Médicos da prefeitura farão recadastramento
17/11/2014 | 12h03

A Secretaria municipal de planejamento publicou no diário oficial de hoje (17/11), portaria convocando todos os médicos que prestam serviços ao município - sejam estatutários ou contratos de forma temporária -, para realizarem recadastramento., entre os dias 18 e 27 de novembro. Abaixo, encontram-se indicadas as datas, de acordo com as iniciais dos nomes dos servidores. Quem não fizer o recadastramento, poderá sofrer punições.

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Deputada eleita é cassada e fica inelegível
11/11/2014 | 12h09

Eleita deputada estadual neste ano, Daniele Guerreiro (PMDB) teve a candidatura cassada e ficou inelegível por oito anos, na sessão desta segunda-feira (10), por uso indevido de meio de comunicação social. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro entendeu que ela havia sido beneficiada por "evidente propaganda eleitoral" em reportagens do jornal semanal Panorama, veiculadas a partir de março de 2014. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. A presidente do semanário Panorama, Jania Beiruth, também ficou inelegível por oito anos, juntamente com o proprietário do jornal, Rogério Santana da Silva, secretário de mobilidade urbana e direitos humanos de Mesquita, cujo prefeito, Gelsinho Guerreiro (PSC), é marido de Daniele Guerreiro. O relator do processo, desembargador eleitoral Alexandre Mesquita, enfatizou que o jornal agia de forma "claramente tendenciosa", pois "enquanto promovia a candidatura de Daniele, trazia conteúdo negativo de seu maior opositor, Waltinho Paixão (PRP)".

Fonte: TRE/RJ

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Por que não fechou o cofre antes?
11/11/2014 | 11h24

Em 2012, a prefeitura manteve os funcionários contratados pelo REDA trabalhando até o fim do período eleitoral, mesmo com liminar em sentido contrário. Esses servidores acabaram não recebendo os salários e foram dispensados logo após as eleições.

Agora, dois anos depois, terminado mais um período eleitoral, a história se repete. Vários contratados vêm sendo demitidos e o fantasma das exonerações dos comissionados se torna cada vez mais real. Além disso, fornecedores encontram dificuldades para receber e contratos serão reduzidos.

Nada contra o fim de contratos de trabalho ilegais, nem contra a redução de contratos com valores claramente desproporcionais. Um ajuste da máquina, extremamente inchada e ineficiente, era necessário faz tempo e várias cobranças nesse sentido foram feitas neste espaço.

Mas o que impressiona são as justificativas. Nem uma criança, por mais ingênua que seja, cai nessa história de ajuste fiscal. Por que o necessário ajuste não foi feito antes das eleições? Por que?

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Desembargador Sebastião Rugier Bolelli é homenageado pelo TJRJ
27/11/2014 | 05h45

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro homenageou nesta quarta- feira, dia 26, o desembargador Sebastião Rugier Bolelli. Presidente da 23ª Câmara Cível/ Consumidor, ele deixa a magistratura estadual, aos 70 anos, em virtude da sua aposentadoria compulsória. O desembargador recebeu das mãos da presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, o diploma e a Medalha de Honra da Magistratura Fluminense.

De acordo com a presidente do TJRJ, a trajetória do desembargador Sebastião Bolleli no Poder Judiciário fluminense é um exemplo para os colegas de magistratura. A desembargadora Leila Mariano relembrou o período em que, ainda titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos, no Norte- Fluminense, o então juiz acumulava a função de juiz designado para auxíliar a segunda instância.

“Por isso, é necessário registrar a gratidão de todo o Tribunal por toda sua dedicação. A Constituição nos obriga a deixá-lo partir, mas nossos corações pedem que continue por perto, pois precisamos de sua colaboração e de seus preciosos conhecimentos”, declarou a presidente do TJRJ, que atribuiu ao desembargador parte do sucesso das Câmaras do Consumidor- 60.000 decisões prolatadas nos primeiros 12 meses. “Esses números são frutos da dedicação de cada desembargador e seus auxiliares. Mas é a gestão da presidência de cada Câmara que faz acontecer”.

Diante de uma plateia formada por familiares, magistrados, servidores e advogados, o desembargador Sebastião Bolelli afirmou sentir-se realizado. “Não sei se mereço os elogios da presidente. Mas fiz tudo o que foi possível e, por isso, acho que cumpri o meu dever. Afinal, para quem morou até os 18 anos na zona rural, sem eletricidade, estudando sob a luz de lamparina, acho que consegui até demais. Fui desembargador num dos maiores tribunais do Brasil e presidente de Câmara. Mais, não poderia alcançar”, disse, visivelmente emocionado. O desembargador, nascido no Espírito Santo, ingressou na magistratura de carreira em 1975.

A Medalha de Honra da Magistratura Fluminense é um reconhecimento pelos serviços prestados à Justiça. A desembargadora Leila Mariano lembrou que a medalha foi instituída em junho de 2008, pelo Órgão Especial, com a finalidade de homenagear os colegas que saem da magistratura em função do implemento da idade estabelecida constitucionalmente.

Fonte: TJ/RJ

Nota do Blog: A aposentadoria do Desembargador Bolelli é uma grande perda para o Tribunal de Justiça. Magistrado extremamente competente e, sobretudo, respeitador dos direitos e prerrogativas dos advogados.

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Vitória da transparência: TJ/RJ confirma decisão favorável a Rafael Diniz e determina abertura da "caixa preta da prefeitura"
26/11/2014 | 11h01

Foi negado provimento ontem, pela 15ª Câmara Cível do TJ/RJ, ao recurso interposto pelo Município contra a decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Campos, Dr. Felipe Pinelli, que garantiu ao vereador Rafael Diniz, acesso a um dos segredos mais bem guardados da atual gestão: sua folha de pagamento. A decisão, mantida pelo TJ/RJ, determina a apresentação, num prazo de até 30 dias, da listagem nominal de todos os servidores do município, indicando qual o vínculo com a Administração (se concursados ou contratados), salários, dentre outras informações.

Veja aqui o inteiro teor da decisão.

Trata-se de uma importante vitória em prol da  transparência dos gastos públicos em nosso município e que abre precedente para o acesso a outras informações, também importantes, e ainda mantidas em segredo pela Administração Municipal.

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Acesso à informação: batalha entre Rafael Diniz e Prefeitura terá novo capítulo amanhã
17/11/2014 | 04h55

Será julgado amanhã, pela 15ª Câmara Cível do TJ/RJ, o recurso interposto pelo Município contra a decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Campos, Dr. Felipe Pinelli, que garantiu ao vereador Rafael Diniz, acesso a um dos segredos mais bem guardados da atual gestão: sua folha de pagamento. A decisão determinava a apresentação, num prazo de até 30 dias, da listagem nominal de todos os servidores do município, indicando qual o vínculo com a Administração (se concursados ou contratados), salários, dentre outras informações.

Referida decisão foi suspensa, em caráter provisório, pela Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves e agora será reavaliada, com o julgamento do mérito do recurso. Vale destacar que, o Ministério Público opinou pela desprovimento do recurso do Município, com a consequente manutenção da decisão da 2ª vara cível que determina o fornecimento das informações.

Na qualidade de diretor geral do Observatório Social, espero que a liminar seja restabelecida e que as informações sejam prestadas ao vereador Rafael Diniz, como forma de garantir, ainda que de forma capenga e forçada, a transparência dos gastos públicos.

rafael

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Adiantamento dos royalties: um acinte histórico
21/11/2014 | 03h23

O adiantamento ilimitado das receitas dos royalties - na verdade, uma forma de empréstimo, com garantia de pagamento - é um dos maiores acintes ao povo campista dos últimos tempos.

Primeiro, demonstra a falta de zelo e de planejamento do atual governo com a coisa pública. É inaceitável que, um município com um orçamento de quase 2,5 bilhões de reais, chegue ao fim do ano necessitando obter empréstimos para fechar as contas e honrar compromissos. A situação é ainda mais vergonhosa, quando se sabe que o grupo político em questão acaba de participar de uma milionária eleição.

Tão vergonhoso quanto, é o papel desempenhado pela Câmara Municipal, que abrindo mão do seu papel de fiscalizador, simplesmente deu um cheque em branco ao Executivo, para fazer o que quiser com as receitas dos royalties dos próximos dois anos, que podem ultrapassar a barreira dos 3 bilhões de reais. É inconcebível que algo desse tipo seja autorizado. A depender da ânsia de gastança do governo e das suas dívidas, os orçamentos de 2015 e 2016 podem ser gravemente prejudicados, o que certamente levará a um colapso das contas do município.

Em breve, voltarei a debater o assunto nesse espaço, com novidades que podem mudar o rumo dessa vergonhosa história.

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Por que só agora?
17/11/2014 | 08h37

Todo ano é mesma história. Passado o período eleitoral, as verdades, clamorosa e convenientemente escondidas durante as eleições, começam a aparecer, e de forma cada vez mais rápida. A situação é mesma Brasil a fora, mas em Campos ganha volume e formas absurdos, tamanho o seu descaramento.

No âmbito federal, bastou passar o período eleitoral, para situações que demonstram a sua falta de credibilidade começarem a aparecer. Está aí, para todos verem, a notícia que o país não conseguirá cumprir as suas metas fiscais, algo rechaçado ao longo da campanha e que demonstra a delicadeza da nossa situação econômica. Mal as eleições terminaram, e os juros e a gasolina aumentaram, enfim, foi passar a campanha para tudo de ruim e inconveniente ser exposto à sociedade.

Em Campos, infelizmente, a situação é ainda mais grave. E o pior de tudo, é que ninguém pode dizer que já não tinha sido avisado que isso iria acontecer.

Foi só passar a eleição, para a caótica situação financeira do nosso bilionário município – denunciada, faz tempo, por aqueles que de forma séria fazem oposição ao atual governo -, servir de fundamento para demissões de contratados, atraso no pagamento de prestadores de serviços e fornecedores e cortes substanciais de contratos administrativos.

Por outro lado, medidas impopulares, mas há muito necessárias para tentar aumentar a receita própria do município, como o protesto de títulos e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito dos devedores de tributos municipais, apenas agora foram adotadas, demonstrando que o governo municipal não age necessariamente para atender aos interesses do município.

Nada contra o fim de contratos de trabalho ilegais, nem contra a redução de contratos com valores claramente desproporcionais. Um ajuste da máquina, extremamente inchada e ineficiente, era necessário faz tempo e várias cobranças nesse sentido foram feitas neste espaço. Mas o que impressiona são as justificativas. Nem uma criança, por mais ingênua que seja, cai nessa história de ajuste fiscal. Todos nós sabemos que a caótica situação do município é fruto de um desmedido e descontrolado projeto pessoal de poder, que trata o nosso município como um mero financiador dos seus interesses.

Infelizmente, o maior derrotado nas últimas eleições não foi o político obcecado pelo poder que todos nós conhecemos. Os principais prejudicados são a cidade e nós, os seus cidadãos, obrigados a conviver com um município abandonado, sem comando e que continua desperdiçando todo o seu potencial financeiro. Que tenhamos a capacidade de mudar esse panorama.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de 13/11.

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Caso UH: Pergunta que não quer calar (2)
10/11/2014 | 12h01
Já que o péssimo serviço público de saúde oferecido não é suficiente para atender aos servidores do município, não seria mais adequado, ao invés de contratar diretamente um plano privado de saúde, pagar aos servidores um auxílio saúde e deixá-los escolher os planos privados de sua preferência?
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TRE-RJ cassa registro de Roberto Henriques
11/11/2014 | 12h06

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou, nesta segunda-feira (10), o registro do deputado estadual Roberto Sales Henriques da Silveira (PSD) por uso indevido de meio de comunicação social. Candidato à reeleição neste ano, ele terminou como segundo suplente no pleito deste ano. O deputado e os sócios-administradores da empresa ECS Editora Jornalística, Ebenezer da Silva e Mônica Borgatti, também ficaram inelegíveis por oito anos. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral. O relator do processo, desembargador eleitoral Alexandre Mesquita, alertou que "em todas as edições, durante um ano", o jornal Repórter publicou "reportagens sobre realizações políticas do parlamentar", beneficiando a campanha dele à reeleição. O jornal circula no Noroeste fluminense e ampliou a tiragem, nesse período, de 3 mil para 16 mil exemplares. Henriques também pode opor embargos de declaração ao próprio TRE-RJ, se entender que existe obscuridade, dúvida ou contradição na decisão.

Fonte: TRE/RJ

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Rombo na prefeitura: Pergunta que não quer calar
28/11/2014 | 03h20

Independentemente dos responsáveis pelo rombo causados ao cofres públicos municipais, apontados na já famosa auditoria interna realizada pela Prefeitura, trazida ao conhecimento público pelo vereador Marcão, fica uma pergunta que precisa ser respondida: A Chefe do Poder Executivo local, ciente de tal fato, tomou as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para que os culpados pelo rombo façam o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos? Esperamos que sim.

Veja o que diz, por exemplo, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

 "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

        § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

        § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

        § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

        Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

        Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

        Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

        § 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

        § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

        Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

        § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Importante destacar que, também a conduta omissiva, em determinados casos, pode caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme disposto no artigo 10º da supracitada lei:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

(...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

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Caso UH: Pergunta que não quer calar (1)
10/11/2014 | 11h58
Um município que oferecesse serviços públicos de saúde minimamente razoáveis, precisaria gastar milhões com o pagamento de plano de saúde privado para os seus servidores?
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