PSF: Justiça determina convocação de todos os aprovados do concurso
01/09/2014 | 03h32

O Juízo da 2ª Vara Cível de Campos, Dr. Felipe Pinelli Pedalino Costa, em decisão publicada no último dia 29 de julho, deferiu pedido liminar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, determinando que a Prefeitura, no prazo de 30 dias, convoque, nomeie e dê posse a todos os candidatos aprovados dentro do número de cargos vagos citados no edital do concurso público do PSF, sob pena de multa cominatória diária de R$ 10.000,00. Ação da Defensoria Pública, ajuizada em 2013, já havia sido divulgada aqui no blog.

O município já recorreu dessa decisão, contudo, a relatora do recurso, Desembargadora Georgia de Carvalho Lima, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ainda não se manifestou. O prazo para cumprimento da decisão terminou no último dia 28 de agosto e, ao que parece e até onde se tem notícia, a Prefeitura estaria descumprindo dita determinação judicial.

Abaixo, segue o inteiro teor da decisão:

 

"Vejo que o réu arguiu na contestação a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor a presente ação civil pública. Pois bem. Embora a norma que confere legitimidade para a Defensoria Pública tenha sido impugnada por suposta inconstitucionalidade, o certo é que o Supremo Tribunal Federal não suspendeu a sua eficácia, tampouco a declarou, com efeitos erga omnis, inconstitucional. Neste sentido, e sendo certo que toda lei passa por controle prévio de constitucionalidade, tanto junto ao Poder Legislativo, quanto no Poder Executivo, entendo que ela é presumivelmente constitucional. Além do mais, nada impede que a lei confira a um ou a mais de um órgão do Estado o poder-dever de propor ações coletivas. Do mesmo modo que Ministério Público pode ser parte ou fiscal da lei, por força de atribuição que lhe foi conferida pela Constituição, a Defensoria Pública pode atuar como ´advogado´ ou como parte em ações coletivas, nos termos da lei que tem a função de complementar a Constituição. Destaco, neste ponto, que o art. 134 da Constituição prevê que este órgão deve atuar em benefício dos necessitados. Ora, é a hipótese dos autos. Todos os candidatos buscam ocupar cargo público que lhes propicie benefício econômico. Parte desse grupo é composto de pessoas que podem até mesmo ter suficiência econômica para constituir advogado. Não obstante, grande parcela dos aprovados, inclusive para cargos que não estabelecem pagamento de elevado vencimento, não dispõe de tal suficiência, configurando-se como necessitados. Evidente que não é possível, neste momento, diferenciar os necessitados dos não necessitados. Porém torna viável a propositura da ação a simples existência de grupo de indivíduos que se enquadram como hipossuficientes para promover a propositura de ação judicial. Diante disso, entendo que a Defensoria Pública tem legitimidade para ocupar o pólo ativo do processo. Rejeito, logo, a preliminar de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar 132/2009. ´Art. 4º ....................................................................... (...) VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;´ Fixada tal premissa, verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de existência e de validade e as condições da ação, não existindo vícios formais a serem declarados. O ponto controvertido da lide diz respeito à existência de direito público subjetivo dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas ofertado em concurso público, à convocação, nomeação e posse para o exercício de funções vinculadas aos cargos descritos na petição inicial (fl. 26, item 5). Sendo a matéria unicamente de direito, é desnecessária produção de outras provas para o julgamento da lide, pelo que determino a intimação das partes para a apresentação de suas alegações finais e, após, do Ministério Público, para ofertar sua manifestação final. Por fim, resta análise da liminar e das habilitações requeridas. A autora afirmou que foi feito concurso público para o preenchimento de cargos efetivos do Município de Campos dos Goytacazes, ligados ao Programa Saúde da Família. No concurso foi discriminada a quantidade cargos vagos, passíveis de preenchimento pelos candidatos aprovados. Aliás, não houve qualquer menção no edital no sentido de que o concurso destinava-se a formação de cadastro de reserva. O concurso em questão foi regularmente feito, sendo que foram aprovados candidatos dentro do número de cargos vagos. Eles, entretanto, não foram chamados para preenchê-los, mesmo depois de terminado o período de validade do certame. Tais fatos são incontroversos. Há demonstração inequívoca, portanto, da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, sendo certo que a jurisprudência mais moderna entende que o candidato aprovado dentro do número de vagas não tem mera expectativa de direito, mas, ao contrário, direito a nomeação, no período de validade do concurso, desde que aprovado dentro do número de vagas disponíveis e ofertadas. Foi, então, preenchido um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada: prova inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial. Por outro lado, o concurso foi feito para o preenchimento de cargos atrelados ao Programa Saúde da Família, cujas diretrizes foram organizadas e traçadas pela União. Ora, não parece crível que, organizado o programa no âmbito federal, o município criaria cargos desnecessários para a sua correta implementação. Tenho convicção que os cargos criados por lei são aqueles necessários e suficientes para o desenvolvimento adequado do programa, mesmo porque tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo dispõem de técnicos para analisar e indicar a correta quantidade de agentes públicos para o exercício das funções inerentes à Administração Pública. O não preenchimento dos cargos, ou melhor, a colocação de indivíduos contratados, que não fizeram o concurso, ou não foram nele aprovados e/ou classificados dentro do número de vagas, para o exercício das funções inerentes ao cargo indicia desrespeito às normas Constitucionais. Nada justifica a colocação de um empregado público, contratado discricionariamente pelo poder público municipal, para atuar no lugar de um candidato aprovado em concurso público para desempenhar a função inerente ao cargo já criado por lei. Mais ainda. Na medida em que foi criado o cargo, não há justificativa para a alegação de que a função a ele inerente é temporária. Ou é temporária a função, pelo que deve ser exercida por um empregado público, ou é permanente e justifica-se a criação do cargo. O que não se admite é a existência do cargo e o seu não provimento. No caso dos autos, a falta de provimento caracteriza dano à população, que será atendida pelo indivíduo menos qualificado - o empregado não concursado, quando poderia ser o serviço público prestado pelo agente mais capacitado - aquele que foi aprovado no concurso. Daí decorre evidente perigo na demora do provimento jurisdicional, sendo este o segundo requisito para o deferimento da tutela antecipada. Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que determino ao município que convoque, nomeie e dê posse a todos os candidatos aprovados dentro do número de cargos vagos citados no edital do concurso público por ele realizado, nos do pedido formulado no item 1 de fl. 25, o que deverá se dar no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 10.000,00. Certifique o cartório se as habilitações requeridas se encontram regulares, verificada a qualificação dos requerentes, a juntada dos seus documentos de identificação e a regularidade da representação processual. Venham as alegações finais das partes e o parecer final do Ministério Público".

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IDEB, de novo
24/09/2014 | 10h18

Na semana passada, ao analisar nesse espaço o vergonho índice alcançado pelo município de Campos no IDEB, que nos colocou na antepenúltima posição, destaquei a necessidade da atual gestão municipal reconhecer os seus erros, a fim de tentar implementar uma nova política educacional no município, dialogando com a sociedade. Já naquele artigo, contudo, enfatizava que isso dificilmente aconteceria.

E não é que eu tinha razão. Ao invés de reconhecer os seus erros e o fracasso da atual política de educação municipal, a atual gestão resolveu impedir a entrada de vereadores e imprensa nas escolas municipais. Não bastasse isso, o líder do governo na Câmara municipal resolveu colocar a culpa pelo vergonhoso resultado no IDEB nos profissionais de educação, pais e alunos.

É inadmissível que o governo municipal impeça o acesso da sociedade às escolas, sob o pretexto de que estamos no período eleitoral. A escola, pela sua própria essência, deve servir a coletividade, deve estar sempre aberta a população, deve servir de centro de integração da comunidade. Proibir o acesso da população, isso sim, é fazer politicagem barata, própria daqueles que não estão realmente interessados em resolver o problema da educação, mas sim em impedir prejuízos eleitorais na atual campanha. Mais absurdo, ainda, é impedir a entrada dos vereadores nas escolas, os impedindo de realizar justamente uma das suas principais funções: a fiscalização.

O que me indignou mais, contudo, foram as declarações do líder do Governo na Câmara municipal, que insinuou que a culpa pelo resultado no IDEB seria de responsabilidade de professores, pais e alunos.

Como cobrar resultados de alunos que recebem – quando recebem - material didático de péssima qualidade, comprado a preço de ouro? Como cobrar alunos que, em muitos casos, não têm sequer merenda e uniforme? Como cobrar dedicação de crianças que estudam em condições precárias, em salas sem portas, sem ventiladores, em escolas sem bibliotecas e com falta de profissionais?

Como cobrar resultado de professores desvalorizados, desmotivados, sem autonomia, que convivem com diretores indicados e com profissionais contratados sem concurso, através de indicação política?

Como cobrar familiares que, assim como seus filhos, não tiveram garantido o direito a educação de qualidade e hoje lutam para sobreviver?

Infelizmente, não consigo ver condições desse governo resolver a situação. Falta humildade, diálogo e, principalmente, competência. É de se lamentar.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de 18/09.

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Greve dos rodoviários: Nada mudou
30/09/2014 | 11h17

Há cerca de seis meses, Campos viveu uma das suas piores crises no transporte público, com greve de rodoviários, prisão de empresários, agentes públicos abusando do seu poder, enfim, um verdadeiro caos, em que o maior prejudicado foi o cidadão comum, que depende do precário sistema de transporte do município.

Ontem, foi iniciada uma nova greve e o que podemos constatar é que a situação de seis meses atrás é a mesma. Transporte precário, rodoviários trabalhando em condições precárias, empresários falidos, vans fazendo a festa. Nada foi feito para solucionar a questão. Apenas ontem, foi divulgado o resultado da licitação do novo sistema de transporte, que segundo a Prefeitura resolverá o problema.

Espero, sinceramente, que não cheguemos ao mesmo ponto do início do ano. Espero, sinceramente, que essa licitação resolva os problemas de rodoviários, empresários e usuários. Difícil é acreditar que isso acontecerá no curto prazo.

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A Santa Casa
26/09/2014 | 11h26

Nos últimos meses, a situação dramática vivida pela Santa Casa de Misericórdia de Campos ganhou destaque na imprensa e foi alvo de intensos debates na Câmara municipal. A interrupção de serviços historicamente ligados à instituição, como a maternidade, a demissão de médicos e a cobrança particular – dita “social” por alguns – de consultas chegaram ao conhecimento da população.

Contudo, quem acompanha mais de perto o funcionamento dessa secular instituição, sabe que esses problemas não são recentes e que a situação vivida hoje, apenas reflete anos de gestão administrativa deficiente. Na verdade, diante da relação de proximidade que possuo com a Santa Casa – meu pai é definidor grande benemérito da instituição – poderia elencar uma série de graves problemas que colocaram o hospital nessa vergonhosa situação. Contudo, me reservarei a fazer uma análise mais genérica da situação.

O caos administrativo da Santa Casa de Campos reflete um problema vivido não apenas por esse hospital, mas por diversas instituições filantrópicas de saúde do Brasil inteiro: a falta de gestão profissional. Na maioria dos casos, se administra essas entidades da mesma forma como se fazia no início do século passado, havendo um engessamento das estruturas administrativas, que impede a condução dos serviços de forma minimamente moderna.

O exemplo das Santa Casas e das figuras dos seus provedores – cargo máximo de direção dessas instituições - é bastante elucidativo. Esse tipo de gestão até poderia dar certo no passado, em que instituições filantrópicas como a Santa Casa eram geridas, basicamente, através de contribuições de seus associados, em geral figuras de relevância econômica e social que praticavam benemerência e quando a complexidade e valores dos serviços oferecidos eram menores.

Esse quadro, contudo, não condiz mais com a nossa realidade. Não se pode deixar apenas nas mãos de diretorias não remuneradas – que supostamente cedem parte do seu tempo em prol do bem comum – a administração complexa de entidades que ocupam papel fundamental de complementação aos sistemas públicos de saúde. Vide a situação que esse tipo de gestão amadora gerou na Santa Casa do Rio de Janeiro, para citar apenas o exemplo mais emblemático.

A vedação ao recebimento de quaisquer valores pelas direções das entidades filantrópicas, não impede a contratação de competentes equipes administrativas, especializadas, capacitadas para uma boa gestão. Não se pode tratar a administração de instituições desse porte como hobby, muito menos querer tirar vantagens delas. É preciso repensar os conceitos de administração, sob pena de entidades importantes como a Santa Casa sucumbirem e fecharem as portas.

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Paulo Hirano e IDEB: rir ou chorar?
16/09/2014 | 04h36

Acabo de ler aqui, no Blog do Bastos, as declarações do vereador Paulo Hirano, na última sessão da Câmara municipal, sobre a colocação do município no IDEB, divulgada na semana passada. Não sei se rio ou choro. É impressionante como os membros do governo não têm a humildade de reconhecer os seus erros. Mais impressionante, ainda, é tentar colocar a culpa do ridículo resultado do município nos alunos, pais e professores.

Não há livros de alto padrão, vereador. Os próprios professores admitem a péssima qualidade do material da Expoente, comprado a preço de ouro. São inúmeras as denúncias de que não há livros para todos os alunos, mesmo já estando o ano letivo em seu fim.

Como cobrar que alunos tenham bom desempenho nessas condições, Vereador? Como cobrar resultados de alunos sem uniformes, livros, estudando em salas de aula sem portas, ventiladores, bibliotecas, salas de informática e etc.

Como cobrar resultados de professores desvalorizados, desestimulados, sem autonomia, dirigidos por marionetes de aliados políticos do governo?

Como cobrar familiares que, assim como seus filhos, não tiveram garantido o direito a educação de qualidade e hoje lutam para sobreviver?

Quando não se tem o que falar vereador, é melhor se calar, para não falar besteira.

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As vans
04/09/2014 | 10h37

Nunca fui uma pessoa de ficar em cima do muro. Sempre tive as minhas posições e por mais diferentes e fora do senso comum que fossem, sempre busquei afirmá-las, por mais que me trouxessem consequências negativas. Ao longo dos últimos anos, em que passei a atuar de forma mais próxima do campo político, reforcei esse entendimento de que precisamos ter lado, posicionamento firme, sob pena de sermos verdadeiramente engolidos por um sistema viciado e com constante luta de interesses, nem sempre bem intencionados.

Não escondo de ninguém que faço oposição ao atual governo municipal e a seu grupo político, que hoje tenta voltar ao Governo do Estado. Não compactuo de suas ideias, do seu modo de governar, que faz quase trinta anos atravanca o desenvolvimento da nossa cidade. São inúmeros os aspectos em que divirjo desse grupo político, mas um em especial vem me incomodando ao longo da campanha política para o Governo do Estado: o transporte público, notadamente a propagada política de retomada das vans.

Nesse ponto, sou bastante franco e não me amedronto com as consequências do meu posicionamento: sou totalmente contrário a retomada do transporte público por vans, nos moldes propostos pelo grupo político do deputado Garotinho e muito me assusta a possibilidade da retomada da realidade do transporte público quando o seu grupo governava o Estado.

Não sou especialista em mobilidade urbana, mas me parece claro que os modais de transporte devam complementar-se, jamais disputar entre si os passageiros. As vans não têm que disputar com os ônibus os passageiros, como é feito hoje em Campos, mas sim complementar o sistema, atuando em áreas de menor demanda, chegando onde os ônibus não chegam. Não sou contra a legalização em si, que é necessária, mas não da forma proposta pelo candidato, que terá como consequência a total desordem do sistema de transporte, como aconteceu em Campos.

O que mais me assusta, contudo, é saber que a promessa de legalização das vans não tem como objetivo ordenar o transporte e garantir melhores condições para o usuário do sistema. Quem vive em Campos, onde essa prática é amplamente difundida, sabe muito bem quais são os objetivos dessa política e não precisamos dizer quem é o maior beneficiado dela.

O mais preocupante disso tudo é saber que milhares de pessoas acreditarão nessa promessa. Infelizmente, não conhecem a realidade da nossa cidade, em que a política desastrosa do atual governo, muito embora tenha garantido acertadamente a redução do valor das passagens, acabou sucateando o já deficiente transporte por ônibus do município, tornando o sistema dependente de vans, cuja fiscalização omissa e precária, obriga passageiros e demais cidadãos a conviver com um verdadeiro caos, onde impera a desordem e o desrespeitos às leis de trânsito.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (04/09)

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PSF: TJ/RJ rejeita recurso da Prefeitura e mantém obrigação de convocação dos aprovados
17/09/2014 | 09h02

Como informado aqui,  o Juízo da 2ª Vara Cível de Campos, Dr. Felipe Pinelli Pedalino Costa, em decisão publicada no último dia 29 de julho, deferiu pedido liminar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, determinando que a Prefeitura, no prazo de 30 dias, convoque, nomeie e dê posse a todos os candidatos aprovados dentro do número de cargos vagos citados no edital do concurso público do PSF, sob pena de multa cominatória diária de R$ 10.000,00.

O município recorreu dessa decisão, contudo, a relatora do recurso, Desembargadora Georgia de Carvalho Lima, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou, monocraticamente, provimento ao Agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Campos.

Em sua decisão, a Desembargadora entendeu que a Defensoria tem legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, entendendo, ainda, que os aprovados no concurso, dentro do número de vagas previstas no edital, têm direito à nomeação. Nas palavras da Desembargadora, "a Administração tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. A criação, pelo Município, dos cargos destinados a atender o Programa de Saúde da Família, proposto pelo Governo Federal, bem como a realização do concurso para o seu regular provimento, afasta a alegação de que o aludido programa teria caráter temporário. Ademais, havendo a previsão no regulamento do concurso para o preenchimento de determinado número de vagas, resta claro que houve dotação orçamentária para custear os novos funcionários".

O prazo para cumprimento da decisão terminou no último dia 28 de agosto e até onde se tem notícia, a Prefeitura estaria descumprindo dita determinação judicial. Em face dessa decisão da Desembargadora cabe novo recurso por parte da Prefeitura.

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TRE determina que matéria em favor de garotinho seja retirada do ar
15/09/2014 | 09h58

Após recebimento de denúncia, o Juiz eleitoral Guilherme Pedrosa Lopes determinou ao candidato Anthony Garotinho e ao Jornal O Diário que retirem do ar, no prazo de 48 horas, a propaganda eleitoral publicada no site do referido jornal, que segundo o magistrado "extrapola o caráter informativo e faz propaganda eleitoral para o candidato Garotinho, o que constitui conduta vedada pelo artigo 57-C, parágrafo 1º, I da Lei nº 9504/97 e artigo 21, I da Resolução TSE nº 23404/2014)".

A matéria, que pode ser acessada aqui, e ainda encontra-se disponível na internet, faz alusão a visita do candidato e da Presidente Dilma Roussef ao restaurante popular de Bangu, na zona oeste do Rio e tem o seguinte título: "Prestígio de Garotinho deixa Dilma à vontade entre população do Rio".

Além de determinar a retirada da matéria do ar, o juiz determinou a remessa da denúncia a Procuradoria Eleitoral, para análise e ajuizamento de eventual ação eleitoral.

Denúncia garotinho

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IDEB: Vergonha, de novo
11/09/2014 | 11h57

Na última semana, foi divulgado o resultado do IDEB referente ao ano 2013. Infelizmente, a situação vergonhosa continua, e o município ocupa agora a antepenúltima posição, com a nota 3,9, abaixo da meta estabelecida pelo Ministério da Educação, que era de 4,0.

Vários são os aspectos que precisariam ser analisados, a fim de compreendermos mais um resultado ridículo como esse, mas como o artigo é curto, vou me ater ao que considero mais importante: a responsabilidade do atual governo pelo resultado pífio resultado alcançado pelo município.

Querer responsabilizar apenas as gestões anteriores pelos resultados atuais é leviandade. Já faz quase seis anos que a atual gestão está poder, tempo mais do que suficiente para que os resultados de uma política séria de educação – acaso existente -,começassem a dar resultados. Na verdade, a nota alcançada pelo município, abaixo da meta do Ministério da Educação, é a mais clara prova da falta de prioridade do governo com a educação.

Mas o que precisa ser feito para mudar essa situação? Como reverter essa política perversa que destrói o futuro de milhares de jovens?

Não sou especialista em educação, mas acredito que uma revolução em nosso ensino passa por três principais pontos: (i) melhorias na estrutura da rede municipal de ensino, (ii) valorização dos profissionais da educação e (iii) gestão mais eficiente e autônoma.

É inadmissível que crianças continuem tendo aulas em prédios em condições lamentáveis de manutenção, sem acesso a internet, bibliotecas, quadras esportivas. É inaceitável, ainda, que milhares de alunos, em razão da falta de vagas, tenham que estudar em instituições privadas de qualidade questionável, sem o menor monitoramento do município.

O mais importante, me parece, é criar uma política de valorização do profissional da educação, com aumento real de salários, estímulo à capacitação e valorização dos profissionais de carreira. Não se pode continuar com a política de contratação de professores temporários, muitos deles apadrinhados de aliados do governo, o que impede a construção de uma política permanente de ensino.

Necessário, ainda, que a gestão da educação seja reformulada. O desperdício de dinheiro público, como a compra de material didático de qualidade duvidosa, por exemplo, é o retrato de como a gestão do nosso sistema educacional é ineficiente. A autonomia das unidades de educação, com a eleição efetivamente direta dos seus diretores também é necessária.

Enfim, é preciso que a atual gestão reconheça os seus erros, a fim de tentar implementar uma nova política educacional para o município. Difícil é acreditar que isso acontecerá.

Artigo publicado na versão de hoje (11/09) da Folha impressa, com pequena correção do texto original.

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