Presente de final de ano (#sqn)
31/12/2015 | 11h57
O presente de final de ano para fornecedores e algumas empresas prestadoras de serviço também receberam e receberão nos próximos dias. Porém... com valores "escolhidos a dedo" que não cobrem nem metade dos valores das dívidas
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Presente de fim de ano: Empresa recebe mais de R$ 2,4 milhões por aluguel de veículos
31/12/2015 | 10h11
Presente de final de ano: A empresa LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA LOCACAO DE VEICULOS. recebeu, no último dia 29 de dezembro, R$ 2.432.669,83 por aluguel de veículos. A mesma empresa ainda recebeu por serviços de mão de obra quase R$ 90 mil. As informações podem ser conferidas no Portal da Transparência (aqui). LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA LOCACAO DE VEICULOS.ABR/15.13 PARC. 66.983,24 LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA NF 232/233,P.12,LOCACAO DE VEICULOS 113.518,82 LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA NF 254/255,P.14,LOCACAO VEICULOS 113.518,82 LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA NF 252/253,P.19,LOCACAO VEICULOS 533.419,91 LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA NF 287/288,P.21,LOCACAO DE VEICULOS 499.129,75 LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA NF 285/286,P.20,LOCACAO VEICULOS 488.717,98 LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA NF 296/297,P.22,LOCACAO VEICULOS 503.862,48 LUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA LOCACAO DE VEICULOS.NF298/299.17P. 113.518,83  
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Guardas Municipais vão trabalhar no Réveillon
30/12/2015 | 14h31
Com o avanço das negociações com o governo municipal, que conseguiram ter aprovado ontem, na Câmara, projeto que estabelece gratificações aos de nível 3, (confira na Folha Online), a categoria decidiu que irá trabalhar no Reveillon. Outro avanço é em relação a coletes balísticos, que está sendo providenciado. Confira a luta da categoria aqui.
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Confira o novo Código Tributário de Rosinha e veja como ele afeta seu bolso
30/12/2015 | 10h16
A prefeita Rosinha publicou hoje, em Diário Oficial, o novo Código Tributário de Campos, também chamado de "pacote de maldades". Confira abaixo a publicação e veja como ele afeta seu bolso:  
  Lei 8.690 Institui o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, denominada “Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes”, regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de estrita competência municipal. Art. 2º - Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto de sua arrecadação. LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DA ESTRUTURA Art. 4º - Esta lei dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, a fiscalização, as penalidades, o processo administrativo tributário e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes. Art. 5º - Integram o Sistema Tributário do Município de Campos dos Goytacazes: I - imposto, sobre:
  1. a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
  2. b) a Transmissão inter-vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;
  3. c) serviços de qualquer natureza.
II- taxas:
  1. a) em razão do exercício do poder de polícia;
  2. b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuições:
  1. a) de melhoria;
  2. b) de custeio do regime de previdência dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dos pensionistas, definidos por Lei Complementar;
  3. c) para custeio do serviço de iluminação pública
Parágrafo único - Para quaisquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas ou contribuições, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. TÍTULO II DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 6º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude de lei. Art. 7º - A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor observando-se o princípio da anualidade e da noventena, este ultimo quando aplicável. Art. 8º - As tabelas de tributos, anexas a esta lei, serão revistas, atualizadas e divulgadas, integralmente, por atos do Executivo, sempre que forem alteradas. Art. 9º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados, as convenções, os decretos, os regulamentos, regimento interno e as normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 10 - São normas complementares desta lei e dos decretos, dos regulamentos e dos regimentos internos que venham a ser baixados: I - os atos regulamentares expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal, as Autarquias, as concessionárias de serviços públicos, fundações ou qualquer órgão da administração indireta e os municípios. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as fases contraditórias do processo administrativo de constituição de crédito por infração à legislação tributária, processo de consulta, reclamações, representação formuladas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária. Art. 12 - A Fazenda Pública do Município, prestará, mutuamente, assistência para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida mediante convênios a serem celebrados com a Fazenda Pública do EstadoeadaUnião. Art. 13 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes e às sonegações, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados. Art. 14 - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização de tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. Art. 15 - Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelo de formulários próprios para requerimentos de qualquer natureza, modelo de declaração e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeitos de inscrição, baixa e qualquer alteração no cadastro fiscal, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria. Art. 16 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, o livro de registro de duplicatas, o livro de registro de empregados, as notas fiscais, os livros de registro de ISS, as guias de recolhimento de tributos, livros de entrada e saída de mercadorias, diários, desde que obrigatória a sua escrituração pela legislação do Imposto de Renda, bem como os demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que ser relacionem com lançamentos efetuados na escrita fiscal do contribuinte. Art. 17 - Os contribuintes e responsáveis por tributos municipais, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando obrigados a apresentar os documentos descritos no artigo anterior, sempre que exigidos pelo fisco, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação. Art. 18 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para conclusão daquelas diligências.
  • 1º Os termos a que ser refere este artigo, serão lavrados no livro próprio e, quando lavrados em separado, entregar-se-á a pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela mesma autoridade.
  • 2º O contribuinte, sob o regime de que trata o presente artigo, ficará impedido, pelo prazo em que durar a ação do fisco, de requerer a retificação de seus lançamentos fiscais e contábeis, ou de formular pedido de pagamento de imposto e taxas a que se referir àquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação na fonte.
CAPÍTULO II DO DOMICÍLIO FISCAL Art. 19 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável por obrigação tributária, considerar-se-á domicílio fiscal: I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo conhecido o lugar onde se encontra, a sede principal de suas atividades ou negócio; II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer um de seus estabelecimentos; III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas; IV - tratando-se de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estabelecido com sedes ou matrizes fora da jurisdição deste Município, que aqui prestarem serviços de qualquer natureza, permanentes ou eventuais, considerar-se-á, também, como domicílio tributário “pro-tempore”, o local onde se efetuar a prestação desses serviços. Parágrafo único - As pessoas físicas ou jurídicas, tomadoras destes serviços prestados pelas pessoas discriminadas neste inciso, as quais são consideradas como domicílio tributário temporal ou provisório, independentemente de inscritas ou não no cadastro fiscal, serão obrigadas a fazer a retenção e o respectivo recolhimento dos tributos devidos. Art. 20 - O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal. TÍTULO III DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO ÚNICO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO Art. 21 - O cadastro fiscal da Prefeitura compreende: I - cadastro imobiliário; II - cadastro de atividades econômicas (produtores, comerciantes, industriais e de prestadores de serviços); III - cadastro de veículo. Art. 22 - O cadastro imobiliário compreende: I - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou urbanizáveis, bem como aqueles que, embora localizados em zona rural, estejam excluídos do cadastro do INCRA; II - as edificações existentes ou que vierem a existir nas áreas urbanas ou urbanizáveis. Art. 23 - O cadastro de atividades econômicas (produtores, comerciantes, industriais e prestadores de serviços), compreende os estabelecimentos produtores, inclusive agropecuário, industriais, comerciais e prestadores de serviços, bem como quaisquer outras atividades tributáveis exercidas no território do município, inclusive por profissionais individuais. Art. 24 - O cadastro de veículos compreende o registro de: I-táxi; II - transporte coletivo que explores linhas municipais; III - veículos para transportes de passageiros, cargas ou valores, dentro dos limites geográficos do Município. Art. 25 - A inscrição, baixa e qualquer alteração no cadastro de produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços, será feita pelo responsável ou seu representante legal, que preencherá e entregará, na repartição competente, formulário próprio em modelo instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.
  • 1º A inscrição, de que trata este artigo, será feita uma única vez e permanecerá, enquanto perdurarem as mesmas especificações do estabelecimento ou local da atividade.
  • 2º O formulário deverá conter:
I - nome ou razão social, sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade; II - localização do estabelecimento, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento, da sala ou dependência, conforme o caso; III - atividade principal e acessória; IV - área total do imóvel ou da parte dele, ocupada pelo estabelecimento; V - o nome dos sócios, na sociedade por cota de responsabilidade limitada, ou outras com indicação dos gerentes ou diretores e, nas sociedades por ações, a indicação dos diretores responsáveis; VI - outros dados previstos em regulamento.
  • 3º A entrega do formulário deverá ser feita no início da atividade profissional, antes da respectiva abertura ou exercício da atividade.
Art. 26 - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar a repartição competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que ocorra nos seus dados cadastrais. Parágrafo único - No caso de cessão ou transferência de estabelecimento, sem a observância deste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito. Art. 27 - A não observância do disposto no artigo 28, importará na multa de 02 (duas) UFICAS. Art. 28 - A cessação das atividades profissionais ou de estabelecimento, será comunicada à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, a fim de ser dado baixa no Cadastro. Art. 29 - O não cumprimento das disposições previstas no artigo anterior, sujeitará o contribuinte às seguintes multas: I - se pessoa física:
  1. a) de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias 01 (uma) UFICA;
  2. b) acima de 90 (noventa) dias 03 (três) UFICAS.
II - se pessoa jurídica:
  1. a) de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias 05 (cinco) UFICAS;
  2. b) acima de 90 (noventa dias) dias 10 (dez) UFICAS.
Art. 30 - Para efeito deste Capítulo, considera-se estabelecimento fixo ou não, o local do exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência. Art. 31 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro: I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos. Parágrafo único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna. Art. 32 - Os requerimentos de inscrição, com efeito retroativo, em qualquer época estarão sujeitos à justificação administrativa por procedimento a ser estabelecido pelo órgão fazendário. Art. 33 - A Fazenda Municipal, sempre que julgar de interesse, poderá promover o recadastramento dos contribuintes inscritos, os quais estarão obrigados ao atendimento das respectivas exigências, a serem regulamentadas por ato do Poder Executivo. TÍTULO IV DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 34 - A obrigação tributária é principal e acessória.
  • 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador que tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
  • 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.
  • 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 35 - A ilicitude ou ilegalidade da atividade, ainda que tenha sido negada, não impede a incidência tributária. Art. 36 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando, especialmente, obrigados a: I - promover a sua inscrição no Cadastro Fiscal respectivo; II - possuir livros, notas fiscais, guias de recolhimento de tributos e demais documentos relativos a fatos geradores de obrigações tributárias, de acordo com modelos adotados pelo Órgão Fazendário; III - escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas fiscais vigentes, não podendo a sua escrituração atrasar-se por mais de 08 (oito) dias; IV - emitir as notas fiscais correspondentes a fatos geradores de obrigação tributária; V - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a alterações ou situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva de comprovante de veracidade de tudo que tenha sido declarado em livros, talões de notas fiscais, guias ou demais documentos fiscais; VI - prestar, sempre que exigidos pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, refiram-se a fato gerador da obrigação tributária; VII - preencher, com exatidão e clareza, as notas fiscais fornecidas aos interessados, quando se tratar de atividades sujeitas a essa obrigação; VIII - requerer à Prefeitura, dentro de 20 (vinte) dias contados da ocorrência, comunicando qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações; IX - apresentar livros, notas fiscais, guias e demais documentos relativos a fato gerador da obrigação tributária, sempre que exigidos pela Fiscalização. TÍTULO V DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DO LANÇAMENTO Art. 37 - Lançamento é privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável do cálculo do montante do tributo devido, da identificação do contribuinte e sendo o caso, da aplicação da penalidade cabível. Art. 38 - ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário, previstas nesta Lei. Art. 39 - O lançamento reportar-se-á à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  • 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização; ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
  • 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a Lei tributária respectiva expresse a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.
Art. 40 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
  • 1º-Aomissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal.
  • 2º O erro ou omissão atribuído ao contribuinte não o beneficia. Art. 41- O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes no Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
Parágrafo único - As declarações deverão conter todos elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributáveis e a verificação do montante do crédito tributário correspondente. Art. 42 - Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis: I - quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados; II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e nas formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. Art. 43 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá: I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária; II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável; III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal; V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes responsáveis. Parágrafo único - Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os funcionários lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificadamente os elementos examinados. Art. 44 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes ou a seus representantes legais, por uma das seguintes formas: I - no próprio auto de lançamento ou infração, bem como nos autos de procedimentos administrativo, mediante entrega de cópia, contra recibo assinado no original; II - nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal; III - por via postal, sob registro, para o endereço indicado à repartição fiscal; IV - esgotados os meios de comunicação anteriores, publicarse-á no órgão de imprensa oficial do Município. Art. 45 - Far-se-á revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados pelo fisco. Art. 46 - Os lançamentos efetuados pelo fisco ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável, que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior. TÍTULO VI DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS CAPÍTULO I DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS Art. 47 - A cobrança dos tributos far-se-á: I - para recolhimento na rede bancária autorizada; II - por procedimento amigável; III - mediante ação executiva.
  • 1º A cobrança, para pagamento através da rede bancária autorizada, far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos na legislação.
  • 2º - Expirado o prazo para pagamento pela rede bancária, ficam os contribuintes ou responsáveis sujeitos aos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, às multas previstas para cada tributo e à correção monetária.
  • 3º - No caso de parcelamentos de créditos tributários devidos à Fazenda Municipal, o principal sofrerá os acréscimos de juros de mora e de correção monetária, inclusive das parcelas vincendas.
Art. 48 - Não havendo prazo estipulado para pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorrerá 30 (trinta) dias após a notificação ou intimação para recolhimento. Art. 49 - Nenhum recolhimento de tributos será efetuado sem que se espeça a competente guia ou documento de arrecadação. CAPÍTULO II DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 50 - Os valores principais, as multas e seus acréscimos moratórios, e a correção monetária lançados a título de dívidas tributárias e não tributárias, inscritos ou não em dívida ativa, em que figure como sujeito ativo o Município de Campos dos Goytacazes, ou Empresa Pública Municipal, Autarquia e Fundação poderão ser parcelados. Art. 51 - São competentes para conceder parcelamento: I - o Procurador Geral, o Subprocurador e os Procuradores do Município quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial; II - o Secretário Municipal de Finanças, ou o servidor por ele indicado nos demais casos; III - o Diretor-Presidente ou Presidente Empresa Pública Municipal, Autarquia ou Fundação Pública Municipal. Art. 52 - Os débitos para com o Município poderão ser parcelados em valores mensais nas seguintes condições: I - as dívidas oriundas do IPTU (Imposto sobre a propriedade Territorial e Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e demais dívidas poderão ser divididas em até 60 (sessenta) parcelas consecutivas, a critério da autoridade competente. II - as dívidas oriundas do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a ele relativos poderão ser divididas em até 4 (quatro) parcelas consecutivas;
  • 1º O Poder Executivo poderá implementar parcelamento com número de parcelas inferiores àquelas de que tratam os incisos anteriores.
  • 2º O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento e as demais a cada trinta dias do vencimento anterior.
  • 3º - Independentemente da origem da dívida e do prazo de parcelamento, em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de 05 (cinco) UFICA; parcelamento, em se tratando de devedor pessoa física, o valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFICA;
  • 4º - Para concessão do parcelamento dos débitos superiores a 1.000 (hum mil) UFICAS o Secretário Municipal de Fazenda ou o Procurador Geral do Município, ou o Diretor-Presidente ou Presidente, quando tratar-se de empresa pública municipal, autarquia ou fundação pública municipal poderá exigir garantias reais ou fidejussórias.
Art. 53 - Nas parcelas vincendas oriundas do parcelamento efetuado nos termos desta lei incidirá encargo de atualização, a título de manutenção do valor real do débito, correspondente a correção monetária, aplicável pelo mesmo índice usado pelo Tesouro Nacional para matéria correlata. Parágrafo único . No caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 54 - O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, de sua procedência, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para a discussão do mesmo.
  • 1º A concessão de parcelamento não importará em moratória, novação ou transação.
  • 2º - Ao contribuinte poderá ser concedido mais de um parcelamento, porém, de débitos distintos.
  • 3º A expedição de Certidão Positiva nos termos do art. 206do Código Tributário Nacional, em relação ao débito, objeto do parcelamento, será concedida com prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias, consignando-se na referida certidão a existência do débito, seu valor e parcelamento.
Art. 55 - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário
  • 1º A inadimplência, por até três meses, consecutivos ou não, do pagamento das parcelas, poderá implicar no prosseguimento do executivo judicial.
  • 2º A inadimplência implicará na rescisão do parcelamento concedido, propondo-se imediatamente a cobrança judicial da dívida, se não ajuizada e se ajuizada o prosseguimento da mesma.
Art. 56 - A rescisão do parcelamento importará na exigência do saldo devedor do crédito remanescente, acrescido das cominações legais, ficando o contribuinte impossibilitado de novo parcelamento do mesmo débito. Art. 57 - O pedido de parcelamento não importará na renúncia das garantias reais ou fidejussórias do débito, devendo comparecer no ato do parcelamento os avalistas e fiadores dos respectivos débitos. Art. 58 - Fica o Executivo autorizado a regulamentar as medidas necessárias à implementação do parcelamento. CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I MODALIDADES DE EXTINÇÃO Art. 59 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  do Código Tributário Nacional; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do Código Tributário Nacional; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único . A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 do Código Tributário Nacional. SEÇÃO II DA COMPENSAÇÃO Art. 60 - O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributos ou contribuições de competência do Município, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele ente. Art. 61 - A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal ocorrerá nas condições e sob as garantias a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. Parágrafo único . Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante não poderá sofrer redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensaçãoeadovencimento. Art. 62 - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. SEÇÃO III DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO Art. 63 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Parágrafo único . A Lei poderá indicar a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Art. 64 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único . O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido. Art. 65 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único . O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 66 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da suaconstituição definitiva. Parágrafo único . A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. CAPÍTULO IV DA RESTITUIÇÃO Art. 67 - O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou na natureza ou nas circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV- a restituição nos termos dos incisos anteriores somente poderá se efetivar caso o interessado não possua débitos perante a Fazenda Pública Municipal. Parágrafo único. Caso o interessado possua débitos perante a Fazenda Pública Municipal o valor a ser restituído será objeto de imediata compensação. Art. 68 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 69 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados de acordo com o disposto nos incisos I e II do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Art. 70 - Prescreve, em 02 (dois) anos, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. CAPÍTULO V DAS IMUNIDADES Art. 71 - Os impostos municipais não incidem sobre: I - patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios; II - templos de qualquer culto; III - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
  • 1º A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  • 2º As vedações do inciso I e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
  • 3º - As vedações expressas nos incisos II e III, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
  • 4º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
CAPÍTULO VI DAS ISENÇÕES Art. 72 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Parágrafo Único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território municipal, em função de condições a ela peculiares. Art. 73 - A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei de exclusiva iniciativa do Executivo.
  • 1º - Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei, de isenção ou tratamento que implique em isenção de tributo a determinada pessoa física ou jurídica.
  • 2º - As isenções e reduções somente serão concedidas a requerimento do interessado, poderão ser condicionadas à renovação e, para os tributos lançados por exercício, só valerão para o ano seguinte ao requerimento.
  • 3º A renovação de que trata o parágrafo anterior será definida em cada caso, pelo órgão fazendário da Prefeitura, inclusive quanto às condições em que se deva ocorrer.
Art. 74 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada. Art. 75 - As isenções não abrangerão as taxas, contribuições e contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO VII DA DÍVIDA ATIVA SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA Art. 76 - Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, outras espécies de contribuição e multas de qualquer natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, ou por decisão final proferida em processo administrativo regular. Art. 77 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros ou fichas especiais na repartição competente da Prefeitura. SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA Art. 78 - A inscrição far-se-á, após o exercício quando se tratar de tributos lançados por exercícios e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos em Lei ou regulamento, para pagamento. Art. 79 - As multas, por infração de Lei e regulamentos municipais, serão consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recurso ou, quando interposto, não obtiver provimento. Art. 80 - Encerrado o exercício ou expirado o prazo para o respectivo pagamento, serão inscritos, imediatamente, na Dívida Ativa, por contribuinte, os débitos, inclusive multas, sem prejuízos dos juros de mora e da correção monetária. Art. 81 - Mediante despacho da autoridade fazendária, poderá ser inscrito, no correr do exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Municipal. Art. 82 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um ou de outro; II - a origem e a natureza do crédito fiscal; III - a quantia devidaeamultamoratória; IV - a data em que foi inscrita; V - o número do processo administrativo de que se originou o crédito fiscal, sendo o caso.
  • 1º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
  • 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetivos da cobrança.
  • 3º O registro da Dívida Ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração, através de sistemas mecânicos, com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, ou eletrônicos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.
  • 4º A certidão, devidamente autenticada, conterá além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
Art. 83 - A inscrição da Dívida Ativa se baseará em relações levantadas pelos órgãos competentes. SEÇÃO III DO CANCELAMENTO DE CERTIDÕES Art. 84 - Serão canceladas, mediante despacho do Secretário Municipal de Fazenda, as certidões: I - de débitos legalmente prescritos; II - de débitos de contribuintes que hajam falecidos ou desaparecidos sem deixar bens que exprimam valor; III - de débitos originários, não superiores a 10% (dez por cento) da UFICA, relativos à pessoa, cuja situação econômica seja de tal forma precária que, comprovadamente, não tenha condição de efetuar o seu pagamento. Parágrafo único - O cancelamento será determinado de “ofício”, ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte ou a ausência do devedoreainexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídico da Prefeitura. SEÇÃO IV DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA Art. 85 - A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial. Art. 86 - Antes da inscrição do crédito tributário na “Dívida Ativa”, serão os contribuintes notificados a saldar o débito, por via amigável, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão inscritos, expedindo-se as respectivas certidões e a imediata cobrança judicial. Art. 87 - Encaminhadas as certidões para cobrança executiva, o órgão encarregado da cobrança promoverá, de imediato, o ajuizamento do débito. Art. 88 - As certidões da Dívida Ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no art. 82 e seus itens, desta Lei. Art. 89 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já encaminhadas para a cobrança executiva, será feito na forma especificada pela legislação. Art. 90 - Salvo os casos autorizados em Lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que não se tenha realizado a inscrição. Parágrafo único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. Art. 91 - O recebimento de débitos fiscais em fase de cobrança executiva, poderá ser parcelado nos termos e condições previstos neste Código.
  • 1º O órgão jurídico poderá, quando da celebração do acordo, exigir comprovação das condições financeiras declaradas pelo interessado.
  • 2º - Em casos da falsa declaração, rescindir-se-á o termo de acordo, ficando o declarante sujeito às cominações legais.
SEÇÃO V DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA Art. 92 - O Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Procuradoria Geral do Município ou Secretaria Municipal de Fazenda, poderá apresentar para protesto, inclusive por via eletrônica, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, ajuizadas ou não ajuizadas, cujo valor seja superior a 16 (dezesseis) Ufica´s - Unidade Fiscal de Campos. Parágrafo único - Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e na Lei Municipal 4.156/83 (Código Tributário Municipal), cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa. Art. 93 - O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes. Art. 94 - Os Tabelionatos de Notas prestarão contas, bem como informarão ao Município, mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente, os protestos pagos e não pagos no mês anterior para controle por parte da fazenda pública municipal. Art. 95 - O protesto extrajudicial dos créditos, tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos casos de parcelamentos judiciais e extrajudiciais descumpridos ou cumpridos parcialmente. Art. 96 - Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão de seu nome do referido cadastro, arcando com as consequências de sua inércia. Art. 97 - O Poder Executivo Municipal e os respectivos Ta belionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, observado o disposto na legislação federal e estadual . Art. 98 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as medias necessárias para execução dos protestos. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES SEÇÃO I DAS ESPÉCIES DE PENALIDADES Art. 99 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras Leis e Códigos municipais, as infrações a esta Lei sujeitarão o infrator às seguintes penas: I-multa; II - proibição de transacionar com as repartições municipais; III - sujeição a regime especial de fiscalização; IV - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos; V - interdição temporária do estabelecimento; VI - cassação de alvará; VII - fechamento do estabelecimento Art. 100 - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, admissível em lei e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o Parte superior do formulário Parte inferior do formulário pagamento do tributo devido, das multas, da correção monetária e dos juros de mora. Art. 101 - Não se procederá contra o servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa interpretação. Art. 102 - omissão de pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, intimação ou auto de infração, nos termos da legislação.
  • 1º - Dá-se como comprovada a fraude fiscal, quando contribuinte não dispuser de elementos de convicção, em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão de pagamento.
  • 2º- Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
Art. 103 - Os co-autores, nas infrações ou tentativas de infração dos dispositivos desta Lei, respondem, solidariamente, pelo pagamento do tributo devido, a penas fiscais. Art. 104 - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena relativa à infração mais grave. Art. 105 - Se do processo se apurar responsabilidade de diversas pessoas não vinculadas por co-autoria, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. Art. 106 - A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Lei será, no caso de reincidência, punida com aplicação da multa em dobro e em tantas vezes quantas forem as reincidências. Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Art. 107 - A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber. Art. 108 - Admite-se interpretação extensiva à aplicação analógica sempre que se devam observar, em processo instaurado por funcionários municipais, normas gerais de direito não expressamente consignadas nesta Lei. SEÇÃO II DAS MULTAS Art. 109 - Será punido com multa mínima de 05 (cinco) e máxima de 50 (cinquenta) UFICAS o contribuinte que cometer qualquer uma das seguintes infrações: I - negar-se a prestar informações ou qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço da Fazenda Municipal; II - apresentar formulários de inscrição cadastral, transferências, livros, declarações, requerimentos ou quaisquer documentos relativos aos bens ou atividades exigidos pela Fazenda Municipal com dados inverídicos; III - requerer qualquer benefício fiscal, previsto nesta lei, com omissão proposital de informação impeditiva de concessão do benefício requerido. Art. 110 - O contribuinte ou responsável que cometer infração a esta Lei, a Leis ou Regulamentos Municipais, exceto aquelas expressamente indicadas como penalidade específica e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, será punido com a multa de 05 (cinco) a 30 (trinta) UFICA's. Art. 111 - As multas de que tratam os artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades decorrentes de evasão de tributos. Art. 112 - A multas, a que se refere esta seção, aplicam-se à falta de outras previstas em disposições especiais ou específicas. Art. 113 - O pagamento de qualquer multa prevista nesta seção, não dispensa o contribuinte da obrigação principal. Art. 114 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributo ou multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tenham direito junto à Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a administração do Município. Parágrafo Único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa estivem com sua exigibilidade suspensa. SEÇÃO III DA SUJEIÇÃO A SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO Art. 115 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo ou violar, constantemente Leis ou Regulamentos Municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. Art. 116 - O regime especial de fiscalização de que trata esta Lei será definido em Regulamento. SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS Art. 117 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos municipais e infringirem disposições desta Lei, ficarão privados de sua concessão por um exercício e, definitivamente, no caso de reincidência. SEÇÃO V DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ Art. 118 - O Alvará poderá ser cassado a qualquer tempo por ato do Secretário Municipal de Fazenda: I - quando não sanadas quaisquer irregularidades; II - quando o local for objeto de obras públicas de interesse da coletividade e houver a municipalidade se imitido na posse do imóvel; III - quando for desaconselhável a interdição temporária; IV - em qualquer outro caso de relevante interesse social. SEÇÃO VI DO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO E DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE Art. 119 - O fechamento do estabelecimento ou a suspensão da atividade serão efetuados por meio de termo expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda e se processará todas as vezes que: I - se verifique a cassação do alvará na forma prevista na legislação; II - seja denegada a necessária licença de funcionamento. Art. 120 - A cassação do Alvará, o fechamento do estabelecimento ou a suspensão da atividade deverá ser precedida de intimação, onde seja assegurado ao contribuinte o devido processo legal, não eximindo o faltoso do pagamento dos tributos e multas devidos. LIVRO II DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS TÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 121 - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município.
  • 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com pelo menos dois dos itens constantes dos incisos abaixo, construídos ou mantidos pelo Poder Público, são eles:
I - Meio-fio, calçamento, asfalto ou arruamento; II - Abastecimento de Água; III - Coleta de Esgoto Sanitário; IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - Escola de primeiro grau ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
  • 2º - Considera-se também imóvel urbano, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo localizados fora das zonas definidas no parágrafo anterior, inclusive os sítios de veraneio ou recreio não sujeitos ao Imposto Territorial Rural (ITR).
Art. 122 - A incidência do IPTU independe da situação de regularidade administrativa, legal ou regulamentar do imóvel perante o Município.
  • 1º O Imposto Predial incide sobre os seguintes imóveis: I - edificados;
II - construídos com autorização a título precário ou sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que tiverem o imposto predial maior que o territorial.
  • 2º. O Imposto Territorial Urbano incide sobre os seguintes imóveis:
I - aqueles nos quais não haja edificação; II - aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado ou transformado em ruínas; III - aqueles em que exista construção autorizada a título precário ou sem licença ou em desacordo com a licença, sempre que o imposto territorial for maior que o predial; IV - área de terreno que exceder a 8 (oito) vezes a área construída a que estiver vinculada, quando o terreno se situar na zona 1 (um), 2 (dois), 3 (três), a 15 (quinze) vezes na zona 4 (quatro), 5 (cinco), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove), 10 (dez) ou 11 (onze), a 30 (trinta) vezes para as demais zonas e distritos e 50 (cinquenta) vezes para excluídos do ITR. Art. 123 - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no primeiro dia de janeiro de cada ano. Art. 124 - A inscrição dos imóveis sujeitos à incidência do IPTU no Cadastro Imobiliário é obrigatória na conformidade do art. 154.
  • 1º - Denomina-se Cadastro Imobiliário o sistema municipal de registro de informações relativas a bens imóveis, utilizado para lançamento, cálculo e cobrança de tributos de competência municipal cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria.
  • 2º A inscrição no Cadastro Imobiliário de imóveis que se encontram em situação de irregularidade administrativa, legal ou regulamentar tem natureza fiscal e não importa em reconhecimento de regularidade, anistia fiscal ou regularização de qualquer ordem, observado o que dispõe o art. 122.
SEÇÃO II DO LANÇAMENTO E DA NOTIFICAÇÃO Art. 125 - O lançamento do imposto é anual e feito um para cada imóvel, edificado ou não, inscrito no Cadastro Imobiliário, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no art. 126.
  • 1º O sujeito passivo será considerado regularmente notificado do lançamento com a entrega do Carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao Contribuinte ou Responsável perante o Cadastro Imobiliário, ocorrida nas dependências da Secretaria da Fazenda do Município, nas datas fixadas em regulamento, ou pelos Correios no endereço do imóvel ou ainda no endereço eleito pelo contribuinte para receber as notificações.
  • 2º A requerimento do Contribuinte ou Responsável, o Carnê poderá ser entregue no endereço de notificação (art. 129 § 1 º), mediante remessa postada por Correio ou entrega domiciliar por agente delegado da Secretaria da Fazenda.
  • 3º A autoridade fiscal poderá recusar o domicílio de notificação quando impossibilite ou dificulte a entrega, a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
  • 4º A retirada dos carnês de lançamento e respectivas 2ª (segundas) vias ocorrerá exclusivamente na Secretaria da Fazenda na forma e nos prazos fixados em regulamento.
  • 5º A autoridade fiscal pode
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Rosinha publica suspensão da passagem a R$ 1 por 60 dias
30/12/2015 | 10h01
A prefeita Rosinha Garotinho publica n Diário Oficial de hoje a suspensão da passagem a R$ 1 por 60 dias a contar de 4 de janeiro de 2016. A justificativa, segundo o decreto 346/2015 (confira o decreto abaixo) é que, neste prazo, as empresas terão que implantar o sistema de bilhetagem.  
DECRETO Nº 346/2015 Dispõe sobre suspensão do subsídio tarifário instituído pela Lei Municipal nº 8.577 de 26 de junho de 2014. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; CONSIDERANDO a existência do Programa Campos Cidadão, instituído pela Lei Municipal nº 8.577/2014, no qual se assegura aos munícipes usuários do serviço convencional de transporte coletivo municipal, devidamente cadastrados, a concessão de benefício tarifário para pagamento de valor único de R$ 1,00 (um real) para utilização de qualquer linha de ônibus e em qualquer trecho situado no território municipal; CONSIDERANDO que o art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 8.577/2014, estabelece que o benefício tarifário concedido aos munícipes será subsidiado pelo Município no equivalente à diferença entre o valor pago pelo usuário e o valor da tarifa a ser arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante decreto específico; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 198/2015, no qual fixa a tarifa pública única para o transporte coletivo de passageiros em todo o território do Município de Campos de Goytacazes no valor de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos); CONSIDERANDO o art. da Lei nº 12.587/12, o qual estabelece que a remuneração dos concessionários do serviço público de transporte coletivo será resultante do processo licitatório da outorga do poder público; CONSIDERANDO a realização da licitação através do processo administrativo 2013.015.000017-4-PR - Concorrência Pública 001/2013, com sua devida homologação publicada no Diário Oficial no dia 9 de outubro de 2014, em que foi adjudicado o objeto às licitantes vencedoras: Consórcio Planície (constituído pelas empresas Auto Viação São João Ltda e Viação Jacarandá de Campos Ltda) vencedor do Lote 01; o Consórcio U.C.II (constituído pelas empresas Auto Viação Cordeiro Ltda; Viação Siqueira Ltda; Empresa São Salvador Ltda; Transportes e Comércio Turisguá Ltda) vencedor do Lote 02 e Rogil Transportes Rodoviário Ltda, vencedora do Lote 03; CONSIDERANDO as cláusulas do Contrato Administrativo nº 014/2015 - Consórcio Planície; Contrato Administrativo nº 015/2015 -Consórcio U.C.II; e Contrato Administrativo nº 013/2015 - Empresa Rogil, e as respectivas propostas técnicas apresentadas pelos Contratantes, que fazem parte integrante do referido Contrato, tanto quanto os termos do Edital e Anexos da Concorrência Pública 001/2013; CONSIDERANDO relatórios técnicos do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, no qual demonstra reiterados descumprimentos de cláusulas contratuais, em especial os relativos à formação de consórcio operacional e implantação de sistema de bilhetagem eletrônica, nos termos do Edital e Anexos da Concorrência Pública 001/2013, para viabilizar o devido controle da prestação do serviço público por parte do Poder Concedente; CONSIDERANDO que os descumprimentos contratuais cometidos pelas Concessionárias devem gerar as pertinentes sanções cabíveis, contudo, as referidas sanções não tem a condição de promover o devido controle necessário ao dispêndio de recursos públicos em razão do subsídio tarifário; CONSIDERANDO que são aportados vultosos recursos públicos para o pagamento do subsídio tarifário e que o controle eficiente do quantitativo de passagens utilizadas através do Programa Campos Cidadão é imprescindível para a devida regularidade no desembolso do referido recurso; CONSIDERANDO , por fim, o dever do gestor de zelar pelos recursos públicos. DECRETA: Art. 1º - Fica suspenso o pagamento de subsídio tarifário em razão do Programa Campos Cidadão, instituído pela Lei Municipal nº 8.577/2014, pelo prazo de 60 dias, para que seja implantado o devido sistema de controle. § 1º - A suspensão se dará a partir do dia 4 de janeiro de 2016. § 2º - A tarifa pública única para todas as linhas regulares contidas no sistema de transporte coletivo de passageiros no território do Município de Campos de Goytacazes fixada no valor de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos), conforme disposto no Decreto Municipal nº 198/2015, não sofrerá qualquer alteração em razão da suspensão estabelecida no presente dispositivo.§ 3º - As gratuidades para a utilização do serviço público de transporte coletivo previstas em Lei não sofrem qualquer alteração em razão da referida suspensão. Art. 2º - Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto Municipal nº 198/2015. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ , 29 de dezembro de 2015. ROSINHA GAROTINHO - Prefeita -Id: 1926241
Atualização: Na data.
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Rogério Matoso filia-se ao PMB e é pré-candidato a prefeito
30/12/2015 | 09h44
matoso pmb O ex-vereador Rogério Matoso filiou-se ao Partido da Mulher Brasileira e é pré-candidato a prefeito de Campos. Matoso foi presidente da Câmara durante o mandato interino de Nelson Nahim, quando a prefeita Rosinha foi afastada em 2010. Em 2012 não concorreu à reeleição para estar na chapa de Arnaldo Vianna como seu vice.   Atualização às 13h20: complementação do texto.
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Empresa recebe mais R$ 1 milhão por aluguel de ambulâncias
30/12/2015 | 09h26
prime dez 2015   A Prime Administração e Serviços Ltda recebeu, no último dia 28, mais R$ 1.068.401,13 referentes a aluguel de ambulâncias para a Prefeitura de Campos. Antes disso, em 24 de dezembro, a empresa recebeu R$ 502 mil pelo mesmo serviço, como mostrou o Blog do Bastos (aqui)
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"Derrama" fiscal não cobre o necessário e vem por aí mais ajuste
29/12/2015 | 10h57
pacote - ranulfo O economista Ranulfo Vidigal utilizou rede social para analisar o pacote de maldades do governo Rosinha, aprovado ontem pela Câmara dos Vereadores. Segundo ele, o valor arrecadado não cobre os juros do empréstimo contraído pela prefeitura. Ranulfo acredita que o pacote de ontem foi apenas o começo. Só para ressaltar, ele classificou a aprovação de "vitória de Pirro" - aquela obtida a alto preço e a base de prejuízos incontáveis.
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Justiça intervém e prefeitura divulga novo resultado da prova do CCZ
29/12/2015 | 10h49
Por determinação da Justiça, a Prefeitura de Campos divulgou hoje, no Diário Oficial, um novo resultado da prova do CCZ. A Portaria 556/2015 substitui a 554/2015, de 15 de dezembro, com o resultado anterior. De acordo com a nova portaria, "Considerando a decisão liminar proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes em sede de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0045972-24.2015.8.19.0014, que limitou a pontuação da prova de títulos a um total de 04 (quatro) pontos, além de determinar que a aprovação fosse obtida apenas se o total de acertos for superior a 50% da prova objetiva". A portaria está assinada por Fábio Augusto Viana Ribeiro, secretário municipal de Gestão de Pessoas e Contratos -Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo CCZ.
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"Pacote de maldades": Veja como votou seu vereador
29/12/2015 | 00h53
A Câmara de Vereadores aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira, projeto enviado pelo Gabinete da Prefeitura que institui o Código Tributário. O "pacote de maldades", como esta sendo chamado, traz revisão de impostos, taxas e tributos. Alguns reajustes chegam a 200%. Veja, abaixo, o voto de cada vereador. Alexandre Tadeu, To Contigo, não compareceu. Votos favoráveis ao Código Tributário: Abdu Neme (PR), Auxiliadora Freitas (PHS), Altamir Bárbara (PSB), Albertinho (Pros), Álvaro César (PMN), Mauro Silva (PT do B), Paulo Hirano (PR), Dona Penha (DEM), Ozéias (PTC), Thiago Virgílio (PTC), Kellinho (PR), Cecília Ribeiro Gomes e Miguelito (PP). Votos contrários ao Código Tributário:  Neném (PTB), Jorge Magal (PR), Rafael Diniz (PPS), Marcão (PT), Nildo Cardoso (PSD), Genásio (PSC), Gil Vianna (PSB), Fred Machado (PPS), Dayvison Miranda (PRB) e José Carlos (PSDC). Confira a cobertura completa no Blog do Bastos e na edição desta terça-feira da Folha da Manhã.  
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Prestação de contas do deputado João Peixoto
28/12/2015 | 17h01
joao peixoto O deputado João Peixoto realiza hoje, às 20h, na Averj, sua prestação de contas do ano de 2015 e suas metas para 2016.
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13 dos terceirizados regularizado
28/12/2015 | 13h35
O Blog recebeu um pedido de ajuda de terceirizado da empresa Guelli, afirmando que os trabalhadores da empresa não receberam o 13 salário até hoje. Confira abaixo:
Suzi, os terceirizados da empresa Guelli, prestadora de serviço da prefeitura estão com o 13º atrasados, a 2ª parcela era para ser paga até dia 20/12 e não foi paga... Será que a prefeitura não repassou?
  Atualização na informação e título: A funcionária que procurou o blog com a reclamação entrou em contato novamente, afirmando que o pagamento já está em dia. Ainda bem!
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Permissionários: "Pacote de maldades" tem aumento de mais de 200%
28/12/2015 | 12h57
O "pacote de maldades" que está na pauta de hoje da Câmara de Campos traz aumento de imposto em mais de 200%. Lojas na Rodoviária Roberto Silveira hoje pagam em torno de R$500,00. Com base na tabela passarão a pagar R$ 1920,00 ao mês. A cobrança é feita em cima de UFICA, cujo valor é de R$96,00 uma. Cada loja na Rodoviária tem aproximadamente 25m² multiplicando 0,80 UFICA por R$96,00 e depois por 25m² tem-se o montante de R$1920, ao mês subtraído os R$500,00 antes cobrado eles terão um aumento de R$1420,00 ao mês. O vereador Dayvison Miranda (PRB) desabafou no face e chamou lojistas e população a contactarem seus vereadores, pedindo para que votem contra. A votação inicia às 14h. pacote Atualização no título.
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Anvisa libera primeira vacina contra dengue no país
28/12/2015 | 12h44
Uma boa notícia de final de ano: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu o aval para a vacina contra a dengue da Sanofi-Pasteur que já tinha sido liberada no México e nas Filipinas, conforme publicação nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. Agora, a Câmara de Medicamentos (Cemed) vai avaliar o preço final da vacina e ainda deve demorar cerca de três meses para que a imunização esteja nos postos e clínicas. — Foi uma surpresa de fim de ano, e a boa notícia é que vamos ter a vacina no primeiro semestre de 2016. Mas é importante que se continue cuidando dos criadouros do Aedes aegypti porque a vacina protege, mas não vai acabar com o mosquito e a vacina não protege contra outras doenças disseminadas pelo vetor, como a zika — diz a diretora médica da Sanofi-Pasteur, Sheila Homsani. (Fonte O Globo)  
 
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Empresa recebe mais de um milhão por obra de pavimentação
28/12/2015 | 08h55
cofranza dez 2015 A empresa Cofranza Construtora Ltda recebeu, no último dia 23 de dezembro, R$ 1.054.864,58 por "obra de pavimentação-B". A informação consta do Portal da Transparência que não especifica, porém, onde ou quando foi a obra, nem quantos quilômetros foram pavimentados. Atualização no texto.
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Mulher com dengue tem bebê e passa bem
27/12/2015 | 14h38
A grávida de São Francisco de Itabapoana, internada no Hospital dos Plantadores de Cana (HPC) com dengue, já teve seu bebê e passa bem.  
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A que ponto chegou a crise em Campos...
26/12/2015 | 17h29
Rosinha cortou o cachê dos artistas. Nelson Príncipe Negro afirmou, com razão, que não aceitaria a diminuição do cachê. O filho de Rosinha, Wladimir, vai pagar a diferença. A que ponto chegou a crise... Confira mais no Bastos e no Atemporal.  
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O Natal dos Garotinho...
26/12/2015 | 17h21
  [caption id="attachment_18236" align="aligncenter" width="300"]natal 2 Fotos: Face Dibs Hauaji[/caption] natal natal 3 natal 4 O casal Rosinha e Anthony Garotinho reuniu em sua casa familiares, amigos, políticos para a confraternização de Natal. Um das mais paparicadas era a deputada Clarissa, que exibia a barriga com o bebê, um menino, como ela revelou semana passada. Também passou por lá, Helinho Nahim, presidente do DEM/Campos, sobrinho de Garotinho e filho de Nelson Nahim. Os irmãos estão rompidos há anos. Helinho foi abraçar a avó, dona Samira. Outro que marcou presença foi o presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho. Atualização no texto e no título.
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"Venda do futuro": R$ 1 bi a menos
26/12/2015 | 14h54
Ao que parece, já estão na conta da Prefeitura de Campos, R$ 200 milhões referentes ao empréstimo feito à Caixa Econômica. A informação foi dada pelo secretário de Governo Anthony Garotinho, em seu programa de rádio hoje pela manhã e postada no Bastos. É R$ 1 bilhão a menos do que tentado inicialmente pelo governo Rosinha. Os pagamentos começam na próxima segunda-feira. Resta saber quais serão os considerados "prioritários" e quem continuará na fila para receber.
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Nahim volta à Câmara Federal?
26/12/2015 | 00h21
nahim 3 Depois da operação montada pelo PMDB de Picciani para devolver ao filho Leonardo a liderança do partido na Câmara Federal, as peças dos tabuleiros vão retornando a seus lugares. O deputado federal Pedro Paulo, por exemplo, que havia sido exonerado da secretaria de Governo do município do Rio para assumir uma cadeira em Brasília e garantir a liderança de Picciani Filho, já retornou ao cargo. Teoricamente, a vaga na Câmara Federal voltaria para Nelson Nahim, que recentemente trocou o PSD pelo PMDB, é suplente de deputado, e chegou a assumir em Brasília depois que Alexandre Serfiotis foi para a secretaria de Ciência e Tecnologia da Prefeitura do Rio. Acontece que... Serfiotis já voltou à Câmara Federal. Mas, com as movimentações políticas, é bem possível que Nahim volte a Brasília em 2016.
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Grávida precisa de doação de sangue
25/12/2015 | 13h04
Natal é solidariedade, certo? Então, vamos ajudar? Uma grávida de São Francisco de Itabapoana, internada no Hospital dos Plantadores de Cana, com dengue, precisa urgente de sangue 0+.   O pedido foi feito em rede social pela médica Sandra Maria dos Santos, que atende a grávida.  
pedido sangue
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Guardas municipais de Campos podem cruzar os braços no Réveillon
23/12/2015 | 17h15
guardas Guardas municipais de Campos podem parar as atividades no Réveillon. Eles dizem que não tem segurança para trabalhar - não possuem colete balístico, por exemplo. Além disso, estão em negociações para revisão dos salários - os vencimentos são pagos como primeiro grau, enquanto o concurso em que entraram para o serviço público é de segundo grau. Acima, carta de um pai de guarda, falando do receio e da preocupação da categoria.
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PSD apresenta seus pré-candidatos
23/12/2015 | 16h31
Ah4YtReiGnujZBhglf3XopvieCfxwEAlPyik2I-IMUnz Al_RxQT0XYn3XUzyQCf7bbvy_hV8pPdiNI8OD0pTArl4   O auditório da Acic ficou lotado na noite de segunda-feira para apresentação de possíveis pré-candidatos a vereador pelo PSD, presidido pelo vereador Nildo Cardoso. Nildo reafirmou que não será candidato à reeleição e voltou a se colocar como pré-candidato a prefeito. Entre os políticos presentes, o ex-vereador Toninho Vianna, a professora Odete Rocha (presidente do PC do B), Gustavo Matheus (presidente do PV) e Lesley Beethoven (do PSDB). Uma presença que chamou a atenção foi a do vereador Dayvison Miranda, do PRB e membro da bancada "independente". Será que a oposição vai ganhará mais um membro? Saiba mais no Folha Online.
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Câmara de SJB também fará sessão extraordinária
23/12/2015 | 10h14
Assim como Campos (confira aqui no Bastos), a Câmara de São João da Barra também convocou sessão extraordinária, que acontecerá na próxima segunda-feira, dia 28.
A Câmara de Vereadores de São João da Barra vai realizar uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira (28) para apreciar cinco projetos de lei enviados pelo Poder Executivo sobre concessão de subvenção social. Quatro dos projetos são para as agremiações carnavalescas do município. O outro é para o Centro Musical e Cultural União dos Operários, uma das instituições mais antigas de São João da Barra, fundado em 9 de outubro de 1892. Segundo os projetos enviados para a aprovação na Câmara, os valores de cada subvenção são os seguintes: Escola de Samba Unidos da Chatuba (R$ 163.800,00); Clube Cultural, Social e Carnavalesco Chinês (R$ 234.000,00); Clube Recreativo Carnavalesco e Cultural Congos (R$ 234.000,00); Escola de Samba Trinca de Ouro (R$ 60.000,00) e Centro Musical e Cultural União dos Operários (R$ 144.000,00).
(Com assessoria)  
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Observatório quer informações da Caixa sobre "venda do futuro"
22/12/2015 | 18h52
12431611_1054540527901339_815934876_n 12380016_1054569701231755_274237650_n O presidente do Observatório Social de Campos, Renato Siqueira, esteve hoje com o superintendente da Caixa, Paulo Zacarias, pedindo informações sobre a transação da "venda do futuro". De acordo com Renato, ele respondeu que não ha contrato assinado com a prefeitura, muito menos valor a ser creditado. De qualquer forma, prometeu uma resposta oficial até dia 28.
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Mais R$ 300 mil para empresa de aluguel de veículos
22/12/2015 | 11h08
mao de obra dez A empresa Lumentech Comércio e Serviços está mesmo "com a bola toda". Na última quinta-feira recebeu mais de R$ 200 mil por “locação de veículos”, como é possível conferir aqui. No dia seguinte, recebeu mais R$ 300 mil por “serviço/mão de obra”, como mostra o blog do Bastos (aqui). Apenas uma das notas faz referência a motoristas
 
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Zika: Dois resultados são negativos
21/12/2015 | 17h37
A secretaria municipal de Saúde informou que, do total de casos suspeitos para zika enviados à Fiocruz, dois resultados já saíram e deram negativos para zika. A secretaria está aguardando resultados dos demais exames.
 
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PSD realiza encontro hoje
21/12/2015 | 16h02
nildo-1   O PSD, partido presidido em Campos pelo vereador Nildo Cardoso, realiza encontro hoje, às 19h30, no auditório da Acic. Será a apresentação dos pré-candidatos a vereador do partido e  ainda do PC do B e PV, legendas que deverão caminhar com o PSD em 2016.
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É grave a crise: Mais de R$ 200 mil em aluguel de veículos
21/12/2015 | 09h45
locação veiculos dez   A Prefeitura de Campos publicou hoje, no Portal da Transparência, pagamento de R$ 205.535,93 feito à Lumentech Comércio e Serviços Ltda por locação de veículos. Em novembro último, o Blog do Bastos mostrou pagamento de R$ 210 mil pelo mesmo serviço (aqui) Realmente, é grave a crise!
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Publicado 3 Termo Aditivo da obra do Mercado
21/12/2015 | 09h42
mercado 3 mercado 3.1 Foi publicado no Diário Oficial de hoje a prorrogação, por 360 dias, das obras do Mercado Municipal. O 3 Termo Aditivo com o Consórcio Novo Mercado (Conenge Engenharia Ltda e Projecons (Projetos e Construções Ltda) é datado de 20 de maio de 2015, mas só publicado agora por omissão.
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Pezao negocia débitos da Saúde
19/12/2015 | 20h07

O governador Luiz Fernando Pezão e o secretário de Estado de Saúde,  Felipe Peixoto,  estão negociando recursos do governo federal e de empresas que devem ao estado para quitar débitos com fornecedores e funcionários terceirizados que atuam em UPAs e hospitais da rede.  A União deve liberar R$ 90 milhões,  em duas quotas iguais: R$ 45 milhões já na semana que vem e a segunda entre os dias 30 deste mês e 10 de janeiro.

Na última semana, o estado elaborou um plano de contingência,  que poderá ser posto em prática, caso seja necessário. A estratégia foi detalhada em decreto publicado no Diário Oficial da última quinta-feira (17/12).

O texto estabelece que profissionais de saúde lotados no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar poderão ser acionados para assegurar o atendimento nas unidades do estado, evitando prejuízos à população, até o próximo dia 07 de janeiro.

- Já marquei diversas reuniões para domingo e, principalmente, para segunda-feira. Estou vendo recursos para a saúde. Falei com o ministro (Marcelo Castro) e com a presidenta Dilma.  Estamos vendo se conseguimos pôr em dia os nossos repasses. Quero botar em dia os salários dos terceirizados e vou lutar muito nesses dias. Estou ligando pessoalmente para as empresas que devem ao estado para botar em dia esse repasse para saúde - afirmou Pezão,  pela manhã,  durante entrevistas às rádios Tupi e Globo.

 
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"Venda do futuro": Prefeitura divulga contrato, agora com valor de R$ 308 milhões
18/12/2015 | 18h51
contrato A prefeitura de Campos publicou edição extra do Diário Oficial de hoje, com ratificação e homologação de contrato com a Caixa Econômica Federal, com dispensa de licitação, para "venda do futuro" no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020. O valor é de R$ R$ 308 milhões. No último 14, a prefeitura publicou este contrato, mas no valor de R$ 712,5 milhões. Confira o contrato do dia 14 aqui. Atualização no título. Atualização às 22h: O subsecretário de Governo, Thiago Godoy, explicou, há pouco, a mudança de valores da operação de empréstimo feito com a Caixa Econômica. Veja abaixo:
"A prefeita Rosinha vem se esforçando para diminuir as despesas de custeio da máquina pública, nós estamos fazendo o dever de casa e a operação de antecipação dos royalties é mais um esforço para recuperar a economia de Campos, abalada pela crise econômica nacional. A operação de antecipação dos royalties é boa para Campos, principalmente nesse momento de crise no Brasil, porque quando o dinheiro começar a circular na cidade, o comércio, as indústrias e os prestadores de serviços vão ter um impulso extra nas suas atividades comerciais que nenhuma cidade do país está vendo nessa época de Natal. A operação de antecipação foi autorizada por resolução do Senado Federal e o valor das perdas de arrecadação com royalties foi fixado pela ANP - Agência Nacional do Petróleo em quase 1.2 bilhões. A Caixa Econômica não revela os critérios adotados para a fixação do valor da operação, o que tínhamos como acertado, era uma quantia final de 712 milhões aproximadamente. Ontem à noite, fomos surpreendidos por um telefonema da Caixa em Brasília avisando que o valor seria reduzido em virtude de possíveis alterações no cenário econômico. Hoje, fomos surpreendidos com a notícia da saída do ministro da Fazenda, o que, possivelmente, pode ter gerado essa redução no valor da operação, proposto pela Caixa".  
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Enfim, Cidade da Criança inaugurada dia 22
18/12/2015 | 14h54
cidade da crianã   Enfim, depois de uma obra que consumiu cerca de R$ 16,7 milhões, a Cidade da Criança será inaugurada no próximo dia 22 pela prefeita Rosinha. Localizado no antigo Parque Alzira Vargas, o novo espaço resgata o papel histórico do antigo parque infantil, construído em 1943, local que durante alguns anos serviu como Centro de Assistência e Educação Infantil. A Cidade da Criança é sinônimo de lazer e conhecimento para as crianças e foi construída em uma área de 8 mil metros quadrados, cercada de muito verde. Na Cidade da Criança, o público infantil vai aprender brincando. Tudo é bem lúdico e feito especialmente para o universo infantil. Ela conta, ainda, com seis prédios: um castelo (onde funcionará uma brinquedoteca, biblioteca e sala de leitura), três blocos, onde funcionarão lojas, banheiros e fraldários. “É um espaço de muito conhecimento, onde as crianças vão aprender várias disciplinas brincando. Além disso, o castelo será um convite à leitura com as atividades que serão desenvolvidas”, diz o presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), Wainer Teixeira. Valor - Inicialmente o valor da obra era de R$ 10,5 milhões. Porém, no ano passado, além de atrasada, a obra ficou cerca de 60% mais cara. Foi publicado no Diário Oficial do dia 21 de maio de 2014 um aviso de licitação informando sobre a necessidade de uma “complementação da obra” orçada em R$ 6,2 milhões, deixando o valor total do parque temático por R$ 16,7 milhões.  (Com informações da Secom)
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Campos: R$ 555 mil em equipamentos para experimentos fisico-científicos
18/12/2015 | 11h19
O Diário Oficial de hoje traz a homologação de pregão da secretaria  municipal de educação, cultura e esportes para aquisição de equipamentos para realização de experimentos fisico-científicos. Empresa vencedora MD EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI-MEHOMOLOGAÇÃO. Valor: R $ 555 mil PREGÃO 026/2015 Aprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 026/2015, processo nº 2015.103.000174-6-PR, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para realização de experimentos fisico-científicos necessários para atendimento na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SMECE, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto a empresa vencedora do pregão em tela, a saber, M D EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 10.730.948/0001-56, com o valor global de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais). PUBLIQUE-SE. Em 15 de dezembro de 2015. Frederico Tavares Rangel = Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte= Id: 1923876
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Passagem a R$1 pode ser suspensa em janeiro
17/12/2015 | 22h36

Parece que a venda do futuro por R$ 712 milhões está longe de resolver os problemas do município. Um dos principais programas sociais da prefeitura, a passagem a R$1, será suspensa temporariamente em janeiro.

A informação é do procurador do município, Mateus José e foi postada no Campos 24h

De acordo com o procurador, a "culpa" seria dos empresários de ônibus, que não adotaram a bilhetagem.

Atualização: No texto.

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Após cortar salario, Pezão extingue autarquia e fundações
17/12/2015 | 20h03

Apos cortar seu salario, do vice e de secretários, o governador Luiz Fernando Pezão encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16/12), um projeto de lei que estabelece a extinção de uma autarquia e seis fundações estaduais. A iniciativa é parte do plano anunciado pelo governador Luiz Fernando Pezão, no último dia 11, para avançar no reequilíbrio financeiro do estado, iniciado em janeiro deste ano. De acordo com o texto, os órgãos serão incorporados às secretarias de Estado da Casa Civil; Esporte, Lazer e Juventude; Planejamento e Gestão; Assistência Social e Direitos Humanos; e Cultura.

  Em sua justificativa para a aprovação da proposta, o governador diz que é necessária a sua implementação devido à brusca queda de arrecadação das receitas do estado e a previsão de sua diminuição para os próximos anos. Pezão também menciona as incertezas do cenário econômico nacional e internacional, que, segundo ele, impõem a necessidade de medidas de contenção de despesas.   Serão extintas a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) e as fundações para a Infância e Adolescência (Fia-RJ); Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj); Santa Cabrini; Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Funarj); Museu da Imagem e do Som (MIS/RJ); e Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj). Depois de sancionada a lei, o governo terá de regulamentá-la. Cumpridas essas etapas, haverá um prazo de 60 dias para que as secretarias possam se adequar às mudanças.  
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Campos já tem 3709 casos de dengue
17/12/2015 | 16h48
aedes A secretaria de saúde de Campos divulgou há pouco o novo balanço de dengue no município. São 3709 casos até agora em 2015, sendo 198 só em dezembro. Há 28 casos suspeitos de Zika, sendo 19 gestantes e três casos de chkungunya.  
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Estado vai pagar 13º de uma só vez
17/12/2015 | 15h39
O Bradesco aprovou a concessão de empréstimo para que o governo estadual possa fazer, de uma vez, o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores. A operação, de R$ 500 milhões, permitirá também o depósito imediato da remuneração dos pensionistas relativa ao mês de dezembro. Este pagamento havia sido transferido para janeiro. O govenador Luiz Fernando Pezão vai encaminhar, ainda nesta quinta-feira (17/12), à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, projeto de lei que autoriza o Estado a fazer uma operação financeira para quitar, integralmente, a segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores e pensionistas do estado, além da remuneração de dezembro dos 91 mil pensionistas. A operação financeira já foi aprovada pela instituição bancária. Ontem, o Palácio Guanabara anunciara que, por falta de recursos, o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro seria feito em cinco prestações.
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Cofre aberto: Pagamento de quase meio milhão em obras
17/12/2015 | 09h38
Na última terça-feira, dia 15, dia seguinte à efetivação da "venda do futuro", a Prefeitura de Campos pagou quase R$ 460 mil em notas fiscais referentes a obras em escolas e quadra coberta. FERTHYMAR EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA recebeu por REFORMA/AMPL.ESCOLA-J.B. mais R$ 86.104,89 RABI CONSTRUTORA LTDA recebeu por REFORMA DE ESCOLA - TOCOS mais R$ 143.063,15 OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA recebeu por REFORMA/AMPL.ESCOLA-PQ.S. mais R$ 108.935,04 R. M. BARRETO E MIRANDA CONSTRUTORA LTDA recebeu por CONSTR.CRECHE ESCOLA PENHA mais R$ 28.603,68 FOCAM X EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.ME recebeu por OBRA QUADRA COBERTA-PQ.STA ROSA. R$47.458,05 FOCAM X EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.ME recebeu por CONSTR.QUADRA ESCOLAR-PQ.S. R$ 51.712,75 R. M. BARRETO E MIRANDA CONSTRUTORA LTDA recebeu por CONSTR.CRECHE ESCOLA PENHA mais R$ 28.603,68  
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Pesquisa Papel: Sem Arnaldo, liderança de "Tô Contigo"
16/12/2015 | 17h49
Pesquisa Papel divulgada hoje mostra Arnaldo Vianna na liderança com 28,4%, como mostrou Bastos (aqui). Sem Arnaldo, segundo a pesquisa, a liderança é de Tadeu "To Contigo", seguido de Rafael Diniz, João Peixoto, Pudim e Nildo Cardoso. Confira abaixo:  
Tadeu "Tô Contigo" 12,53 12,48 13,00 14,36 15,37
Rafael Diniz 10,22 11,52 9,86 9,71 11,31
João Peixoto - 9,43 8,93 9,14 10,40
Geraldo Pudim 10,88 9,52 8,86 8,50 8,51
Nildo Cardoso 9,89 8,29 7,50 7,21 6,29
Dr. Edson Batista 5,49 5,81 5,71 5,50 5,26
Mauro Silva 5,05 4,67 4,71 3,29 5,14
Caio Viana - - 1,07 3,14 3,60
Gil Viana - - 4,00 4,21 3,37
Thiago Ferrugem - - - - 2,97
Papinha 4,95 3,71 3,21 3,29 2,80
Magal - - 3,36 3,14 2,46
Dr. Chicão - 3,33 2,86 3,43 2,40
Albertinho - - 3,29 2,50 -
Bruno Dauaire - - 2,14 1,43 -
Fábio Ribeiro - - 2,57 2,79 -
Suledil Bernardino - - - 0,57 -
Nenhum 32,20 29,90 18,93 17,79 20,11
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Justiça manda e Rosinha convoca concursado de 2012
16/12/2015 | 09h25
convocaçao concursado Por determinação da Justiça, está publicada no Diário Oficial de hoje a convocação de mais um concursado do concurso para a prefeitura de Campos de 2012 .
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Juiz estadual declina de competência e Justiça Federal decidirá sobre "venda do futuro"
15/12/2015 | 18h50
federal   Engana-se quem pensa que os problemas com a "venda do futuro" terminaram com a liberação do empréstimo de R$ 712,5 milhões (confira aqui). Depois da assinatura da prefeitura com a Caixa Econômica Federal, o juiz estadual Rodrigo Pinheiro Rebouças declinou de competência em Ação Popular movida pelos vereadores Nildo Cardoso, Rafael Diniz, Marcão, Fred Machado e Zé Carlos. O caso agora vai para a Justiça Federal, que investigará os termos do contrato e a realização (ou não) de licitação para contrair o empréstimo.
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Empresário deixa grupo de Garotinho e vai para o lado de Pudim
15/12/2015 | 14h40
12398990_700134280121089_1755648929_n Mais um integrante abandonou o grupo do secretário de Governo Anthony Garotinho. O empresário Juca Pinto, aliado do vereador Mauro Silva, filiou-se ao PMDB do deputado Geraldo Pudim e deve ter um papel de destaque nas próximas eleições.    
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Nildo: "Essa conta da venda do futuro não bate"
15/12/2015 | 10h27
nildo 2 Líder da oposição, o vereador Nildo Cardoso (PSD) comentou a venda do futuro pela prefeita Rosinha, que comprometerá a receita de royalties e participações especiais do município até 2020. O vereador lembra que a Lei 8666 estabelece que só se pode comprometer 10% desta receita. Com o empréstimo de R$ 712,5 milhões dividido por 5 anos daria R$ 142,5 milhões por cada ano: "Isso quer dizer que a prefeitura teria que receber R$ 1,42 bilhão em royalties e participações. O orçamento de 2016 é R$ 1,6 bi. Não existe receita própria do município? Além disso, barril de petróleo em queda e todos os demais fatores... Essa conta não bate e a prefeita tem que explicar"
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Presente de Natal: Venda do futuro é de R$ 712,5 milhões
14/12/2015 | 19h12
venda   A "venda do futuro" foi finalmente concretizada. Uma edição especial do Diário Oficial foi publicada hoje a tarde com o empréstimo no valor R$ 712,5 milhões. A cessão de direitos dos royalties e participações especiais é de janeiro de 2016 até dezembro de 2020. A informação foi postada em primeira mão pelo jornalista Ricardo André Vasconcelos (aqui) Leia mais na edição de amanhã da Folha da Manhã.
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Prefeito de Aperibé anuncia que vai renunciar
14/12/2015 | 12h42
prefeito aperibe O prefeito de Aperibé Flávio Gomes de Souza (PSB) anunciou hoje, em uma rádio, que irá renunciar ao cargo. Quem assumirá será o presidente da Câmara, Flávio Diniz Berriel, já que o vice-prefeito também deverá renunciar. O prefeito e o vice foram cassados por conduta vedada a agente público. A condenação foi confirmada pelo TSE, mas os dois permaneciam no cargo por força de uma liminar. A informação é do SF Notícias.
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Desesperada, mulher "acampa" com filhos no prédio da Prefeitura de Campos
14/12/2015 | 11h23
acampada Uma mulher "acampou" na manhã de hoje no pátio da Prefeitura de Campos. A informação foi divulgada pelo jornalista Fernando Leite e divulgada em rede social. Ainda segundo ele, a mulher estava pedindo ajuda. Atualização com informações de um leitor: IMG-20151214-WA0029 IMG-20151214-WA0030   Segundo um leitor, a mulher estava com três filhos, entre eles um bebê sendo amamentado, e desesperada, queria uma casa para morar com a família. Ela estaria desempregada. Em alguns minutos, a mulher foi levada para dentro do prédio e depois encaminhada, ainda segundo informações, para a Promoção Social.
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"Venda do futuro": É hoje?
14/12/2015 | 10h50
cofrinho   Na última quinta-feira, em reunião do Núcleo de Organização Social (NOS), o secretário de Governo Anthony Garotinho anunciou que a venda do futuro finalmente tinha saído e que o dinheiro - R$ 414 milhões - estaria na conta hoje. Resta saber se a nova previsão desta vez vai se concretizar. Confira mais aqui. Vale lembrar que o desembargador Edson Vasconcelos liberou a "venda do futuro", mas ainda cabe recurso. Confira no Folha Online.
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Pezão vai cortar seu salário, do vice e de secretários
11/12/2015 | 12h41
Pezão O governador Luiz Fernando Pezão reuniu-se hoje com seu secretariado. Foram definidas medidas de austeridade para driblar a crise em 2016: O governo vai reduzir salários do governador e seu vice, Francisco Dornelles, e também de secretários e subsecretários, além de cortar carros oficiais e celulares. Segundo Carlos Roberto Osorio, da pasta de Transportes, os automóveis funcionais, que são alugados, serão devolvidos. Osorio saiu a pé da reunião, no Palácio Guanabara, e foi caminhando até o Largo do Machado — 1,2 km de distância —, onde pegou o metrô para o Centro. — O governador pediu solidariedade a todos os secretários para enfrentarmos esse momento difícil que o estado atravessa. Essas medidas serão importantes para superarmos a crise, e todos concordamos com elas — disse. Os salários de Pezão, Dornelles, secretários e subsecretários sofrerão corte de 10% a 20%. Com a suspensão dos celulares, todos serão obrigados a usar seus aparelhos pessoais.
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Saúde: Prefeitura contrata nova empresa para atendimento domiciliar
11/12/2015 | 10h31
nova home A prefeitura publicou no Diário Oficial de hoje extrato de dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em atendimento domiciliar. A empresa vencedora é a Igols - Instituto de Gestão, Organização e Logística em Saúde. Valor do contrato: R$ 4.537,500 milhões.
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Cinco prazos depois, Garotinho anuncia "Venda do futuro" por R$ 414 milhões
10/12/2015 | 22h26
[caption id="attachment_18076" align="aligncenter" width="960"]Face: Sérgio Cunha Face: Sérgio Cunha[/caption] Cinco prazos e dois valores depois, a "venda do futuro" - parece - que finalmente chegou. O secretário de Governo Anthony Garotinho anunciou há pouco, em reunião do NOS no Automóvel Clube, que o empréstimo finalmente saiu e será de R$ 414 milhões. O dinheiro, segundo o secretário, estará na conta a partir da próxima segunda-feira. A informação é do radialista André Freitas (aqui) Atualização: Nos últimos meses, o secretário de Governo Anthony Garotinho anunciou a “venda do futuro” diversas vezes: Em agosto, afirmou que a operação seria concluída em setembro. Depois,em setembro, garantiu que tudo seria resolvido em outubro. Sem a operação concretizada, ele se pronunciou em outubro, agradeceu pelas orações, e avisou que tudo seria concluído até o dia 3 de novembro. O que também não aconteceu. Depois, foi para 5 de dezembro, também sem resultado. Semana passada, em seu programa de rádio, ele disse que estava "quase", mas não quis revelar detalhes. Em princípio, o valor seria R$ 1,2 bilhão. Depois, R$ 500 milhões, despencando agora para os R$ 414 milhões.
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Alerj aprova projeto que estabelece preço mínimo para cana
10/12/2015 | 20h49
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (10/12), em primeira discussão, o projeto de lei 1.116/15 do deputado Geraldo Pudim (PMDB), que estabelece preços mínimos para produtos das atividades agrícolas voltadas para os setores de açúcar e álcool - sucroalcooleiros. Pelo texto, o governo deverá garantir os preços por meio de medidas como compra de produtos pelo valor mínimo fixado, entre outras. O projeto prevê a criação de uma comissão executiva para regulamentar as condições estipuladas pela norma a cada safra. (Fonte: Alerj)
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SJB sem shows nacionais no verão
10/12/2015 | 17h41
O prefeito de São João da Barra, José Amaro Martins de Souza, Neco, anunciou nesta quinta-feira, 10, que a programação do verão 2016 será exclusivamente composta por shows locais e regionais. O anúncio foi realizado durante encontro com os responsáveis das bandas no Auditório Municipal. Segundo Neco, diante da queda de arrecadação no município, era necessário garantir o lazer dos moradores e turistas durante o verão, mas com responsabilidade financeira. “Peço a compreensão de todos, já que somos um município que recebe milhares de turistas durante o verão. Porém, a crise financeira nos impossibilita de contratar shows nacionais, como em anos anteriores. As bandas locais e regionais vão abrilhantar o nosso verão, aquecendo a nossa economia e garantindo a alegria de todos”, ressaltou. Nos próximos dias, a secretaria de Turismo, Esporte e Lazer divulgará a programação completa, com as bandas, os horários e os locais. Vale lembrar, que assim como nos anos anteriores, todas as praias do município receberão as atrações. (Fonte: Assessoria)  
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Começa limpeza de canais
10/12/2015 | 16h06
ArSfg88ENJduIaVsUYgD6j2j6Dcc1O__beDyYOZIOGAR AoGE79NUoYuCgHLL7OEtJWzDUVGgRTDoxVc-mUgFJk1U   Começou hoje a limpeza do Canal Cambayba, anunciada aqui pelo vereador Nildo Cardoso (PSD). São duas dragas (uma sentido ao Paraíba e outra sentido ao canal de São Bento) . A limpeza foi uma reivindicação do vereador Nildo Cardoso junto ao Inea, na pessoa de Fernando Guida, e atendida pelo secretário estadual de Meio Ambiente André Corrêa.
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RJ, SP e MG assinam acordo sobre Rio Paraíba
10/12/2015 | 13h58
O acordo para aumentar a segurança hídrica da bacia do Paraíba do Sul será homologado, no Supremo Tribunal Federal, com as presenças dos governadores Luiz Fernando Pezão, Geraldo Alckmin e Fernando Pimentel e do secretário estadual do Ambiente, André Corrêa. Firmado entre os estados do Rio, São Paulo e Minas Gerais, Agência Nacional de Águas (ANA) e Comitê de Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul (Ceivap), o acordo é uma iniciativa inédita no país.
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Câmara de Campos corta despesas para 2016 em 25%
10/12/2015 | 12h32
O Diário Oficial de hoje traz a portaria 0260/2015, assinada pelo presidente da Câmara Municipal, Edson Batista, que estabelece corte de 25% nas despesas de custeio do Legislativo. A justificativa é a crise financeira do Município:
"Considerando a grave crise nacional econômica que assola nosso País; Considerando, que a grave crise atingiu substancialmente nosso Município, acarretando uma severa perda de arrecadação; Considerando a acentuada queda do orçamento deste Legislativo para o exercício de 2016; RESOLVE: Art. 1º. Fica contingenciado em 25 % todas as despesas de custeio desta Câmara Municipal, ressalvados pagamento de pessoal, para o exercício de 2016. Parágrafo único - O órgão de Controle Interno desta casa adotará as providências necessárias à observância do disposto no caput. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2016. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 09 de dezembro de 2015"
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Working: Só meio milhão em manutenção de escolas
10/12/2015 | 09h13
transparencia working   A empresa WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA recebeu, no último dia 8, mais R$ 555.422,25 por "EPP MANUNT.INS.EQUIP UND ESCOLARES". Não é informado o valor do contrato ou as escolas que receberam a manutenção. No último dia 30, foi mostrado aqui Na curva, que, por manutenção preventiva e corretiva das instalações e equipamentos das unidades escolares (escolas e creches) receberia aditivo de R$ 1.019.401,40. O contrato original era de R$ 7 milhões. Atualização às 15h30: O pagamento de R$ R$ 555 mil, do dia 4, foi retirado do Portal da Transparência, como pode ser conferido aqui. A retirada foi alertada pelo atencioso e gentil leitor Leonardo Ribeiro.
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Observatório protocola pedidos para Prefeitura e Câmara adequarem portais da transparência
09/12/2015 | 17h58
Hoje, 09/12, dia mundial de combate à corrupção o Observatório Social protocolou na Prefeitura e na Câmara pedido para adequarem os portais da transparência à Lei de Acesso à informação.
Na Escala de Transparência Brasileira, da CGU, Campos tem a nota 1,94 e ocupa a 483a. posição.
No ranking do Miniterio Público Federal, a nota é 0,9 , ocupando a 41a. posição.
 
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Transparência: Mais de meio milhão em obras....?
09/12/2015 | 11h20
A prefeitura resolveu mesmo abrir o cofre na última segunda-feira: Além do pagamento pela obra da Cidade da Criança - Maguima Construções (R$ 54 mil), Projecons (R$ 106 mil) e Ribeiro e Azevedo Construções (R$ 76 mil), como mostrou o Blog do Bastos- , houve mais pagamentos a empresas. Porém, são quase meio milhão de reais em pagamentos sem especificar as obras realizadas: SERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - Por reforma/ampl. escola R$ 228.268,32 CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA. - Por obra reforma e ampliação R$ 188.819,00 R.V.R. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA-ME - PGTO DA NFS-E R$ 152.168,95 E até... Pagamento à Petrobras por cessão de servidor - R$ 23.796,05
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Nildo anuncia limpeza de canais
08/12/2015 | 16h02
nildo canal O vereador Nildo Cardoso percorreu, na manhã de hoje, vários canais no interior e que estão obstruídos. Segundo ele, com o Paraíba subindo, os canais obstruídos são um risco: "Começa segunda-feira a limpeza do canal Cambayba e logo em seguida canal de Coqueiros ... Também vamos pedir o fechamento das comportas do Canal das Flechas! Está levando toda água dos produtores para o mar , deixando os canais secundários secos e com a parada das chuvas não terão como atender o gado com abastecimento ... Vamos levar essa reivindicação para o superintendente regional Fernando Guida e o secretário do meio ambiente André Corrêa", afirmou o vereador
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Campos faz reunião pública sobre a dengue
08/12/2015 | 10h24
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Prumo tem novo CEO
08/12/2015 | 09h58
A Prumo Logística divulgou que José Magela Bernardes assumiu como Diretor Presidente interino da Companhia. Magela é um executivo sênior do acionista controlador, que tem se envolvido diretamente na operação do Porto do Açu. Além disso, a Prumo informou ontem, em Fato Relevante ao mercado, que recebeu notificação do acionista controlador da companhia com a intenção de iniciar uma oferta pública (OPA) de aquisição das ações em circulação no mercado da Prumo Logística, assim como o cancelamento do registro junto à CVM e a saída do segmento de listagem especial do Novo Mercado. (Fonte: Assessoria)  
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Pezão critica Temer e defende saída de Cunha
07/12/2015 | 17h49

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O governador Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, criticou hoje o comportamento do vice-presidente da República, Michel Temer. Em entrevista ao DIA, Pezão afirmou que “vice é para ter atribuições para ajudar na governabilidade; e não é para conspirar”. Segundo Pezão, a maioria do PMDB da Câmara — cerca 40 do total de 66 deputados federais — é contra o impeachment da presidenta. “Discutir impeachment é um atraso violento. Tem que respeitar o resultado das urnas. A presidenta foi eleita com mais de 50 milhões de votos. Isso aqui não é republiqueta!”, afirmou.

Pezão aproveitou também para criticar os ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, fiéis aliados do vice-presidente. “Adoro o Michel, mas eu não tô achando legal o posicionamento dele nessa questão com a presidenta Dilma. Sinceramente esse trabalho do Moreira Franco e do Eliseu Padilha não ajuda nada o país”, disse.

E também defendeu o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara. Cunha é um dos investigados na Operação Lava Jato. Amanhã, o Conselho de Ética deverá decidir se abre processo para pedir sua cassação por falta de decoro parlamentar. Na terça-feira passada, Cunha anunciou ter aceito o pedido de abertura de impeachment contra Dilma, quando a bancada do PT resolveu votar a favor do andamento do processo contra ele no Conselho de Ética. (Fonte: O Dia)
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MP: Inquérito para acompanhar ações contra Aedes aegypti e casos de microcefalia em Campos
04/12/2015 | 18h10
O Ministério Público Estadual (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, instaurou, nesta sexta-feira (04/12), o inquérito civil 88/15 com o objetivo de verificar e acompanhar a adoção de medidas preventivas, pelo município de Campos dos Goytacazes, em relação à infecção por zika vírus e chikungunya e ao combate efetivo a seu mosquito transmissor. A medida considera diversos aspectos como o registro, na cidade de Campos, de 3.366 casos de dengue de janeiro a novembro de 2015, contra 54 casos no mesmo período de 2014. A estatística é preocupante, pois aproxima o município de uma epidemia dessa doença, transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. (Fonte: Assessoria)
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MPF realiza seminário Direitos Humanos X Corrupção dia 9 em Campos
04/12/2015 | 17h49

O Ministério Público Federal em Campos dos Goytacazes promoverá no próximo dia 10 de dezembro o seminárioDireitos Humanos X Corrupção. O seminário faz parte faz parte da série de eventos realizados pelo Ministério Público Federal em prol do Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado no dia 9 de dezembro.

Entre os palestrantes, estão o procurador da República Stanley Valeriano, que irá apresentar a campanha "10 Medidas Contra a Corrupção" e o Bispo Dom Roberto Franscisco Ferrería Paz, que dissertará sobre direitos humanos.

A campanha "10 medidas contra a corrupção" foi lançada em agosto de 2015 e já possui 821 mil assinaturas no país, e mais de 70 mil no estado do Rio de Janeiro. A divulgação da campanha é feita não só pelos órgãos públicos, como também pelos diversos voluntários que atuam na coleta e explicam aos cidadãos as medidas propostas pelo MPF. A campanha busca 1,5 milhão de assinaturas em todo o país para apresentar as medidas como projeto de lei de assinatura popular.

 
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Para economizar, Pezão vai cortar celulares, carros oficiais e cargos
04/12/2015 | 10h28
pezao1111 Em função da crise, o governador Luiz Fernando Pezão decidiu extinguir órgãos da administração e cortar a utilização de telefones celulares e de carros oficiais. Até secretários de estado deverão ser atingidos por essas duas últimas medidas. Pezão confirmou que, para economizar, estuda também o fim de algumas secretarias. Ontem à noite, o governador participou de uma reunião com alguns secretários e assessores para definir o que pode ser cortado. Segundo ele, as medidas serão anunciadas na próxima segunda-feira. (Fonte: O Dia)  
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Problemas com seca ou com chuva
04/12/2015 | 10h25
[caption id="attachment_18010" align="aligncenter" width="254"]Reprodução Folha da Manhã de hoje Reprodução Folha da Manhã de hoje[/caption] Foram dois anos de estiagem severa e bastou começar o que todos pedíamos em oração - a chuva - para que os problemas voltassem com força. Várias ruas registraram alagamentos, sendo um dos trechos mais prejudicados a Rocha Leão.   reprodução site Notícia Urbana   Já o site Notícia Urbana trouxe a informação que um homem, ao tentar atravessar a mesma Rocha Leão, chegou a cair em um bueiro, precisando ser retirado pelos Bombeiros.
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Diferente de Campos, Estado desiste de "venda do futuro"
03/12/2015 | 18h20
pezao Diferente de Campos, o Governo do Estado desistiu da operação financeira que permitiria a antecipação de royalties do petróleo para cobrir despesas com servidores e fornecedores. Hoje, quando reiterou que pagará, na próxima quarta-feira (9/12), a segunda etapa dos salários relativos a novembro dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, o governador Luiz Fernando Pezão explicou por quê de sua decisão: – O Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal me cobraram quase 70% de juros. Estamos com uma taxa de juros de 14% da Selic.  Se eu fizesse essa operação, teria problemas com o Tribunal de Contas do Estado e com o Ministério Público. Como, diante de uma taxa de 14% , vou pagar 70%? Vou sacrificar o futuro do estado? O país perdeu grau de investimento, o estado perdeu grau de investimento. Infelizmente, a demagogia que fizeram de aprovar a mudança do regime de petróleo nos coloca com uma espada na cabeça. O estado recebe essa receita com uma liminar que não dá certeza aos bancos de que o governo terá essa antecipação dos royalties. Por isso, a taxa de risco de 70% – detalhou Pezão. pezão passou a tarde de hoje (3/12) na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), negociando débitos do setor com o estado. O governador fará o mesmo na Associação Comercial. O Rio tem R$ 7 bi a receber já declarados por ambos os segmentos.
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Dilma: "Recebi com indignação a decisão do presidente da Câmara"
02/12/2015 | 20h33
20151202_203053   Em um breve pronunciamento, a presidente Dilma Rousseff falou a respeito do pedido de impeachment acolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que jamais aceitaria qualquer tipo de barganha: "Tenho convicção e tranquilidade quanto a improcedência do pedido". Veja os principais pontos do pronunciamento de Dilma:
  • Não tenho contas no exterior
  • Não escondo patrimônio
  • Não usa cargo para coagir ninguém.
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Eduardo Cunha acolhe pedido de impeachment contra Dilma
02/12/2015 | 18h41
20151202_183743 No dia em que o PT decidiu votar no Conselho de Ética contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), ele acolheu pedido de impeachment contra a presidente Dilma. Segundo Cunha, não existe nenhuma razão política para ele acolher o pedido, que chegou à Câmara há 45 dias: "Nunca na história de um mandato houve tantos pedidos de impeachment". Em entrevista coletiva, Eduardo Cunha afirmou que lamenta muito, mas não tinha outro caminho a seguir. O presidente da Câmara deu andamento ao requerimento formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. O pedido de Bicudo – um dos fundadores do PT – inclui as chamadas “pedaladas fiscais” do governo em 2015, como é chamada a prática de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária. "Quanto ao pedido mais comentado por vocês proferi a decisão com o acolhimento da denúncia. Ele traz a edição de decretos editados em descumprimento com a lei. Consequentemente mesmo a votação do PLN 5 não supre a irregularidade", disse Cunha. Agora será instalada uma comissão especial para analisar esse pedido e a presidente terá 10 sessões para apresentar defesa.  
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Natal encantado e sustentável em Conceição de Macabu
02/12/2015 | 17h26
DSCN9050 DSCN9037 DSCN9034 DSCN9031 DSCN8941   Com garrafas pet, madeira de demolição, madeira em MDF, microlâmpadas e mangueiras de led o Centro de Conceição de Macabu já está decorado para as festas de final de ano, na segunda edição do Natal Encantado. A decoração é composta com mais de 10.000 (dez mil) garrafas pet que seriam descartadas em lixos, córregos, matas e em aterros sanitários, ganharam cores, luzes, símbolos natalinos. Papai Noel, bonecos de neve, velas, guirlandas, bolas e até a bota do bom velhinho despertam a atenção de quem passa pela Praça Central. Nesses tempos de crise e necessidade de sustentabilidade, o município está de parabéns. (Com informações da Assessoria)
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Neco, professores e alunos visitam obra de escola em Grussaí
02/12/2015 | 13h59
AjQpu0z_txpZfeZK9Xt2gZwteav26hQVH27AdLgOQLZH   O prefeito de SJB, Neco, esteve hoje, junto com professores e alunos, visitando a obra de onde será a Escola Municipal Evanir José Gaia, em Grussaí. A escola funciona atualmente em um imóvel alugado, mas a previsão é que mude para espaço próprio até abril.
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"E agora Rosinha?": Pacientes protestam por permanência de ambulatório psiquiátrico
02/12/2015 | 11h15
manifestaçao guarus   manifestaçao guarus 3   manifestaçao guarus 2 ambulatirio guarus 3   Moradores do Jardim Carioca, em Guarus, fizeram manifestação hoje contra o possível fechamento do ambulatório psiquiátrico no bairro. Segundo eles, quando chegaram com os pacientes para consulta, não havia médicos e a informação é que o local seria fechado. Atualização às 13h: Segundo informações do repórter Jhonattan Reis , pacientes do Ambulatório Psiquiátrico de Guarus, no Parque Jardim Carioca, fecharam a rua Francisco Ricardo Lisandro Santos, na esquina da unidade, em protesto contra falta de atendimento na unidade. Cerca de 50 pacientes disseram que marcaram consultas para a manhã desta quarta, mas, ao chegarem, foram informados que todas as consultadas teriam sido canceladas. Os manifestantes atearam fogo em galhos de árvore por volta das 10h30. A Polícia Militar esteve no local e a via foi liberada por volta das 11h.
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Campos: Mais R$ 215 mil por "Apoio operacional"
02/12/2015 | 10h09
claer transparencia A prefeitura de Campos pagou à a empresa Claer Serviços Gerais, na última segunda-feira, dia 30, R$ 215.384,74 referentes a serviço de apoio operacional. No mesmo dia havia sido publicado em Diário Oficial (confira aqui) a prorrogação do contrato com a empresa (pela sexta vez). O valor aditivado por um mês foi de R$ 270.235,76.
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Audiência da Saúde sexta-feira na Câmara
02/12/2015 | 09h51
audiencia saude Na próxima sexta-feira, dia 4, acontece na Câmara Municipal Audiência Pública para Apresentação do Relatório de Gestão da Saúde, refente ao 2 Quadrimestre de 2015. O convite para conselheiros municipais e vereadores está no Diário Oficial de hoje.
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Idade de aposentadoria de servidor público passa de 70 para 75 anos
02/12/2015 | 08h32
senado 2   O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Foram 64 votos favoráveis e 2 contrários à derrubada do veto no Senado. Em seguida, a Câmara dos Deputados seguiu o entendimento dos senadores e manteve a derrubada do veto: foram 350 votos favoráveis e 15 contrários, com 4 abstenções. Eram necessários 257 votos dos deputados para a manutenção ou não do veto; já no Senado, eram precisos 41 votos para a manutenção ou não do veto. Dessa forma, a decisão será comunicada ao governo e o projeto será promulgado. Serra justificou que a derrubada do veto iria trazer uma economia anual de R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão por ano aos cofres públicos no futuro. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o governo só vetou o projeto por conta do vício de iniciativa, que teria de ser do Executivo, mas concorda com a derrubada da decisão de Dilma. O veto derrubado refere-se à chamada lei da Bengalinha e deriva de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que elevou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), demais tribunais superiores e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Durante as discussões, lideranças do governo e da oposição fecharam um acordo para que o veto fosse derrubado e, em garantia, o último dos quatro vetos analisados na sessão do Congresso fosse realizado ainda nesta terça-feira. O último veto, já avaliado, anulou o projeto de lei complementar que regulamentava a profissão de designer. Com isso, a pauta está limpa para que sejam avaliados os projetos a revisão da meta fiscal de 2015, para um déficit de até R$ 119,9 bilhões, ou 2% do Produto Interno Bruto (PIB), bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, a qual prevê um superávit de 0,7% no próximo ano. (Fonte: Uol)
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Visita ao Porto
02/12/2015 | 08h12
[caption id="attachment_17954" align="aligncenter" width="300"]Divulgação Prumo Divulgação Prumo[/caption]   Um grupo de 30 moradores do reassentamento rural Vila da Terra, incluindo as 15 novas famílias, visitou ontem (dia 30) o Porto do Açu. Eles foram recebidos pela equipe de Sustentabilidade da Prumo no Centro de Visitantes do Porto – Cevispa, onde assistiram ao vídeo institucional da companhia. Em seguida, visitaram a área operacional do porto e conheceram os terminais offshore e onshore, Terminal Multicargas, área de clientes e o Centro de Controle Operacional de Tráfego Marítimo (CCOTM). Atualmente, 127 pessoas vivem em 53 casas construídas na Vila da Terra. O programa de reassentamento foi desenvolvido pela Prumo em parceria com a CODIN (Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro) e a Prefeitura Municipal de São João da Barra, de acordo com as melhores práticas nacionais e internacionais em reassentamento. Construída na Fazenda Palacete, local indicado pelos próprios produtores rurais, a Vila da Terra possui cerca de mil hectares. Todas as casas são entregues mobiliadas, além de área externa preparada para cultivo, com o solo tratado e adubado.
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Suplente do DEM conversa com PMDB
02/12/2015 | 01h16
rene2   O ano de 2015 parece que vai terminar como começou: com muita especulação no mundo político. Uma das mais recentes, publicadas em rede social, dava conta que o empresário Renê Siqueira - suplente de vereador pelo DEM - estaria prestes  a ir para o PMDB, que terá como presidente o deputado estadual Geraldo Pudim. Renê é um dos pré-candidatos a vereador oriundos da Segunda Igreja Batista e tem apoio do Pastor Éber Silva. Por telefone, Renê negou - mas não descartou - sua ida para o PMDB. "Tenho conversado com muitos partidos e o PMDB foi um deles, mas não defini nada ainda. Qualquer decisão passará por um amplo debate com meu grupo político. As pessoas estão falando muitas coisas, mas não há nenhum problema em decidir meu futuro político porque não tenho nenhuma ligação com o atual governo".
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Água parada é risco em "piscina" de Vila Olímpica do Alphaville
01/12/2015 | 18h36
queixa vila   A auxiliar administrativo Ana Manhães postou no Facebook uma reclamação a respeito da Vila Olímpica do Alphaville, cuja obra encontra-se parada. Ela, que está grávida, relatou a preocupação com o espaço onde seria a piscina e que está com água parada, um convite para o Aedes aegypti. Sabendo dos riscos em tempos de aumento nos casos de Dengue, Chikungunya e Zika, e seus desdobramentos, fica o apelo para uma solução urgente por partes das autoridades. Atualização: Saiba mais sobre a obra da Vila Olímpica (aqui).
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Governo define datas para pagamento de IPVA 2016
01/12/2015 | 18h20
A Secretaria Estadual de Fazenda já definiu as datas para pagamento do IPVA de 2016 para os veículos do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o calendário, o vencimento da cota única e da primeira parcela será o mesmo, conforme o número do final da placa do automóvel. O desconto para o pagamento integral do imposto será de 3%. A guia para pagamento do IPVA poderá ser impressa pelo site do banco Bradesco (www.bradesco.com.br) a partir do dia 13 de janeiro. O pagamento pode ser realizado em qualquer agência bancária ou pelos serviços de internet banking e de tele atendimento do sistema bancário nacional. O primeiro vencimento da tabela, para os veículos com final de placa número 0, será o dia 19 de janeiro, tanto para pagamento da primeira parcela, quanto para quitação integral do imposto. Confira, abaixo, o calendário de vencimento do IPVA 2016 para veículos automotores.  
Finais de placa Vencimento para pagamento integral ou da 1ª parcela Vencimento da 2ª parcela Vencimento da 3ª parcela
0 19/01 18/02 18/03
1 21/01 22/02 21/03
2 25/01 24/02 24/03
3 27/01 26/02 28/03
4 29/01 29/02 30/03
5 02/02 02/03 04/04
6 04/02 04/03 06/04
7 11/02 11/03 11/04
8 15/02 16/03 15/04
9 17/02 18/03 18/04
 
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Guardas municipais hoje na Câmara
01/12/2015 | 13h39
guardas Guardas Civis municipais prometem participar da sessão da Câmara de Vereadores hoje reivindicando seus direitos. Semana passada, ex-guardas estiveram na sessão, mas foi formado um tumulto e seguranças os tiraram do plenário. Abaixo, a convocação da participação de hoje:
Hoje, concentração a partir das 16:30h em frente à Câmara de vereadores! Convocamos todos os GCM's e AVCM's, à estarem participando da sessão de hoje na Câmara, pois como combinado desde o dia 01/09/2015, quando foi realizado a tribuna livre e foi debatido a questão da incorporação das gratificações, os vereadores pediram para que nós da AGCMCG, voltássemos até o poder executivo para que avançassem as negociações. Portanto, pedimos que todos compareçam na sessão de hoje, pois nós falaremos na tribuna livre para dar a resposta ao poder legislativo. Contamos com a presença de todos! "Juntos somos fortes."
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Crise: R$ 25 mil em capas de processos e R$ 78 mil para som
01/12/2015 | 13h17
processo som O Diário Oficial de hoje traz extrato de contrato com a empresa Borzan Indústria Gráfica e Editora Ltda para a aquisição de capas de processo e ficha funcional destinado à secretaria municipal de Administração e Gestão Pública. Valor: R$ 25.100. Prazo: Um mês. Logo abaixo, outro Extrato, com a Equipe GP Mastersound Ltda, para a locação de equipamentos de sonorização para eventos relacionados à secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social. Valor: R$ 73.800. Prazo: Três meses.
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Morre médico Irineu Dias
01/12/2015 | 11h35
irineu O médico Irineu Dias faleceu hoje, aos 69 anos. Em sua página no facebook, são várias as declarações de amigos e pacientes a respeito do profissional, conhecido pelo grande número de caridade que fazia. "Recebi de manhã a triste notícia da morte do Dr. Irineu Dias. O amigo vai deixar saudade. O médico vai deixar uma legião de pacientes desamparados. Mais do que um excelente profissional, Dr. Irineu era daqueles sujeitos que você não acredita que ainda existam na face da terra. Em tempos em que a medicina virou puro negócio, Dr. Irineu comprava açougues na roça e os transformava em consultório médico. Ali, atendia, de graça, quem precisasse.
Da última vez que nos vimos, disse que estava prestes a se aposentar. Ia ao Rio receber uma homenagem dos colegas e alunos. Tinha uma única preocupação: saber quem daria continuidade aos seus projetos que atendem mais de 800 crianças. Dr. Irineu será sepultado hoje, as 16h, no cemitério, que ele construiu, em Palmares, zona rural entre Campos e Cardoso Moreira", lamentou o jornalista Rodrigo Florêncio em rede social.
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Pudim assume presidência do PMDB de Campos
01/12/2015 | 11h06
[caption id="attachment_17925" align="aligncenter" width="300"]Pudim em recente evento com lideranças do PMDB Pudim em recente evento com lideranças do PMDB[/caption] O deputado estadual Geraldo Pudim, pré-candidato à Prefeitura de Campos, assume, no próximo dia 19, a presidência do PMDB de Campos. Pudim, que trocou o PR pelo PMDB em setembro último, está cheio de moral com a alta cúpula do partido e teve sua pré-candidatura confirmada em evento da legenda (aqui). Ele quer ampliar o PMDB local e vai instituir os movimentos Afro, o voltado às Mulheres e à Juventude. Também já está trabalhando para reforçar as nominatas, com algumas surpresas.
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