Judiciário não pode avaliar critérios de edital de concurso, reafirma STF
26/04/2015 | 18h47

Critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Judiciário. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar um caso de repercussão geral que terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país sobre o mesmo tema.

O recurso foi apresentado pelo governo cearense contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que anulou 10 questões de um concurso público promovido em 2005, para enfermeiros. Os candidatos alegavam que algumas questões de múltipla escolha apresentavam mais de uma resposta correta e que existiam respostas baseadas em bibliografia que não constava no edital.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes (foto), disse que a jurisprudência do STF já entende que o Judiciário não pode fazer o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Segundo o ministro, a corte permite apenas que se verifique se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem entrar no mérito.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Teori Zavascki concluiu que, se os critérios da banca forem modificados com base em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando-se o princípio da isonomia. O ministro apontou ainda que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não conheceu do recurso por entender que as teses sustentadas pelo governo do Ceará – interferência entre poderes e violação da isonomia – não foram examinadas pelo TJ-CE. No mérito, o ministro também ficou vencido. Ele defendeu a tese de que é possível questionar com maior abrangência a legitimidade de concurso no Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Nota do blog: Com o devido respeito ao voto da maioria, me parece que o Ministro Marco Aurélio tem razão. Há situações específicas que o judiciário deveria interferir, em razão de flagrantes abusividades dos editais dos concursos e, sobretudo, das bancas examinadoras. Quem presta concurso, por diversas vezes, sofre com arbitrariedades das organizadoras que interferem decisivamente no resultados dos certames.

Fonte: CONJUR

 
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STF diz que é legal divulgar salário de servidores na internet
24/04/2015 | 13h04

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) consideraram legal nesta quinta-feira (23) a divulgação na Internet dos nomes e dos salários de servidores públicos. O tribunal entendeu que a medida segue aos princípios da publicidade e transparência exigidos para a administração pública. Os ministros discutiram um recuso do município de São Paulo contra decisão da Justiça Estadual, que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal, inclusive dos vencimentos, do site De Olho nas Contas, da Prefeitura Municipal. A servidora alegava estar sofrendo constrangimento moral pela exposição de seus vencimentos no site sem a sua autorização e sem previsão em lei local. O município defendeu ao STF que o site De Olho nas Contas tem por objetivo assegurar a transparência e a publicidade dos atos e condutas dos agentes públicos, com base na Constituição. O ministro Marco Aurélio Mello destacou que a vida do servidor público representa um livro aberto. "O servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. Os agentes públicos, políticos, estão na vitrine. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo", disse. A exigência de publicação das remunerações de forma individualizada consta na lei de acesso à informação para funcionários do Executivo federal e foi seguida por outros Poderes nessa esfera. Nos Estados, a questão depende de uma regulamentação própria. O Congresso, por exemplo, libera o acesso aos vencimentos dos servidores desde que ocorra a identificação do interessado na informação.

Em Campos, apesar do vereador Rafael Diniz ter obtido decisão obrigando o Município a lhe fornecer, dentre outras, essas informações, até hoje a caixa preta da Prefeitura permanece fechada.

Fonte: Folha de São Paulo

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Hora de assumir responsabilidades
23/04/2015 | 21h50

Na última terça-feira, após o recebimento de inúmeras denúncias, o Ministério Público Federal realizou vistorias no Hospital São José, na Baixada, e na unidade de saúde de Travessão. A constatação do caos, por óbvio, ocorreu.

No Hospital São José, no momento da vistoria, a farmácia estava fechada, o administrador da unidade não foi encontrado, a escala dos plantonistas não foi disponibilizada e o livro de ponto não estava devidamente preenchido. Já na unidade de saúde de Travessão, foi constatado que a emergência funciona em local improvisado há mais de um ano, assim como o local para atendimento ambulatorial. Não havia água disponibilizada para o consumo nem banheiros para utilização dos pacientes.

Importante destacar que, essas são constatações do Ministério Público Federal, após inspeção. Não foram cidadãos comuns, vereadores de oposição ou blogueiros perseguidos que expuseram a situação caótica dessas duas unidades de saúde.

Para alguns, a situação de completo abandono desses locais pode surpreender, mas para quem acompanha minimamente de perto a saúde pública municipal, nada disso é novidade. Rotineiramente, se divulga situações iguais ou até mesmo piores que estas. A falta de médicos, de medicamentos e o estado de conservação vergonhoso de inúmeras unidades de saúde do município vêm sendo divulgados dia após dia.

Estive fora da cidade nos últimos dias. Sinceramente, não sei se a Prefeitura se manifestou a respeito e qual foi o seu conteúdo. Mas sempre que algo do tipo é divulgado, a justificativa se resume a uma: “a culpa é dos profissionais da saúde, não é a prefeita quem trabalha das unidades”.

Ora, a Prefeita e os seus assessores direitos não trabalham diretamente nas unidades de saúde, mas são os responsáveis pela sua gestão. É preciso assumir a responsabilidade e tomar medidas práticas para implementar gestões minimamente eficientes. Profissionais ruins há em todas as áreas. Esses, precisam ser exemplarmente punidos. Mas não se pode jogar na conta do profissional de saúde a responsabilidade pelo caos que aí está. Esses trabalhadores não compram remédios, não escolhem os administradores das unidades, não são responsáveis pela sua manutenção, enfim, não são responsáveis pela gestão do serviço. Isso é responsabilidade da Prefeita, que precisa assumir a culpa pelo caos que aí está.

Enfim, enquanto não se reconhecer os erros ao invés de tentar responsabilizar terceiros pelo lamentável estado da saúde pública em nosso município, dificilmente os problemas serão resolvidos. Infelizmente, parece que isso jamais acontecerá, pelo menos nessa gestão.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (23/04)

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Quem fica? Quem sai?
10/04/2015 | 18h38

Enfim, foi anunciada pelo Governo Municipal a reforma administrativa, com extinção de inúmeras secretarias e fundações e fusão de outras, como anunciado pelo blog da Suzy (aqui). Diante disso, fica indagação: Quem fica e quem sai dos cargos de primeiro escalão da Prefeitura de Campos? Lembrando que essas mudanças podem alterar a composição da Câmara Municipal, já que há vereadores eleitos que hoje ocupam secretarias da prefeitura. Uma coisa é certa: vai faltar vaga para tanta gente e muitos ficarão contrariados. Nos resta aguardar para verificar como ficará a nova estrutura e quem serão os responsáveis por gerir atividades de órgãos extintos como o IMTT, Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, Secretaria de Agricultura, Fundação da Infância e da Juventude, Fundação de Esportes, dentre tantos outros.

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PSF: Presidente do TJ/RJ se declara incompetente para apreciar pedido de suspensão da liminar
07/04/2015 | 20h46

Como divulgado pela Folha (aqui), a Prefeitura de Campos havia interposto pedido de suspensão da liminar proferida pela 2ª vara cível de Campos dos Goytacazes, perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, o Presidente do Tribunal, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, declarou sua incompetência para apreciar o pedido, argumentando que tal competência seria dos Tribunais Superiores, em Brasília, pelo fato do Agravo de instrumento que havia mantido a decisão liminar já ter sido julgado pelo TJ/RJ. Vide aqui o inteiro teor da decisão.

Com isso, ficam mantidos, ao menos por ora, os efeitos da liminar que determinou a nomeação de todos os candidatos aprovados no concursado realizado pelo município. Vejamos agora quais serão os próximos capítulos dessa novela sem fim.

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OAB é contra a redução da maioridade penal
06/04/2015 | 11h14

A OAB Nacional, reafirmando o entendimento histórico do seu Conselho Pleno, de março de 2007, manifesta sua contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou nesta terça-feira (31) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, esta é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, há dados que mostram que essa medida seria inócua.

Segundo dados divulgados recentemente pela imprensa, somente em São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam às Varas da Infância e Juventude.

Ao mesmo tempo, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que 47% dos internos em centros de reabilitação têm entre 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. Os crimes que eles cometem são praticamente do mesmo tipo. Portanto, apenas baixar a idade penal para 16 anos não resolverá completamente o problema.

O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal.

O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional.

O que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e por toda a sociedade civil organizada, é buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o tráfico, além do estabelecimento de um sistema de internação que efetivamente ressocialize.

É fato que toda a sociedade brasileira quer um país mais justo e com menos criminalidade, mas a redução pura e simples da maioridade penal não vai trazer os benefícios esperados pela sociedade. Sem receberem o tratamento adequado, esses seres humanos acabam virando peças vulneráveis para o cometimento de infrações e sentem-se acolhidos nas instituições criminosas.

Fonte: OAB Nacional

Na última semana, em artigo publicado na versão impressa da Folha, expus meu entendimento sobre a questão, que também publico neste espaço. Inobstante a divergência, em parte, do entendimento da OAB Nacional, convergimos no sentido de que não será a redução da maioridade penal que resolverá a grave crise de violência que vivemos.

"Reflexões sobre a maioridade penal

A questão da maioridade penal voltou ao centro dos debates nacionais nessa semana, após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados ter dado parecer favorável a tramitação naquela Casa de projeto de lei que propõe a redução da maioridade penal dos atuais 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos.

Confesso que sou favorável à redução, mas não da forma ampla e irrestrita que o referido projeto de lei propõe. Na minha visão, apenas em casos específicos, em especial os crimes hediondos, é que se apresentaria justa e viável a redução da maioridade para 16 (dezesseis) anos, desde que garantido aos adolescentes tratamento adequado e diferenciado dentro do sistema carcerário. A generalização e introdução desses jovens no sistema carcerário comum me parece perigosa e, certamente, trariam consequências negativas, não só para o nosso sistema penal mas, sobretudo, para a sociedade.

Longe de mim fundamentar meu posicionamento ao argumento de que a redução em casos específicos seria um instrumento eficaz de combate à criminalidade. Como bem disse o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em recente entrevista, cadeia não conserta ninguém e não é justo dar a sociedade a falsa esperança de que a redução da maioridade penal, por si só, ajudará a reverter o grave problema de criminalidade que enfrentamos.

Por outro lado, não me parece razoável perpetuar na sociedade o sentimento de impunidade, diante de situações excepcionais – mas que a cada dia acontecem mais – em que jovens praticam barbaridades e acabam não sendo responsabilizados da forma como deveriam. Esse sentimento de impunidade, assim como a generalização da redução da maioridade, também vem causando inúmeras consequências negativas para a nossa sociedade e precisa ser combatido.

O importante, nesse caso, é ter em mente que a questão da criminalidade não deve ser tratada como um simples problema de responsabilização penal. Vivemos, talvez desde o início da nossa existência enquanto nação, uma tragédia social, fruto da brutal desigualdade que nos permeia. É sobre isso que devemos nos debruçar prioritariamente. Não será a cadeia ou a idade dos que lá estiverem que irá resolver o nosso conflito social. Precisamos tratar das causas e não apenas dos reflexos da falência social do nosso país.

A discussão acerca da redução ou não da maioridade penal deve ser feita, mas não podemos nos descuidar dos verdadeiros temas que poderão nos tirar desse atoleiro social que vivemos, como valorização da educação pública, combate à desigualdade, combate à corrupção, dentre inúmeras outras questões. É preciso, portanto, combatermos determinadas mazelas, mas sem perdermos o foco, o ponto nodal da questão".

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