O Decreto de Rosinha e seu reflexo sobre os servidores municipais
25/01/2016 | 10h16

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (25/01) o Decreto da Prefeita Rosinha Garotinho decretando Estado de Emergência Econômica no âmbito da Administração Pública Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, pelo prazo de 120 (cento vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso a situação econômica atual se mantenha inalterada.

São inúmeras as medidas adotadas, como a rescisão de contratos de locação, suspensão de contratos e convênios, para adequação ou extinção, suspensão de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço, para avaliação, criação de comissão para reavaliação de obras, contingenciamento de 30% das despesas previstas no orçamento, suspensão de cessão e/ou disponibilidades de servidores, implementação de plano de aposentadoria voluntária e, talvez, a mais polêmica delas, a realização de estudos técnicos para redução de cargos efetivos, com adequação da folha de pagamento a nova realidade municipal.

Sendo bastante sincero, concordo, em grande parte, com a maioria das medidas adotadas. Muitas delas, em especial a revisão e rescisão de contratos, já deveriam ter sido tomadas desde o início do ano passado, para evitar que a situação chegasse a esse ponto, mesmo após a tomada de dois milionários empréstimos.  Agora, não há como concordar com a demissão de servidores efetivos, diante do quadro de inchaço da máquina pública que aí está. Um Governo que possui mais de mil comissionados em seus quadros, não pode sequer cogitar demitir servidores de carreira. A crise é assustadora, todos sabemos, mas não se pode entregar a conta da falta de planejamento justamente para quem não tem nenhuma culpa, os servidores.

Dito isto, gostaria de fazer alguns apontamentos sobre a situação, para sanar algumas dúvidas que me foram apresentadas por servidores.

A demissão de servidores efetivos é permitida pela Constituição Federal, em seu artigo 169, mas apenas em situações excepcionais e após adotadas inúmeras outras medidas.

Referido artigo dispõe que  "A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Essa Lei complementar é a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina que as despesas com pessoal no âmbito dos Poderes Executivos municipais não podem exceder 54% das suas respectivas receitas correntes líquidas. Em Campos, até onde se tem conhecimento, esse limite está na iminência de ser ultrapassado ou pode, até mesmo, já ter sido ultrapassado.

A mesma Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, quando 95% desse limite é atingido, o ente público fica proibido de: (i) conceder aumentos, reajustes e qualquer outro tipo de vantagem; (ii) criar cargo, emprego ou função; (iii) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (iv) contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e (v) contratar horas extras. No caso de Campos, portanto, fora a quase certeza de ausência de reajuste também em 2016, repetindo o que aconteceu em 2015, é provável que não haja novas contratações de servidores. As contratações do último processo seletivo da educação, diante do quadro de emergência econômica, também estão ameaçadas.

Mas e as demissões do servidores efetivos, implícitas no decreto da Prefeitura, vão poder mesmo acontecer? Essa é a grande dúvidas dos servidores no momento.

Antes que isso ocorra, a primeira medida que precisa ser adotada pelo Município, conforme previsto no § 3º, I, do artigo 169 da Constituição, é a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão. Note-se que o dispositivo não fala na demissão de 20% dos comissionados, mas na redução de 20% das despesas, o que pode acontecer através da extinção dos cargos ou na redução das remunerações.

Se após essa medida, as despesas com pessoal não voltarem ao limite, aí sim é possível a exoneração de servidores não estáveis (estágio probatório, contratos temporários e afins). Se ainda assim, o limite da lei de responsabilidade continuar sendo violado, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

É necessário, portanto, que os servidores efetivos fiquem em alerta, para evitar que sejam prejudicados em detrimento da manutenção da pesada máquina do governo que, com a publicação desse decreto, demonstra que não está interessado em cortar na própria carne em ano de eleições, reduzindo o número de cargos comissionados

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O mundo dá voltas
11/01/2016 | 08h39

Li recentemente no Blog do Jornalista Alexandre Bastos, hospedado na Folha online, que o atual Secretário Municipal de Governo, Anthony Garotinho, vem utilizando o argumento da falta de experiência para tentar desqualificar jovens políticos locais que se colocam como pré-candidatos à Prefeitura. Todos sabemos para quem, especificamente, a crítica foi dirigida, basta ver as pesquisas de intenção de voto recentemente divulgadas e constatar o jovem que aparece entre os líderes.

O interessante seria saber a que “experiência” Garotinho esteja se referindo. Realmente, o grupo jovem que vem se colocando como alternativa ao que aí está não me parece ter experiência em formação de quadrilha, em corrupção, em falta de transparência, em loteamento de cargos públicos, em atraso de obras públicas relevantes em detrimento de obras faraônicas de pouca utilidade, em contratação de shows milionários, algo muito comum por essas bandas ao longo dessas últimas décadas. E é até bom – essencial, diria eu – que não tenham mesmo, pois a população já está cansada dos resultados que esse tipo de “experiência” trouxe para o Município.

De fato, pode até faltar experiência administrativa, mas o próprio Garotinho é a prova viva de que a falta de experiência não impede a realização de bons governos. Se houve alguma gestão decente desse grupo que aí está, foi justamente o primeiro mandato de Garotinho, quando ele tinha apenas 28 anos. Foi justamente esse governo sem experiência que impulsionou sua carreira política, completamente desvirtuada posteriormente em razão da sua ânsia desmedida pelo poder.

Na verdade, o que Garotinho tenta conveniente omitir, é que não é a experiência, ou a falta dela, que medem necessariamente a capacidade de um político governar bem ou mal. O que efetivamente se precisa, é seriedade, equipe técnica capacitada, capacidade de diálogo e integração com outros poderes e com a sociedade civil e, sobretudo, um plano de governo bem delineado, factível, pautado em princípios transparentes.

O que se vê, diante de tudo o que aí está, é que toda a experiência dos nomes batidos que aí estão, já não dá conta de resolver os problemas que o município enfrenta, sendo, aliás, um dos principais motivos do caos que aqui se instalou. Certo é que o mundo dá voltas, o novo de ontem é o ultrapassado de amanhã, são os ciclos da vida e o desse grupo político atual parece estar se esgotando. Experiência, evidentemente, é importante, mas o que precisamos de imediato é um novo jeito de fazer política, um novo projeto para o município.

Artigo publicado na versão impressa da Folha do dia 07/01.

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Tudo parado na Secretaria de fazenda?
26/01/2016 | 11h38

Ontem, o Blog da jornalista Suzy Monteiro (aqui) publicou a informação de que contribuintes não estariam conseguindo emitir notas fiscais, pelo fato do sistema da prefeitura estar inoperante.

Apurei com algumas fontes e segundo informações ainda não confirmadas, a Prefeitura estaria a 14 meses sem realizar o pagamento das 3 empresas que atuam junto a Secretaria Municipal de Fazenda e que controlam os sistemas de emissão de nota fiscal eletrônica, guias de ITBI, IPTU e certidões de débitos. Em razão disso, as 3 empresas teriam interrompido os serviços, o que estaria impedindo a emissão das notas fiscais e das guias de ITBI.

Ainda segunda apurado, mesmo que os pagamentos sejam regularizados, já não haveria mais tempo suficiente para que os carnês de IPTU cheguem aos proprietários dos imóveis até o dia 10 de março, data em que, geralmente, são realizados os pagamentos.

Ou seja, em tempos de crise, ao que parece, a prefeitura deixou de pagar até mesmo pela utilização dos sistemas que lhe possibilitam arrecadar, o que apenas faz aumentar a crise, já que os contribuintes ficam impossibilitados de pagar os 3 principais tributos municipais, ISS, IPTU e ITBI. Isso sem falar no fato de que o não funcionamento desses sistemas causa sérios danos a uma infinidade de contribuintes, que não conseguem trabalhar sem a emissão de notas fiscais e de negócios que podem deixar de ser concretizados em razão da impossibilidade de emissão das guias de ITBI. Trata-se de uma verdadeira bola de neve, que só faz aumentar a crise financeira do município.

Ainda segundo informações, também não confirmadas, a Prefeitura pretenderia ajuizar demanda judicial para obrigar as empresas a disponibilizarem os sistemas, mesmo sem o pagamento das faturas em atraso. Nos resta aguardar as cenas dos próximos capítulos.

INDISPONIBILIDADE SISTEMA NOTA FISCAL

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Não basta mudar, tem que transformar
04/01/2016 | 08h49

Enfim, 2015 chega ao fim. Um ano de grave crise financeira e política, em âmbito nacional, estadual e municipal. Muitos dirão que é um ano para se esquecer, outros dirão que foi um ano perdido. Ouso, discordar. 2015 definitivamente não foi um ano perdido, mas sim um ano de muitas lições, de muitos aprendizados, constatações e que não deve ser esquecido, muito pelo contrário, deve ficar bem vivo em nossas memórias.

Com relação a Campos, foi possível conhecer a verdadeira face desse governo, que para muitos - não para mim – ainda era desconhecida. No momento de crise, ao invés de reconhecerem os seus erros, enxugarem a máquina, renegociar dívidas e priorizar áreas fundamentais do governo, como saúde e educação, optaram por penalizar a população, repassando à sociedade os custos da sua má administração.

Fizeram o possível e o impossível e venderam nosso futuro outra vez, deixando dívidas para as futuras administrações campistas pagarem, algo absurdo para uma cidade que se acostumou a orçamentos bilionários. Agora, no apagar das luzes, sorrateiramente, impuseram a aprovação de um novo código tributário, sem ao menos terem a dignidade de dialogar com a sociedade civil. Um código repleto de inconstitucionalidades, que majora de forma abusiva inúmeros tributos, justamente no momento em que a população está sufocada pela crise financeira.

É por essas e muitas outras que 2015 não pode ser esquecido por nós. É preciso ficar bem vivo em nossas memórias quem são os responsáveis pelo caos que se instalou em nossa cidade. É preciso ficar bem claro que 2015 foi apenas um ano de colheita de tudo aquilo que foi plantado nas duas últimas décadas, por todos os governantes que aí passaram, todos eles discípulos do jeito Garotinho de governar.

Felizmente, 2016 vem chegando. Ano de demonstrar nas urnas toda a insatisfação estampada na cara dos campistas. A hora da mudança que tanto se propaga nas ruas. Mas é preciso tomar cuidado. Não basta trocar seis por meia dúzia. Você pode manter o grupo que aí está, travestido em um novo nome, ainda não escolhido. Pode optar pelo passado, cujo modo de governar não difere muito do que aí está. Pode apostar no lobo em pele de cordeiro. Ou então pode confiar no novo, em quem nunca esteve do lado de lá, em quem efetivamente tem algo diferente a nos propor. Não me parece ser muito difícil escolher entre essas opções, não é mesmo?

Enfim, caros leitores, chegou o ano em que podemos começar a fazer diferente, em que podemos fazer a diferença, em que podemos começar a transformar a nossa cidade. É o ano de sermos os protagonistas do nosso futuro e de colocar no seu devido lugar quem tanto mal nos fez em 2015.

Artigo publicado na versão impressa da Folha do dia 31/12/2015.

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Venda do futuro: aberta a caixa preta
12/01/2016 | 04h41

O blog teve acesso ao contrato firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, referente a venda do futuro, tecnicamente denominada como cessão de crédito.

Como publicado em Diário Oficial, o Município cedeu à Caixa R$ 308.791.113,78 (trezentos e oito milhões, setecentos e noventa e um mil, centro e treze reais e setenta e oito centavos) de créditos referentes aos royalties e participações especiais a que tem direito entre 2016 e 2010, recebendo em adiantamento R$ 200. 880.436,17 (duzentos milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), um deságio de R$ 107.910.677,61 (cento e sete milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e um centavos), valor que representa o prejuízo causado aos cofres públicos municipais por conta dessa desastrosa operação.

Essas eram informações que, de certa forma, apesar da falta de transparência do governo, já se tinha conhecimento. De novo, tem-se o fato de que o valor a ser pago foi atrelado à quantidade de barris de petróleo cuja produção é atrelada ao Município. Segundo o contrato, o valor cedido à Caixa representa 4.838.844 (quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro) barris de petróleo.

Também o pagamento foi atrelado à quantidade de barris de petróleo produzidos no município. Assim o valor do reembolso mensal em reais será calculado a partir da quantidade de barris fixada para cada ano de contrato, entre 2016 e 2020, sendo aplicada a cotação do dólar e do valor do barril do petróleo do tipo brent, contidos no relatório "preços mínimos do petróleo", disponibilizado pela ANP.

Fazendo um cálculo simples, utilizando como parâmetros as cotações do dólar (R$ 4,05) e do barril do petróleo (U$ 29,00) de hoje, em 2016 o município deverá pagar à Caixa algo em torno de R$ 53 milhões e a partir de 2017, algo em torno de R$ 128 milhões. Mas esses valores poderão ser alterados mensalmente, de acordo com as variações das cotações do dólar e do petróleo, o que faz com que não se tenha uma prazo exato para pagamento da dívida.

A história do pagamento de apenas 10% ao ano do valor do empréstimo, para justificar que a venda não inviabilizaria o futuro dos vindouros Administradores Municipais de fato foi para o ralo. Segundo o contrato, os pagamentos anuais à caixa ficarão limitados ao valor de R$ 142.500.000,00, como o blog já havia previsto, o que representa algo em torno de 20% das futuras arrecadações anuais de royalties e participações especiais, em total afronta ao disposto na Resolução nº 02 do Senado Federal.

O contrato ainda prevê que o contrato será finalizado mediante a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) entrega total dos barris de petróleo definidos em contrato; (ii) o somatório dos pagamentos mensais atingir o total em reais do valor cedido (R$ 308 milhões); ou (iii) o decurso do prazo de vigência do contrato, que termina em dezembro de 2020. Em outros palavras, o valor total da venda do futuro poderá ser pago até o final de 2020, comprometendo toda a próxima gestão ou poderá ser quitado antes disso, caso as cotações atuais do dólar e do barril do petróleo tenham valorização, o que traz enorme incerteza acerca do futuro.

Abaixo, segue cópia integral do contrato (basta clicar nas imagens para ampliá-las), algo que deveria ser disponibilizado pelo próprio município em seu site, mas que apenas hoje, através de muito esforço, foi possível. Enfim, foi aberta a caixa preta da venda futuro. Pelo menos agora é possível saber como pagaremos a conta pela incompetência do governo rosa.

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Em busca de soluções
21/01/2016 | 05h30

A crise econômica dos municípios da região é uma realidade inquestionável, cada vez mais agravada pela constante queda na cotação do barril do petróleo, o que faz derrubar a arrecadação de suas maiores receitas, oriundas dos royalties e participações especiais.

Por diversas vezes tive a oportunidade de lamentar neste espaço a inexistência de um fundo de reserva das receitas dos royalties e participações especiais, justamente para proteger os municípios de crises como a que vivemos, na medida em que o preço do petróleo, como qualquer outra commoditie, oscila de acordo com os interesses do mercado. O aumento constante das arrecadações e a ânsia desmedida pelo poder fizeram com que todos os últimos governos gastassem como se não houvesse amanhã.

Também por diversas vezes tive a oportunidade de questionar neste espaço as medidas adotadas pelo município de Campos para minimizar os efeitos da atual crise. A venda do futuro nem de longe resolve os nossos problemas, pelo contrário, os faz agravar. Era necessário – e ainda é – um grande corte na carne, uma ampla readequação da máquina pública, das suas prioridades, como medida prioritária para amenizar os efeitos do atual quadro econômico, que todos sabemos, não é nada fácil. Isso, contudo, está longe de acontecer como deveria.

Mas não adianta apenas lamentar os equívocos distantes e mais recentes. É preciso tocar a vida, pensar no futuro e em soluções para o município sair do lamentável cenário em que se encontra.

Sempre que se toca nesse assunto, fala-se na necessidade de aumento das receitas próprias do município. Mas como fazer com que isso aconteça de outro modo que não seja através do simplório e desastroso aumento de impostos adotado pelo atual governo? Alguns falam na implementação do parque tecnológico, outros em incentivos à agricultura. Há também quem entenda que o Porto do Açu será a salvação da lavoura.

Todas essas alternativas são interessantes, mas é necessário aprofundar o debate, para que sejam encontrados os caminhos para sua implementação. O que deve ser feito para o Parque tecnológico decolar? Quais são os projetos para estimular a atividade agrícola? Quais atitudes o município de Campos deve tomar para aproveitar as oportunidades decorrentes do Porto do Açu?

É justamente pensando nisso, que o Diretório municipal do PPS, dentro do contexto da Conferência Nacional das cidades, que o Partido realizará em Vitória, no mês de março, promoverá no próximo dia 30 de janeiro um interessante debate sobre o desenvolvimento econômico, de modo que seja possível aprofundar a busca por soluções factíveis para a situação que enfrentamos. Sabemos que a tarefa não é fácil, que não há fórmula mágica para resolver os problemas, mas é com planejamento e amplo diálogo que novos rumos poderão ser tomados.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (21/01)

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