Natal para quem?
26/12/2015 | 18h38

No artigo natalino do ano passado, afirmei que o natal é um momento de comemoração, de alegria, de companheirismo, mas, sobretudo, de reflexão, portanto, muito mais do que expor e criticar fatos, era momento de refletir sobre a nossa realidade, sobre como podemos modificá-la.

Dessa vez, contudo, preciso relevar as minhas próprias palavras. São tantas as questões políticas polêmicas desse tumultuado final de ano, que não há espaço para reflexões genéricas sobre o futuro da nossa cidade. São tantas situações caóticas, que não há como deixar o presente de lado, na medida em que esse mesmo presente coloca em risco o nosso futuro.

Começo falando sobre a venda do futuro. A falta de informações oficiais sobre a operação é algo que espanta, um verdadeiro atentado à transparência. Primeiro eram R$ 712 milhões, depois R$ 308 milhões, agora surge a informação de que sequer há contrato assinado, muito embora o próprio Município tenha publicado dois extratos. Como assim não há contrato? Como o Município publica extratos de contratos que não existem? O que estão fazendo do nosso dinheiro, do nosso futuro? Quando esse governo que aí está terá a dignidade de esclarecer à população o que realmente está acontecendo? Esse dinheiro, como bem disse o vereador Rafael Diniz, não é da Família Garotinho, é do povo de Campos. Não é possível admitir que brinquem com a nossa cara desse jeito. Sequer um orçamento para 2016 nós temos, tudo para aguardar o menino mimado acabar de brincar de banco imobiliário (ou seria jogo da vida?).

Falando em brincadeira, não posso deixar de abordar a questão da suspensão da passagem a um real. Se há algo de bom nesse governo, é justamente esse programa, suspenso justamente no verão, quando muitas pessoas se valem do benefício social para irem às praias. O governo argumenta que a culpa é dos empresários, que não implementam o novo sistema de bilhetagem. Como assim? Os empresários descumprem os contratos e quem é penalizado são os passageiros? Isso me parece oportunismo político de um governo que já não tem mais dinheiro para pagar as suas contas e ao invés de expor dignamente os fatos à população prefere colocar a culpa dos outros.

Falando em dignidade, na última terça foi inaugurada a Cidade da Criança, uma ode à falta de vergonha na cara. Escolas caindo aos pedaços, antepenúltima colocação no IDEB, merenda de quinta categoria, profissionais da educação desvalorizados e o governo coloca dezenas de milhões de reais na “Disney” campista. É o retrato desse governo. Não consegue prestar serviços básicos e torra milhões em obras faraônicas de pouca utilidade.

É diante desse cenário caótico, de falta de responsabilidade e prioridades, que chegamos ao fim do ano. Que se comemore o natal, que o espírito natalino seja vivido em sua plenitude, mas que não esqueçamos o que está acontecendo em nossa cidade.

Artigo publicado na versão impressa da Folha da última quinta-feira (24/12)

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Se preparem comissionados
22/12/2015 | 11h53

Nos bastidores do CESEC, corre a informação de que o Governo está na iminência de alcançar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - 54% -, em razão da máquina inchada e da queda da receita corrente líquida do Município.

Caso isso de fato ocorra, os primeiros a serem afetados serão os comissionados. Isso porque o § 3º, do artigo 169 da Constituição Federal determina que o primeiro ato a ser tomado pelos entes públicos para readequação das despesas seja a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Em ano eleitoral e numa máquina pública loteada de cabos eleitorais, a redução dos comissionados seria um belo soco na boca do estômago do Governo.

Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

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Reflexões sobre a venda futuro
14/12/2015 | 19h56

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (14/12), conforme noticiado no facebook do Jornalista Ricardo André Vasconcelos (aqui), o extrato do contrato entre o Município e Caixa Econômica, no qual o Município "vendeu" ao Banco R$ 712.500.000,00  e deverá receber, com deságio, os R$ 414 milhões divulgados pelo Secretário Municipal de Governo, um deságio de quase R$ 300 milhões.

A história do pagamento de apenas 10% ao ano do valor do empréstimo, para justificar que a venda não inviabilizaria o futuro dos vindouros Administradores Municipais parece que também foi para o ralo. O município alienou ativos compreendidos no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020. Em outras palavras, até 2020 a Caixa receberá o total do valor por ela adquirido, em troca do adiantamento de R$ 414 milhões. Mantida nos próximos anos a média de arrecadação de royalties e participações especiais de 2015, cerca de R$ 680 milhões, 10% ao ano representariam algo em torno de R$ 68 milhões, o que em 5 anos (2016 a 2020) totalizaria apenas R$ 340 milhões. De ver-se, portanto, que o pagamento anual ultrapassará em muito os 10%, podendo chegar a R$142 milhões, o que representa algo em torno de 20% das futuras arrecadações anuais de royalties e participações especiais.

A operação, da forma como foi realizada, também não parece resolver os problemas de caixa do município, que deverá ter problemas já em 2016. Como sabido, em 2014 o município vendeu ao Banco do Brasil R$ 300 milhões em receitas de royalties e participações especiais, para pagamento em duas parcelas de R$ 150 milhões, utilizando as participações especiais de fevereiro de 2015 e fevereiro de 2016. Ou seja, já agora em fevereiro terá que pagar ao Banco do Brasil esses R$ 150 milhões e ao longo de 2016 pagará cerca de R$ 140 milhões a Caixa. Assim, dos eventuais R$ 680 de royalties e participações especiais de 2016, o Município ficará com no máximo uns R$ 400 milhões, ou até menos, levando-se em consideração as constantes quedas na cotação do barril do petróleo. Em resumo, empreiteiros e prestadores de serviço deverão viver mais um ano tenebroso em 2016, já que o cobertor será ainda mais curto que o de 2015.

Importante salientar, por fim, que a publicação do extrato do contrato não significa dizer que o dinheiro necessariamente já entrou nos cofres do Município, já que a partir dessa publicação é necessário que a Caixa tome medidas administrativas internas para liberação da quantia, o que pode demorar alguns dias. Será necessário que o município também suplemente o orçamento de 2015, incluindo essas novas receitas, para somente após poder gastar o dinheiro. O orçamento para o ano de 2016, que ainda será votado pela Câmara Municipal, também terá que ser alterado, já que a previsão de receitas será consideravelmente menor, em razão da venda dos ativos municipais para a Caixa.

Resumo da ópera, além de comprometer seriamente o futuro do município, a venda das receitas sequer resolverá os problemas políticos da família Garotinho. O caos se instalará em 2016.

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Para boi dormir
07/12/2015 | 08h44

Recentemente, a Controladoria Geral da União - CGU divulgou a Escala Brasil Transparente, que avalia o grau de cumprimento da lei de acesso à informação por Estados e Municípios. Campos mais uma vez passou vergonha. De uma escala de 0 a 10, obteve a nota 1,94, ocupando apenas a 483ª colocação no ranking nacional. No Estado do Rio, os municípios de Niterói e Resende foram destaque, tendo ambos obtido nota 10.

Mas o que levou o município a obter essa vergonhosa nota? Quais são os critérios utilizados pela CGU para fixação da nota de Estados e Municípios?

O primeiro ponto analisado pela CGU é a existência de regulamentação da lei de acesso à informação pelo Poder Executivo local. Campos, absurdamente, ainda não regulamentou a lei de acesso, mesmo após quatro anos da sua sanção. Em razão disso, não classificação das informações quanto ao grau de sigilo, não há previsão de responsabilização ao servidor em caso de negativa de informação, muito menos existe há quem recorrer administrativamente acaso essa negativa aconteça.

Os técnicos da CGU até conseguiram encontrar no site da prefeitura link para envio dos pedidos de informação, em que não se exigem, como previsto em lei, dados que impossibilitem ou dificultem o acesso do cidadão. No site, também é possível acompanhar os pedidos de informação. Contudo, como todos os cidadãos campistas estão cansados de saber, os pedidos de informação dos técnicos da CGU sequer foram respondidos. Ou seja, o município até que passou a fingir ser transparente, possibilitando ao cidadão mecanismo para solicitar as informações, algo rotineiramente cobrado pelo Observatório. Mas como também rotineiro desse Governo, foi mais uma conversa para boi dormir, já que nada é respondido.

Quando alguém ousa cobrar judicialmente do município as informações, eles costumam se defender alegando que as informações serão mal utilizadas. Dizem: “Isso é coisa de membro da oposição”. Nos mais diversos países é consenso, contudo, de que, ao constituir um direito básico, o pedido de informação não precisa ser justificado. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda, cabendo ao indivíduo escolher o fará de informação.

Enfim, o ranking da CGU mais uma vez demonstra que o Portal da Transparência municipal é coisa para inglês ver. Vivemos, isso sim, sob a escuridão, tudo é convenientemente escondido, omitido e camuflado, sabemos muito a que pretexto. Infelizmente, os órgãos de controle nada fazem a respeito. Cabe a nós, portanto, dar o primeiro passo para que os nossos direitos sejam garantidos.

Artigo publicado na versão impressa da Folha do dia 03.12

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TJ/RJ: processo eletrônico implantado nas varas cíveis de Campos
02/12/2015 | 10h35

A partir de hoje, começa a ser implantado o processo eletrônico nas varas cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes. Nos próximos 60 (sessenta) dias, a tramitação de novos processos será híbrida, com aceitação por meio físico (papel) e por meio eletrônico. Após esse prazo, todos os novos processos serão eletrônicos.

Abaixo, segue o ato normativo que regulamenta esse procedimento.

ATO NORMATIVO CONJUNTO 89 ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ nº 89 /2015 Implanta o processo eletrônico nas Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes tornando as mesmas híbridas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO e A CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais? CONSIDERANDO que a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006 instituiu regras para a informatização do processo judicial e outorgou aos Tribunais de Justiça, no âmbito de suas atribuições, disciplinarem o acesso para prática de atos nos mesmos? CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 16/2009 e Resolução nº 35/2012, ambas do Órgão Especial, bem como o Ato Normativo TJRJ nº 30/2009, alterado pelos Atos Normativos TJRJ nº 11/2011e nº 03/2012? CONSIDERANDO o contido nas Resoluções nº 16/2009 e 35/2012, ambas do Órgão Especial, que dispõem sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e estabelecem normas para seu funcionamento? CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas e orientações voltadas aos serventuários, Magistrados, Advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias dos entes estatais, jurisdicionados e usuários em geral, em face da concomitância de procedimentos distintos aplicáveis ao processo físico e ao processo eletrônico.  RESOLVEM: Art. 1º Implantar o processo eletrônico nas Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes a partir de 02 de dezembro de 2015, tornando as híbridas a partir desta data, nos seguintes termos: I. Os processos cuja inicial tenha sido distribuída fisicamente durante o período indicado no inciso I do art. 3º deste Ato, permanecerão tramitando por meio físico, salvo se a Administração determinar ou autorizar a sua digitalização? II. No caso de autorização de digitalização do acervo físico, caberá a própria serventia esse procedimento, utilizando, para identificação das peças processuais, o padrão de indexação mínimo relacionado no Aviso TJ nº 26 de 10 de abril de 2015. III. Os processos cuja inicial venha a ser distribuída eletronicamente para qualquer vara abrangida por este ato, a partir da data da sua publicação, passarão a tramitar, obrigatoriamente, por meio eletrônico? IV. Os processos virtuais encaminhados pelos os Órgãos Julgadores de Segunda Instância passarão a tramitar exclusivamente pelo meio eletrônico, vedada a juntada de peças físicas nestes autos? V. Os processos físicos que estão aguardando o retorno dos processos encaminhados, antes da publicação deste ato, para a Segunda Instância deverão ser encaminhados ao arquivo pelo ARQWEB, com a informação nos autos de tratar se de autos físicos digitalizados AFD? VI. As eventuais peças físicas, que porventura tenham dado entrada nas serventias durante a estada do processo na Segunda Instância, deverão ser digitalizadas e inseridas no processo eletrônico, com a devida certificação. Art. 2º As ações distribuídas a partir do dia 02 de dezembro de 2015, nas serventias abrangidas por este ato, que não ingressarem através do portal do Tribunal de Justiça, bem como os processos físicos, em trâmite nestas Varas Cíveis, continuarão físicas até a remessa a Segunda Instância ou ao arquivo, ressalvada a hipótese prevista no inciso I do art. 1º. Parágrafo único. Nos processos em que, até o fim do prazo previsto no art. 3º, II, for feita a digitalização da petição inicial, esta será devolvida ao autor, a quem incumbirá a guarda dos originais nos termos do § 3º do art. 11º da Lei nº 11.419/06 e do § 4º do art. 5º, da Resolução nº 16/2009. Art. 3º A implementação do peticionamento inicial e intercorrente eletrônicos observará o seguinte cronograma: I Nos 60 (sessenta) dias iniciais a contar da entrada em vigor da presente norma, será possível a recepção de petições, tanto por meio físico como eletrônico, observada a regra do art. 1º? II Findo esse prazo, o ajuizamento se fará obrigatoriamente por meio eletrônico, sendo vedada a apresentação de documentos em papel, ressalvados o disposto no art. 11, § 5º da Lei nº. 11.419/06? III ­ Durante o período indicado no inciso I deste artigo, as publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico. § 1º O prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, atendendo à necessidade decorrente da implementação do sistema. § 2º O peticionamento eletrônico inicial e o peticionamento eletrônico intercorrente nos feitos de competência das Varas abrangidas por este Ato deverá observar, no que for pertinente, o Ato Normativo Conjunto 12/2014 que trata do peticionamento eletrônico nos processos originários do segundo grau de jurisdição.  Art. 4º Os casos omissos no presente Ato serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2015. Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Presidente Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo Corregedor Geral da Justiça

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