Menos ódio, mais planejamento
21/12/2014 | 18h38

Como reconhecido pela própria Administração Municipal, Campos vive o início de uma crise administrativo-financeira, que já começa a afetar os seus cidadãos, dos mais ricos até, especialmente, aos mais pobres.

Independentemente das versões e motivos que se dê, a falta de pagamento de prestadores de serviço, a demissão de terceirizados, o corte de contratos, dentre outros, são fatos incontestáveis, que já prejudicam e deverão prejudicar ainda mais a economia local, causando extremo desconforto para a sociedade.

Infelizmente, a Administração Municipal vem atuando como um paciente que descumpre orientações médicas e põe a culpa no insucesso do tratamento no médico e não em si próprio.

Ao invés de reconhecer os seus equívocos administrativos, a sua falta de planejamento, na tentativa de aprimorar a gestão pública municipal, o atual governo tenta esconder o sol com a peneira. Faz mais. Ao invés de reconhecer os seus erros, ataca e tenta denegrir a imagem dos seus opositores, que cobram, de forma legitima, a solução dos inúmeros problemas vividos pelo Município.

Na ausência de condições mínimas de acobertar os seus insucessos administrativos, tenta nivelar todos por baixo, como se em Campos não houvesse pessoas dignas, honestas, qualificadas, legitimadas a cobrar um novo modelo de gestão pública. Tentam, em vão, intimidar as pessoas, através do ajuizamento de processos, da veiculação de matérias “jornalísticas” que nem sempre condizem com a realidade, como se isso fosse o suficiente para solucionar a infinidade de problemas existentes na cidade.

Fato é que, enquanto se tenta, na marra, calar a voz dos opositores ao que aí está, quem vem pagando a conta pelos equívocos administrativos desse governo é o cidadão, que de um dia para o outro vê o seu IPTU e a taxa de iluminação púbica reajustados em mais de 30%, que se vê sem emprego às vésperas das festas de fim ano, que vê serviços públicos essenciais serem suspensos, ante a falta de pagamento dos fornecedores.

É preciso deixar de lado a velha tática de desqualificar os opositores e focar na solução dos problemas do Município. Precisamos diminuir nossa máquina pública, criar fontes alternativas de recursos, desvinculadas dos royalties do petróleo, fazer mais gastando menos, focar menos em projetos pessoais de poder e mais na cidade.

Enfim, os problemas do município não serão resolvidos com base na velha política do ódio e da mentira. É a chegada a hora de focar nos problemas e não em quem os expõe, caso contrário, mais uma vez, quem pagará o pato será o cidadão.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de 18.12.

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PSF: TJ/RJ mantém decisão que determina convocação de todos os aprovados no concurso
19/12/2014 | 09h26

A 20ª Câmara cível do TJ/RJ negou provimento ao agravo interno interposto pelo município em face da decisão da Desembargadora Georgia de Carvalho Lima, que havia negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Com isso, fica mantida a decisão da 2ª Vara Cível de Campos que determinou a nomeação de todos os aprovados no concurso do PSF, realizado em 2008. Referida decisão ainda está pendente de publicação.

Processo No: 0042378-78.2014.8.19.0000

TJ/RJ - 19/12/2014 9:25 - Segunda Instância - Autuado em 13/8/2014
Processo eletrônico - clique aqui para visualizar. Pesquisar processo eletrônico
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Assunto:
Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS
Órgão Julgador: VIGÉSIMA CAMARA CIVEL
Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA
AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
AGDO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Listar todos os personagens
Processo originário:  0004743-55.2013.8.19.0014
RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL
FASE ATUAL: Conclusão ao Relator para Lavratura de Acórdão
Data do Movimento: 17/12/2014 10:02
Magistrado: Relator
Motivo: Lavratura de Acórdão
Magistrado: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA
Órgão Processante: DGJUR - SECRETARIA DA 20 CAMARA CIVEL
Destino: GAB. DES(A). GEORGIA DE CARVALHO LIMA
SESSAO DE JULGAMENTO
Data do Movimento: 17/12/2014 10:00
Resultado: Com Resolução do Mérito
Motivo: Não-Provimento
COMPL.3: Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
Data da Sessão: 17/12/2014 10:00
Antecipação de Tutela: Não
Liminar: Não
Presidente: DES. LETICIA DE FARIA SARDAS
Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA
Designado p/ Acórdão: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA
Decisão: Conhecido o Recurso e Não-Provido - Unanimidade
Texto: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR." Presente o Dr. Gabriel Rangel, pelo Agravante.
INTEIRO TEOR Íntegra do(a) Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito - Data: 11/09/2014 Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 30/09/2014 Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 25/11/2014 Íntegra do(a) Despacho Em Mesa - Data: 03/12/2014
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Não basta colocar no Serasa
11/12/2014 | 10h54

Nas últimas semanas, o debate acerca da legalidade da inclusão de contribuintes em débito com o município de Campos dos Goytacazes nos órgãos restritivos de crédito tomou conta da cidade. Um sem fim de pessoas, assustadas com a notícia, se mostrou indignada com a medida, que poderá ser adotada em breve pela Administração Municipal.

Do ponto de vista jurídico, a questão apresenta contornos polêmicos, havendo posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em sentidos opostos. Há quem entenda que cabe ao Fisco cobrar seus créditos mediante a via da execução fiscal, vedando-lhe que a substitua por mecanismos indiretos de coerção, normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário.

De todo modo, importante reconhecer que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar Representação de Inconstitucionalidade que tinha como objeto Lei Estadual que tratava da questão, entendeu, por maioria, pela sua constitucionalidade, ao argumento de “que a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa não se restringe a modalidade judicial, mediante o ajuizamento de ação de execução fiscal, mas abarca também a cobrança extrajudicial sendo o protesto meio idôneo e eficaz para o incremento e melhor instrumentalização da Procuradoria Geral do Estado no cumprimento de sua atribuição constitucionalmente conferida”.

Particularmente, me inclino aos argumentos de quem não concorda com a medida, que, além das supostas ilegalidades, pode até mesmo causar indesejados efeitos negativos para economia local, na medida em que considerável número de pessoas pode ter o seu crédito restringido, diminuindo, assim, a circulação de dinheiro no município. De todo modo, importante reconhecer, uma vez mais, o respaldo jurídico dessa modalidade de cobrança.

Afora a questão jurídica, importante analisar a questão da legitimidade política da inclusão dos contribuintes no SERASA. Um dos mais decisivos fatores que explica a inadimplência dos tributos é a sensação de que os valores pagos não implicam na prestação de serviços públicos de qualidade. Muito antes, portanto, de intimidar e constranger os contribuintes, é necessário que o ente público preste serviços púbicos adequados, o que, infelizmente, não é a realidade do nosso município.

Importante, daqui em diante, que seja acompanhado de perto esse processo de inclusão dos contribuintes nos cadastros restritivos de crédito, a fim de evitar eventuais abusos e analisar a efetividade da medida, no que diz respeito ao aumento da arrecadação municipal.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (11/12)

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Argumentos, por favor
03/12/2014 | 23h52

Sempre que se toma alguma atitude, por mais legítima e legalmente respaldada que seja, que contrarie os interesses da atual Administração municipal, é a mesma história: Ao invés de tentarem rebater os argumentos, tentam denigrir a imagem das pessoas, como se isso fosse suficiente para legitimar os seus atos. A discussão acerca de teses jurídicas, o debate de ideias, de pontos de vista, é sempre válido e importante dentro do regime democrático. São naturais as divergências, que certamente serão sanadas pelas instituições competentes. Agora, as agressões gratuitas, de baixo nível, difamatórias e caluniosas, inclusive em face de pessoas falecidas, que sequer podem defender a sua honra, são dignas de pena, o que, de certa, demonstra o baixo nível da grande maioria dos que hoje estão no poder.

Uma coisa é certa, esse tipo de intimidação não funcionou no passado, não funciona hoje e continuará não funcionando no futuro. Quando se trabalha com dignidade, compromisso com a verdade e sem rabo preso, não se tem nada a temer.

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O verão do Farol
02/12/2014 | 17h27

Por inúmeras vezes abordei neste espaço a questão dos shows contratados pela Prefeitura, em especial durante o verão, para animar o "Verão da Família" no Farol de São Thomé. Por inúmeras vezes, cobrei do Poder Público a parceria com a iniciativa privada para realizações desses shows milionários, a fim de que o dinheiro gasto  exclusivamente pelo Município pudesse ser direcionado para outras áreas.Diversas outras pessoas, incluindo os vereadores da oposição, fizeram cobranças nesse mesmo sentido. O município não poderia continuar a bancar sozinho pomposas festas, enquanto grande parte da população sofre com saúde, educação e transporte de péssima qualidade.

Felizmente, a Administração Municipal se rendeu aos fatos e iniciou processos administrativos para tentar captar recursos da iniciativa privada para realização desses eventos. Isso demonstra a importância de uma oposição responsável. Lamenta-se, contudo, que a atual Administração municipal só tenha aberto os olhos para a realidade agora, depois do período eleitoral, quando o caos financeiro do município se apresentou de forma gritante. Certamente, se medidas como essas já tivessem sido tomadas antes, quando o dinheiro jorrava, não teríamos que vivenciar situações vergonhosas, como o adiantamento irresponsável dos royalties do petróleo, que comprometerão nossos futuros orçamentos.

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