O Transtorno
30/03/2019 | 15h22
passa, a obra fica
 Etelvis Faria
Sob um sol dos diabos ia eu no trânsito mais caótico que de costume. O centro da cidade parece um cenário de guerra, de tantos buracos, ficou ainda menor. Talvez tenhamos voltado ao tempo de Juscelino Kubitschek, 50 em 5, ele dizia. Se serão 5 meses ou 5 anos, não sabemos.
Sei lá, essa coisa da Obra Pública é estranha, ainda mais nesta cidadezinha, remota, no interior da "China", sabemos que tem que ser feita, mas ao mesmo tempo nos incomoda quando fazem. Em casa não, você se programa, faz nas férias, alguns saem durante a obra, outros nem fazem, e por aí vai.
Com suor na testa, tentei contar os buracos, mas me perdi, também, mania besta de querer contar tudo. Há quem critique, há quem acredite, há quem dê chilique. Engenheiros de Obras prontas não faltam, a água não vai descer, alguns dizem, não, foram feito estudos, outro disse.
No balcão do bar, no comércio em geral, nas redes sociais, não há outro assunto. Sou forçado a acreditar na máxima: O transtorno passa, a obra fica! É o que dizem...
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Ensaio com Roulien Boechat
30/03/2019 | 01h07
 
 
Roulien Boechat
Roulien Boechat
Meu nome é Roulien Boechat, fotógrafo e historiador, de agora em diante vamos nos encontrar por aqui toda semana, pra bater um papo, sobre quase tudo que envolva relacionamentos, preconceitos, liberdade de expressão e principalmente auto-estima.
Pegando carona com o fato que aconteceu há algumas semanas, assunto de incrível relevância aqui neste Blog, na reportagem sobre preconceito à fotografia feminina sensual, é importante frisar que o mundo deixará de ser machista quando as mulheres, forem todas respeitadas nos espaços privados e nos espaços públicos.
Todas, sem exceção: as que usam biquíni e as que usam saias longas. E também as que usam outras vestimentas. E ainda, respeitar principalmente, as que preferem não usar nada. E o mundo esquecerá que um dia foi machista quando o respeito dos homens e das instituições pelas mulheres for não mais uma obrigação, mas um desejo de todos.
Muita coisa mudou para as mulheres do mundo ocidental, desde as primeiras batalhas feministas, em meados do século 20. Direito ao voto, acesso ao mercado de trabalho, emancipação e possibilidade de constituição de uma vida independente. Mas ainda há muito por fazer. As mulheres continuam sendo menos contratadas para altos cargos e ganham menos que seus correlatos masculinos.
Um estupro é cometido a cada 11 minutos no Brasil, considerando só os casos denunciados. A agressão doméstica segue uma realidade, e 50,3% dos assassinatos de mulheres no país são cometidos por familiares, dos quais 33,2% são seus companheiros ou ex.
Diante desse quadro, especialistas respondem a uma questão que continua na pauta do dia.
Citarei três grandes (respostas) vertentes sobre a humanidade:
1. Resposta darwiniana: quando houver muito menos mulheres que homens no mundo e cada um deles perceber que, na concorrência pela atenção, os machistas não terão vez.
2. Resposta freudiana: quando os homens se curarem dos sintomas infantis da angústia de castração e entenderem que ter ou não ter pênis não confere nem mais nem menos valor a ninguém.
3. Resposta marxista-leninista: quando as mulheres enfrentarem os desrespeitos vindos dos pais, maridos, filhos e patrões, conscientes de que nada têm a perder a não ser os seus grilhões.
Finalizando nosso bate-papo da semana, entenda uma coisa: você não precisa de aprovação de ninguém.
O mundo é cheio de inveja, quando alguém julga outro alguém ou faz algum comentário negativo,  se revela muito mais do que de quem ele fala.
Até a próxima semana, curtam nosso ensaio.
@roulienboechat
1º Ensaio da coluna RB
GABRIELA MELLO
Itaperuna-RJ
Estudante de Enfermagem 
Roulien Boechat
Roulien Boechat
Roulien Boechat
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A Gata da Semana
29/03/2019 | 19h02
BNB ESTREIA
Ela se chama Jheiniphayerier Pinheiro Grachete, está no 7 período de Enfermagem, mora em São José do Calçado-ES e foi descoberta para o mundo das passarelas e das lentes pelo fotógrafo Roulien Bochat, autor da imagem desta nova seção semanal do Blog e editor de uma coluna de fotos cujo primeiro número sai amanhã.
RoulienBoechat
RoulienBoechat
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Trio Planejava Atacar Colégio
29/03/2019 | 00h49
BNB com informações de Jorge Luiz
Atualizado
Itaperuna
Nesta semana, equipes de policiais do 29º BPM detectaram a tempo o plano macabro de 3 alunos da rede de ensino, de tocarem o terror no Colégio Estadual Romualdo Monteiro de Barros, no Bairro Cidade Nova.
Por meio de fotos em que aparecem com os rostos cobertos por máscaras, portando facas e de textos nas redes sociais, ameaçaram tirar a vida do máximo possível de colegas da escola.
O suficiente para que os policiais agissem rapidamente, evitando mais uma tragédia de uma série intensificada nos últimos dias no Brasil e no mundo.
Os menores, com 15, 16, 17 anos, foram autuado no fato análogo dos Artigos 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave) e Artigo 5° da Lei 13.260/16 (Terrorismo).
 
Aos pais de adolescentes e jovens, a pergunta: vocês monitoram as redes sociais de seus filhos?
BNB em cima de informações do blog jorgeluizonline.com
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Dr. Roninho: Justiça autoriza que ele trabalhe
28/03/2019 | 15h50
BNB 1ª MÃO
O médico recebeu agora há pouco autorização judicial para trabalhar durante o regime semiaberto da pena que cumpre atualmente. Ele sairá às 6 da manhã e retornará à casa de detenção Diomedes Vinhosa às 20h. Profissional de saúde muito  e querido, vai atuar em uma clínica de Itaperuna.
 O advogado do Dr. Roninho Faria Crespo , Luis Albino vai conceder uma entrevista exclusiva ao BNB nas próximas horas.
 
 
 
 
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Fala Exclusiva do Prefeito de Itaperuna, Marcus Vinícius
28/03/2019 | 11h09
BNB 1ª MÃO
O prefeito de Itaperuna, afastado temporariamente, conversou hoje de manhã pelo telefone com a experiente repórter Ivonete de Oliveira, e disse que a batalha não está perdida, pois ainda haverá análise do Mérito de Recurso de Agravo de Instrumento pela Câmara Cível, do TJRJ, composta por 5 desembargadores.
Ontem o desembargador Paulo Sérgio dos Santos, em decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto contra decisão de afastamento.
Relembre todo o caso AQUI
BNB com Ivonete de Oliveira
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Itaperuna Ganha 1 ª Empresa de Extração de Mármore
28/03/2019 | 03h29
BNB em cima de informações da Assessoria de Comunicação da Firjan
 
Desde às 18h, na sede da Firjan em Itaperuna, na Rua Apolinário Cunha nº 51, acontece a entrega de licenças ambientais pelo INEA a 15 empresas de extração mineral do Noroeste Fluminense, além de uma apresentação institucional da empresa Santa Idália. 
Para o presidente do Sindicato das Indústrias e Extratores de Pedras Gnaisses do Noroeste Fluminense, Marco Antônio Pinheiro de Sousa, o momento é importante para o setor, uma vez que a Santa Idália é a primeira empresa especializada em extração de mármore a se instalar em Itaperuna.
 
A Região Noroeste tem 110 empresas do ramo e vende para todo o Brasil e  exterior. A maioria delas fica em Santo Antônio de Pádua.
 
 
O evento é aberto ao público.
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Leia na Íntegra a Decisão do Desembargador sobre o Recurso do Prefeito MV
28/03/2019 | 00h45
Prefeito de Itaperuna recorre ao TJRJ, veja a decisão do relator:
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0016446-15.2019.8.19.0000
AGRAVANTE: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINTO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Processo originário: 0001755-15.2019.8.19.0026
2ª Vara de Itaperuna
Juiz: Dr. Rodrigo Rocha de Jesus
D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, determinou o afastamento do recorrente de seu cargo de Prefeito do Município de Itaperuna, assim o fazendo com fundamento em garantia da produção idônea de provas e para evitar o cometimento de novas fraudes com prejuízo ao erário municipal.
Imputa-se ao agravante e aos demais demandados a prática de atos de improbidade administrativa no contexto da apuração, em inquérito civil, de irregularidades na contratação de prestador de serviço público de coleta de lixo e varrição de logradouros no território municipal, a cargo da sociedade empresária JL&M Construtora e Incorporadora Ltda.
Na espécie, sustenta o órgão ministerial a ocorrência de superfaturamento do contrato, seja pelo indevido fracionamento do objeto licitado, seja pela execução parcial do serviço.
Decisão às fls. 259/269 dos autos originários, em que foram deferidos pelo juízo a quo os seguintes requerimentos liminares:
(i) Tutela cautelar de indisponibilidade de bens dos demandados, em montante equivalente a R$16.434.000,70 para cada um deles, no desiderato de garantir o eventual ressarcimento do dano e a possível condenação ao pagamento da multa civil;
 
 
(ii) Tutela cautelar de busca e apreensão dos seguintes itens: (a) de processos administrativos e documentos em poder do Município; (b) livros societários e fiscais, computadores, tablets, aparelhos de telefonia celular e outras mídias em poder da pessoa jurídica JL&M Construtora e Incorporadora Ltda;
(iii) Tutela cautelar de quebra do sigilo de dados e comunicações realizadas através do e-mail [email protected];
(iv) Diligência judicial para fins de verificação a respeito do fornecimento de veículos, equipamentos e máquinas indicados no contrato administrativo por parte da pessoa jurídica JL&M Construtora e Incorporadora.
Afirma o Ministério Público que a suspeita de irregularidade foi confirmada por meio do cumprimento dos mandados de verificação e de busca e apreensão de documentos.
Aduz que as diligências também revelaram fraudes praticadas pela sociedade empresária prestadora do serviço, por funcionários da Prefeitura Municipal de Itaperuna e ratificadas pelo réu Marcus Vinicius nos processos administrativos referentes ao contrato de lixo com a alteração de verdade sobre fatos juridicamente relevantes com o intuito de dificultar o esclarecimento dos fatos.
Acresce que os autos revelam ainda indícios de supressão de documentos, inserção de declarações falsas em documentos e montagem de processos.
Decisão ora recorrida lançada às fls. 2211/2225 dos autos originários, na qual foi analisado o requerimento de afastamento do agravante nos seguintes termos, in verbis:
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, ocupante do cargo de Prefeito Municipal, Waldriano Terra, ex-Secretário
Municipal de Meio Ambiente, e JL&M Construtora e Incorporadora Ltda, na qual o Parquet estadual imputa aos demandados a prática de atos de improbidade administrativa. Figura também no polo passivo da demanda o Município de Itaperuna.
(...)
Ressalto que o afastamento pretendido é medida séria e excepcional, a ser deferida, ainda que em juízo de cognição rasa, apenas quando presentes os requisitos autorizadores, na presença de elementos que justifiquem a mitigação da vontade popular resultante na sua posse.
Alega o autor na inicial o superfaturamento do contrato de coleta de lixo realizado através de dois modos: o primeiro deles fracionando indevidamente o objeto licitado, pois o mesmo prestado pela empresa Vieira
Stones até fevereiro de 2017, a partir da nova gestão do Sr. Marcus Vinicius foi dividido entre as empresas JPG Empreendimentos, Renovo Empreendimentos e a JL&M Incorporadora.
Afirma que os valores apresentados pela JL&M no comparativo de serviços acostado às fls. 10 do agravo de instrumento (doc. em anexo) não correspondem à realidade.
O segundo meio de execução empregado para prática voluntária e consciente do superfaturamento do contrato administrativo de coleta de lixo foi a execução parcial do serviço. Essa suspeita levou o MP a requerer a expedição de mandado de verificação para apurar se o maquinário, veículos, pessoal e equipamentos.
Segundo o autor, a suspeita foi confirmada no cumprimento dos mandados de verificação e de busca e apreensão de documentos. Ademais, as diligências também revelaram fraudes praticadas pela empresa, por
funcionários da Prefeitura Municipal de Itaperuna e ratificadas pelo réu Marcus Vinicius nos processos administrativos referentes ao contrato de lixo com a alteração de verdade sobre fatos juridicamente relevantes com o intuito de dificultar o esclarecimento dos fatos. Também há indícios de supressão de documentos.
E do que veio aos autos é possível verificar que a razão está com o autor.
O contrato celebrado a partir do que o TCE/RJ qualificou como emergência fabricada teve como objeto os seguintes serviços: 1. Coleta de resíduos sólidos; 2. Varrição, e; 3. Coleta seletiva.
O memorial descritivo do contrato emergencial prevê, para o serviço de coleta de lixo (RSU) 51 funcionários coletores, 1 encarregado de turma, 12 motoristas de caminhão basculante e 5 motoristas de caminhão compactador.
A carga horária máxima permitida pelo memorial descritivo e também pela legislação trabalhista (Art. 58 CLT) seria de 44 horas semanais, ou seja, um coletor não poderia trabalhar em dois turnos diários.
Ainda de acordo com o termo de referência, no item 2. "Serviço Contratado" há expressa previsão de que cada caminhão contratado deveria contar com uma equipe de 3 coletores mais motorista e ferramentas indispensáveis para execução do serviço. Há autorização para o serviço ser divididos em turnos, tendo duração de 09 horas (de 7h30m a 16h30m) o turno diurno (manhã e tarde) e 06 horas (19h30 a 1h30) o noturno.
Segundo a memória de cálculo do procedimento administrativo impugnado, o de nº 3.853/2017, no serviço de coleta de resíduos sólidos, para os 17 caminhões (12 basculantes e 5 compactadores) contratados, seriam necessários 51 (3 x 17) coletores. Além disso, houve expressa previsão para mão de obra e um caminhão para coleta seletiva ao custo de cerca de R$ 23.000,00 mês.
Afirma o autor, com razão, que os réus Marcus Vinicius e Waldriano tinham plena ciência de que o valor seria pago e o serviço não seria prestado, uma vez que a coleta seletiva era realizada pela associação de catadores de lixo, o que é notório na comarca.
Demonstra o autor, documentalmente, que dos processos de pagamentos de março de 2017 a janeiro de 2019 do contrato emergencial de lixo, percebe-se que a execução se deu de forma completamente distinta
da previsão contratual, não havendo nenhuma autorização expressa ou tácita para tanto nem no contrato nem nas 09 prorrogações.
O descumprimento do contrato administrativo foi a maneira usada pela JL&M para superfaturar e cobrar por serviços não prestados. Os réus Waldriano e Marcus permitiram o descumprimento se omitindo deliberadamente na fiscalização contratual e autorizando pagamentos ilegais, o que não pode ser admitido.
Em relação à coleta de resíduos sólidos, constata-se a maior fraude na execução do contrato. O valor previsto no contrato e cobrado pela JL&M na planilha orçamentária (fl. 87 PA 3853/2017) pela coleta de RSU era de R$ 490.614,17. Em todos os meses de execução contratual foram pagos valores bem maiores pelo serviço variando de R$ 620.000,00 a R$ 630.000,00. Os documentos que vieram aos autos, a princípio, demonstram um superfaturamento total de R$ 2.978.724,80.
Do que veio aos autos, até o momento, nota-se a ausência de qualquer medição e comprovação dos serviços prestados do período de março de 2017 a fevereiro de 2018, ou seja, o serviço prestado não só não foi comprovado por documentos como o de "Distribuição de Serviços de Coleta Domiciliar" e o BDO (Boletim Diário de Operação), como também não foi medido pelo Município de Itaperuna.
Há, consequentemente pagamento ilegal de serviços não prestados e não medidos no valor total de R$ 6.871.132,79 (seis milhões oitocentos e setenta e um mil, cento e trinta e dois reais), por mais espantoso que pareça. Isso está documentado nos autos.
Os pagamentos eram feitos nos exatos moldes da planilha orçamentária apresentada pela JL&M. Esta planilha, por sua vez, não contemplava serviços que deveriam ser prestados pela empresa de acordo com o contrato emergencial como fornecimento de caminhão e retroescavadeira para varrição e o serviço de coleta seletiva de lixo.
O que a JL&M fez para receber por serviços não prestados, segundo o autor, foi aumentar, de forma discricionária, as horas de trabalho do item com o valor de aluguel mais caro do contrato: o caminhão compactador.
Aliás, nesse ponto, foram constatadas duas fraudes.
Afirma ter ocorrido a inclusão fictícia de mais caminhões do que realmente era utilizado no serviço. Demonstra que no dia 23 de janeiro a guarda ambiental Nathália Costa Ferreira a inseriu (fl. 63) declaração falsa no processo de pagamento do referido mês ao indicar a existência de 14 caminhões no serviço de coleta, sendo certo o mandado de verificação constatou a existência de apenas 10 caminhões prestando o serviço em Itaperuna.
A inclusão de caminhões que não prestavam serviço foi prática criminosa reiterada em todos os meses em que o Município teria medido o serviço, ou seja, a partir de março de 2018.
Aliás, o serviço realizado por 10 caminhões (5 compactadores e 5 basculantes) já tinha sido declarado pelo gerente Marcelo em depoimento prestado ao MP/RJ em 31/07/2018 (fl. 1004 do IC 85/2017).
A segunda fraude foi o aumento unilateral e sem qualquer espécie de justificativa ou autorização do Município, de aproximadamente 80% das horas do caminhão compactador, conforme se constata de todas as planilhas orçamentárias lavradas pela empresa.
Ocorre que não foi feito o respectivo aumento de número de funcionários: se um caminhão compactador pode prestar serviços em dois turnos, um trabalhador não pode, tendo em vista a jornada máxima de 44 horas semanais, ser considerando o executor da medida.
O fato comprova ainda mais o dolo de aproveitamento dos réus em pagar (Waldriano e Marcus) ou receber (JL&M) por serviços materialmente inexecutáveis. Em outras palavras, o autor demonstra que houve pagamentos por serviços que, simplesmente, não teriam como ser executados, ou justificados, diante da simples confrontação do tempo e material destinados à finalidade prevista no contrato.
Esclarece o autor, instruído pelos documentos que vieram aos autos, que o valor integral (R$747.411,66) do contrato foi pago em todos os meses de execução por serviços materialmente inexecutáveis por falta de funcionários.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deveria fiscalizar a prestação adequada do serviço, não só não o fez de efetivamente durante a execução do contrato como também permitiu que uma empresa sem licença de operação emitida pelo INEA realizasse a atividade potencialmente poluidora.
Além disso, na inicial foi mencionado o fracionamento indevido do objeto (que deveria ser) licitado.             A empresa JL&M rebate a alegação no agravo de instrumento interposto contra a decisão anterior deste feito apontando e existência de serviço de capina, roçada, recuperação de calçamento e limpeza de esgoto sendo executado pela empresa Renovar durante a vigência do contrato da Vieira Stones, entre 2014 e 2017.
De acordo com o que veio aos autos a empresa Vieira Stones apresentou planilha de rerratificação ao Município incluindo os seguintes serviços: 1. coleta seletiva; 2. varrição; 3. manutenção de vias; 4. apoio à
secretaria de obras; 5. coleta de RSU e; 6. manutenção de esgotos sanitários (v. fls. 08 e 09 do IC 85/2017). Na planilha citada ainda consta uma retroescavadeira para realização de serviços no lixão.
Todos os serviços custariam ao Município a quantia de R$ 790.030,60
por mês. Entretanto, resolveu-se pagar pelos mesmos serviços a quantia de R$ 1.299.931,53, ou seja, superfaturamento mensal de R$ 509.900,93 com o fracionamento indevido.
Continua o autor: para simular a dispensa de licitação e para amparar pagamentos ilegais, declarações falsas foram inseridas, documentos foram suprimidos e processos foram montados.
Demonstra que o processo mãe possui dezenas de folhas não numeradas ou numeradas, mas sem carimbo e sem assinatura do servidor.
Não foram localizadas as fls. 98 a 151 do PA 3853/2017. Além disso, o PA que embasou a quinta prorrogação está juntado antes do que fundamentou o quarto aditivo, o documento de fls. 190 a 203 do PA 3853/17 está inserido fora da sequência lógica de folhas e estão faltando as folhas 249 e a 252, além das fls. 254 a 390. Ao que tudo indica o processo foi montado com a retirada de documentos e inserção de outros fora de ordem.
Nos processos de pagamento de 2017 e 2018 os mesmos vícios de supressão de documentos e ausência de numeração podem ser constatados. De acordo com a certidão e entrega de documentos acostada à presente peça, as maiores irregularidades estariam no PA 18581/18, onde a fl. 177 estaria faltando. Todos os outros processos de pagamento não estão devidamente numerados, o que facilita ou até mesmo indica uma possível troca de documentos.
Por último, também há indícios de inserção de declarações falsas nos processos de pagamento instaurados depois que o Município começou a medir o serviço, ou seja, a partir de março de 2018. No caso suspeita-se de inserções de declarações falsas no processo de pagamento ao se indicar a existência de 14 caminhões no serviço de coleta, sendo certo o mandado deverificação constatou a existência de apenas 10 caminhões prestando o serviço em Itaperuna.
O mesmo número de caminhões também é confirmado pelo diretor de operações Marcelo Bragança e foi constatado pelo GAP MP/RJ na diligência de cumprimento da busca e apreensão.
E não é só. A empresa JL&M, por sua vez, tenta ocultar provas pelo fato da senha do email [email protected] ter sido alterada horas depois do cumprimento da busca e apreensão dos aparelhos telefônicos e demais mídias, conforme documento em anexo.
Diante do que consta acima e de tudo o que veio aos autos é possível concluir, ainda que nesta fase de cognição rasa, mas com a profundidade necessária a atestar o risco pelo qual passa o município, diante do uso indevido das verbas públicas, que o chefe do executivo municipal vem atuando de forma, no mínimo, irresponsável, não tendo conseguido justificar a destinação de valores muito altos, milhões de reais.
De acordo com o parágrafo único do Art. 20 da lei 8.429/92:
"Art. 20 (...) Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."
Do que veio aos autos, além das fraudes procedimentais mencionadas cometidas nos processos administrativos da coleta de lixo em Itaperuna, já foram narradas pelo MP/RJ montagem e a inserção de
declarações falsas em outros procedimentos administrativos envolvendo a atual gestão municipal, especialmente naqueles de alto valor, o que reforça o risco de ocultação de provas.
Isso é relevante. Mesmo quando se manifestou nos autos, nem de longe conseguiu o réu afastar a legitimidade do que consta da causa de pedir, simplesmente trazendo aos autos elementos e informações que não traduzem, ao final, nem de longe, resultado positivo.
E veja-se, o Ministério Público traz a informação sobre a reiteração de condutas indevidas, apuradas em outros feitos, como exemplo:
"Na ACP dos kits escolares (nº 0002466-54.2018.8.19.0026), por exemplo, processos administrativos sem homologação de licitação e sem contrato administrativo foram apreendidos no mesmo dia em que foi constatado a entrega pretérita dos mesmos kits licitados em escolas municipais.
Já na ação da merenda (nº 0007293-11.2018.8.19.0026) foi identificado a utilização de empresas fictícias para superestimar o valor do contrato e direcionar a adjudicação do objeto, sem que houvesse competição pelo menor preço.
Do mesmo modo, na ação civil pública de locação dos veículos da Secretaria de Assistência Social (nº 0004934-88.2018.8.19.0026) foi revelado, dentre outras coisas, fraude na habilitação da empresa de propriedade de sobrinho de Secretário Municipal, para qual foi direcionado o objeto.
E não é só. Na ação de improbidade de superfaturamento dos picolés na festa do dia das crianças (nº 0009864-52.2018.8.19.0026), uma das constatações realizadas foi de que o único sócio de uma empresa também constava como como responsável por outra empresa que também apresentou orçamento superfaturado.”
Nesta oportunidade, este Magistrado confirmou a existência de todas estas ações e veracidade das matérias contidas nas mesmas (veracidade quanto à tramitação das ações).
Ao invés de renovar contrato com empresa local idônea que apresentou planilha de rerratificação ao Município incluindo pelo menos cinco serviços - 1. lixo (RSU, varrição e coleta seletiva); 2. capina; 3.
manutenção e conservação do esgoto; 4. locação de equipamentos à Secretaria de Obras, e; 5. nivelamento do lixão - o Município de Itaperuna, sob a falsa arguição de economia, contratou três empresas amigas, a JPG, a JL&M e a Renovo para executarem 5 contratos, com os mesmos objetos.
Tal situação não foi justificada com base em qualquer fundamentação lícita.
Bem lembra o autor: não se pode perder de vista que, apesar de previsto no contrato e prorrogações, a retroescavadeira e alguns caminhões basculantes não foram localizados. Para ocultar o fato, Marcus Vinicius e Waldriano deixaram de medir os primeiros 12 meses de execução do contrato (mar/17 a fev/18). Após notificado da presente inquisa, o Município de Itaperuna passou-se a medir o contrato.
Não há dúvidas de que a permanência do réu Marcus Vinicius no exercício da função de Prefeito, diante da possibilidade de prejudicar a instrução processual na medida em que outras provas (e-mails, processos,
BDOs) poderão ser ocultadas ou alteradas.
E é verdade que dois secretários municipais, o de saúde e meio ambiente, foram arrolados como testemunhas, o que traduz a necessidade de preservar seus depoimentos. É certo que a permanência no poder do agente que detém pode demiti-los ad nutum, irá prejudicar a idoneidade dos depoimentos.
Não há como se adotar posição diversa. Do que veio aos autos não há a menor dúvida sobre a impossibilidade de manutenção do prefeito municipal no cargo.
O risco decorrente de sua permanência é muito maior que a sua mantença na função, não só pelo risco ao erário público mas, muito mais, pelo risco à instrução processual, diante do poder que tem ele sobre todos aqueles que atuam na prestação do serviço e que podem ser ouvidos neste feito, bem como do acesso a todos os documentos, arquivos e computadores da administração pública, pessoalmente ou por intermédio de terceiros.
Desta feita, por mais grave que possa parecer, do que veio aos autos, para garantia da produção idônea de provas e para evitar o cometimento de novas fraudes com prejuízo ao erário municipal, defiro a liminar requerida, cautelarmente, para determinar, como DETERMINO, o imediato
AFASTAMENTO DO PREFEITO DE ITAPERUNA, MARCUS VINICIUS DEOLIVEIRA PINTO, até ulterior decisão neste feito.
Intimem, com urgência, por OJA de plantão. Após voltem-me para análise dos demais requerimentos e petições pendentes de enfrentamento.
Afirma o agravante que a decisão deve ser reformada, a fim de que seja determinada a recondução do agravante ao cargo de Prefeito do Município de Itaperuna, formulando nesta oportunidade pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Como fundamentos de sua pretensão, sustenta, em síntese: (i) impossibilidade de afastamento cautelar sem a prévia manifestação do agravante; (ii) inexistência de elementos concretos a autorizar a excepcionalidade da medida cautelar de afastamento; (iii) presunção de improbidade administrativa contrária à prova dos autos.
É o RELATÓRIO. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
A fim de ver interditada a possibilidade de cumprimento da decisão interlocutória proferida na origem, poderá o interessado requerer ao Tribunal a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, nos termos dos dispositivos de regência no Código de Processo Civil:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Destarte, caberá ao agravante demonstrar a presença concomitante dos requisitos previstos no citado art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a saber:
(i) probabilidade de provimento do recurso; e (ii) risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação,
erigido da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida.
A probabilidade de provimento do recurso se verifica quando o requerimento formulado ao Tribunal está alicerçado em fatos suficientemente comprovados pela via documental e com base neles o recorrente logra êxito em incutir no convencimento do julgador ad quem a certeza de que a decisão tomada em 1º grau deve ser revista.
São dois os momentos cognitivos, portanto: no primeiro deles, tem-se a prova trazida pelo requerente gerando alguma certeza ou quase-certeza quanto ao que foi alegado na causa de pedir do recurso; no segundo momento, tem-se a fragilidade da prova do autor na origem corroborando a certeza inicial de que a decisão recorrida deve ser reformada ou reforçando essa probabilidade, a ponto de não haver espaço para dúvida razoável.
Significa dizer que se a prova do recorrente não é bastante para gerar um mínimo de convencimento a seu favor, o juízo de cognição sumária quanto ao efeito suspensivo pretendido será negativo prima facie, sem necessidade de ingressar no segundo momento da análise de cabimento da tutela almejada.
Concomitantemente, o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve estar lastreado no fato de a permanência da decisão recorrida tal como lançada poder causar ao agravante um dano grave, de irreversível ou de difícil reversibilidade. Nesta senda, cabe ao requerente demonstrar que a não-interdição do provimento originário provocará alguma repercussão negativa em sua esfera jurídica por meio de determinada lesão ou violação de direito por ele titulado. Há de ser um dano que se externe de maneira significativa do ponto de vista jurídico, seja ele relevante, trágico, penoso ou de tal
importância que seja apto a suprimir, sacrificar ou dificultar o exercício de alguma faculdade ou potestade atingida pela decisão proferida pelo órgão recorrido. E mais, à luz dessa alegação, caberá ao julgador avaliar se o dano dito grave, ainda que assim o seja, importa a absoluta ou difícil impossibilidade de se restabelecer o status quo anterior à prolação da decisão agravada.
Fixadas tais premissas, passa-se à análise da pretensão deduzida nestes autos.
DA ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE
No caso em tela, os argumentos trazidos pelo agravante não possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e tampouco se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso.
Vejamos.
Reputam-se atos de improbidade administrativa aqueles praticados por agentes públicos que, na essência e independente da ocorrência de efetivo dano ao erário1, importem violação aos princípios regentes da atividade estatal, mercê da tipologia prevista na Lei n. 8.429/92, que estabelece uma segmentação que distingue a configuração do ilícito segundo o enriquecimento ilícito do agente (art. 9º), a lesão ao patrimônio público (arts. 10 e 10-A) e a inobservância de princípios regentes da atividade administrativa (art. 11).
A adequada subsunção da conduta do réu aos tipos legais específicos —inclusive na norma de reserva vivificada no rol exemplificativo previsto ao longo dos incisos do art. 11 — toma como ponto de partida o enquadramento da imputação na violação apriorística de um dos princípios ou deveres regentes da atividade estatal, a saber:
Constituição da República:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
 1 Art. 21 da Lei n. 8.429/92: “A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;”
Lei n. 8.429/92:
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Na hipótese destes autos, a par de interpretações mais expansivas ou mais reducionistas, porém sem olvidar um mínimo de determinabilidade dos valores que encerram, a conduta do agente público ao qual se imputa a prática de ato de malversação de verbas públicas ou que de envolvimento em atos de ocultação e adulteração de documentos públicos importa clara violação aos preceitos de legalidade, moralidade (aí incluída a honestidade), eficiência e lealdade às instituições.
As provas encartadas nos autos originários militam em desfavor do recorrente pois sugerem indícios de inconsistências entre o que foi contratado e o que vem sendo prestado em sede de serviço público de coleta de lixo, notadamente em relação à quantidade de veículos e à mão de obra designada para a atividade (fls. 2058/2135). A isto se soma o fato de diligências haverem constatado irregularidades em documentos que integram os autos de processos administrativos atinentes aos fatos discutidos na lide (fls. 2148/2149).
Significa dizer que para além do fato de o pedido veiculado pelo ora agravante não estar corroborado por documentos que poderiam eventualmente desconstituir a narrativa autoral a ponto de abalar a higidez da decisão agravada, a robustez da prova até então trazida pelo demandante reforça a certeza de que no atual estado de coisas não há espaço para reforma da decisão proferida na origem.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR DEFERIDA NA ORIGEM EM FACE DA CAUSA DE PEDIR RECURSAL
A tutela cautelar tem por escopo o asseguramento de um determinado direito material. No caso em tela, a medida destina-se a garantir a instrução processual da demanda em que se controverte acerca da prática de atos de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Itaperuna e terceiros envolvidos em supostas irregularidades na contratação de prestador de serviço público de coleta de lixo e varrição de logradouros no território municipal. Assim, se a parte tem direito à tutela de seu direito material, a jurisdição tem o dever de lhe dar tutela cautelar quando esse direito se encontrar em perigo de dano.
No que concerne aos requisitos exigíveis, o provimento cautelar pressupõe que a situação tutelável ou a tutela devida ao direito material estejam expostos a perigo de dano, que deve ser fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. Para além da situação de urgência que lhe deve ser inerente, a tornar insuportável a demora do processo ou a espera pelo provimento final, deve ser demonstrada de forma convincente a relação de causa e efeito entre o risco de dano e o decurso do tempo.
Outrossim, em sede de fumus boni iuris, o autor deve convencer o juiz de que a tutela do direito material que diz possuir provavelmente lhe será concedida, em convicção de verossimilhança ou, numa cognição mais rarefeita, em juízo de probabilidade. É dizer, ao emitir o provimento baseado em cognição sumária (perquirição da verossimilhança), o juiz nada declara sobre a tutela devida ao direito, limitando-se a afirmar a probabilidade da sua concessão, de modo que, ao aprofundar a cognição, poderá chegar à conclusão de que atutela do direito que havia sido suposta como provável não deve ser concedida.
O terceiro requisito da tutela cautelar é a não-satisfatividade, pois a circunstância de a tutela ser fundada em perigo e baseada em cognição sumária não é suficiente para caracterizá-la como cautelar. Assim, para se definir a natureza da tutela lastreada em cognição sumária e perigo é necessário investigar a sua função, que pode ser satisfativa ou de segurança, sendo certo que apenas esta última possui natureza cautelar, ao passo que a primeira constitui tutela antecipatória. Assim, não se admite que, ao arremedo de uma pretensão dita cautelar, a parte obtenha prematuramente a eficácia do provimento final de acolhimento da demanda, realizando plenamente o direito material posto em causa, ainda que sob forma provisória.
A pretensão autoral no caso em tela se amolda a tais requisitos.
A tutela cautelar em análise foi deferida na origem com fundamento no art. 20, parágrafo único da Lei n. 8.429/92, que assim dispõe, in verbis:
Art. 20. (...)
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
De início, há de ser averbada a possibilidade de decretação de medidas cautelares inaudita altera pars em sede de ação de improbidade administrativa, na medida em que se prestam a preservar o interesse público que é imanente à propositura dessa espécie dedemanda. Nessa esteira, colha-se pertinente doutrina, in verbis: “A busca de preservação dos “resultados úteis do processo principal”vai demandar, em hipóteses excepcionais, a concessão, pelo magistrado, de medidas cautelares independentemente da prévia oitiva do demandado, ...quando verificar que este, sendo citado, poderá torna-la ineficaz (art. 804 do CPC [de 1973]).”
2
A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA segue em idêntico compasso, conforme se colhe adiante:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. (...)
AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92.
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.
(...)
5. A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanênciapoderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ: REsp 604.832/ES, DJ de 21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP, DJ de 24.10.2005; AgRg na SL 9/PR, DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG, DJ de 08.03.2004.
6. É cediço na Corte que: "Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único, somente se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. Nesta hipótese, aquela situação de excepcionalidade se configura tão-somente com a demonstração de um comportamento do agente público que, no exercício de suas funções públicas e em virtude dele, importe efetiva ameaça à instrução do processo" (AgRg na MC 10155/SP, DJ 24.10.2005).
7. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de deferimento de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC), apenas, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92).
(REsp 929.483/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)
 
 
2 GARCIA, Emerson; Alves, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 889.
Da análise da decisão recorrida, sem embargo da prática de atos sugestivosde utilização indevida de verbas públicas, asseverou o juízo a quo a probabilidade do direito à tutela cautelar está fundada na ocorrência de montagens e inserção de declarações falsas em procedimentos administrativos envolvendo a atual gestão municipal, especialmente naqueles de alto valor, o que reforçaria o risco de ocultação de provas.
De fato, na decretação da medida excepcional há de ser ter como norte que amanifesta indispensabilidade da providência deve ser valorada num cenário em que a prova seja suficiente a revelar que o agente público, direta ou indiretamente, pode dificultar a instrução processual.
E nesse contexto não se deve descurar da possibilidade de a relevância ou posição estratégica do cargo consistir no instrumento a viabilizar que o agente, por meio de funcionários, colaboradores ou outra sorte de parceiros, logre êxito em interferir na instrução processual, ordenando sejam escondidas provas e ocultados vestígios acerca de supostos atos de improbidade a ele atribuídos.
No caso em tela, há elementos concretos a revelar que a permanência do agravante no cargo representa risco efetivo à instrução processual e são duas as evidências encartadas nos autos que levam a tal convencimento.
A primeira delas funda-se na comunicação encartada às fls. 2192/2193 dos autos originários, por meio da qual, em 21 de dezembro de 2016, o coordenador da transição para o futuro governo do Prefeito eleito (de nome Oliver Trajano Silva Barros, mais tarde empossado no cargo de Secretário de Saúde), comunica ao adido do governo em curso que determinados contratos de serviços públicos — dentre eles o de coleta de lixo — serão descontinuados.
Observa-se que ora recorrente, antes mesmo de ser empossado Prefeito, já se valia de sua posição no futuro cargo para ordenar expedientes preparatórios de novas contratações, que no bojo da presente demanda estão sendo questionadas em sua legalidade.
Isoladamente considerado, o ato de o novo gestor, por meio de seus colaboradores, comunicar a extinção de contratos em curso não necessariamente poderia serapontado como reprovável, afinal poderia promover novo processo licitatório a bem do interesse público.
Nada obstante — e esta é a segunda evidência de que o agente público deve ser afastado do cargo que ocupa — a prova dos autos dá conta de que processos administrativos relacionados a pagamento justamente para a sociedade empresária prestadora do serviço de coleta de lixo estão incompletos (fls. 2148/2149) e que servidores estariam realizando inserções de dados falsos em documentos, ao arrepio de outras informações coletadas em autos de verificação.
Com efeito, o fumus boni iuris na espécie revela-se através da percepção de que o direito material à prova — garantia inarredável da autoridade ministerial enquanto titular da ação civil pública (art. 129 da Constituição da República) — não apenas já foi vulnerado pela prática de supressão de documentos de processos administrativos como permanece exposto a esse risco, haja vista que se encontram em poder da Administração uma gama de outros documentos potencialmente relevantes para a apuração dos fatos da causa.
O perigo de dano inerente à situação que se pretende ver tutelada exsurge da percepção de que a continuidade do Prefeito Municipal no cargo durante o curso da presente demanda representa risco concreto à instrução processual, na medida em que pode continuar a praticar, indiretamente por meio de seus subordinados, outros atos tendentes a mascarar supostas condutas ímprobas e, ao final, inviabilizar o alcance da verdade processual.
À luz do panorama desenhado, determinar o afastamento do agente público de seu cargo no presente estado de coisas outorgando ao requerente a tutela cautelar almejada, mais do que um reclamo da ciência jurídica — porque enquanto litigante faz jus ao asseguramento do direito material à produção da prova — é medida que bem se alinha à prudência jurídica como mecanismo de proteção do próprio interesse público na prova, na esteira do magistério de EROS ROBERTO GRAU, in verbis: “[...] a aplicação (que é, concomitantemente, interpretação) do direito não é ciência, mas prudência. As soluções atribuíveis aos problemas jurídicos não são definíveis exclusivamente a partir da atribuição de uma ou outra significação (conceito) a determinada coisa, estado ou situação, linear e unidimensionalmente, porém desde a ponderação de variáveis múltiplas, o que, efetivamente, confere à interpretação/aplicação do direito aquele caráter de prudência.”3
No mais, não se conhece do argumento do recorrente no sentido de que o
agente público foi afastado de seu cargo com base em presunção de improbidade administrativa contrária à prova dos autos, argumento por meio do qual pretende a análise da celebração do contrato administrativo que deu azo à investigação ministerial.
Trata-se de argumento diretamente ligado ao fundo do mérito, razão pela qual desborda dos limites cognitivos do presente recurso e que, caso eventualmente enfrentado nesta sede no presente momento, importaria supressão da instância originária.
Forte nestas considerações, INDEFIRO o efeito suspensivo, permanecendo a decisão recorrida tal como lançada.
Intime-se o agravado para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 1.019, II do Código de Processo Civil.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.
PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Desembargador Relator
 3 GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 150
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Festival de Rock nas Montanhas Capixabas
27/03/2019 | 21h06
BNB em cima de informações da FolhaVitória
Nos dias 12 e 13 de abril, em Pedra Menina, distrito de Dores do Rio Preto-ES, rola mais uma edição do RIC-Rock in Caparaó. A compra de ingressos pode ser feita pelo site oficial do Armazém Caparaó, local do evento.  Na sexta-feira: 35 reais e no sábado: 20 reais.
No 1º dia, às 18h, tocam as bandas The Sunset e Help Rock.No sábado, último dia, shows com  Ligação Direta, Rx2, BR-356 e ZEM.
 O RIC é uma concepção e execução do Sérgio Almeida e da B2B Empreendimentos.
 
B
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Negado o Recurso ao Prefeito Afastado
27/03/2019 | 17h49
BNB 1ª Mão
O prefeito afastado de Itaperuna, MV teve o pedido de recurso negado hoje no TJRJ.
Cabem novos recursos.

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Caso do Prefeito: Um Dia de Muita Expectativa e Suspense em Itaperuna
27/03/2019 | 11h06
BNB 1ª mão
Sai a qualquer momento o resultado da decisão do TJRJ sobre o Caso do Prefeito Afastado Marcus Vinícius de Oliveira Pinto.
Há quem diga que já se sabe, mas o BlogNB só publicará assim que for de divulgado oficialmente pelos canais da Justiça.
Enquanto isso, suspense total no município.
Sendo negado, vai para o plenário.
ATUALIZADO
Extra: segundo fontes o recurso foi negado. 
O BlogNB aguarda o édito oficial do TJRJ.
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Comunicado da Guarda Civil Municipal de Itaperuna
27/03/2019 | 10h35
Nota de utilidade pública

A Guarda Civil Municipal Informa:

Condutores de veículos que seguem ipara os bairros Fiteiro, Niterói e Vinhosa, solicitamos que acessem a Beira Rio.

Aos que estiverem na Avenida Cardoso Moreira pedimos que não obstruam os contornos.

Também pedimos desculpas pelo transtorno, mas contamos com a compreensão de todos nesse momento.

Precisando de mais informações liguem 153


Guarda Civil Municipal de Itaperuna-RJ
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O Coveiro
26/03/2019 | 19h10
Crônica de Etelvis Faria
 De chinelos, short e camisa "de loja", tilintava sua colher contra os tijolos a fim de parti-los. A massa quase seca em um carrinho de mão pedia água, e, numa garrafa ela estava. Na precariedade daquela construção, nos tijolos guardados num túmulo ainda aberto ao lado, a massa posta a colheradas rápidas, porém um tanto dessincronizadas, era feriado e lá estava ele a trabalhar novamente.
Do defunto nada sabia, mas esperou o choro lamurioso de uma sobrinha, já que ela o chamara de "tio", uma outra mulher o chamou de irmão, não tinha filhos, imaginou.
A irmã com voz tímida disse poucas palavras sobre como ele perdera a luta para a doença. Antes porém houve por parte de um senhor, aquilo que chamam de exéquias, talvez um líder político ou religioso; reconheceu o antigo prefeito da cidade, talvez amigo do defunto, ou apenas estivesse fazendo campanha para a próxima eleição.
Havia um bom número de pessoas no enterro, mesmo com chuva fina, o horário avançado, quem sabe o defunto fosse de fato muito conhecido. No início houve cantos religiosos por parte de um pequeno grupo, a letra era desconhecida dele. já estava na terceira carreira de tijolos, fazia isto quase todo dia, e ainda não se acostumara: ver gente voltar ao pó.
 
 
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Quem Será o Desembargador do Caso do Prefeito
26/03/2019 | 19h01
BNB em 1ª Mão
ATUALIZADO
O desembargador  relator do caso do prefeito de Itaperuna, Marcus Vinícius, chama-se Paulo Sérgio Prestes dos Santos. 
 Para saber mais sobre o caso do asfastamento, retroceda nosso BlogNB.
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Veja o texto do recurso feito pelo Prefeito MV no TJRJ
26/03/2019 | 18h26
BNB de 1ª
Prefeito de Itaperuna afastado temporariamente entrou hoje com o recurso
Processo N : 0016446-15.2019.8.19.0000
TJ/RJ - 26/03/2019 16:15 - Segunda Instância - Autuado em 26/03/2019
 
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS D
DIREITO PÚBLICO
Enriquecimento ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREIT
ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREIT
ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Localização: 1VP - DIVISAO DE PREVENCAO
 
 
Órgão Julgador:
Relator:
AGTE: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO
AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
Listar todos os personagens
Processo originário: 0001755-15.2019.8.19.0026
RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA
 
FASE ATUAL: Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para 1VP - DIVISAO DE PREVENCAO
Data do Movimento: 26/03/2019 16:00
Destinatário: 1VP - DIVISAO DE PREVENCAO
Local Responsável: 1VP - DIVISAO DE AUTUACAO
Destino: 1VP - DIVISAO DE PREVENCAO
MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINTO,
brasileiro, Prefeito de Itaperuna, portador da carteira de identidade
n.º 093698660, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o
n.º 030412927-50, residente e domiciliado na Rua Gregório Lopes, n.º 85,
Bairro Niterói, Itaperuna, não se conformando, data venia, com a R. Decisão
proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0001755-15.2019.8.19.0026,
proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, em curso perante a 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, a qual houve
por determinar o seu afastamento cautelar do mandato de Prefeito de Itaperuna,
vem, por seus Advogados abaixo assinados, na forma dos artigos 1.015, inciso
I e ss., do Código de Processo Civil, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
inclusive com pedido de atribuição de efeito suspensivo (artigo 1.019, inciso I,
do Código de Processo Civil), mediante as razões de fato e direito adiante
aduzidas.
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
Nos termos dos artigos 1.016, inciso IV, e 1.017, § 5º,
também da Lei Adjetiva Civil, o Agravante relaciona, desde logo, os nomes e
endereços dos advogados e promotores de justiça que funcionam no feito, bem
assim os documentos que instruem o recurso, mas deixa de anexar as cópias
que seriam obrigatórias por se tratarem de autos eletrônicos, a saber:
Advogados do Agravante: Rodrigo Magalhães,
Rafael Grumach Genuino de Oliveira e Mario Assis
Gonçalves Filho, inscritos na OAB/RJ,
respectivamente, sob os nºs 120.536, 147.983 e
167.524, todos com endereço nesta cidade, na Rua da
Ajuda, n.º 35, 7º andar, sala 701, Centro;
Advogados da Requerida JL&M Construtora e
Incorporadora Ltda.: Marcelo de Andrade Figueira e
João Pedro de Andrade Figueira, inscritos na
OAB/RJ sob os n.ºs 143.370 e 119.321,
respectivamente, com endereço nesta cidade, na
Avenida Almirante Barroso, n.º 63, sala 1.909,
Centro;
Advogado do Requerido Waldriano Terra: o
Requerido ainda não possui Advogado constituído
nos autos;
Representante do Município de Itaperuna:
Procurador Geral, o advogado Demétrio Hamam
Pillar de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
n.º 109.795, com endereço na Rua Izabel Vieira
Martins, n.º 131, Presidente Costa e Silva, Itaperuna;
Representante do Agravado: o Ministério Público é
representado pelos Promotoras de Justiça Bruno
Menezes Santarem, Raquel Rosmaninho Bastos,
Fábio de Castro Júnior, Marcos Davidovich e Paula
Azambuja Martins, matriculados, respectivamente,
sob os nºs 3983, 4872, 3243, 7826 e 7308, com
endereço na sede da Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva – Núcleo Itaperuna, localizada na Rodovia
BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Itaperuna.
Termos em que,
P. Deferimento.
Rio de Janeiro 26/03/2019.
RODRIGO MAGALHÃES
OAB/RJ 120.356
RAFAEL GRUMACH GENUINO
DE OLIVEIRA
OAB/RJ 147.983
MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO
OAB/RJ 167.524
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
RAZÕES DO AGRAVANTE
MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINTO
Egrégia Câmara:
A R. Decisão agravada, ao determinar o afastamento
cautelar do Agravante, Prefeito do Município de Itaperuna, sem sua prévia
manifestação, encontra-se em dissonância com a realidade fática dos autos,
atenta contra disposição expressa da Lei nº 8.429, de 1992 (artigo 20, § único),
contra a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal
de Justiça, e, sobretudo, contra o estado democrático de direito, pois, como
abaixo demonstrado, viola o sufrágio popular e o direito inalienável que ele
representa.
I – FATOS.
a. Do objeto da Ação Civil Pública n.º 0001755-15.2019.8.19.0026.
 
Em apertada síntese, afirma o Ministério Público na
Ação Civil Pública originária n.º 0001755-15.2019.8.19.0026 a existência de
“irregularidades na contratação direta ‘emergencial’ da empresa JL&M
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. para realização dos
serviços de coleta de resíduos urbanos, varrição e coleta seletiva no Município
de Itaperuna” (fl. 4), cujo processo administrativo n.º 3853/2017, que autorizou
a respectiva contratação, após parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral
do Município (fls. 134/141), se encerrou em 2017.
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Ainda de acordo com o Parquet, “a alegação para não
renovação contratual com a empresa que já prestava o serviço de coleta de lixo
do Município” seria “uma motivação falsa” (fl. 8).
b. Das medidas cautelares requeridas inicialmente pelo Ministério Público.
 
Nessa toada, requereu o Ministério Público,
liminarmente, a busca e apreensão de livros fiscais e empresariais obrigatórios,
folhas de pagamento de funcionários, escalas de serviço, notas fiscais, além de
outros documentos que demonstrem divisão do serviço, horário e rotas das
coletas, além de computadores, tablets, aparelhos de telefonia celular e demais
mídias que contenham arquivos eletrônicos de propriedade da Ré JL&M
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., bem como a busca e
apreensão dos processos administrativos de pagamento ou fiscalizatórios da
execução do contrato de coleta de lixo com a JL&M CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA.
Requereu, ainda, a expedição de mandado de
verificação “para fins de produção antecipada de prova, a fim de constatar se
os veículos, equipamentos e máquinas contratadas pelo Município de Itaperuna
estão sendo realmente fornecidos pela empresa JL&M CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA.” (fls. 41/42), a “quebra do sigilo dos dados e
conteúdo dos e-mails enviados e recebidos em fevereiro de 2017 do endereço
eletrônico [email protected]” (fl. 42), a suspensão de “qualquer
pagamento à empresa JL&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA.” (fl. 42) e, ainda, a “indisponibilidade de bens individualmente no valor
de R$ 16.434.000,70 (dezesseis milhões quatrocentos e trinta e quatro mil reais)
para cada um dos réus” (fl. 42).
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
Lamentavelmente, o D. Juízo a quo, embarcando na
fantasiosa catilinária do Ministério Público, deferiu, na totalidade, os pedidos
cautelares aviados pelo Parquet determinando, por conseguinte, a busca e
apreensão na sede da empresa JL&M CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA. e na sede da Prefeitura Municipal de Itaperuna,
a quebra do sigilo e dos dados e conteúdos do endereço eletrônico
[email protected], a suspensão dos pagamentos à empresa JL&M
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e, por fim, a
indisponibilidade dos bens dos réus no valor de R$ 16.434.000,70 (dezesseis
milhões quatrocentos e trinta e quatro mil reais) para cada um, nos termos da
R. Decisão de fls. 259/269.
c. Da R. Decisão agravada. Afastamento cautelar do Agravante de seu mandato
eletivo de Prefeito do Município de Itaperuna.
Deferidas as cautelares (busca e apreensão,
decretação de indisponibilidade, quebra de sigilo etc.) e realizadas as diligências
necessárias à sua efetivação, o Ministério Público, seguindo em seu odioso
desiderato de criar um fato político no Município de Itaperuna, requereu
inacreditavelmente o afastamento cautelar do Agravante de seu mandato eletivo
de Prefeito do Município de Itaperuna.
A demonstrar a sintonia entre o Autor da demanda
originária e o D. Juízo a quo, a R. Decisão agravada foi proferida no mesmo dia
em que o processo foi remetido à conclusão, dia 21 de março de 2019, e
determinou, ilegalmente, o afastamento cautelar do Agravante, sem sua prévia
manifestação, nos seguintes termos:
“(...) Ressalto que o afastamento pretendido é medida séria e
excepcional, a ser deferida, ainda que em juízo de cognição
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
rasa, apenas quando presentes os requisitos autorizadores, na
presença de elementos que justifiquem a mitigação da vontade
popular resultante na sua posse.
...........................................................................................................
“De acordo com o parágrafo único do Art. 20 da lei 8.429/92:
‘Art. 20 (...) Parágrafo único. A autoridade judicial ou
administrativa competente poderá determinar o afastamento
do agente público do exercício do cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer
necessária à instrução processual.’
Do que veio aos autos, além das fraudes procedimentais
mencionadas cometidas nos processos administrativos da
coleta de lixo em Itaperuna, já foram narradas pelo MP/RJ
montagem e a inserção de declarações falsas em outros
procedimentos administrativos envolvendo a atual gestão
municipal, especialmente naqueles de alto valor, o que reforça
o risco de ocultação de provas.
Isso é relevante. Mesmo quando se manifestou nos autos,
nem de longe conseguiu o réu afastar a legitimidade do que
consta da causa de pedir, simplesmente trazendo aos autos
elementos e informações que não traduzem, ao final, nem de
longe, resultado positivo.
E veja-se, o Ministério Público traz a informação sobre a
reiteração de condutas indevidas, apuradas em outros feitos,
como exemplo:
Na ACP dos kits escolares (nº 0002466-54.2018.8.19.0026),
por exemplo, processos administrativos sem homologação de
licitação e sem contrato administrativo foram apreendidos no
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
mesmo dia em que foi constatado a entrega pretérita dos
mesmos kits licitados em escolas municipais.
Já na ação da merenda (nº 0007293-11.2018.8.19.0026) foi
identificado a utilização de empresas fictícias para
superestimar o valor do contrato e direcionar a adjudicação
do objeto, sem que houvesse competição pelo menor preço.
Do mesmo modo, na ação civil pública de locação dos
veículos da Secretaria de Assistência Social (nº 0004934-
88.2018.8.19.0026) foi revelado, dentre outras coisas, fraude
na habilitação da empresa de propriedade de sobrinho de
Secretário Municipal, para qual foi direcionado o objeto.
E não é só. Na ação de improbidade de superfaturamento dos
picolés na festa do dia das crianças (nº 0009864-
52.2018.8.19.0026), uma das constatações realizadas foi de
que o único sócio de uma empresa também constava como
como responsável por outra empresa que também apresentou
orçamento superfaturado.
Nesta oportunidade, este Magistrado confirmou a existência
de todas estas ações e veracidade das matérias contidas nas
mesmas (veracidade quanto à tramitação das ações).
Ao invés de renovar contrato com empresa local idônea que
apresentou planilha de rerratificação ao Município incluindo
pelo menos cinco serviços - 1. lixo (RSU, varrição e coleta
seletiva); 2. capina; 3. manutenção e conservação do esgoto;
4. locação de equipamentos à Secretaria de Obras, e; 5.
nivelamento do lixão - o Município de Itaperuna, sob a falsa
arguição de economia, contratou três empresas amigas, a JPG,
a JL&M e a Renovo para executarem 5 contratos, com os
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
mesmos objetos. Tal situação não foi justificada com base em
qualquer fundamentação lícita.
Bem lembra o autor: não se pode perder de vista que, apesar
de previsto no contrato e prorrogações, a retroescavadeira e
alguns caminhões basculantes não foram localizados. Para
ocultar o fato, Marcus Vinicius e Waldriano deixaram de
medir os primeiros 12 meses de execução do contrato
(mar/17 a fev/18). Após notificado da presente inquisa, o
Município de Itaperuna passou-se a medir o contrato.
Não há dúvidas de que a permanência do réu Marcus Vinicius
no exercício da função de Prefeito, diante da possibilidade de
prejudicar a instrução processual na medida em que outras
provas (e-mails, processos, BDOs) poderão ser ocultadas ou
alteradas.
E é verdade que dois secretários municipais, o de saúde e meio
ambiente, foram arrolados como testemunhas, o que traduz a
necessidade de preservar seus depoimentos. É certo que a
permanência no poder do agente que detém pode demiti-los
ad nutum, irá prejudicar a idoneidade dos depoimentos.
Não há como se adotar posição diversa. Do que veio aos
autos não há a menor dúvida sobre a impossibilidade de
manutenção do prefeito municipal no cargo. O risco
decorrente de sua permanência é muito maior que a sua
mantença na função, não só pelo risco ao erário público mas,
muito mais, pelo risco à instrução processual, diante do poder
que tem ele sobre todos aqueles que atuam na prestação do
serviço e que podem ser ouvidos neste feito, bem como do
acesso a todos os documentos, arquivos e computadores da
administração pública, pessoalmente ou por intermédio de
terceiros.
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
Desta feita, por mais grave que possa parecer, do que veio aos
autos, para garantia da produção idônea de provas e para
evitar o cometimento de novas fraudes com prejuízo ao erário
municipal, defiro a liminar requerida, cautelarmente, para
determinar, como DETERMINO, o imediato
AFASTAMENTO DO PREFEITO DE ITAPERUNA,
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO, até ulterior
decisão neste feito.
Intimem, com urgência, por OJA de plantão. Após voltemme
para análise dos demais requerimentos e petições
pendentes de enfrentamento.”
Em suma, o D. Juízo a quo justificou o afastamento
cautelar do Agravante de seu mandato eletivo, sem a sua prévia manifestação,
(i) por terem sido contra ele aforadas, ao longo de seu mandato, 4 (quatro)
Ações Civis Públicas que não guardam qualquer relação com objeto desta causa,
tombadas sob os n.ºs 0002466-54.2018.8.19.0026, 0007293-11.2018.8.19.0026,
0004934-88.2018.8.19.0026 e 0009864-52.2018.8.19.0026, feitos que tratam
desde a aquisição de kits escolares até a aquisição de picolés para a festa do dia
das crianças, e (ii) por terem sido arroladas como testemunhas 2 (dois)
Secretários Municipais, os quais poderiam, em tese, ser exonerados ad nutum
pelo Agravante.
Consoante se infere, de plano, a R. Decisão, ao
determinar o afastamento cautelar do Agravante, Prefeito do Município de
Itaperuna, sem sua prévia manifestação, encontra-se em dissonância com a
realidade fática dos autos, atenta contra disposição expressa da Lei nº 8.429, de
1992 (artigo 20, § único), contra a jurisprudência do E. Superior Tribunal de
Justiça e deste C. Tribunal de Justiça, e, sobretudo, contra o estado democrático
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
de direito, pois, como abaixo demonstrado, viola o sufrágio popular e o direito
inalienável que ele representa.
III – MÉRITO.
a. Da impossibilidade de afastamento cautelar sem a prévia manifestação do
Agravante. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal
de Justiça.
De início, deve-se salientar a manifesta nulidade da
R. Decisão agravada, na medida em que decretou o afastamento cautelar do
Prefeito do Município de Itaperuna, mediante a singela análise do Inquérito
Civil que lastreia a Ação Civil Pública originária, sem garantir ao Agravante o
exercício de seu indispensável direito de defesa.
O afastamento cautelar de agentes públicos, por
meio de Decisões judiciais provisórias, em especial quando a relação processual
não tenha sido sequer instaurada, como no caso dos autos, representa
contundente intervenção judicial de um dos Poderes da República, com nociva
ruptura da normalidade institucional.
Canhestramente, o D. Juízo a quo afirmou que,
“mesmo quando se manifestou nos autos, nem de longe conseguiu o réu afastar
a legitimidade do que consta da causa de pedir, simplesmente trazendo aos
autos elementos e informações que não traduzem, ao final, nem de longe,
resultado positivo” (fl. 2.224), o que, lamentavelmente, exprime assertiva falsa,
inverídica, já que o Agravante somente fora notificado no dia 21 de março e,
em momento algum, se manifestou nos autos sobre o que quer que seja, muito
menos sobre o seu pedido de afastamento cautelar.
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
Com efeito, a prolação de Decisão determinando o
afastamento de Prefeito do mandato, haurido das urnas pelo sufrágio, sem o
necessário e indispensável exercício do contraditório, por si só, revela-se
equivocada e merece a reforma integral por esta C. Segunda Câmara Cível, nos
termos da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:
 
“Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade
Administrativa. Tutela de Urgência antecipada. Perigo de
perpetuação de procedimentos administrativos viciados.
Deferida a medida consistente em afastamento cautelar de
cargo de Prefeito, no exercício do mandato, decretando a
indisponibilidade dos bens ante a gravidade dos prejuízos
causados pela conduta improba. Recurso contra a medida
ensejada pelo Prefeito afastado. Suspensão recursal.
Ministério Público e Procurador de Justiça reafirmam a tutela
deferida. Decisão contrária ao deferimento da medida de
afastamento da função pública. Descabido o afastamento
cautelar do Prefeito Agravante. Risco de lesão do afastamento
do cargo eleito pela maioria dos cidadãos. Garantia da prévia
manifestação do Agravante, além de constituir medida
sancionatória, consagrado constitucionalmente.
Jurisprudência do STJ que impede a possibilidade de deferir a
medida sem prévia manifestação do Agravante. Assegurado
ao Prefeito o direito prévio de rebater as acusações.
Afastamento cautelar do agente político. Mantida a
indisponibilidade dos bens, com base no artigo 7º da lei nº.
8429/92, pela presença de fortes indícios da prática de atos
lesivos ao Erário Público. Caracterizados os procedimentos
licitatórios viciados. Periculum in mora implícito.
Necessidade de garantir o ressarcimento ao Erário em caso de
condenação pecuniária. Decisão parcialmente reformada.
RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL
determinando que o Prefeito seja conduzido ao cargo eletivo
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
e, por outro lado, mantida a indisponibilidade total dos bens
dos envolvidos.” (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
Acórdão unânime da Décima Câmara Cível, nos autos do
Agravo de Instrumento n.º 0036418-39.2017.8.19.0000,
julgado em 23 de agosto de 2017, publicado no Diário de
Justiça em 28 de agosto de 2017; Relator: Desembargador
Pedro Saraiva de Andrade Lemos; grifamos)
***
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE
PREFEITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
Agravo de instrumento contra a r. decisão de afastamento
cautelar do Prefeito do Município de Teresópolis e a
indisponibilidade dos seus bens proferida nos autos da ação
civil pública voltada a apurar eventual prática de ato de
improbidade administrativa pela falta de repasses de verbas
devidas ao instituto de previdência local.
Impertinente o afastamento liminar do Agravante do cargo
para o qual foi eleito, de Prefeito de Teresópolis, tendo em
vista a presença do risco de grave lesão propiciado pela
decisão judicial, na medida em que deixou de garantir o prévio
direito de defesa consagrado na lei de improbidade
administrativa.
A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta no
sentido da possibilidade de deferir tutela liminar sem prévia
manifestação do Réu somente se desprovida de ‘natureza
exclusivamente sancionatória’ (Resp nº 1385582/RS Segunda
Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN).
O deferimento da tutela de urgência antes da citação a fim de
retirar o Prefeito do cargo causa dano irreparável,
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
considerando especialmente a necessidade de garantir o
direito de defesa, além de constituir medida sancionatória.
Se a prova documental revela a plausibilidade da prática do
ato de improbidade mencionado na inicial, recomendável o
decreto de indisponibilidade dos bens a fim de se resguardar
patrimônio suficiente a garantir eventual condenação de
ressarcimento ao erário público.
Recurso provido em parte.” (Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, Acórdão unânime da Quinta Câmara Cível, nos autos
do Agravo de Instrumento n.º 0052971-35.2015.8.19.0000,
julgado em 12 de abril de 2016, publicado no Diário de Justiça
em 14 de abril de 2016; Relator: Desembargador Henrique
Carlos de Andrade Figueira; grifamos)
Sobre esse ponto, ao analisarem os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os autores Luiz Rodrigues
Wambier, Eduardo Talamini e Flávio Renato Correia de Almeida e Gilmar
Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco
asseveram:
“Esse princípio, guindado à condição de garantia
constitucional, significa que é preciso dar ao réu a
possibilidade de saber da existência de pedido, em juízo,
contra si, dar ciência dos atos processuais subseqüentes, às
partes (autor e réu), aos terceiros e aos assistentes, e garantir
a possível reação contra as decisões, sempre que
desfavoráveis. Esse princípio está visceralmente ligado a
outros, que são o da ampla defesa e o do duplo grau de
jurisdição, em respeito ao qual se deve evitar a hipótese de
falta de controle das decisões judiciais, pela parte (por meio
de recursos) e pelo próprio Poder Judiciário (pelo provimento
ou desprovimento dos recursos).
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
Além disso, atualmente enfatiza-se que o próprio juiz deve,
ele mesmo, observar o contraditório. Há um ‘dever de
diálogo’ do juiz com as partes.” (Curso Avançado de Processo
Civil, Editora Revista dos Tribunais, Décima Edição, 2008,
páginas 82 e 83; grifamos).
***
“Apreciando o chamado ‘Anspruch auf rechtliches Gehor ’
(pretensão à tutela jurídica) no Direito alemão, assinala a Corte
Constitucional que essa pretensão envolve não só o direito de
manifestação e o direito de informação sobre o objeto do
processo, mas também o direito de ver os seus argumentos
contemplados pelo órgão incumbido de julgar. Daí afirmarse,
correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que
corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5°, LV,
da Constituição, contém os seguintes direitos:
...........................................................................................................
“direito de manifestação (Recht auf Ausserung), que assegura ao
defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por
escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do
processo; direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf
Berucksichtigung), que exige do julgador capacidade de
apreensão e isenção de ânimo (...) para contemplar as razões
apresentadas.” (Curso de Direito Constitucional, Editora
Saraiva, Segunda Edição, 2008, página 547; grifamos).
Percebe-se, pois, o equívoco da R. Decisão agravada,
a qual, preterindo singelamente o inalienável direito à ampla defesa e ao
contraditório, determinou o afastamento cautelar do Agravante, sem sua prévia
manifestação, em flagrante violação à jurisprudência do E. Superior Tribunal de
Justiça e deste C. Tribunal de Justiça, o que demanda integral e imediata reforma
por esta E. Segunda Câmara Cível.
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
b. Do artigo 20, § único, da Lei n.º 8.249, de 1992. Afastamento. Natureza
cautelar. Garantia da instrução processual. Medida excepcional. Necessidade de
elementos concretos. Inexistência. Desnecessidade da medida.
Dispõe o parágrafo único, do artigo 20, da Lei
n.º 8.249, de 1992:
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá
determinar o afastamento do agente público do exercício do
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração,
quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
De acordo com a referida norma, a medida de
afastamento cautelar de agente público somente é cabível para se preservar a
instrução do processo. Ou seja, o afastamento da função pública ostenta
natureza cautelar, com a finalidade eminentemente probatória e aplicação
excepcionalíssima.
Trata-se, portanto, de requisito objetivo (preservação
da instrução processual), não sendo cabível, em sede de procedimento com
vistas ao afastamento cautelar do mandato, supor, cogitar e elucubrar, à míngua
de provas. Ilações, falsas premissas e arroubos retóricos revelam-se pouco
apropriados no bojo deste procedimento.
Nem mesmo o poder geral de cautela do D. Juízo
de primeiro grau possibilitaria essa violenta medida cautelar, se ausentes os
demais requisitos a que faz referência o citado parágrafo único, do artigo 20, da
Lei 8.249, de 1992, tema há muito pacificado pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, verbis:
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
“Um dos limites a adistrir o poder geral de cautela do
magistrado está em que havendo um dispositivo legal
especifico, prevendo determinada medida com feição cautelar
para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de
deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem
ser observadas todas as exigências contidas naquela medida
específica.” (Superior Tribunal de Justiça, Acórdão unânime
da Primeira Turma, no Recurso Especial n.º 34.596/SP;
julgado em 29 de novembro de 1993; publicado na Imprensa
Oficial em 7 de fevereiro de 1994; Relator: Ministro Cesar
Asfor Rocha; grifamos).
Entretanto, não há falar in casu em risco à instrução
processual.
Como visto anteriormente, o Agravante foi afastado
de seu mandato eletivo, sem sua prévia manifestação, por duas razões apenas,
segundo consta da R. Decisão agravada: (i) primeiramente, por terem sido
contra ele aforadas, ao longo de seu mandato, 4 (quatro) Ações Civis Públicas
que não têm relação alguma com o objeto da Ação sub judice, tombadas sob os
n.ºs 0002466-54.2018.8.19.0026, 0007293-11.2018.8.19.0026, 0004934-
88.2018.8.19.0026 e 0009864-52.2018.8.19.0026, que tratam desde a aquisição
de kits escolares até a aquisição de picolés para a festa do dia das crianças do
Município, e, (ii) em segundo lugar, por terem sido arrolados como testemunhas
2 (dois) Secretários Municipais, os quais poderiam, em tese, ser exonerados ad
nutum pelo Agravante.
Nota-se, a toda evidência, que o primeiro argumento
utilizado pela R. Decisão agravada não tem nenhum amparo legal e tampouco
guarda relação com o requisito objetivo imposto pela Lei especial nº 8.249, de
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
1992 (artigo 20, parágrafo único), qual seja, a preservação da instrução
processual.
O fato de o Agravante ser réu em outras 4 (quatro)
Ações Civis Públicas, aforadas ao longo de seu mandato, em nada legitima a
Decisão que determinou seu afastamento. Ao revés, demonstra, em absoluto, o
equívoco do D. Juízo a quo, o qual, levado por um arroubo característico da
parca experiência, determina, divorciando-se do requisito objetivo e cautelar
imposto pela lei, o afastamento do Agravante, por penderem em seu desfavor
4 (quatro) Ações Civis Públicas cuidando de temas diversos.
O segundo argumento utilizado, por sua vez, de igual
forma não preenche o requisito imposto pela lei, no sentido de resguardar a
instrução processual, já que desprovido e desacompanhado de provas
suficientes (sequer indícios) de que o Agravante estivesse, de fato, atrapalhando
as investigações. Meras conjecturas e alegações genéricas, como as declinadas
na R. Decisão, não servem como supedâneo a legitimar o afastamento cautelar
de Prefeito do mandato, haurido das urnas legitimamente pelo sufrágio.
No caso dos autos, o Ministério Público não aponta
uma única conduta do Agravante que possa ser tida ou mesmo interpretada
como prejudicial ao regular deslinde do processo. Nada há no Inquérito Civil
(no qual o Agravante sequer foi ouvido), nada há, igualmente, nos autos, a não
ser a suposição de que o Agravante poderia, em tese, exonerar 2 (dois)
Secretários Municipais, arrolados como testemunhas.
Como visto, o D. Juízo a quo, que, de forma desleal,
prestou informação falsa ao asseverar que o Agravante, “mesmo quando se
manifestou nos autos, nem de longe conseguiu o réu afastar a legitimidade do
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
que consta da causa de pedir, simplesmente trazendo aos autos elementos e
informações que não traduzem, ao final, nem de longe, resultado positivo” (fl.
2.224), agora fabrica uma eventual e incerta interferência na instrução
processual, sem apresentar quaisquer dados concretos que suportem essa
conclusão, utilizando-se da medida cautelar de afastamento de forma
subversiva, de modo a deturpar a essência de seu propósito e subverter a ordem
processual.
Nessa toada, pela medida grave e excepcionalíssima
medida que é, o afastamento cautelar do agente público eleito pelo voto popular
deve ser precedido da efetiva prova de que o agente em questão está a perturbar
a instrução processual, sendo inadmissível que o afastamento seja calcado em
suposições ou palpites, como na presente hipótese. Nesse sentido, o E. Superior
Tribunal de Justiça e este C. Tribunal de Justiça reiteradamente decidem:
“Processual civil. Administrativo. Ação Civil pública por
improbidade administrativa. Medida Cautelar de Afastamento
do cargo. Inteligência do art. 20 da lei8.429/92.
1. Segundo o art. 20, caput, da Lei 8.429/92, a perda da função
pública e a suspensão dos direitos políticos, como sanção por
improbidade administrativa, só se efetivam com o trânsito em
julgado da sentença condenatória. Assim, o afastamento
cautelar do agente de seu cargo, previsto no parágrafo único,
somente se legitima como medida excepcional, quando for
manifesta sua indispensabilidade. A observância dessas
exigências se mostra ainda mais pertinente em casos de
mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a
temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de
ações de improbidade, pode, na prática, acarretara própria
perda definitiva.
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
2. A situação de excepcionalidade não se configura sem a
demonstração de um comportamento do agente público que
importe efetiva ameaça à instrução do processo. Não basta,
para tal, a mera cogitação teórica da possibilidade da sua
ocorrência.” (STJ, REsp nº 993.065–ES, Primeira Turma, j.
26/02/2008, D.J. 12/03/2008, Relator: Ministro Teori
Albino Zavascki; grifamos).
***
“Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.
administrativa. Afastamento do cargo. Dano à instrução
processual. Inteligência do art. 20 da lei 8.429/92. Súmula
07/STJ. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não
configurada.
...........................................................................................................
3. Nada obstante, e apenas obiter dictum, a possibilidade de
afastamento in limine do agente público do exercício do cargo,
emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova
incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano
efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética
possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa
envergadura. Precedentes do STJ: Resp 604.832/ES, DJ de
21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP, DJ de 24.10.2005; AgRg
na SL 9/PR, DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG, DJ de
08.03.2004.” (STJ, REsp nº 801.891–PR, Primeira Turma, j.
13/05/2008, D.J. 19/06/2008, Relator: Ministro Luiz Fux;
grifamos).
Conclui-se, portanto, que a excepcionalidade da
medida terá que ser minuciosamente esquadrinhada para o caso de afastamento
do cargo, em especial do mandato de Prefeito legitimamente haurido nas urnas
pelo voto, não bastando considerações genéricas, no sentido de que o
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
Agravante poderia (?!) exonerar Secretários Municipais arrolados como
testemunhas.
c. Da ilegalidade do afastamento cautelar do Agravante. Presunção de
improbidade administrativa contrária à prova dos autos.
Na espécie, imperiosa a análise, ainda que
perfunctória, do próprio ato administrativo questionado pelo Ministério
Público, pois é certo que o Agravante agiu dentro de suas atribuições, em
observância aos parâmetros legais, com respaldo em parecer técnico do órgão
competente (parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município;
fls. 134/141) e sem a intenção de causar dano ao erário, motivo pelo qual não
podia o Decisum presumir, em uma conclusão automática, quase robótica, que a
contratação emergencial realizada pelo Município de Itaperuna configuraria
improbidade administrativa.
Pelo contrário, em casos tais, quando o agente
público age em conformidade com as recomendações técnicas, a presunção
milita justamente em seu favor e não contra, como já decidiu o C. Superior
Tribunal de Justiça:
“É razoável presumir vício de conduta do agente público que
pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos
técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas.
Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício
justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas
manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos
praticados como nelas recomendado, ainda mais se não há
dúvida quanto à lisura dos pareceres ou à idoneidade de quem
os prolatou. Nesses casos, não tendo havido conduta movida
por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
 
muito menos improbidade. A ilegitimidade do ato, se houver,
estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito
da ação de improbidade.” (Superior Tribunal de Justiça,
Acórdão da Primeira Turma, no Recurso Especial
nº 827.445/SP; julgado em 2 de fevereiro de 2010; publicado
na Imprensa Oficial em 8 de março de 2010; Relator: Ministro
Teori Albino Zavascki; grifamos).
Em resumo, o Agravante se encontra, de forma
arbitrária, afastado cautelarmente de seu mandato, em razão de uma contratação
direta, prosaica, por dispensa de licitação amparada em parecer da Procuradoria
Geral do Município acostado às fls. 134/141, realizada no início de 2017, sem
ter sido notificado previamente sobre seu pedido de afastamento e sem
representar qualquer obstáculo à hígida produção das provas ao longo da
instrução processual, o que demanda a imediata e imperativa reforma da
R. Decisão agravada.
IV – DO EFEITO SUSPENSIVO.
Os motivos para a reforma da R. Decisão recorrida
são muitos e conduzem, claramente, à suspensão dos seus efeitos, com o pronto
restabelecimento do mandato eletivo do Agravante como Chefe do Poder
Executivo do Município de Itaperuna, inclusive liminarmente, na forma do
artigo 1.019, inciso I, da Lei de Regência.
Não há de se questionar a probabilidade do direito
alegado pelo Agravante, no tocante à ilegalidade do seu afastamento cautelar,
sem sua prévia manifestação, e sem que ele represente qualquer embaraço ao
bom andamento do processo, em especial o transcurso regular da fase de
instrução probatória.
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
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A possibilidade de dano irreversível ou de difícil
reparação e o próprio periculum in mora são igualmente palpáveis, em decorrência
do efetivo risco de esvaziamento do mandato parlamentar do Agravante, caso
o R. Decisum alvejado se prolongue no tempo, até que esteja encerrada a
instrução processual, etapa que sequer se iniciou e que certamente suplantará o
tempo que resta da legislatura municipal em curso.
Em suma, a manutenção do afastamento cautelar do
Agravante, Prefeito do Município de Itaperuna causa graves danos ao
Agravante, particularmente, e à população do Município de Itaperuna, em geral,
ao esvaziar e se sobrepor ao próprio mandato eletivo haurido das urnas, pelo
sufrágio universal, fundamento básico e elementar do Estado Democrático de
Direito.
Inequivocamente, levando-se em conta os fatos e
fundamentos expendidos acima, bem assim a urgência do caso, especialmente
pelo afastamento do Agravante do cargo e diante da inexistência de qualquer
óbice à instrução processual, a modificação ou revogação da ordem cautelar é
medida impositiva, inclusive liminarmente, na forma dos artigos 296, caput, e
1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, claros ao dispor:
Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na
pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser
revogada ou modificada.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e
distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação
do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco)
dias:
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
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I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em
antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão
recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Portanto, presentes os pressupostos a que faz
referência a Lei de Ritos, notadamente a verossimilhança das alegações e o
periculum in mora, este consubstanciado no risco de esvaziamento do mandato
eletivo outorgado pelas urnas, causador de nociva instabilidade institucional,
não há solução outra senão a concessão de efeito suspensivo pleiteado, inclusive
liminarmente, para restabelecer o mandato do Agravante como Prefeito do
Município de Itaperuna.
V –PEDIDOS.
Pelo exposto, requer-se a V. Exa.:
a. liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, para,
suspendendo os efeitos da R. Decisão agravada,
determinar a recondução do Agravante ao cargo de
Prefeito do Município de Itaperuna, até o julgamento
final deste Agravo de Instrumento, na forma dos
artigos 296, caput, e 1.019, inciso I, do Código de
Processo Civil; e
b. no mérito, a reforma da R. Decisão recorrida,
igualmente para determinar a recondução do
Agravante ao cargo de Prefeito do Município de
Itaperuna, até o trânsito em julgado da lide ou o
exaurimento do mandato, o que ocorrer primeiro,
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição Inicial Eletrônica
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em tudo observada a regra do caput do artigo 20, da
Lei nº 8.429, de 1992, como medida de Direito.
Termos em que,
P. Deferimento.
Rio de Janeiro 26/03/2019.
RODRIGO MAGALHÃES
OAB/RJ 120.356
RAFAEL GRUMACH GENUINO
DE OLIVEIRA
OAB/RJ 147.983
MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO
OAB/RJ 167.524
TJRJ 201900161408 26/03/2019 14:36:00 AJB; Petição
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Agravo Impetrado pelo Prefeito MV no TJRJ
26/03/2019 | 16h41
BNB 1ª MÃO
O  resultado do agravo impetrado no TJRJ para voltar ao comando da PMI do prefeito MV pode sair a qualquer momento.
 
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Prefeito Afastado de Itaperuna Entra com Recurso
26/03/2019 | 16h18
BNB 1ª MÃO
O prefeito de Itaperuna temporariamente afastado, Marcus Vinícius de Oliveira Pinto, acaba de entrar com recurso no TJ-RJ.
.
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Perfil Fake do Prefeito Interino
26/03/2019 | 15h38
BNB
Mal assumiu a interinidade executiva da Prefeitura de Itaperuna, Rogerinho Bandoli Boechat já recebeu um ataque direto: foi feito um perfil no Facebook como se fosse dele. Detalhes errados como a data de aniversário despertaram a atenção dos seguidores.
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Itaperuna: Funcionários de Laticínio entram em Greve
26/03/2019 | 10h41
BNB 1 MÃO
Maior Bacia Leiteira do Estado do Rio, Itaperuna amanheceu hoje com uma greve na Marília, um dos laticínios mais produtivos do Noroeste Fluminense.
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55ª Expo de Miracema Está Chegando
26/03/2019 | 10h34
Mais uma do experiente e conceituado Alexandre Dimensão
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Fernanda Abreu Canta em Itaperuna
26/03/2019 | 02h32
Cantora se apresenta em Itaperuna acompanhada por Tuto Ferraz na bateria e programação eletrônica, Andre Carneiro no baixo, Fernando Vidal na guitarra, Thiago Gomes nos teclados e Vanderlei Silva na percussão.  Além de Alegria Mattos nos vocais e a bailarina Victórya Devin.
 A cenografia é de Luiz Stein, figurinos de Rogério S., coreografia de Fernanda Abreu e Cristina Amadeo, direção geral da própria Fernandinha.
 O show “ Amor Geral”   vai ser no próximo dia 30/03 em Itaperuna, às 19h.
 O Teatro SESI Itaperuna fica na Avenida Deputado José de Cerqueira Garcia, Beira-Valão da Cehab, Nº 883, Bairro Presidente Costa e Silva.
 
 
 
 
Os ingressos estão à venda na bilheteria do teatro. Pessoas com mais de 60 anos, estudantes, deficientes físicos e associados ao SESI pagam meia-entrada.
 
 
 
 
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Educação: 1ª Escola é em Casa com os Pais
26/03/2019 | 02h09
Artigo Exclusivo para o BNB
ªRelação Professor e Aluno
Por Sandra Ferreira 
ªA relação professor aluno faz com que o aluno torne-se capaz ou incapaz, fazendo
com que ele seja bem sucedido enquanto ser em desenvolvimento. Muitas das vezes
as dificuldades de lidar no cotidiano escolar fazem com que o professor transfira para
os alunos as suas dificuldades, é o que na psicanálise denomina-se mecanismo de
defesa.
Os pais são os primeiros educadores e com eles as crianças aprendem as primeiras
relações sociais, e ao decorrer da vida há o desenvolvimento e aprimoramento destas
interações, as quais influenciará o sujeito chegar à escola.
É preciso orientar os alunos, a família e os professores a fim de buscar soluções para
lidar com os aprendizes, com intuito de sanar as dificuldades apresentadas, buscar as
intervenções dos órgãos competentes e de profissionais habilitados. É necessário que
haja confiança, a colaboração e parceria entre pais, educadores e escola.
Conforme afirmado anteriormente, as dificuldades de aprendizagem podem ser
explicadas pela interação de vários fatores, inclusive pelas construções sociais que
permeiam o ato educativo, principalmente institucional, a fim de reduzir as dificuldades
de aprendizagem e possibilitar o ensino nos espaços sociais, no qual ocorre processo
de ensinar e aprender, redirecionando a prática educativa, que tem o objetivo de
minimizar as dificuldades escolares encontradas por alunos com dificuldades de
aprendizagem, especialmente os disléxicos.
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Porto do Açu e Petrobras assinam Contrato
25/03/2019 | 20h16
A Açu Petróleo e a Petrobras assinaram contrato para realizar operações ship to ship no Terminal de Petróleo (T-OIL) da companhia, localizado no Complexo do Porto do Açu, no norte fluminense.
 O contrato tem duração de 24 meses e prevê a realização de até 48 operações com navios tipo Suezmax e VLCC (Very Large Crude Carrier), podendo ser prorrogado por igual período. A Petrobras atualmente opera nos Terminais de Angra dos Reis (TEBIG) e São Sebastião (TEBAR) para a exportação de petróleo.
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Família Roncetti Volta em Grande Estilo
25/03/2019 | 20h06
BNB 1ª MÃO
Depois de ter feito história no ramo alimentício, a Família Roncetti retorna com um superatacadão, o OK, na cidade de Campos dos Goytacazes, inaugurando a unidade na próxima quarta-feira, 27 de março, em Guarús, atrás do Brizolão do Calabouço.
Bom lembrar que, Itaperuna, ainda não tem um atacado de grande porte como Campos já possui. 
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Prefeito Afastado de Itaperuna Ainda Não Recursou no TJ
25/03/2019 | 19h49
BNB EM 1ª MÃO
O BlogNB consultou o site do TJRJ e verificou que até às 18h de hoje, ainda não fora protocolado recurso do prefeito afastado, Marcus Vinícius de Oliveira Pinto, com relação à decisão que o tirou das funções.
 
 
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Razão da Busca & Apreensão em Varre-Sai
25/03/2019 | 18h45
BNB- Agora em 1ª MÃO
O MP recebeu uma denúncia sobre a Prefeitura de Varre-Sai pagar por um serviço de internet com o objetivo de distribuir wi-fi grátis em locais públicos... mas até hoje não houve nem há nenhuma "praça digital" ou qualquer outro programa semelhante.
Saiu prefeito, entrou prefeito, o serviço continuou sendo pago mesmo sem funcionar. Pelo menos para o povo.
AGORA HÁ POUCO O BNB DISSE AQUI
Este tipo de Busca realmente causa Apreensão...
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Busca e Apreensão na Pref. de Varre-Sai
25/03/2019 | 18h09
BNB
Promotores de Justiça, acompanhados pelo GAP-Grupo de Apoio ao Ministério Público, (composto por policiais militares), passaram boa parte do dia de hoje buscando e apreendendo provas na Prefeitura de Varre-Sai. 
As razões da operação ainda não foram divulgadas.
Com informações do Blog Noroeste na Mira-Lael Santos
O BNB publica as razões da busca & e apreensão AQUI 
 
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Justiça Manda Soltar Ex-Presidente do Brasil
25/03/2019 | 15h21
BNB
Agora há pouco
The order was issued by the TRF-2 judge and is valid for former minister Moreira Franco and other prisoners in Operation Decontamination.
Contaminates, decontaminates, contaminates. Follow the show.
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O Prefeito Interino e o terno emprestado
25/03/2019 | 14h55
BNB em 1ª Mão
VEREADOR SOLIDÁRIO
Na pressa para cerimônia oficial de posse do prefeito interino Rogerinho Bandoli Boechat hoje depois do meio-dia na CM de Itaperuna, este acabou esquecendo-se da indumentária exigida para solenidades de tal porte. Foi salvo por um dos vereadores, ( da Oposição), de mesmo tipo físico que, cedeu-lhe  paletó e gravata.
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Itaperunenses na Fespa-Feira Gráfica de São Paulo
25/03/2019 | 13h52
De 20 a 23 de março de 2019 na Expo Center Norte - Pavilhão Azul em São Paulo - SP, Flávio Purificate e Felipão Nogueira de Freitas acompanharam os lançamentos e palestras da Fespa-Feira Gráfica e voltaram abastecidos de novidades e produtos. 

Na foto, a dupla com o também empresário do ramo, Juarez Jr., da cidade de Contagem -MG
Ft-Fespa
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WS e a Balada Mix
25/03/2019 | 13h40
BNB
Ele volta à parceria com este Blog,
TempoNews
aproveitando a edição de sua coluna Balada Mix no jornal semanal Tempo News.
 
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Câmara Antecipa Cerimônia para Prefeito em Exercício
25/03/2019 | 09h56
BNB 1ª Mão
Espécie de posse festiva, já que Rogerinho Bandoli Boechat é o prefeito em exercício desde sexta-feira passada, antecipa-se para as 12h de hoje, o que seria às 18h. Abaixo a nota da presidência da Câmara Municipal de Itaperuna enviada aos vereadores:
“Senhores Vereadores, bom dia.
O Presidente e os demais vereadores componentes da Mesa Diretora pedem pra avisar que no horário de 12h / 12:30h será dada ciência ao Prefeito em exercício Rogerinho do cumprimento da decisão judicial pela Câmara. Aos que puderem comparecer, estejam na Câmara neste horário marcado.”
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Reunião de Vereadores Fora da Câmara
23/03/2019 | 01h59
BNB 1ª MÃO
Ontem, durante duas horas, das 19 às 21h, um grupo de vereadores de Itaperuna, se reuniu na casa de um deles no Bairro Cidade Nova, para uma análise - com ajuda de um assessor jurídico- do momento político. Dos 13, Moreira, Nel, Nandi e Wellington do Frango não foram. 
 
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Câmara de Itaperuna Convoca Vice-Prefeito para Tomar Posse
22/03/2019 | 19h42
BNB
O edital foi lançado agora há pouco convocando Rogerinho Bandoli Boechat- Patriotas, para tomar posse no cargo de prefeito ( em exercício) na próxima segunda-feira, dia 25 de março, a partir das 18h, no plenário da Câmara Municipal.
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Nota da Prefeitura de Itaperuna Pede Retratação à Mídia
22/03/2019 | 16h17
COMUNICADO OFICIAL
A Prefeitura de Itaperuna informa que o prefeito Marcus Vinícius de Oliveira Pinto ainda não foi notificado da decisão de afastamento de suas funções.
Aos veículos de comunicação que informaram que “houve rombo de R$47 milhões aos cofres públicos e que este FOI O MAIOR PREJUÍZO FINANCEIRO NA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO” solicitamos retratação, como estabelecido POR LEI dentro do prazo, que essa informação “MAIOR PREJUÍZO FINANCEIRO NA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO” não procede, uma vez que foi realizada auditoria em 2017 onde foi constatado um rombo da gestão anterior no valor de mais de R$60 milhões. Aguardamos retorno.
 
 
DECOM -Departamento de Comunicação da Prefeitura de Itaperuna
www.itaperuna.rj.gov.br
 Tel.: (22) 3811-1050
 Bianca Marques - 99914-7880
Sylvio Ferraz - 99888-9873
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Alerta sobre Vendaval em Itaperuna Ainda Hoje
22/03/2019 | 09h45
BNB
A Defesa Civil comunicou agora há pouco sobre a possibilidade de vendaval para a cidade de Itaperuna no dia de hoje, orientando a população para antecipar-se aos ventos intensos, buscando lugar seguro.
Na política local o vendaval já começou ontem.
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O Vice e o Afastamento do Prefeito de Itaperuna
22/03/2019 | 09h41
BNB 1ªMão
O vice Rogerinho Bandoli Boechat, atualmente no Patriota, disse para este Blog que só irá pronunciar-se oficialmente sobre o afastamento do prefeito de Itaperuna, Marcus Vinícius de Oliveira Pinto-PR, depois de receber a notificação da Justiça sobre provável posse.
O prefeito MV foi afastado ontem à tarde por determinação do juiz em exercício, Rodrigo Rocha de Jesus, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
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Presidente da Câmara de Itaperuna Aguarda Ordem Judicial
21/03/2019 | 19h52
BNB 1ª Mão
Para empossar ou não como prefeito, o vice Rogerinho Bandoli,  pois por determinação judicial o prefeito Marcus Vinícius de Oliveira Pinto foi afastado hoje à tarde, o presidente da Câmara, Sinei Torresmo disse ao BNB com exclusividade que isso será feito depois do recebimento oficial de notificação da Justiça.
O CASO
Reveja AQUI
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Justiça Determina Afastamento de Prefeito
21/03/2019 | 18h57
A Justiça determinou agora há pouco o afastamento do prefeito de Itaperuna Marcus Vinícius de Oliveira Pinto, deferindo liminar requerida pelo MP, até "ulterior decisão nesse feito".
O Ministério Público fez o pedido para que não sejam obstruídas investigações de possíveis irregularidades em contratos com empresas.
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Atleta de Campos Participa de UltraMaratona na Patagônia
21/03/2019 | 09h52
BNB 1ª Mão
Ela é influenciadora digital com milhares de seguidores, atleta de corrida, mestre e treinadora, além de  engenheira civil, tudo com altas doses de paixão e competência.
Carol Rocha
Carol Rocha / Divulgação
Mesmo com tantas ocupações, consegue tempo para dedicar-se ao esporte, às práticas e alimentação saudável, aos compromissos de vida e profissionais, e claro, ao intenso treinamento e à disciplina, as chaves para tantas portas escancaradas.
 Como influencer da Patagônia Run Montain, faz sucesso, aliás a PRM faz 10 anos nesse 2019, com mais um evento nos dias 13 e 14 de Abril.
Única Ultramaratona da América do Sul, faz parte do Calendário da Ultra Trail World Tour, somando pontos para a cobiçada Ultra Trail Montblanc, competição anual, cujo percurso cobre a França, Itália e Suiça, pelos Alpes. Dose para supertletas como Carol.
De 11/04 à 17/04 próximos, ela estará na Patagônia participando e gerando conteúdo.
 Com visibilidade mundial, quem estampar a marca nas camisas e bandeiras da prova, e outros acessórios de Carol Rocha, terá também menção no Stories do Instagram e fotos no feed da rede e dos parceiros, em programas de tv e jornais, além de ser inserida no vídeo institucional, com citações no lifestyle e talk público de lançamento.
 
Missão da Carol:
Influenciar as pessoas à praticar esporte e a conquistar um estilo de vida mais saudável.
 Descrição:
Estimular as pessoas a colocarem o esporte em destaque nas suas vidas por meio de uma peça-chave, o desafio. E convidando-as para acompanhá-la na Patagônia Run Montain, sentindo de perto as emoções de se transformar a vida por meio de um desejo forte e dedicado.
 O PROGRAMA
Início 24/03 à 21/04
 • Lançamento do vídeo institucional
• Movimento de redes
 •  Jornais e tv
 • Talk pública
 • Trip Com conteúdo esportivo / Lifestyle / Travel / Cultural.
 • Patagônia Run Montain
 • Vídeo do Projeto
 
 Vídeo institucional a ser lançado na América Latina e Brasil através dos parceiros e do Lifestyle.
 VISIBILIDADE
 Abaixo algumas ações de marketing de influência com uma média entre 15% e 30% de engajamento. Com seguidores orgânicos de ótimo um potencial financeiro.
Campanhas 
Vicso Joias - 31% de engajamento 
Miha Brasil através da Stetway - 25% de engajamento
 Hope do Shopping Iguatemi de Florianópolis - 28% de engajamento
 Salysh RJ | ES - 27% e 33% de engajamento
 Fit Fast Nutritional - 24% de engajamento
 Centauro - 27% de engajamento
 Mundo Verde - 15% e 20% de engajamento
 Tea Shop - 13% de engajamento
 Descoberta de perfil do amigo artista 7.422 visualizações, 10% de engajamento.
 Danone - 23% de engajamento
 Confira  mais o sucesso no Instagram da atleta: @carolrochalife
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Enviado do meu iPhone
 
 
Área de anexos
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Deputado da Região eleito Presidente de Comissão na Alerj
21/03/2019 | 09h28
BNB 1ªMão
 Depois de assumir a vice-presidência da CCJ e da Comissão de Orçamento, o novato deputado estadual Rodrigo Bacellar (SDD)  é agora o presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, responsável por sabatinar autoridades indicadas a cargos como o de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
 
 
 
 
 
 
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Indecente é a Classe Política, Não Fotos Sensuais
21/03/2019 | 09h20
Artigo de Péricles Emmanuel*
Sou artista brasileiro performer entertainer, vivendo nos Estados Unidos há décadas. Ao ler mais uma reportagem deste Blog que acompanho, conheci um pouco da vida da linda modelo itaperunense Érika Ximenez Soriano e adorei o excelente trabalho dela e do fotógrafo, eu artista, que já tive o privilegio de ter viajado aos quatro cantos do planeta, afirmo, as fotos são de uma beleza singular, a modelo e fantástica, e eu os parabenizo.
 
 
Hora nenhuma, visualizei no trabalho de Érika e do fotógrafo, nenhum  teor pornográfico, erótico, indecente ou imoral, quanto aos críticos discriminadores de plantão, que atacam a atitude corajosa de uma moça que, não cometeu nenhum crime aos meus olhos; aos preconceituosos , aconselho, a começar a focar no que realmente interessa: se se unir como cidadãos, e combater a corrupção desenfreada que assola e envergonha a nossa linda e querida nação brasileira, para que possamos finalmente ter acesso à uma Educação, Saúde e Segurança de qualidade.
O trabalho de Érika e do fotógrafo é lindo ,maravilhoso e faz bem aos meus olhos, não prejudica ou envergonha a sociedade, o que envergonha a sociedade são os políticos corruptos que não estão nem aí, para os mais pobres e necessitados, eles é que são indecentes, imorais, a grande vergonha nacional.
RELEMBRE O ENSAIO DE ÉRIKA AQUI
* Péricles é campista, bailarino e cantor.
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Os Pilares da Cidade Já não Aguentam Mais
21/03/2019 | 09h05
Artigo de Anderson Luiz Souza
Percebe-se o momento de descrença da sociedade Itaperunense com a classe política local, isso requer de nós e dos políticos ditos profissionais, uma reflexão sobre nossa Cidade restabelecendo conexões com o dia a dia dos munícipes.
Ao longo da história tivemos valorosos homens e mulheres que estruturaram os pilares fundamentais para o papel social da cidade como: saúde, educação e infraestrutura, gerando uma cadeia produtiva em cima destes pilares.

O fato é que o clico econômico atrelado a isto, está no seu limite máximo e  não geram mais os frutos esperados por uma população que cresceu, se formou e informou.
Perceber que a maioria dos Itaperunenses não se sente incluído na vida econômica da cidade é entender as necessidades do POVO. Creio que o POVO se sentirá representado quando se sentir parte da engrenagem da cadeia produtiva de Itaperuna, descentralizar a riqueza é uma política pública urgente.
Valorizar o cidadão e cidadã de Itaperuna que produzem é a ponte que conectará a classe política local com os itaperunenses.
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Exumação de Bebê É Feita em Cardoso Moreira
20/03/2019 | 08h38
Foi feita ontem à tarde no cemitério municipal de Cardoso Moreira a exumação de um cadáver sepultado como sendo filha de um casal morador daquela cidade. Os pais aguardam  pelo resultado do DNA a ser pesquisado por meio do material colhido. A justiça autorizou a realização da exumação e da análise, foram entregues dois prontuários com dados divergentes da menor. Em um prontuário foi diagnosticado que a RN-Recém Nascida, apresentava desconforto respiratório enquanto o segundo prontuário indica que a RN estava com risco infeccioso. 
TRÊS, DUAS MORTES EM UMA? 
Confusões do Hospital
São 3 datas de óbitos: a primeira,  31/10/2017, em decorrência de uma parada cardiorrespiratória. Já a segunda, 06/11/2017, indica inatividade cerebral ( morte cerebral), e a terceira,  03/12/2017.  A menina foi sepultada em 05/12/2017.
Além disso, o terceiro óbito, segundo o prontuário médico indica que a filha do casal  teve uma parada cardiorrespiratória sem resposta após 30 min de manobra.
Já declaração de óbito, indica septicemia.
Enfim, aguardam-se as conclusões oficiais.
RELEMBRE O CASO, PUBLICADO EM 1ª MÃO PELO BNB-BLOG NINO BELLIENY AQUI
 
 
 
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Matadores de Pessoas Indefesas em Grande Quantidade
19/03/2019 | 21h01
BNB Exclusivo
Não há lei que pare a loucura
Artigo de Marco Antonio Assombroso*
 
 Quantos trágicos eventos semelhantes aos ocorridos nas escolas Tasso da Silveira e Raul Brasil precisam se repetir para definitivamente, aprendermos que, quando tudo falha, a maneira mais eficaz de se evitar um louco juntar um número considerável de cadáveres é freando-o à...bala?
 
 Quando nossos legisladores progressistas/desarmamentistas, a grande mídia e os "especialistas" de estúdios, entenderão que loucos não dão a mínima para leis de restrição de uso de armas - que, aliás, elas os beneficiam?
 
 O que os eventos de Realengo (2011) e Suzano (2019) têm em comum com outros 10 dos principais ocorridos além de nossas fronteiras - afora os números elevados de inocentes mortos?
 
 Essa última é fácil de responder: Todos ocorreram em áreas onde não é permitida a entrada de pessoas armadas, as chamadas “gun-free zones”:
 
 1989 - Escola Polytechnique (Canadá) = 13 mortos;
 
 1999 - Escola Columbine (EUA) = 12 mortos;
 
 2001 - Escola Ikeda (Japão) = 8 mortos;
 
 2002 - Escola Gutenberg (Alemanha) = 17 mortos;
 
 2007 - Universidade Virginia Tech (EUA) = 32 mortes;
 
 2009 - Creche Fabeltjesland (Bélgica) = 3 mortos;
 
 2011 – Colônia de férias (Ilha Utoya, Noruega) = 77 mortos;
 
 2012 - Escola Sandy Hook (EUA) = 20 mortos.
 
 2012 – Cinema em Aurora (EUA) = 12 mortos;
 
 2016 – Boate Gay (EUA) = 50 mortos;
 
 Em nenhuma dessas unidades leis restritivas a entrada de pessoas armadas surtiu efeito em desfavor dos assassinos. Pior: foram criteriosamente escolhidas pelos celerados por esse particular. Não por coincidência os carniceiros escolheram áreas onde armas não são permitidas.
 
 Há estudos que comprovam que toda ação delituosa, por mais impulsiva que seja, é sempre precedida de um planejamento. O objetivo desses loucos será sempre o mesmo: matar o maior número pessoas possível; com efeito seu pior obstáculo será sempre lidar com uma reação armada, o que inviabilizaria a carnificina perfeita. No caso do cinema em Aurora, Estados Unidos, por exemplo, o assassino viajou uma distância considerável, já que os cinemas mais próximos da sua residência não restringiam a entrada de pessoas armadas, logo havia a possibilidade de um policial de folga atrapalhar seu plano.
Mesmo para um louco que vá para o tudo ou nada (matar e morrer/suicidar-se), ele não abriria mão de fazer o maior número de vitimas possível, o que poderia ser inviabilizado por um inoportuno indivíduo armado. As gun-free zones são a disneyland desses psicopatas. Ali eles permanecem vivos, sem serem incomodados em sua investida sanguinária; trocam carregadores de suas armas com a tranquilidade de quem amarra o sapato, e o resultado já é conhecido: cadáveres aos montes.
 
 Porém agora é hora de achar outros culpados, fora da cena do crime: culpa-se a tal “cultura de ódio”, inventou-se até uma “geração do quarto” para botar a culpa; culpa-se a desestruturação das famílias, enfim, enquanto enterramos pessoas, elegemos “nossos” culpados.Todos concordamos que vivemos em tempos complicados e, esses e outros fatores sociais, colaboram para que eventos como esses infelizmente se repitam. Vamos trabalhar para melhorar nossa sociedade? Claro que sim!
Mas o bom senso nos alerta que enquanto não melhoramos efetivamente nossa sociedade, nesse exato momento, alguém, com a cabeça muito dodói, pode estar trabalhando para bater um “recorde” e, caso não seja descoberto e detido antes de passar por um portão ou uma porta, lá dentro em meio a gritos e correrias, apenas uma arma na mão de alguém treinado e condicionado poderá frustra-lo em seu objetivo sombrio.
 
*Marco Souza Assombroso é sargento da reserva do Exército Brasileiro, tem os cursos de Comandos e Forças Especiais, é Caçador( Sniper), considerado um dos mais precisos do mundo. Atuou no Haiti e em países da África.
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Fotos Sensuais na Itaperuna Conservadora Causam
15/03/2019 | 22h42
BNB 1ª MÃO
A itaperunense Érika Branca Ximenes Soriano, psicóloga, maior de idade, independente, decide fazer um ensaio fotográfico sensual. O resultado é primoroso, o profissional das imagens, Roullien Boechat, de Bom Jesus de Itabapoana-RJ é tarimbado na arte.
Érika posta em suas redes sociais, que na verdade, são de todos. É quando a polëmica se instala. Críticas positivas e opostas explodem, via mensagens e pessoalmente. O que em qualquer cidade grande passa batido, em Itaperuna fica batido. Os comentários favoráveis são em maior número, mas os negativos beiram ao baixo nível e soam como trovões de deuses zangados e punitivos.
Uma mistura de sentimentos ruins dos próprios analistas de vidas alheias exala em cada palavra, mas Érika não se intimida. Recebe uma notificação de bloqueio do Instagram, resultante de denúncias moralistas, mas sorrindo permanece e ganha convites de outros profissionais de grandes centros para novos trabalhos. Se vai ou não, cabe somente à Érika, dona da própria vida e de suas contas. 
Abaixo algumas das fotos e um texto de autoria dela. 
Roullien Boechat
Esse ano tive a oportunidade de ser modelo de um ensaio sensual. A única vez que posei para um fotógrafo profissional, foi aos 14 anos para meu book. Sou leiga no assunto, mas aceitei o desafio, fui com medo, mas fui, até porque não sou minha fã n°1,(quem conhece sabe), mas vamos ao que interessa: Falo aqui não só de mim, mas sobre TODAS as meninas que sofrem por tentarem o diferente
Roullien Boechat
Roullien Boechat
Roullien Boechat
Ao fazer o ensaio recebi críticas e elogios. dá para contar em uma mão a quantidade de elogios que recebi,(pessoalmente, pois em rede social foram de pessoas que nem conheço e foi imensurável), e acredite, de gente que eu jamais esperava. Fico me perguntando por que a sociedade anda com a cabeça tão fechada em pleno século XXI. Que mentes arcaicas são essas?
Se não gostam de algo, fiquem quietos. Vocês acabam ferindo ao outro. E dê a sua OPINIÃO somente quando for SOLICITADA, fora isso bebês, fiquem quietinhos.
Deus deu uma vida para cada um, e ainda assim tem gente demais cuidando da vida dos outros, mas paga as contas também?
Tem dado o ombro para o outro deitar quando não está bem? Peço um pouco de compreensão com a escolha do próximo. Eu fiz um ENSAIO FOTOGRÁFICO! Não estou vendendo meu corpo, não estou em catálogos coloridos.
Fiz o ensaio para melhorar minha autoestima, EU me permiti fazer, EU quis. E digo de antemão, não será meu primeiro e último!
Mas e os que detonam? O que fazem da vida  quando não estão cuidando das alheias? Pessoas dentro da escuridão se ocupam com as que tem para pegarem um pouco de luz, mas não dessa forma estúpida. Não precisa aceitar, apenas respeitar.
Conhecem essa palavrinha? Respeito? Se não, procurem saber, será de grande valia.
Não irei estender o assunto. Quem nos fere,  está muito mais ferido, só não quer admitir. Obrigada pelas críticas, elas só tem me incentivado a fazer muitos outros.
P.S: Não gosto de desabafar  em rede social, mas foi preciso, pois, não sou a única mulher que está sendo "apedrejada" ao fazer um ensaio sensual fotográfico.
Beijos de luz!
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Estudo Afirma: Itaperuna é a melhor cidade pra se viver no Rio
15/03/2019 | 22h04

Itaperuna é a melhor cidade do Estado do Rio de Janeiro para se viver, diz o levantamento realizado pela revista Bula, do Portal R7, em cima de pesquisa da FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.       
A revista publicou as 27 melhores cidades brasileiras para se viver e Itaperuna é a única do Estado do Rio, desbancando os outros 91 municípios e ocupando a 265º posição nacional no ranking. O município de aproximadamente 133 mil habitantes, apresentou ótimos indicadores de renda e educação, além de ser referência em saúde pública, e concentração de atividade econômica nos setores de agropecuária, indústria e produção de laticínios.
Segundo o DeCom-Departamento de Comunicação da PMI, o prefeito Dr. Marcus Vinícius vibrou com os indicadores e a posição alcançada.
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PM Presta Contas do Carnaval de Cabo Frio e mais 6 cidades
14/03/2019 | 11h17
BNB Em 1ª Mão
25º BPM E OS RESULTADOS OBTIDOS NO CARNAVAL 2019
 
 O 25ºBPM, sediado em Cabo Frio, divulga aqui no BNB em 1ª Mão os números das principais ocorrências atendidas nos 07 municípios da Região dos Lagos, no período do Carnaval, da zero hora do dia 01 de março até às 8h do dia 07 de março:
 Produtividade Policial:
-49 prisões/apreensões de menores;
-11 armas de fogo apreendidas;
-74 munições apreendidas;
-06 simulacros de pistola apreendidos;
-3.436 cápsulas de cocaína;
-434g de maconha;
-16 pedras de crack;
-09 veículos recuperados de roubo/furto;
-R$ 3.847,00 em espécie.
 
Letalidade Violenta e Lesão Corporal:
-04 mortes, sendo uma causada por inevitável e rápida intervenção policial, ou as consequencias seriam piores. 
-07 feridos.
 Operações:
-85 motos irregulares removidas.
-43 carros irregulares removidos.
-94 equipamentos de Som (caixas e carrinhos de som) apreendidos, principalmente nas areias da Praia do Forte- Cabo Frio/RJ e em Arraial do Cabo.
( Para quem não sabe, é uma das principais pragas da modernidade, incomodando crianças e idosos principalmente, pela total ausência de bom senso de quem faz uso de tais equipamentos)
 
O Comandante do 25ºBPM, tenente-coronel Dantas, comentou ter sido um Carnaval muito tranquilo, mesmo com quase 2 milhões de pessoas terem passado o Carnaval em toda Região dos Lagos, significando que o planejamento foi bem feito e o policiamento muito bem executado pela tropa.
Comparando ao Carnaval de 2018, o número de prisões aumentou em 70% com 49 prisões em flagrante e as apreensões de armas aumentaram em 60%, com 11 armas recolhidas. O índice de Letalidade Violenta foi o menor dos últimos 05 anos de Carnaval, com 04 casos, sendo que uma por intervenção policial (auto de resistência).
Ainda foram realizadas dezenas de operações de trânsito e do Programa Lei Seca.
O 25 contou com o reforço de viaturas do Estado Maior Geral da PMERJ e do 4º Comando de Policiamento de Área, além de policiais de diversas UPPs, do 7ºBPM, 35ºBPM, Alunos do Centro de Formação de Praças, 4ªDPJM e parcerias com as Prefeituras através das Guardas Municipais e Posturas, que se juntaram aos determinados  Guardiões da Região dos Lagos.
 
Atuando numa extensa faixa territorial entre a Grande Rio e o resto do Estado, o 25 é a última barreira contra o crime e seus integrantes sabem da importância da prontidão constante e aprimoramentos diários.
Comandante do 25ºBPM
Tenente Coronel Dantas
 
Subcomandante do 25ºBPM
Major Oliveira
 
Algo errado na sua rua, bairro, comunidade?
 
Emergência:
190
 
Disque-Denúncia:
22- 2643-0190;
21-2253-1177
 
 
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Facebook, Instagram e Whatsapp com Problemas
13/03/2019 | 17h27
Facebook e Instagram estão fora do ar na tarde de hoje, quarta-feira, 13 de fevereiro
. Não é possível comentar ou publicar conteúdo no Facebook — tanto em perfis pessoais quanto páginas. No Instagram, uma das mensagens exibidas é "Erro de rede desconhecido", a outra é "Ops. Ocorreu um erro. Estamos trabalhando para resolvê-lo o mais rápido possível". O feed da rede de fotos também parou de carregar para algumas pessoas. Segundo relatam usuários no Twitter, não é possível postar Stories, enviar Direct e há casos em que o app é desconectado e não é possível fazer login novamente. No momento, o WhatsApp também apresenta erro para enviar áudios e imagens e o Messenger também tem falhas, mostrando apenas conversas antigas.
Os problemas ocorrem na versão web e nos aplicativos para Android e iPhone (iOS). O site Down Detector, que registra problemas de acesso em sites, indica que o pico de reclamações ocorreu a partir de 13h. Entre os países mais atingidos estão, principalmente: Brasil, Estados Unidos, França, Reino Unido e Alemanha.
Transcrito do https:techtudo.com.br
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Mais assassinatos na Escola
13/03/2019 | 11h20
Foram dois atiradores que entraram na escola estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, a 50 km de distância de São Paulo, e dispararam contra estudantes e uma funcionária, na manhã de hoje, 13/03. Cerca de 30 disparos foram feitos.
 
Dois adolescentes encapuzados invadiram a escola atirando. Cinco estudantes, 4 meninos e 1 menina, e uma funcionária morreram. Os atiradores se mataram na sequência. As informações são do centro de comunicação da Polícia Militar de São Paulo.
 
Fonte-R7
BNB-Alguma dúvida sobre o estilo norteamericano do tiroteio mortal?
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Atirador mata diretora de escola e atinge 8 crianças
13/03/2019 | 10h46
AGORA DE MANHÃ
Atirador invade escola em Suzano-SP, mata professora e atira em 8 crianças. Caso foi conformado pela Polícia e  Corpo de Bombeiros da cidade. Identidade do atirador e motivação ainda não foram descobertas.
 A globalização dos tiroteios começa a tornar-se comum no Brasil. Os EUA são aqui.
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Polícia Prende Policia
12/03/2019 | 21h47
-Cumprimento de Mandados de Prisão de Policiais Militares
 Na manhã de hoje, terça-feira, 12/03/2019 equipes da Corregedoria Interna da Polícia Militar cumpriram mandados de prisão de 05 policiais militares do 25ºBPM,  seguindo criteriosamente decisão do juiz de Direito da 2ªVara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia, oriundo de um Inquérito Policial do ano de 2016, sobre fato ocorrido em 2014.
Cinco policiais militares foram presos pelas equipes da CINTPM-Corregedoria Interna da Polícia Militar, encaminhados à 126ªDP para confecção dos Registros de Ocorrência, submetidos a exame de Corpo Delito e escoltados até a Unidade Prisional da PMERJ (UP/PMERJ).
GUARDIÃO DOS LAGOS
O 25º BPM tem notabilizado-se pela disciplina e  índices de sucesso no combate ao crime nos anos recentes, o corte na própria carne obviamente dói muito, mas preservar o alto padrão de conduta é uma das mais latentes prioridades.
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Capitão Sérgio, uma História de Honras na PMERJ
12/03/2019 | 12h53
Artigo: Capitão PM Sergio Viana Filho
Essa semana, dos meus 41 anos de vida, completo 14 deles na PMERJ.
Quando ingressei, um major disse o quão rápido passaria o tempo. Não acreditei e me enganei. O tempo realmente voa.
 
Trabalhei bem, antes de me tornar policial. Fui copeiro, garçom, lavador de pratos, office-boy, vendedor de roupas, caixa e sub-gerente de restaurante, vigilante de banco e de carro-forte.
 
Graças à minha irmã, na época jornalista da Folha Dirigida, fiquei sabendo do vestibular da UERJ que possibilitava o ingresso para o oficialato da corporação, fiz e fui o 10° colocado.
 
Nesse período de quase uma década e meia, fui bicho-padrão no 1° ano da Academia de Polícia, três anos de internato, quebrei meu tornozelo esquerdo em curso, me especializei. Fiz parte da equipe de natação da PMERJ por algum tempo, o que me possibilitou conhecer alguns estados do país à serviço. Trabalhei no Centro de Formação de Praças, no Batalhão de Choque, em Itaboraí e São Gonçalo, Itaperuna, Macaé e hoje em Campos dos Goytacazes.
 
Formei 9.900 alunos como instrutor. Muitos trabalham e já trabalharam comigo na atividade-fim. Odeio trabalhar com a parte correicional, adoro trabalhar com planejamento e operações. Já pensei em abandonar a profissão algumas vezes, duas delas por quase ter sido baleado em serviço.
 
Sinto muito orgulho em ser policial militar. Escolhi essa carreira pra ajudar as pessoas, retirá-las de perigo e tentar fazer a diferença. Pode me julgar.... mas assim que eu sou. Não difamo e não gosto que façam isso com minha instituição. Ela é minha segunda família.
As maiores alegrias que a instituição me proporcionou foram poder testemunhar nosso avanços e bem-estar pra tropa. As maiores tristezas sempre foram as perdas de amigos e colegas, sejam eles alunos, companheiros de turma, veteranos, dentre outros. Nada me dói mais que o enterro de um companheiro.
 
Espero completar bem minha jornada na corporação, estando sempre cercado de irmãos em armas, companheiros que, tão somente, entendem nossa rotina e o quanto somos diferenciados.
 
TURMA FURACÃO. ASPIRANTES 2007.
 
ALUNO 0510 SÉRGIO.
 
IMPÉRIO ÍMPAR!!!!
 
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Ambulatório estabelece recorde de atendimentos
12/03/2019 | 12h38
Unidade Ambulatorial Pediátrica de Itaperuna já atendeu mais de 20 mil crianças em menos de um ano.

Desde sua inauguração, em abril de 2018, a Unidade Ambulatorial Pediátrica Mariza Mozer, em Itaperuna, já atendeu mais de 20 mil crianças. Só em 2018, realizou 4.916 consultas, 898 testes de orelhinha e olhinho e aplicou 25.897 vacinas. Na triagem neonatal foram 951 atendimentos e 9.056 medidas antropométricas realizadas. Em janeiro deste ano, já foram mais de 2.500 atendimentos. Com uma estrutura toda adaptada, a unidade conta com setor de espera, atendimento agilizado, os melhores profissionais, como nutricionista, cirurgia pediatra, inclusive neuropediatra, tudo para dar mais agilidade e conforto para toda à família.

A unidade localizada na Rua 10 de Maio, n 647 (em frente ao Centro Clínico), atende de 08h às 16h, crianças de 0 a 12 anos. As consultas podem ser agendadas no Centro de Saúde Dr. Raul Travassos. Já para os testes de pezinho, orelhinha e vacinas pertinentes para as idades é necessário agendar no referido local.
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