Transparência: Campos reprovada mais uma vez
21/11/2015 | 01h30
      Campos  mais uma vez é reprovada no quesito transparência. A Controladoria Geral da União divulgou a escala Brasil transparente (EBT), que avalia o grau de cumprimento da lei de acesso à informação por estados e municípios. Campos mais uma vez passou vergonha. De uma escala de 0 a 10, Campos obteve a nota 1,94, ocupando apenas a 483 colocação no ranking nacional. No rio, os municípios de Niterói e Resende obtiveram nota 10. Maiores informações ainda hoje. imageimageimage
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De quem é a culpa?
26/11/2015 | 02h36
Já naquela ocasião, alertei em artigo publicado neste mesmo espaço que era leviano vender para a população que os problemas do transporte iriam acabar com a conclusão do procedimento licitatório. Afirmei que de nada adiantaria legalizar a situação das empresas, se o governo continuasse a gerir o sistema como o fazia. Infelizmente, acertei minha previsão. Mesmo após a licitação, o que notamos é um serviço de transporte precário, poucas linhas, poucos itinerários, poucos horários, concorrência ao invés de integração entre ônibus e vans, transporte pirata, enfim, um verdadeiro caos, convenientemente mantido pela incompetência da prefeitura. A nova greve deflagrada esta semana demonstra que estamos longe, mas muito longe mesmo de por fim ao constante embate entre empresários, governo e rodoviários, encoberto pela falta de transparência do programa social da Prefeitura. Quem mais perde, como sempre, é a população mais humilde, que depende do transporte e que padece ante a sua falta. O que me preocupa, é que sempre que situações como essa ocorrem, o Governo logo corre para dizer que a culpa não é dele, colocando em prática aquele já batido teatrinho populista. Agora a culpa é dos empresários, que querem acabar com a passagem social. Já foi da Junta interventora da Santa Casa, já foi da Nutrindo, já foi de “anônimos” querendo barrar a venda do futuro, rotineiramente é do Governo do Estado, do Governo Federal e sempre, mas sempre mesmo, é da oposição, que só pensa nas eleições e se esquece do povo. Todos nós sabemos muito bem que os problemas, em sua grande maioria, não são dos outros, mas desse Governo que aí está. De todo modo, ainda que dos outros fossem, que tipo de governo é esse que não consegue passar por cima dos entraves colocados em seu caminho, a fim de resolvê-los? Se os empresários de ônibus há anos querem acabar com a passagem social, que se tome uma atitude. Que se rescindam os contratos, acaso descumpridos os seus termos, que se apliquem multas, que se municipalize o serviço, enfim, que se faça algo de concreto para que a população tenha um serviço de qualidade. O que não se pode admitir é essa encenação contínua, em que muito se fala e pouco se resolve. Os Garotinhos mimados precisam crescer e resolver os seus próprios problemas, sem colocar a culpa da sua incompetência dos outros.
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Recado das urnas
19/11/2015 | 02h16

Na última terça-feira, Humberto Nobre, candidato de oposição, foi eleito por larga vantagem o novo presidente da OAB Campos, derrotando o atual presidente Carlos Fernando Monteiro, Guru. A expressiva vitória de Humberto, muito além da própria OAB, irradia seus efeitos das mais variadas formas e para os mais variados setores da sociedade, em especial no campo político, em razão dos acontecimentos ocorridos ao longo da campanha.

No que diz respeito aos advogados, a vitória de Humberto reflete a forte insatisfação da classe no que toca a atuação da instituição na defesa do respeito às prerrogativas da profissão, algo amplamente questionado ao longo dos últimos anos. A promessa de uma ordem para os advogados ganhou os corações das centenas de advogados militantes que se sentem desprotegidos, diante de desmandos por parte de serventuários, juízes e da falta de estrutura do judiciário. Os 852 eleitores de Humberto também deram um recado claro: não toleram qualquer tipo de interferência política, proposital ou não, sob a instituição. Não há dúvidas de que o apoio do Secretário Municipal de governo ao candidato da situação influenciou decisivamente o resultado do pleito. Os posicionamentos da OAB Campos acerca de temas de interesse da sociedade nos últimos anos, também parecem ter influenciado a escolha pela oposição.

Com relação ao secretário, aliás, há uma certeza absoluta extraída dessa eleição: Muito além de Guru, o maior derrotado do pleito é ele, Garotinho. Esse resultado, analisado em conjunto com o resultado das eleições para governador em Campos e das pesquisas de intenção de voto para as eleições municipais de 2016, demonstram que o ex-governador se tornou uma espécie de Midas às avessas. Ao que parece, a sua rejeição automaticamente é repassada para quem ele resolve tocar o bedelho. Está aí outro recado dado pelas urnas, dessa vez àqueles que possuem pretensões políticas.

Dito isto, importante salientar que terminado o processo de eleições da OAB, é hora de nós advogados, independentemente de quem apoiamos, nos unirmos em prol da valorização da nossa classe. Ao Presidente Guru, desejo que tenha sabedoria para absorver o resultado das urnas, humildade para conduzir harmonicamente a necessária transição do comando da instituição e sucesso em sua trajetória profissional. Ao novo Presidente Humberto, desejo sucesso nessa árdua tarefa de reconduzir a OAB ao seu papel de destaque na defesa dos advogados e dos valores da nossa democracia, me colocando à sua disposição e do seu conselho para tudo o que se fizer necessário. Os anseios da classe são grandes, as responsabilidades do cargo ainda maiores, mas a voz das urnas indicou de forma clara o caminho a ser trilhado, cabe a nós segui-lo.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (19/11).

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Ainda a requisição da Santa Casa
06/11/2015 | 09h09

Diante da sua relevância, mais uma vez abordarei a questão envolvendo o Poder público municipal e a Santa Casa de Misericórdia. Dessa vez, sob um olhar um pouco mais jurídico, notadamente no que diz respeito à requisição administrativa do hospital pelo Município.

Não é meu objetivo, em respeito a ética profissional pregada e exigida pelo Código de ética da OAB, discutir o mérito da requisição administrativa em si, se juridicamente possível ou não. Isso é tarefa dos profissionais que representam os interesses do Município e da Santa Casa, bem como do Ministério Público. Do mesmo modo, não pretendo adentrar na conveniência política da medida, algo que já fiz a exaustão nas duas últimas semanas.

O que se pretende esclarecer é quais são os efeitos práticos da requisição, a partir da sua confirmação pelo Tribunal de Justiça. O que acontecerá a partir de então? O que isso muda no funcionamento do Hospital?

Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano. De modo bastante singelo, até mesmo para que os leitores que não têm ligação com o mundo jurídico possam compreender, a requisição seria uma espécie de “desapropriação provisória”. Ou seja, durante a vigência da requisição, passa o ente público a ter a posse dos bens móveis e/ou imóveis, bem como a gerir os serviços requisitados.

No caso da Santa Casa, portanto, a partir do momento em que requisita os seus bens e serviços, o Município passa a geri-los, retirando, ainda que provisoriamente, o poder de gestão do hospital da junta interventora. Teria o Município, portanto, que comprar materiais, remédios, assumir a gestão dos recursos humanos, enfim, praticar os atos de gestão dos bens e serviços requisitados.

Talvez por ter tomado conhecimento desses aspectos, é que o Executivo não tenha feito a festa esperada quando conseguiu restabelecer os efeitos do decreto de requisição. Talvez por isso não tenha tomado novamente o salão nobre do hospital para dizer que a bagunça tinha acabado. Talvez por ter tomado conhecimento que, nos dois dias em que a requisição vigorou, antes da sua suspensão inicial pela 1ª vara cível de Campos, fornecedores tenham se recusado a entregar produtos de todas as espécies ao Hospital e que médicos ameaçaram cruzar os braços, tenha dado um passo atrás, mesmo amparado por decisão do Tribunal de Justiça.

Como se vê, uma requisição administrativa é muito mais que uma peça de teatro. Há obrigações e deveres a serem assumidos que, acredito, o Poder Público municipal não tenha condições, muito menos a intenção de assumir. Por isso, repito, não será na marra que os problemas criados pelo próprio Poder público serão resolvidos. É preciso diálogo, humildade e competência.

Artigo na versão impressa da Folha de ontem (05/11).

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