Quem é o maldoso da história?
29/07/2015 | 14h39

Recentemente, o secretário municipal de governo, Anthony Garotinho, denominou os que são contra a venda dos royalties do petróleo de "grupo da maldade". Esse grupo, que de maldoso não tem nada, não para de crescer. Depois do instituto PRO4 e de enquete realizada pela Folha (aqui) indicarem que quase 90% da população é contrária a antecipação do recebimento dos royalites, agora foi a vez de enquete (aqui ) da Intertv Planície, afiliada da TV Globo, constatar essa realidade: 90% dos participantes se disseram contrários a venda dos royalties.

E agora, Garotinho, quem são os verdadeiros maldosos da história?

enquete intertv

Comentar
Compartilhe
Terceirização não pode substituir nomeação de aprovado em concurso
22/07/2015 | 15h48

Terceirização não pode substituir a contratação de aprovado em concurso público. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão que a condenou de se abster de celebrar novos contratos de prestação de serviço de advocacia e a nomear os aprovados em concurso público para cadastro de reserva. O colegiado afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da 19ª Região.

Em sua defesa, a Caixa alegou que a qualificação no processo seletivo não garante o direito à nomeação dos candidatos. Além disse, afirmou que não cabe à Justiça trabalhista analisar questões administrativas, uma vez que se trata de fase pré-contratual, sem relação de emprego. A Caixa também apontou prejuízo financeiro com a investidura dos aprovados no seu quadro de empregados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas) manteve a sentença da 8ª Vara do Trabalho de Maceió, que determinou a contratação dos candidatos aprovados, por considerar incoerente a terceirização do serviço jurídico quando existem aprovados não nomeados. O tribunal rejeitou ainda a alegação de prejuízo financeiro, já que a Caixa mantinha contrato com 303 escritórios de advocacia da iniciativa privada.

Competência da JT O relator do recurso ao TST, ministro Caputo Bastos, entendeu que a Justiça do Trabalho não possui competência material para analisar o caso votou no sentido da remessa dos autos à Justiça Comum. A tese que prevaleceu, porém, foi aberta com a divergência do ministro Emmanoel Pereira.

Segundo a divergência, o mérito da questão não é o ato administrativo de nomear aprovados conforme conveniência do órgão público, mas a ilegalidade da preterição do candidato aprovado em face da terceirização irregular.

O ministro Emmanoel Pereira também destacou que o TST tem firmado o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ver o acórdão. RR-1605-55.2010.5.19.0008

Fonte: CONJUR

Comentar
Compartilhe
Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo
20/07/2015 | 17h29

Prefeito que nomeia parente para cargo político exclusivamente em virtude de sua relação com ele fere os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.

Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Afirmou que a escolha da prefeita teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado. Disse que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Uma liminar afastou o marido da prefeita do cargo. A sentença reconheceu a ilegalidade da nomeação e impôs ao casal as sanções de suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa.

No STJ, o ministro Humberto Martins, relator do caso, mencionou que a jurisprudência considera ser “cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado”.

Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do STF — que trata do nepotismo — aos agentes políticos. Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso para se verificar eventual troca de favores ou fraude a lei (Rcl 7.590/STF).

Humberto Martins esclareceu que os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do agente.

O relator reconheceu que a conduta dos agentes se enquadra no artigo mencionado, “pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

REsp 1.516.178

Fonte: CONJUR

Comentário do blog: Se essa moda pega hein!!

Comentar
Compartilhe
Onde foi parar esse dinheiro?
15/07/2015 | 16h09

Conforme noticiado pela Folha (aqui), o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da Prefeita Rosinha Garotinho e do vice-prefeito e secretário municipal de Saúde, Dr. Chicão, para garantir a regular prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS na cidade. O conteúdo da ação é chocante e atesta o caos que se instalou no sistema de saúde de Campos. Após a devida análise, divulgarei aqui no blog as informações destacadas na petição do Ministério Público, bem como os documentos que atestam as irregularidades por ele apontadas. Mas, de pronto, me chamou atenção a informação destacada na inicial acerca do montante de verbas repassadas pelo SUS ao Município de Campos dos Goytacazes nos últimos 3 anos e meio.

Conforme se verifica da tabela abaixo, de 2012 até 27.06.2015, o SUS repassou ao município a quantia de R$ 484.892.149,28 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e nove reais e vinte oito centavos), ou seja, quase meio bilhão de reais. Apenas em 2014, a quantia se aproximou dos 150 milhões de reais.

Diante do caos instalado  na saúde do Município, constatado tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pelo Ministério Público Federal, fica a seguinte pergunta: Onde foi parar esse dinheiro?

tabela sus

Comentar
Compartilhe
Tarda, mas não falha
07/07/2015 | 15h42

Ao longos dos últimos três anos, desde minha aprovação no concurso realizado pela Câmara Municipal de Campos, fui obrigado a conviver com diversas acusações. Primeiro, afirmaram que fraudei o concurso e que não teria condições de ter sido aprovado em 1º lugar para o cargo de Procurador. Depois, me eliminaram do certame, alegando que não havia apresentado os documentos exigidos pelo edital no momento oportuno. Depois disso tudo, ainda tentaram mais uma jogada, alegando que os cargos previstos no concurso haviam sido extintos.

Todas essas questões foram levadas ao conhecimento do Judiciário e, hoje, acordei com a notícia que lavou a minha alma. O juízo da 2ª vara cível de Campos julgou procedentes os mandados de segurança por mim impetrados, anulou minha eliminação do concurso, reconheceu o meu direito a ser nomeado e empossado, ante a existência de contratados ilegais exercendo as funções de Procurador legislativo e, de quebra, reconheceu que os cargos previstos no edital do concurso não foram extintos.

Dessa sentença, ainda cabe recurso, que certamente deverá ser interposto pela Câmara Municipal. De todo modo, está aí a resposta que o Presidente da Casa de Leis tanto merecia. Vejamos se agora, após a manifestação do Judiciário, terá a humildade de reconhecer os seus erros, para por fim a esse imbróglio. Abaixo, o leitor pode conferir o inteiro teor da sentença, ainda não publicado no diário oficial, mas já disponível no site do Tribunal de Justiça.

image-0001 image-0002 image-0003 image-0004 image-0005

Comentar
Compartilhe
Traição ou armação?
06/07/2015 | 08h54

Desde que os rumores sobre a ida do Deputado Estadual Geraldo Pudim para o PMDB ganharam maior concretude, uma indagação tomou conta das redes sociais: Seria essa mais uma "traição" ao secretário Anthony Garotinho ou então mais uma das suas "armações" políticas para se perpetuar no poder?

Eu, sinceramente, ainda não tenho a resposta. Aguardemos, pois, as cenas dos próximos capítulos. De todo modo, o tom ameno das críticas por parte da máquina do governo, quer seja através nos blogs, quer seja no jornal oficial, quer seja pelo próprio Garotinho, demonstra que tem algo de estranho no ar. Sei não, mas se fosse apostar, colocava uma grana na "armação".

Comentar
Compartilhe
Royalties: Não venda o meu futuro
03/07/2015 | 13h44

Mais uma vez, gostaria de abordar neste espaço a questão referente à operação de crédito que o Município de Campos pretende fazer, dando como garantia os royalties do petróleo, sobretudo os que serão recebidos após o fim do mandado da Prefeita Rosinha Garotinho.

Recente pesquisa realizada pelo Instituto PRO 4, publicada na Folha da Manhã, apontou que quase 90% da população campista é contra essa operação de crédito, que representa verdadeiramente a venda do futuro da nossa cidade. Importante salientar que, a percepção de que a venda dos royalties será desastrosa para o Município não vem apenas dos mais abastados. A rejeição ao projeto da atual gestão é tão grande quanto, também entre os mais pobres, com menos escolaridade, ou seja, entre aqueles que mais precisam do auxílio do governo municipal.

O município efetivamente vive um momento de crise e não podemos fechar os olhos para essa situação. Mas será que a obtenção de mais um empréstimo – dito por muitos, bilionário – realmente é a solução para os nossos problemas?

Estima-se que a queda de arrecadação dos royalties e participações especiais do município, em 2015, chegará a cerca de 500 milhões de reais, em comparação com o ano de 2014. De fato, é uma expressiva queda. Mas a questão é que não há previsão de aumento de arrecadação dessas receitas nos próximos anos. Tanto é assim, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 prevê um orçamento muito parecido com o do ano de 2015.

Diante desse cenário, a obtenção de empréstimo representaria um simples paliativo, que sanearia as contas apenas do ano de 2015. E em 2016, quando a arrecadação deverá ser a mesma de 2015, o que seria feito? Seria tomado novo empréstimo? O que fica claro, através desse exemplo, é que a obtenção de novos empréstimos não atende efetivamente aos interesses do município, mas sim do grupo político que atualmente governa a cidade. Eles teriam, através de um orçamento artificialmente elevado, dinheiro para sanar os rombos que deixaram pelo caminho, em especial no ano passado. Já os futuros gestores, teriam que conviver com a nova realidade orçamentária do município e, além disso, teriam que pagar os juros deixados para trás pela atual administração.

Na minha modesta opinião e na de muitos outros, esse não é o melhor caminho para enfrentar a crise, pelo contrário, a obtenção desses empréstimos pode agravar, num futuro muito próximo, a situação. Por isso, o Observatório social, em conjunto com o SINDIPETRO e a ACIC lançaram o movimento “Royalties: não venda o meu futuro”, que tem por objetivo conscientizar a população sobre esse problema, de modo a evitar que essas operações de crédito se concretizem. Junte-se a nós nessa luta. Não podemos deixar que ela (ou seria ele?) venda o nosso futuro.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de ontem (02/07)

Comentar
Compartilhe