Aumento da tarifa de luz: ilegalidade
09/06/2015 | 03h08
Publicado por Georges Humbert Recentemente o Governo Federal, através de ato do Poder Executivo produzido pela agência Reguladora competente, tem autorizado substanciais aumentos na tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de energia elétrica, alcançando, em média, quase 50%. Trata-se de aumento ilegal. energia-assaltoPrimeiramente porque viola o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37. Isto porque, é dever da administração pública planejar as políticas públicas. Porém no caso, é notório que não ocorreu, pois em 2013 houve redução tarifária, estímulo ao consumo e má gestão da política de geração de energia, derivando para o uso de matrizes de produção mais onerosas, por culpa exclusiva do próprio poder público e seus agentes. Em segundo lugar, viola o subprincípio da modicidade das tarifas, explicitado pelo artigo  da Lei 8.987 /95. Por este, a administração pública tem que aplicar a menor cobrança tarifária possível, como obrigação de garantir acesso ao serviço, de forma igualitária, contínua, com continuidade e qualidade. E, à toda evidência, em período de crise econômica, perda de direitos sociais e queda do número de empregos, um aumento repentino e elevado viola esta norma. Em terceiro plano, verifica-se como um ato unilateral dos hipersuficientes Poder Público e do concessionário do serviço, em detrimento dos consumidores hipossuficientes. Daí porque também viola os artigos 29 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Portanto, o aumento da tarifa de luz se constitui em ato ilegal, contrário ao sistema jurídico brasileiro, cabendo ao usuário e às instituições legitimadas pleitear o seu desfazimento, administrativamente ou perante o Poder Judiciário, sem prejuízo da verificação de responsabilidades do Poder Público e das autoridades que lhe deram causa. www.humbert.com.br - www.brasiljuridico.com.br
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GVT com 4 pés esquerdos em Campos
13/01/2015 | 04h55
GVT-arapuca-GVT No topo do ranking A nossa cidade está mesmo muito mal servida de operadoras de TV a cabo, telefonia e internet. Mas a GVT está superando negativamente todas as outras, parecendo ter se estabelecido com 4 pés esquerdos em Campos. Armadilha para o consumidor Oferecendo um serviço telefônico de péssima qualidade, a operadora monta uma verdadeira armadilha para o consumidor ao vender planos casados de TV, telefone e internet. Mas ele só descobre a arapuca em que se meteu ao tentar cancelar a linha telefônica e descobrir que não poderá fazê-lo sem que tenha que cancelar todo o seu “pacote”, acarretando, apesar da diminuição dos serviços prestados, aumento de custo, ao ser obrigado a pagar por cada serviço em separado. Pode isso? Essa estratégia carregada de má fé parece configurar venda casada disfarçada nos tais “combos”, que configuraria prática vedada pela lei do consumidor. Experiência própria Falando por experiência própria, após dois anos pagando a linha telefônica, sempre defeituosa, e, por conta disso, acumulando prejuízos, perdendo clientes e serviços, além de acumular o estresse de dezenas de “protocolos” de reclamações e solicitações de visitas técnicas, sem solução satisfatória, com os mesmos defeitos se repetindo, ao tentar cancelar o serviço fui surpreendido com a informação de que não poderia cancelar a linha sem cancelar todos os outros serviços, e que fazendo novo plano ele ficaria mais caro. Omitindo fidelização Ao insistir no cancelamento e relatar meus prejuízos com o longo histórico de defeitos, o que pode ser facilmente verificado pelas dezenas de protocolos de reclamações, a atendente Amanda me fez por escrito (e-mail) uma oferta de redução de custos como "compensação", mas, na realidade, apenas me mudaria o plano telefônico, que deixaria de ter ligações ilimitadas e passaria a ter outra modalidade com todas as ligações sendo cobradas. Mais lamentável ainda foi descobrir, em outra ligação para a GVT, que a atendente deliberadamente havia omitido que haveria uma "fidelização" de 12 meses, sujeita a multa de 700 reais caso cancelasse o plano nesse prazo, e, após ele, o preço voltaria ao anterior. Dificultando gravações Para complicar um pouco mais, apesar das solicitações das gravações, todas devidamente protocoladas, nenhuma delas foi disponibilizada no site da GVT, como prometido pelo atendente em relação à atual ligação e a da proposta de redução de custos, mostrando mais uma vez a grande dificuldade da GVT em cumprir a legislação que rege o setor. Um pouco de respeito faria bem... De todo o relatado, não resta mais esperanças de ter um serviço telefônico de qualidade oferecido pela GVT, mas faço uma ressalva quanto aos serviços de sinal de TV e internet, dentro do que se pode considerar razoável. Agora resta aguardar as providências da GVT, e que elas não sejam de retaliação, mas de respeito e consideração pelo consumidor que acreditou na empresa.
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Mão no bolso
27/03/2013 | 04h23
Estou pagando a Viacabo por 10MB, mas o que estou recebendo são apenas 3.61MB. Como é o nome disso?
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Leitor explica problemas da Viacabo e mostra canais para reclamação
20/03/2013 | 02h38
[caption id="attachment_4264" align="aligncenter" width="839" caption="Estatísticas da Viacabo no Reclame Aqui"][/caption] O leitor desse blog Andrey Sávio postou um comentário explicando de maneira bastante plausível os problemas enfrentados pelos usuários da Viacabo em Campos. Ele também mostra quais os meios que podem ser utilizados para reclamar do péssimo serviço oferecido pela operadora de sinal de TV e internet. Leia abaixo: "A Viacabo esta com seus equipamentos saturados e links saturados. Sou técnico em informática, atuo na área como profissional desde 1996 onde atuei na instalação do primeiro provedor de acessoa internet em Campos, a Net Rio Online. Além de ser de berço das telecomunicações, onde meu pai trabalhava na Embratel em diversos setores desde a técnica até chegar a gerencia. Retornando ao assunto Viacabo, a mesma esta com seus equipamentos e links saturados. O sinal de internet na cidade é dividido por NÓS em cada região da cidade, Pelinca, Centro, Horto, etc. Cada nó tem um numero X de usuários e a maioria já esta atuando em capacidade máxima e em vários horários estoura o limite aceitável, o mesmo acontece com os links. A Viacabo possui diversos tipos de pacotes e clientes, clientes comum, pessoa fisica, como eu assina um plano de 12mb onde um contrato garante com eficacia apenas 20% do sinal. Sendo que esse contrato é quebrado várias vezes no ano e algumas vezes durante o mes. 20% de 12mb é cerca de 2.80mb, em dias como semana passada, a empresa ném me garantiu 1mb, ou seja, muito menos de 20% como dito em contrato. Já clientes pessoa jurídica, com o mesmo plano de 12mb FULL em contrato é garantido 80% do sinal, porem com uma mensalidade mais cara. Então o cliente com o contrato FULL tem preferencia em cima do pessoa fisica, quando o limite é saturado o beneficiado é o cliente com o pacote FULL, geralmente o cliente com pacote FULL é mais comum na região central da cidade devido a comercio ou escritórios e afins. De todo modo mesmo a divisão de banda entre clientes comuns existe, e quando saturado a divisão de banda é feita pelo próprio sistema que fica sem saber o que fazer e a divisão fica mal feita. Acredito que a divisão possa ser feita também manualmente. A empresa também possui o link decidado, dizendo eles que sai um cabo de vibra óptica da empresa até o cliente, mas o custo disso é inviável, cerca de R$ 900,00 ao mês. No geral quando efetuamos uma reclamação com a empresa é muito mais fácil por a culpa nos equipamentos pertencentes ao cliente do que resolver o próprio problema que muitas vezes nem eles sabem que tem. Quando um cliente leigo tenta abrir uma reclamação, o próprio call center da empresa dá a seguinte resposta: “Senhor, não temos problema algum, o sinal está bom, o problema pode ser seu roteador ou computador, chame um técnico de sua confiança!”. Sendo assim a reclamação se quer é registrada. Se não é registrada não entra para as estatísticas para que no futuro o órgão regulador, a ANATEL, possa tomar alguma atitude para melhorar a situação. Agora, como que uma pessoa põe a culpa em equipamentos de terceiros se a probabilidade de existir um problema externo, na rua (no cabo ou distribuidores nos postes) é muito maior e a analise disso só pode ser feita pessoalmente por um técnico. Outro fato que também acontece é quando um experiente na área abre um chamado com a empresa, a mesma manda uma pessoa, que provavelmente tenha menos conhecimento no assunto que quem abriu o chamado nesse caso, a residencia do cliente. O cliente experiente que abriu o chamado não esta em casa, mas sim a esposa que não entende do assunto e mesmo assim prefere culpar o roteador do cliente que muitas vezes a qualidade é bem melhor que o modem que empresa fornece. No caso de trocar de empresa de fornecimento de internet ou tv a cabo em Campos é quase um sofrimento por nao termos muitas opções e as que temos deixa a desejar. Velox/Oi não pega em toda a região central da cidade, a empresa não tem interesse em ampliar. Em regiões como Pelinca e Flamboyant, área nobre, quem tem ótimo, quem não tem fica sem ou opta por outra. VerTV/Net/Acesso total, é via rádio, agora que estão passando cabo. Via rádio depende de interferências, bom tempo e qualidade dos equipamentos usados para um bom desempenho. E a instalação pode ser mais cara pois depende da instalação de antenas para distribuição e captação do sinal. Já a VIACABO, certamente utilizou cabos antigos já passados pela antiga Campos Video Cabo em parte da cidade. Alem de ter os problemas já conhecidos. Esta também sofre com roubos de sinal de tv, o que acaba interferindo na distribuição da internet já que vem tudo no mesmo cabo. Porem a VIACABO agora possui planos de até 100mb, se não consegue fornecer nem 1mb pra o cliente que contratou essa velicidade, imagina 100mb. Conclusão, o menos pior em Campos é a Viacabo. Pois vem com maior velocidade por um preço melhor mesmo com uma série de problemas que , acho, nunca deixarão de existir. Mas a empresa pode melhorar sim seus equipamentos e adquirir mais links já que pagamos caro e o contrato é quebrado por parte da empresa diversas vezes. Um cliente insatisfeito tem o direito de: 1 – Reclamar direto com a empresa. 2 – Abrir reclamação na ANATEL, a prestadora odeia isso. 3 – Reclamar no site Reclama Aqui e Apontador 4 – Falar da péssima qualidade dos serviços em redes sociais 5 – Procurar seus direitos na justiça quando houver a quebra de contrato." Andrey Sávio
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