Nota do TRE-RJ sobre a fiscalização da propaganda em universidades
26/10/2018 | 17h09
Conforme salvaguardado pela Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Manifestações políticas e ideológicas, em especial aquelas realizadas por estudantes em instituições de ensino, são inerentes ao processo democrático e à liberdade de expressão, assegurados constitucionalmente.
Por outro lado, nos termos do art. 37, da Lei 9.504/97, não é permitida a propaganda eleitoral ou partidária em bens de uso comum. A atuação das equipes de fiscalização tem como propósito tão-somente coibir condutas que estejam em dissonância com a legislação eleitoral. As recentes ações de fiscais eleitorais em instituições de ensino no estado do Rio de Janeiro foram desdobramentos de decisões judiciais fundamentadas, a partir de denúncias oriundas de eleitores e da Procuradoria Regional Eleitoral.
A fiscalização da propaganda tem atuado em conformidade com as normas vigentes e de forma democrática, com a prudência e a sensibilidade que as circunstâncias políticas demandam.
Assento que eventuais irresignações com as ações empreendidas podem ser deduzidas pela via judicial própria, observado o devido processo legal, de modo a assegurar legitimidade de todo o procedimento e autoridade dos provimentos jurisdicionais.
Esclareço, ainda, que determinei aos juízes eleitorais que procedam com a máxima cautela neste momento, acompanhando, com a proximidade necessária, todos os atos praticados, notadamente aqueles relacionados à apreensão de materiais, conciliando a liberdade de manifestação com a isonomia entre os candidatos.
Solicito a colaboração do cidadão fluminense no sentido de evitar propagar, pelas redes sociais, afirmações falsas ou de origem duvidosa, causando alardes desproporcionais, em período sensível, em decorrência de concepções inverídicas. Nos últimos dias, por exemplo, circularam notícias de suposta prisão do Diretor da Faculdade de Direito da UFF ou da retirada de faixas com os dizeres "Marielle Vive", o que não condiz com a realidade.
Neste momento final, principalmente dada a polarização política existente, a contribuição de todos é fundamental, de forma a garantir a adequada condução dos trabalhos eleitorais, a tutela dos direitos constitucionais dos atores políticos e da população do nosso estado e a higidez do processo eleitoral como um todo.
Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
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Concessão do Aeroporto de Campos foi autorizada pelo Ministério dos Transportes
26/10/2018 | 11h43
O Aeroporto Bartolomeu Lisandro, idealizado pelo então deputado federal Bartolomeu Lisandro de Albernaz e inaugurado em 19 de outubro de 1952 em área adquirida pela Prefeitura Municipal de Campos, passando a ser administrado a partir de 1987 pela Infraero por determinação do Ministério da Aeronáutica, após 31 anos, no âmbito da administração municipal após longa e determinada luta do governo Rafael Diniz, teve a sua concessão a empresa particular autorizada pelo Ministério dos Transportes, Porto e Aviação Civil.
Concessão deferida
 
Atendendo ao requerimento da Prefeitura Municipal de Campos, uma decisão do Ministério dos Transportes, Porto e Aviação Civil, assinada pelo ministro Valter Casimiro Silveira, deferiu a concessão do Aeroporto Bartolomeu Lizandro requerida pelo Município de Campos dos Goytacazes para exploração da infraestrutura aeroportuária civil por empresa particular.
 
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de outubro. Leia, na íntegra, abaixo:
 
GABINETE DO MINISTRO
 
PORTARIA Nº 522, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
 
Confere anuência à concessão da exploração do Aeroporto Bartolomeu Lisandro (SBCP) delegado ao Município de Campos dos Goytacazes-RJ.
 
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o § 2º do art. 3º do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, o art. 57 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, o art. 12 da Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, e considerando o requerimento formulado pelo Município de Campos dos Goytacazes – RJ nos autos do Processo Administrativo nº 50000.025846/2018- 68, resolve: Art. 1º Conferir anuência à concessão da exploração do Aeroporto Bartolomeu Lisandro (SBCP), delegado ao Município de Campos dos Goytacazes-RJ. Art. 2º A anuência de que trata o art. 1º limita-se à exploração da infraestrutura aeroportuária civil do referido aeroporto. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 53, de 23 de novembro de 2015, da então Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC/PR. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALTER CASIMIRO SILVEIRA
A concessão da exploração do aeroporto e a sua modernização é vista como uma ferramenta para alavancar o progresso da região e atende aos anseios das grandes empresas que atuam na área portuária e do petróleo.
 
O projeto de modernização do Aeroporto elaborado pelo município foi apresentado em 11 de julho deste ano, em Brasília, pelo secretário executivo do Comitê Gestor de Parceria Público Privada, Thiago Dias, durante reunião com o secretário Nacional de Aviação Civil (SAC), Dario Rais Lopes. A iniciativa fez parte de mais uma etapa do projeto de ampliação e modernização do aeroporto:
 
— Este foi mais um passo dado pela prefeitura para que seja viabilizado projeto de modernização do aeroporto. É mais uma medida do governo Rafael Diniz, tendo em vista que o aeroporto é de grande interesse do município, principalmente, para o desenvolvimento econômico de Campos e região — informou Thiago Dias.
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Esdras

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