2018. Possivelmente, a federal será ele próprio.
Também já são citados os nomes do superintendente de Agricultura Nildo Cardoso (DEM)
O presidente da Câmara, vereador Marcão Gomes (Rede)
E o assessor do prefeito Rafael Diniz (PPS), César Tinoco (PPS).
Os três dizem que ainda é cedo para tratar do assunto eleição.
Quase certos para disputar vaga na Alerj,os quatro que exercem mandato deverão ser candidatos à reeleição:
João Peixoto (PSDC)
Geraldo Pudim (PMDB)
Gil Vianna - divulgação
Gil Vianna - divulgação
Gil Vianna (PSB)
Bruno Dauaire (PR)
Fora da disputa:
Já o superintendente de Trabalho Gustavo Matheus (PV) divulgou vídeo semana passada, afirmando que não será candidato.
Até o momento tudo é apenas especulação. Definições mesmo, só a partir do próximo ano. E até lá muitos outros nomes vão aparecer.
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Contas do TCE sob presidência de Jonas Lopes na pauta da Alerj
03/09/2017 | 14h32
A Alerj votará terça-feira pela aprovação ou reprovação das contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes a 2015, período em que o órgão era presidido por Jonas Lopes de Carvalho Filho, delator da "Quinto do Ouro", que levou à prisão cinco conselheiros do órgão e um ex-conselheiro.
Em março, a Comissão de Orçamento da Alerj, composta por sete deputados, aprovou as contas de 2015 do TCE por unanimidade. Na ocasião, o colegiado afirmou que o que estava em julgamento eram “as contas, e não as atitudes de seus conselheiros”. Dos sete conselheiros do TCE, seis estão afastados do cargo por suspeita de corrupção. A decisão foi do Superior Tribunal de Justiça.
Resta saber como vai se comportar o plenário da Alerj, formado por 70 deputados.
Sexta-feira, Jonas Lopes , protocolou o pedido de aposentadoria. A iniciativa é um dos compromissos assumidos por ele no acordo homologado pelo ministro Felix Fischer, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jonas deverá ir para casa, para cumprir prisão domiciliar por um período não divulgado, recebendo vencimentos integrais de R$ 30,4 mil.
Nomeado pelo então governador Anthony Garotinho em 2000, o ex-presidente também aguarda resposta a um pedido ao TCE de conversão em dinheiro de direitos não usufruídos, como férias e licenças.
Com a aposentadoria, Jonas perde o fôro especial e a denúncia contra ele, apresentada pela Procuradoria Geral da República ao STJ há duas semanas, irá para as mãos do juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio e responsável pela Operação Calicute, versão da Lava Jato no Rio. Ao aposentar-se, ele perderá vantagens e benefícios pessoais, mas manteria o salário (Jonas recebe o teto salarial). O TCE ainda vai analisar o caso.
 
(Com informações de O Dia e O Globo)
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Homem que ejaculou por duas vezes em mulheres em ônibus ficará preso
03/09/2017 | 14h08
A Justiça de São Paulo decidiu neste domingo (3) manter preso o ajudante-geral Diego Ferreira de Novais, de 27 anos, detido no sábado (2) por suspeita de estuprar uma mulher em um ônibus. O juiz Rodrigo Marzola Colombini entendeu que ele cometeu mesmo o estupro e converteu a prisão em flagrente em preventiva, para que fique detido até as conclusões do inquérito policial.
A decisão do juiz foi conhecida após audiência de custódia ocorrida nesta manhã no Fórum da Barra Funda, Zona Oeste da capital. Além do magistrado, participaram dela, o Ministério Público (MP), e de Diego, que foi defendido por um defensor público.
O juiz Colombini atendeu aos pedidos do promotor Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite e da Polícia Civil para que Diego permanecesse preso até seu eventual julgamento pelo crime de estupro cometido contra uma passageira no Centro de São Paulo. O ajudante se masturbou e esfregou o pênis na empregada doméstica. Depois foi preso pela Polícia Militar (PM).
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Homem que ejaculou em mulher no ônibus é preso após atacar outra passageira
02/09/2017 | 12h18
Reprodução de TV
Reprodução de TV / Reprodução de TV
O homem que foi solto na quarta-feira, após ser detido por ejacular em uma jovem no ônibus, na cidade de São Paulo, foi preso novamente na manhã deste sábado (2).
Diego Ferreira de Novais, de 27 anos, atacou outra mulher, dessa vez em um ônibus que passava pela Avenida Brigadeiro Luís Antônio, na região do Jardim Paulista.
Pela segunda vez em menos de uma semana, ele foi impedido por passageiros de sair do ônibus, e encaminhado ao 78º DP, segundo a Polícia Militar.
O último ataque aconteceu na terça-feira (29). Novais foi libertado no dia seguinte, em audiência de custódia.
Para o juiz José Eugênio do Amaral Souza Neto, não havia elementos para enquadrá-lo no crime de estupro. Amaral entendeu não ter havido violência na ocorrência, posição que contou com a concordância do promotor Márcio Takeshi Nakada.
A decisão foi seguida por críticas dos que acreditam que, diante da recorrência da prática - Novais tem 14 passagens pela polícia por condutas similares -, o resultado da audiência poderia ter sido outro que não a liberdade.
 O próprio pai de Novais defendeu que o filho fosse preso, após a liberação da Justiça. "É perigoso que uma pessoa dessa fique solta, e o delito que ele pratica não é justo", disse o aposentado de 65 anos, que preferiu não se identificar ao ser entrevistado pelo Jornal do SBT.
(Fonte: O Dia)
Fica o questionamento: Até quando a violência contra a mulher será tolerada e considerada como algo menor?
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Neném quer presidência do PTB de Campos
01/09/2017 | 21h27
O vereador Neném falou há pouco a respeito da permanência de Edson Batista à frente do PTB de Campos.
“Fico um pouco apreensivo com a situação. Todos sabem da ligação de Dr. Edson com Garotinho. Mas, como existe determinação do partido para caminhar com Rafael Diniz, fico mais tranquilo. Uma coisa é certa: Continuo tendo vontade de ser presidente do PTB, partido pelo qual fui eleito em 2012 e permaneço até hoje”, afirmou. 
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Justiça libera processo seletivo para 1.300 vagas temporárias em Macaé
01/09/2017 | 15h04
A Justiça, em segunda instância, liberou o processo seletivo para preenchimento de 1.300 vagas temporárias na Prefeitura de Macaé.
A informação foi postada pelo prefeito Dr. Aluízio, que anunciou, ainda, as inscrições nos dias 11 e 12 de setembro.
O processo seletivo havia sido suspenso em 17 de julho, dois dias antes do início das inscrições, pelo juiz Wycliffe de Melo Couto.
A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé em relação à substituição de contratados nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social, conforme justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.
O Ministério Público já havia expedido recomendação ao Município de Macaé para que não realizasse o processo seletivo divulgado e apresentasse justificativa para a referida contratação, indicasse a atual situação de contratação temporária, bem como informasse acerca da previsão de realização de concurso público.
Para a promotoria, o processo seletivo não preenchia os requisitos normativos estabelecidos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal 2.951/2007, que cuidam da contratação temporária.
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PTB continua com Edson e apoio ao governo Rafael
01/09/2017 | 13h02
O 4º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e presidente regional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), deputado estadual Marcus Vinícius, conhecido como Neskau, recebeu ontem, em seu gabinete na Alerj, o presidente da executiva municipal do partido em Campos dos Goytacazes, o ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campos, Edson Batista; e o vereador eleito pelo PTB, 3º mais votado de Campos, com 4.855 votos, Jorge Rangel.
- Recebemos o convite do Marcus Vinícius, que é um deputado de grande importância, para vir ao Rio para fazermos uma análise da atual conjuntura política. Apresentamos o vereador Jorge Rangel, um dos mais votados de Campos, que pertence ao PTB e que vai integrar o diretório do nosso partido em Campos. Na ocasião, recebemos do Marcus Vinícius a confirmação de que o PTB em Campos continua sob a minha presidência – afirmou Edson Batista.
De acordo com Jorge Rangel, a orientação é que o partido ajude ao governo Rafael Diniz na recuperação do Município, que passa por grave crise econômica:
"Mantenho minha orientação de votar com independência, mas sempre ajudando o governo no que entender ser bom para o Município e , principalmente, para a população de Campos. O presidente Marcus Vinicius, que fui conhecer ontem, entende que o prefeito é bem intencionado politicamente", afirmou. 
Além de Jorge Rangel, o PTB também tem como vereador Luiz Alberto Neném, que recebeu 2,971 votos na última eleição.
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Sobre o autor

Suzy Monteiro

suzy@fmanha.com.br