Hora de pagar a conta (2)
12/05/2015 | 03h35

Em fevereiro, quando do recebimento da primeira parcela do ano, referente à participação especial,  pela Prefeitura de Campos, o blog Ponto de vista, de Christiano Abreu Barbosa (aqui) , informou que havia chegado a hora de pagar os juros decorrentes do empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil, operação por muitos denominada como "venda" dos royalties. Na oportunidade, diante da queda dos valores repassados ao Município, não foi possível pagar a primeira parcela do empréstimo em sua integralidade (faltou pagar algo em torno de R$ 40 milhões).

Eis que agora, com o recebimento da segunda parcela das participações especiais, é a hora de concluir o pagamento da primeira parcela do empréstimo. Ou seja, dos R$ 56 milhões recebidos pelo Município, boa parte, quase tudo, vai parar nos cofres do Banco do Brasil.

Agora, mais uma vez, sentiremos os efeitos retardados desse absurdo empréstimo obtido. O município, já sem dinheiro e com o governo adotando medidas drásticas para redução de despesas, ficará sem importantíssima receita. Sinceramente, temo pelo pior.

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Manda quem não pode, obedece quem não tem juízo
15/05/2015 | 09h40

A questão envolvendo o Mercado Municipal e o seu entorno voltou a ser destaque nesta semana, pelos seguintes motivos: manifestações de camelôs cobrando melhores condições de trabalho e rapidez nas obras do antigo espaço que ocupavam e declarações da Promotoria de Tutela Coletiva de Campos “autorizando” a continuação dessas mesmas obras pelo Município, mesmo após recomendação do INEPAC – órgão estadual que trata da preservação do patrimônio histórico – em sentido contrário.

Inicialmente, gostaria de fazer um singelo esclarecimento. O Ministério Público, em seus diversos níveis e esferas, exerce importantíssimo papel na sociedade, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Mas ao contrário do que pode eventualmente transparecer, o Ministério Público não tem o poder de liberar ou deixar de liberar a continuidade de obras públicas. Tem sim, o dever de fiscalizar e, eventualmente, através dos mecanismos processuais que lhe são facultados, até mesmo requerer ao Judiciário eventuais ordens nesse ou naquele sentido.

Dito isto, preciso externar minha preocupação com o posicionamento adotado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, no sentido de referendar a continuidade das obras do Mercado Municipal e do Shopping popular, da forma como propostas pela Prefeita de Campos.

A continuidade das obras, da forma como proposta pela Prefeitura Municipal, certamente comprometerá todo o esforço que diversas entidades e cidadãos vêm empregando para garantir a preservação e revitalização desse importante e histórico Prédio, de fundamental importância para o projeto de revitalização do Centro Histórico da nossa cidade.

Não se desconhece nem se é insensível a situação das milhares de pessoas que direta e indiretamente retiram o seu sustento do Mercado Municipal e do Shopping Popular. O que se está tentando expor, é que a preservação do Mercado Municipal não implica necessariamente em prejudicar essas pessoas. Inúmeras alternativas que contemplam, ao mesmo tempo, o aspecto da preservação do prédio e o aspecto da questão social já foram apresentadas ao longo dos últimos anos. Basta ter boa vontade e atitude por parte do Município, para que o diálogo seja iniciado e uma solução que atenda a todos os interesses seja efetivamente implementada.

O que não se pode admitir, é que entre o descaso da Administração Municipal e arroubos de arrogância, a questão seja tratada com tamanha singeleza, sob um viés tão obtuso. Não se trata aqui do prazer de observar um prédio a distância, mas do desejo de devolver e integrar à comunidade um prédio em que pulsa a história dessa cidade.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de ontem (14/05) e repercutido no Blog Opiniões, de Aluysio Abreu Barbosa (aqui)

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Greve dos educadores: Já desacreditaram, já "negociaram", agora desqualificam
21/05/2015 | 10h52

Após assembleia realizada ontem (20/05), os educadores decidiram manter a greve dos profissionais da rede municipal de ensino. Uma atitude corajosa e que mostra a coesão da categoria em tempo de crise, algo que há muito não se via em Campos. As atitudes do Governo já eram esperadas: Primeiro, desacreditaram o movimento grevista. Depois, diante da enorme adesão dos educadores, tentaram negociar, mas com base em propostas que nem de longe atendem aos interesses da categoria. Agora, com a manutenção da greve, iniciaram o processo de tentativa de sua desqualificação , argumentando que há políticos envolvidos. Como divulgado no Blog do Bastos (aqui), o Secretário de Governo indicou as professoras Odete Rocha, Odisséia Carvalho e Graciete Santana como principais articuladoras do movimento. “São professoras que estão sempre disputando eleições”, alegou.

Nesse contexto faço a seguinte indagação: Qual o problema dessas professoras liderarem - se é que lideram - o movimento? Onde está escrito que ex candidatas e detentoras de cargos políticos não podem defender os interesses da sua classe? Se um dia se candidataram ou ocuparam cargos políticos, não seria justamente pelo fato de representarem e liderarem a sua classe?

Na lógica do governo, apenas os seus membros podem fazer política, os demais devem ficar em casa, apenas observando. Como se a política não derivasse do próprio exercício da cidadania. Vejamos quais serão os próximos capítulos desse novela.

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Sobrou para os futuros governos
29/05/2015 | 08h46

Não satisfeito em vender, no ano passado, pagando altíssimos juros, as receitas a que o Município de Campos tem direito a título de participações especiais na exploração do petróleo, referentes aos anos de 2015 e 2016 - cerca de R$ 300 milhões -, o atual governo, após articulação do Secretário Garotinho no Senado, tem carta branca para vender as receitas que seriam recebidas pelos futuros governos. Tudo isso, para tapar os rombos deixados para trás, decorrentes da má gestão dos mais de R$ 17 bilhões recebidos nos últimos seis anos e meio. Mais uma vez, nós pagaremos a conta pela irresponsabilidade desse Governo que aí está. Ao invés de sanearem as contas e enxugarem efetivamente a máquina pública, vão meter a mão nas receitas das gerações futuras, para manterem as aparências até 2016. Pensando bem, para eles tanto faz, já que num futuro bem próximo já não estarão no CESEC. Parece aquela velha história do ex-rico, que vendo que está quebrado, vai ao banco, pega aquele último dinheiro emprestado, para manter as aparências, já sabendo que não terá como pagar.

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Prestação de contas
22/05/2015 | 10h20

Na noite de ontem, despedi-me da diretoria geral do Observatório Social de Campos, que agora será ocupada pelo querido amigo e competentíssimo arquiteto, Renato Siqueira. Foram dois anos de muito trabalho, de muitas lutas, mas, sobretudo, de muito aprendizado.

Quando assumimos, em 2013, após convite do Professor Hamilton Garcia, a quem, desde já, agradeço pela confiança em mim depositada, tínhamos como objetivo principal reestruturar o Observatório, dando-lhe organicidade, vida própria. Enfim, o nosso objetivo era colocar o Observatório para “andar”, a fim de que pudesse cumprir a função principal para qual foi criado: atuar no controle social do Poder público municipal.

Foi possível colocar em prática tudo o que desejávamos? Evidentemente, não. A falta de recursos e, sobretudo, a falta de tempo dos envolvidos, comum ao trabalho voluntário – afinal, todos trabalham, e muito, para garantir o seu sustento -, não nos permitiram realizar tudo aquilo que foi planejado. Isso não significa, contudo, que não tenhamos tido êxito em nossa caminhada.

Felizmente, o Observatório, hoje, é conhecido e reconhecido pelo seu trabalho, atuando e se posicionando a respeito de temas de interesse da coletividade, algo que, infelizmente, foi deixado um pouco de lado por outras associações e entidades de classe históricas da nossa cidade.

Como alguns exemplos da nossa atuação, podemos citar a participação nas licitações das ambulâncias e do transporte público. Nessa última, foi possível contribuir para que um dos critérios de escolha das novas empresas fosse modificado, o que representou uma significativa redução nos preços das passagens, em alguns casos em até 10 centavos. Contribuímos na discussão acerca da contratação de shows milionários em nosso município, expondo valores e cobrando mais transparência na divulgação dos cachês. Realizamos o seminário sobre mobilidade urbana, estimulando o debate acerca desse importante tema, que tanto nos afeta. Atuamos ativamente no processo de formulação da nova Lei Orgânica do Município, participando das audiências públicas e encaminhando sugestões de texto, muitas delas incluídas na versão final.  Por fim, encampamos a luta pela preservação e revitalização do Mercado municipal e do seu entorno, luta essa da qual, posso afirmar, não desistiremos.

Enfim, foram muitos projetos, muitas vitórias, algumas decepções, mas tenho a certeza que, nos últimos dois anos, pudemos contribuir para despertar – ainda que timidamente – na sociedade, o sentimento de que o controle da coisa pública não deve ser feito apenas pelo Legislativo, pelo Ministério Público, pelos Tribunais de Contas, mas sobretudo pelo cidadão. Essa é a nossa maior vitória. Parabenizo ao Renato pela merecida eleição e reforço o meu compromisso com Observatório. A luta é difícil, mas, aos poucos, conseguiremos efetivar tudo o que planejamos.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de ontem (21/05)

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O Legislativo é omisso, mas o maior culpado é o Executivo
07/05/2015 | 04h57

A atitude dos vereadores de situação, que primeiro anuíram com a não revisão dos salários dos servidores e, num segundo momento, descumpriram o combinado com os manifestantes, os chamando de vândalos, fechando as portas da Câmara Municipal e realizando uma verdadeira peça de teatro em praça pública, sejamos sinceros, já era mais do que esperada. Ao longo dos últimos anos, com exceção da bancada oposicionista, convivemos com uma Câmara omissa, passiva, submissa aos interesses do Executivo. Não seria agora, portanto, que presenciaríamos algo diferente.

A grande questão é a seguinte: Apesar da anuência do Legislativo, o maior responsável pelos danos causados aos servidores é o Executivo. É do Executivo a legitimidade para propor a revisão das remunerações, é do Executivo a competência para implementar o plano de cargos e salários. É sobretudo do Executivo a responsabilidade pelo caos administrativo que vivemos. É o Executivo - com a anuência do Legislativo, é claro - que mantém, mesmo com a crise financeira que vivemos, milhares de cargos comissionados, inchando a máquina pública. Foi o Executivo - mais uma vez com a anuência do Legislativo - quem tomou empréstimo dando como garantia a receita das participações especiais, comprometendo ainda mais o orçamento desse ano. É o Executivo que torra o nossa dinheiro com sambódromo, maquiagem na beira valão, dentre outros absurdos.

Enfim, é do Executivo que se deve cobrar uma mudança de postura, exigindo-se o cumprimento dos direitos dos servidores públicos municipais. Cobrar do Legislativo é legítimo e necessário, mas focar apenas nele, como nos últimos dias, é justamente o que quer o líder desse grupo político que aí está. Ainda que de forma inconsciente, todos nós - servidores, jornalistas, blogueiros, cidadãos comuns que acompanham a questão - falamos e criticamos muito mais os vereadores do que a Prefeita, verdadeira legitimada a garantir o aumento do funcionalismo. Enquanto se fazia a legítima manifestação em frente à Câmara, a Prefeita estava tranquila em seu gabinete, recebendo o Chefe do Ministério Público Estadual. Não se viu um membro do Governo dando explicações.

Resumo da história: Deve-se, é claro, cobrar dos vereadores uma atitude digna dos seus mandatos, mas com muito mais razão, deve-se cobrar uma resposta e um posicionamento da Prefeita desse município, que como tal, tem a obrigação de se manifestar e dialogar com os servidores.

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Entre a cruz e a espada, opte e lute pelos seus direitos, servidor
04/05/2015 | 07h04

A questão da ausência de reajuste para os servidores públicos municipais é algo difícil de entender. O Governo, com ou sem a anuência do Sindicato, colocou os servidores, como bem dito pelo Vereador Marcão Gomes, em recente artigo publicado nesse mesmo espaço da Folha, entre a cruz e a espada: ou revisão anual dos vencimentos ou implantação do plano de cargos e salários, que já deveria estar implementado faz mais de uma década.

Ocorre que ambos – revisão e plano de cargos – são direitos dos servidores e não podem ser alvo de negociata. Não se pode coagir o servidor, ao argumento de que na falta de opção sobre um ou outro direito, se ficará sem os dois. A situação é assustadora. Seria como se numa empresa privada em crise, se exigisse do funcionário que optasse entre salário e décimo terceiro ou qualquer outro direito trabalhista, que como o próprio nome já diz, são direitos, nesse caso, irrenunciáveis.

O servidor não precisa – no caso em questão, nem poderia – optar entre um ou outro, pois ambos os direitos lhe são garantidos pela Constituição e por outras leis.

Importante esclarecer que, não se está falando aqui de reajuste, mas de revisão geral e anual dos vencimentos, direito previsto na Constituição Federal e que não pode ser suprimido, com ou sem anuência de Sindicato ou Câmara Municipal.

O Plano de cargos e salários já existe há mais de uma década. Quando a vaca estava bem gorda, esse governo e os anteriores optaram por ignorá-lo, empregando o dinheiro em shows milionários, em sambódromos, loteamento da máquina pública com apadrinhados políticos, dentre inúmeras outras atrocidades administrativas. Agora, quando as vacas estão pra lá de magras, utilizam a falta de recurso para negociarem o inegociável, dando com uma mão e tirando com a outra.

Importante salientar que, os professores serão os maiores prejudicados por essa manobra do Executivo, pois o seu plano de cargos e salários já está implementado. Assim sendo, ficarão, ao menos pelo que parece, sem reajuste algum.

Enfim, mais uma vez, quem pagará o pato por anos de descaso administrativo será o servidor público municipal, concursado, de carreira, que já perdeu o seu plano de saúde, o vale transporte e agora ficará sem reajuste. Enquanto isso, os apadrinhados do governo por lá permanecem. Não fique em dúvida servidor, entre a cruz e a espada, opte pelos seus direitos, lute por eles.

Atualização às 15:02, do dia 07/05: Pequenas alterações e acréscimos ao texto original, publicadas na capa da versão impressa de hoje.

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Greve e estágio probatório: situações compatíveis
22/05/2015 | 12h27

Sempre que greves do funcionalismo público são deflagradas, surgem dúvidas acerca da possibilidade de servidores em estágio probatório aderirem ao movimento grevista. Em síntese, o que se discute é se a simples adesão do servidor em estágio probatório à greve pode ensejar sua imediata exoneração do serviço público, tendo em vista o fato de ainda não possuir a estabilidade assegurada aos demais servidores.

O direito de greve dos servidores públicos está previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, que prevê que referido direito será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Infelizmente, passados quase trinta anos da promulgação da Constituição de 1988, o legislador ainda não regulamentou o direito de greve do funcionalismo, o que sempre causou inúmeros questionamentos acerca da possibilidade de aplicação imediata da referida norma constitucional.

Após importante evolução jurisprudencial acerca do manejo do Mandado de Injunção, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da lei nº 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. De ver-se, portanto, que o direito de greve dos servidores, ainda que não regulamentado por lei específica, tem aplicabilidade imediata.

A par dessas prévias e essenciais considerações, pode-se concluir que a exoneração de servidor em estágio probatório, pelo simples fato de aderir à greve legalmente deflagrada, é flagrantemente abusiva, na medida em que considera o exercício não abusivo de um direito constitucional – o direito de greve – como falta grave ou fato desabonador da conduta do servidor público.

O exercício de um direito constitucional é garantia fundamental a ser protegida pela sociedade, desde que não exercido de maneira abusiva. Portanto, viola o artigo 37, VII, da Constituição Federal, todo o ato administrativo que aplique penalidade tão gravosa ao servidor – a exoneração –, de forma irrestrita, tanto pelo exercício abusivo, quanto pelo exercício não abusivo do direito de greve.

Além disso, a exoneração do servidor em estágio probatório, pelo simples fato de aderir à greve legitimamente deflagrada, explicita uma diferenciação de efeitos do exercício do direito de greve por servidores estáveis e não estáveis, o que também não se afigura possível, na medida em que a Constituição Federal não alberga nenhuma diferenciação nesse sentido.

Importante salientar que, esse é o entendimento do STF sobre a questão (vide ADI 3.235), em que restou consignado, dentre outros, que a Constituição Federal garante que a avaliação ocorrida no período de estágio probatório diga respeito tão somente à aptidão e à capacidade para o cargo e ao desempenho das funções pertinentes, em que são avaliados, em geral, aspectos relacionados a fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos, portanto, segundo o Supremo Tribunal Federal, não se enquadra em nenhum dos fatores desabonadores da avaliação da conduta de um servidor público em estágio probatório, não sendo admissível a sua exoneração pelo simples fato de aderir a movimento grevista legitimamente deflagrado.

Ressalta-se, por fim, que, em geral, a deflagração de greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Assim, quando o servidor adere a um movimento grevista, não há, em princípio, condições de ser avaliado neste período, pois inexiste a prestação de serviço.

Por todo o exposto, me parece claro que a eventual exoneração, ainda que precedida de processo administrativo disciplinar, de servidor público em estágio probatório, pelo simples fato de exercer o seu direito de greve, é flagrantemente inconstitucional, não devendo ser tolerada pelo ordenamento jurídico.

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Para refletir
21/05/2015 | 04h19

"Com efeito, há dois Ministérios Públicos no Brasil: um é o da Constituição, o outro o do Governo. Um protege os interesses da Sociedade e o povo o aplaude; o outro serve aos fins de quem governa e o povo o reprova. O primeiro é a efígie da independência e da isenção; advoga a causa social, tutela o bem comum, por isso, recebe os louvores da opinião e do corpo de cidadãos. O segundo, ao revés, se mostra órgão do 'status quo', é instrumento submisso do Estado, máquina do governo que o mantém debaixo de seu influxo preponderante. O MP da Constituição é a maioria, a legitimidade, o colegiado da cidadania. O do governo é a minoria, a omissão, o engavetamento, a absência, a deserção nos graves momentos constitucionais de crise de regime. Um é enaltecido, o outro menosprezado. Aquele zela pela moralidade pública em todos os distritos da governança política; este se rebaixa ao grau de servilismo, instrumento inferior do Poder Executivo (...)." (Teoria constitucional da democracia participativa/ Paulo Bonavides, Malheiros, págs. 384 e 385)

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A festa acabou
31/05/2015 | 03h08

Na última semana, o governo municipal cancelou a realização do Campos Folia 2015, em razão da crise financeira vivida pelo município. Medida acertada, convenhamos. No momento em que a atual gestão se recusa a conceder reajuste aos servidores municipais, seria completamente absurdo colocar dinheiro público em folia fora de época.

Mas absurda também, foi a forma como as escolas e blocos de samba foram tratados pelo Governo. Se já sabemos, pelo menos desde o fim do ano passado, que não há dinheiro para extravagâncias, por qual motivo iludiram os carnavalescos, prometendo a realização do evento com verbas públicas? Por qual razão autorizaram que as escolas comprassem material? Por que cancelar tão em cima da hora?

Aliás, essa situação da compra dos materiais é muito grave. Quem trabalha com administração pública sabe que as verbas dos convênios só podem ser gastas após a sua celebração. Como, então, as prestações de contas seriam apresentadas, levando em consideração todos esses gastos já feitos? Quem autorizou que as compras fosse feitas?  Isso é muito grave, já vem ocorrendo faz tempo e precisa ser investigado a fundo. Tem cheiro de coisa estranha no ar.

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Eu já sabia
29/05/2015 | 09h11

Nesta semana, foi divulgado o Ranking Estadual de transparência, elaborado pelo Ministério Público Federal. Campos, já acostumada a figurar nas últimas colocações nos mais variados comparativos com outros municípios – vide o pífio resultado no IDEB – amargou a 72ª colocação no ranking, que avaliou portais e ferramentas de comunicação usadas pelos órgãos de governo do Estado do Rio de Janeiro e das 92 prefeituras do Estado. A análise é feita com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e no Decreto 7.185/10, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público.

A colocação, sejamos sinceros, já era esperada. Quem acompanha, até mesmo de longe, a rotina administrativa do município, sabe que vivemos ao redor de uma caixa preta, guardada a sete chaves, como se o que ocorre dentro da Administração Pública Municipal não devesse ser de conhecimento de toda população.

A listagem de servidores do Município, com suas respectivas remunerações e órgãos de atuação é desconhecida. Nem mesmo após determinação judicial, proferida em ação ajuizada pelo vereador Rafael Diniz, o atual governo se dignou a apresentá-la. Os editais das licitações não são disponibilizados no site da Prefeitura, em pleno desrespeito ao determinado pela Lei de Acesso à Informação. Se nem as licitações são divulgadas, que dirá os contratos administrativos delas decorrentes. Os pedidos de informação formulados pelos cidadãos são solenemente ignorados, sequer havendo no site da Prefeitura mecanismo adequado para que os interessados possam formular seus requerimentos. Nem mesmo as leis municipais, que deveriam ser de conhecimento de todos, são disponibilizadas integralmente no site.

Enfim, nem mesmo aquele cidadão mais ativo, que tenta buscar informações públicas, de interesse e de propriedade da sociedade, consegue acessá-las. No município que gasta mais de R$ 15 milhões com publicidade, o sigilo é a regra, só se divulga o que é benéfico ao governo, ou seja, praticamente nada.

Dentro desse cenário de desrespeito ao cidadão, não há como se legitimar as ações do governo. Como aceitar a falta de reajuste dos servidores, se não se divulga sequer o tamanho da máquina pública? Como não acreditar que não há ladrão no governo, se ao menor indício de irregularidade, as informações, ao invés de disponibilizadas, são escondidas? Como acreditar num governo que, mesmo após a divulgação do ranking e da ridícula nota 0,9, ainda tem a coragem de divulgar nota afirmando que a prefeita é pioneira na questão da transparência? O triste é saber que a arrogância, a ganância e outros interesses inconfessáveis não permitirão a mudança do quadro.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de ontem (28/05)

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